Apelação Cível 0800504-38.2021.8.10.0048 - TJMA

Apelação Cível 0800504-38.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAIRO JOSE FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A RÉU: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ITAPECURU MIRIM/MA, Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Itapecuru Mirim Processo nº. 0800504-38.2021.8.10.0048–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAIRO JOSE FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A RÉU: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ITAPECURU MIRIM/MA, Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Itapecuru Mirim Processo nº. 0800504-38.2021.8.10.0048–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/12/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 12:35

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:37

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM APELADO(A): JAIRO JOSE FERNANDES DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO MONETÁRIA (URV). REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Itapecuru-Mirim contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por servidor público municipal, para condenar o ente federado ao pagamento das perdas salariais no percentual de 11,98%, com efeitos retroativos de março de 2016 a maio de 2019, observada a prescrição quinquenal. 2. A sentença entendeu que o percentual teria sido reconhecido judicialmente e não absorvido por reestruturação remuneratória, autorizando a cobrança de valores pretéritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a reestruturação da carreira promovida pela Lei Municipal nº 1.089/2008 implica o limite temporal do direito à incorporação do percentual de 11,98% relativo à conversão da moeda nacional (URV); e (ii) saber se a pretensão de cobrança de valores retroativos, ajuizada mais de cinco anos após tal marco normativo, encontra-se prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) estabelece que a reestruturação remuneratória da carreira do servidor configura termo final para a incorporação do percentual de 11,98% referente à conversão monetária. 5. A Lei Municipal nº 1.089/2008, ao estabelecer novo regime jurídico e estrutura remuneratória para os servidores municipais, inclusive do magistério, instituiu marco interruptivo da vantagem. 6. A ausência de demonstração de que o percentual não foi absorvido pelo novo plano de cargos e salários inviabiliza a continuidade da percepção da vantagem após a reestruturação. 7. A ação foi ajuizada apenas em 2021, ou seja, mais de cinco anos após a vigência da reestruturação legal de 2008, configurando a prescrição da pretensão de cobrança, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a reestruturação da carreira constitui termo inicial para contagem do prazo prescricional. 9. Inexistindo parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito e, por conseguinte, a improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de cobrança. Sem condenação em custas e honorários, ante a reforma integral da sentença. Tese de julgamento: “1. A reestruturação remuneratória prevista em lei municipal constitui termo final para incorporação do percentual de 11,98% relativo à conversão da URV. 2. A ausência de demonstração da não absorção da vantagem impede sua manutenção após o novo regime jurídico remuneratório. 3. O prazo prescricional de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública tem início com a entrada em vigor da reestruturação da carreira.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 22, VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013, DJe 10.02.2014; STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2014, DJe 26.03.2014; TJMA, ApCiv 0801386-34.2020.8.10.0048, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, DJe 06.05.2022. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16 de setembro de 2025 às 15h00min e término em 23 de setembro de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL N°0800504-38.2021.8.10.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800504-38.2021.8.10.0048, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votou, o Juiz em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa e os Desembargadores Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16 de setembro de 2025 às 15h00min e término em 23 de setembro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Provimento

09/10/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:30

Mérito

30/09/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:37

Para julgamento de mérito

15/09/2025, 11:25

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 13:55

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM APELADO(A): JAIRO JOSE FERNANDES DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO MONETÁRIA (URV). REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Itapecuru-Mirim contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por servidor público municipal, para condenar o ente federado ao pagamento das perdas salariais no percentual de 11,98%, com efeitos retroativos de março de 2016 a maio de 2019, observada a prescrição quinquenal. 2. A sentença entendeu que o percentual teria sido reconhecido judicialmente e não absorvido por reestruturação remuneratória, autorizando a cobrança de valores pretéritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a reestruturação da carreira promovida pela Lei Municipal nº 1.089/2008 implica o limite temporal do direito à incorporação do percentual de 11,98% relativo à conversão da moeda nacional (URV); e (ii) saber se a pretensão de cobrança de valores retroativos, ajuizada mais de cinco anos após tal marco normativo, encontra-se prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) estabelece que a reestruturação remuneratória da carreira do servidor configura termo final para a incorporação do percentual de 11,98% referente à conversão monetária. 5. A Lei Municipal nº 1.089/2008, ao estabelecer novo regime jurídico e estrutura remuneratória para os servidores municipais, inclusive do magistério, instituiu marco interruptivo da vantagem. 6. A ausência de demonstração de que o percentual não foi absorvido pelo novo plano de cargos e salários inviabiliza a continuidade da percepção da vantagem após a reestruturação. 7. A ação foi ajuizada apenas em 2021, ou seja, mais de cinco anos após a vigência da reestruturação legal de 2008, configurando a prescrição da pretensão de cobrança, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a reestruturação da carreira constitui termo inicial para contagem do prazo prescricional. 9. Inexistindo parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito e, por conseguinte, a improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de cobrança. Sem condenação em custas e honorários, ante a reforma integral da sentença. Tese de julgamento: “1. A reestruturação remuneratória prevista em lei municipal constitui termo final para incorporação do percentual de 11,98% relativo à conversão da URV. 2. A ausência de demonstração da não absorção da vantagem impede sua manutenção após o novo regime jurídico remuneratório. 3. O prazo prescricional de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública tem início com a entrada em vigor da reestruturação da carreira.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 22, VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013, DJe 10.02.2014; STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2014, DJe 26.03.2014; TJMA, ApCiv 0801386-34.2020.8.10.0048, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, DJe 06.05.2022. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16 de setembro de 2025 às 15h00min e término em 23 de setembro de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL N°0800504-38.2021.8.10.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800504-38.2021.8.10.0048, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votou, o Juiz em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa e os Desembargadores Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16 de setembro de 2025 às 15h00min e término em 23 de setembro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800504-38.2021.8.10.0048. REQUERENTE: JAIRO JOSE FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM S E N T E N Ç A JAIRO JOSE FERNANDES DE SOUSA, qualificada nos autos, intentou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em detrimento do MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, igualmente qualificado. Aduz que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de demanda judicial em que a parte Autora pretende a tutela jurisdicional, notadamente para condenar o Município ao pagamento dos valores retroativos referentes às perdas salariais decorrentes da URV, cujo reconhecimento no percentual de 11,98% e declaração de efeitos ex tunc fazem parte de sentença com trânsito em julgado. Afirma que a parte Autora é Servidora Pública Municipal do município requerido, está na ativa e, moveu ação de conhecimento c/c exibição de documentos em face deste mesmo Município/Réu, pelas perdas salariais decorrentes da URV. A sentença transitou em julgado e restou reconhecido e declarado o direito à Perda Salarial de 11,98% com efeito ex tunc, e, quanto ao pagamento dos valores retroativos, a decisão é no sentido de ajuizamento de nova ação. Afirma que, o objeto da presente ação: * cobrar e receber o valor total, referente à aplicação do percentual de 11,98% sobre cada vencimento básico mensal, com as devidas atualizações monetárias e juros legais; * Termo inicial da cobrança: 02/2010 considerando-se a prescrição quinquenal, cujo marco é o ajuizamento da ação originária; * Termo final da cobrança: 05/2019, considerando-se o mês anterior à implantação. Contestação apresentada no ID 43756113, requerendo preliminarmente a prescrição do direito de fundo. No mérito, pugnou pela improcedência total da ação. É o breve relatório. DECIDO. Antes de mais nada, enfrento as preliminares suscitadas pela parte requerida. Sobre a prejudicial de prescrição tenho que a hipótese dos autos diz respeito a relação jurídica de trato sucessivo a permitir a incidência da Súmula nº 85 do STJ. A perda do direito alcança apenas as eventuais diferenças relativas aos cinco anos anteriores a propositura da demanda, como disciplina o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I e II, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. Primeiramente, consigno, que não cabe, nestes autos, discutir o direito da autora da recomposição da PERDA SALARIAL EM 11,98%, fez que tal matéria já foi discutida em autos próprios, tendo operado a coisa julgada material, não podendo ser novamente trazida a reanálise nesta ou em qualquer outra esfera judicial. “(…) Ante todo o exposto, nos termos do art. 269, inc. I c/c art. 359, inc. I, do CPC, e com base em farta jurisprudência, julgo parcialmente procedentes os pedidos entabulados na inicial para: a) DECLARAR a ocorrência de perdas salariais suportadas pela parte autora, em face de equívoco na conversão de moeda (CRUZEIRO REAL - URV - REAL), sendo devida a recomposição no percentual de 11,98% sobre sua remuneração, com efeito ex tunc; b) CONDENAR o Município à obrigação de implantar o acréscimo de 11,98% à remuneração da parte autora. No tocante à obrigação de pagar o montante retroativo relativo às parcelas vencidas e seus reflexos, julgo extinto sem resolução de mérito, diante da impossibilidade de proferir sentença ilíquida, à inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Itapecuru-Mirim, 08 de junho de 2015. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes Juíza da 1ª Vara Resp: 176537.” Desta forma, cinge-se a verificar o direito a recomposição retroativa, vez que a sentença transitada em julgado, reconheceu apenas o direito de forma ex tunc. Consigno desde já, que o direito ao pagamento dos valores retroativos é consequência lógica do reconhecimento ao direito a recomposição salarial, entretanto, deve observar a regra da prescrição quinquenal. Pretende a parte autora a condenação do requerido ao pagamento da diferença salarial, no período de 02/2010 a 05/2019. Entretanto, deve se aplicar a regra da prescrição quinquenal. Em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, definiu que prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal estadual ou municipal, inclusive indenização por reparação civil. Eis a ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Inteligência da Súmula 85/STJ. Desta forma, tendo a presente ação sido proposta em MARÇO de 2021, prescritas estão as parcelas anteriores a MARÇO de 2016, fazendo jus o recebimento das parcelas de MARÇO de 2016 a MAIO de 2019 (data da implantação). Como já ressaltado em linha volvidas, o direito da autora ao recebimento das perdas salariais pretéritas é decorrência lógica de seu direito já reconhecido e agasalhado pelo manto da coisa julgada material, devendo-se observar, portanto, somente a prescrição quinquenal das parcelas retroativas. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual CONDENO o Município requerido ao pagamento das perdas salariais suportadas pela parte autora, em face de equívoco na conversão de moeda (CRUZEIRO REAL – URV – REAL), sendo devida a recomposição no percentual de 11,98% sobre sua remuneração, referente ao período de MARÇO de 2016 a MAIO de 2019 (data da implantação), valor que será apurado em liquidação de sentença e deverá incidir juros de 6% ao ano e correção monetária pelos índices do Tribunal de Justiça do Maranhão, a partir da citação. Deixo de condenar em honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Deixo de fazer a remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, via PJe. Publicada e registrada eletronicamente. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

19/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

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