Cumprimento de sentença 0803529-97.2019.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803529-97.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Réu: ZILMARA FORTES SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Termo de Penhora de ID157404205 que segue e cumprir o ali disposto: "Não havendo manifestação do executado, dê-se início aos atos de expropriação do bem, com a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na adjudicação ou na alienação do bem por sua iniciativa própria (CPC, arts. 875/880), bem como, indicar a localização do veículo, para fins de expedição de mandado de busca e apreensão.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 7 de abril de 2026. TANIA LOURDES DA SILVA CRUZ Secretária/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803529-97.2019.8.10.0058 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:13

Documento (Certidão)

29/09/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Réu: ZILMARA FORTES SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO Determino a intimação da parte exequente para fazer juntada de avaliação de mercado dos veículos indicados em id 144404524, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser obtida da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, a fim de que a avaliação conste do termo de penhora. Após apresentação da avaliação, proceda-se com a penhora do veículo indicado por termo nos autos (CPC, art. 845, §1º), devendo ser efetuado o seu bloqueio pelo sistema RENAJUD e lavrado o respectivo termo de penhora. Após a lavratura do termo de penhora, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803529-97.2019.8.10.0058 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via postal (CPC, art. 841, §1º e §2º). Não havendo manifestação do executado, dê-se início aos atos de expropriação do bem, com a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na adjudicação ou na alienação do bem por sua iniciativa própria (CPC, arts. 875/880), bem como, indicar a localização do veículo, para fins de expedição de mandado de busca e apreensão. Fornecida a localização do veículo, expeça-se o mandado de busca e apreensão e recolha-se o bem ao depósito público. Após, dê-se cumprimento aos atos de expropriação. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 25 de agosto de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

26/08/2025, 00:00

Mero expediente

19/08/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 13:09

Documento (Certidão)

14/04/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Réu: ZILMARA FORTES SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO Determino a intimação da parte exequente para fazer juntada de avaliação de mercado dos veículos indicados em id 144404524, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser obtida da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, a fim de que a avaliação conste do termo de penhora. Após apresentação da avaliação, proceda-se com a penhora do veículo indicado por termo nos autos (CPC, art. 845, §1º), devendo ser efetuado o seu bloqueio pelo sistema RENAJUD e lavrado o respectivo termo de penhora. Após a lavratura do termo de penhora, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803529-97.2019.8.10.0058 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via postal (CPC, art. 841, §1º e §2º). Não havendo manifestação do executado, dê-se início aos atos de expropriação do bem, com a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na adjudicação ou na alienação do bem por sua iniciativa própria (CPC, arts. 875/880), bem como, indicar a localização do veículo, para fins de expedição de mandado de busca e apreensão. Fornecida a localização do veículo, expeça-se o mandado de busca e apreensão e recolha-se o bem ao depósito público. Após, dê-se cumprimento aos atos de expropriação. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 25 de agosto de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A REQUERIDO(A)(S): ZILMARA FORTES SILVA ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0803529-97.2019.8.10.0058 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(ES): UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada por ZILMARA FORTES SILVA, por intermédio da Defensoria Pública, em desfavor de UNICEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, por meio da qual suscita a nulidade da citação e, por consequência, da sentença que constituiu o título executivo em tela. Devidamente intimada, a parte impugnada manifestou-se em ID 91982054. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, consoante prevê o art. 525, §1º, I, do NCPC, o executado pode apresentar impugnação alegando nulidade da citação havida na fase de conhecimento quando o processo correu à revelia. Em suma, afirma a Impugnante que o aviso de recebimento juntado aos autos foi encaminhado a endereço diverso do contido no contrato, sendo em seguida recebido e assinado por terceiro estranho à lide. Prossegue argumentando que após a prolação da sentença, foi expedido mandado de intimação para o mesmo endereço outrora perseguido, sendo certificado pelo oficial de justiça a impossibilidade de localização deste. Diante de tais fundamentos, pugna pelo reconhecimento da nulidade da citação. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o mandado de citação foi endereçado para Residencial São José II, n. 104, Av. São Luís, São José de Ribamar/MA, CEP 65110000, sendo recebido em 25/05/2020 por ANTONIO CARLOS - ID 34145599. Do contrato, extrai-se que o endereço fornecido pela Autora foi: Av. São Luís, n. 104, Bl. 10, RSD. São José II, CEP 65110000 (ID 24697731). Após a prolação da sentença que constitui o título ora executado, em setembro de 2021 foi expedido mandado de intimação para o mesmo endereço supramencionado, oportunidade em que o Oficial de Justiça certificou o não cumprimento da ordem porque o nome da parte não fora reconhecida pelo síndico (ID 53103538). Resta inconteste, pois, que o endereço declinado pela Impugnante à época da contratação referia-se a um condomínio (Residencial São José II). Desta feita, rejeito a alegação de nulidade da citação assinada por terceiro, posto que a jurisprudência amplamente admite a possibilidade de recebimento do mandado pelo porteiro de condomínio editalício, nos termos do artigo 248, §4º, do NCPC; senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO POSTAL – PESSOA FÍSICA – CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, § 4º DO CPC. É válida a citação quando o aviso de recebimento de carta citatória for assinado por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 22500505120198260000 SP 2250050-51.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Monitória – Decisão que indeferiu o pedido do autor de prosseguimento da demanda, deixando de aceitar a citação havida por carta, na pessoa de funcionário do prédio onde residem os sócios da empresa requerida, e determinando a comprovação, no prazo de 15 dias, de que essa pessoa compõe o quadro de funcionários do edifício, mediante a apresentação de cópia do registro de funcionários ou outro documento idôneo – Pretensão de se considerar válida a citação pelo correio e dar seguimento aos atos executórios no processo – Admissibilidade – Considera-se hígida a citação pelo correio, com o recebimento da carta por porteiro do condomínio, sem se exigir poder de representação – Hipótese de aplicação do artigo 248, § 4º do CPC – Ato citatório válido – Prosseguimento da demanda determinado – Decisão modificada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20985899020238260000 Araçatuba, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023) Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Ainda, em que pese a alegação de insuficiência do endereço no mandado de citação sob o argumento de que o segundo Oficial de Justiça, ao cumprir a ordem de intimação da sentença, não teria encontrado a parte, destaca-se que o condomínio foi perfeitamente localizado em ambas as diligências, fato que demonstra que o endereço está correto. Ademais, na qualificação da Impugnante no contrato consta a numeração 104, a qual foi devidamente apontada quando da expedição dos mandados de citação e intimação. Entretanto, considerando o lapso temporal de 1 ano e 5 meses entre a citação na fase de conhecimento e a intimação para cumprimento da sentença, somado aos novos endereços encontrados nas consultas nos sistemas conveniados a esta Unidade Judicial (ID 60390772), conclui-se que a Impugnante mudou-se e não informou em Juízo, impossibilitando, portanto, a efetivação da sua intimação. Ante o exposto, inexistindo a alegada nulidade, rejeito a impugnação manejada pela parte executada e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a atualização do crédito exequendo, com a inclusão dos valores referentes à multa e os honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Apresentado parecer da Contadoria judicial, proceda-se com o bloqueio do valor total atualizado da execução, nos ativos financeiros da parte executada. Efetuada a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §2º). Não apresentada a manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, §5º) e posterior transferência para a conta bancária indicada pela parte exequente, com base nos termos da RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da realização de transferência de valores e a RESOL-GP-752022 que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, com o devido recolhimento das custas pertinentes. A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, através do Sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados nos autos o valor correspondente as custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ: Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34. Na hipótese da parte beneficiária dos valores depositados nos autos já tiver recolhido o valor correspondente as custas processuais para a transferência bancária, fica a Secretaria Judicial advertida de não realizar o desconto e transferência das custas para a conta bancária do FERJ. Deve a Secretaria Judicial observar a Recomendação -CGJ 6/2018, segundo a qual quando for levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá o ato judicial ser realizado de forma gratuita. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Resolução RESOL-GP 1252022 é de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos). Deste modo, caso a parte beneficiária da justiça gratuita realize o levantamento de valores superiores 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser realizada a cobranças das custas pertinentes para realização do ato judicial de transferência dos valores depositados nos autos. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda-se à pesquisa de patrimônio do executado por meio dos sistemas de convênio disponíveis. Encontrado patrimônio, voltem conclusos para deliberação acerca da penhora. Apresentada manifestação da parte executada acerca de eventual penhora, voltem os autos conclusos para decisão. Não encontrado patrimônio em nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, sob pena de arquivamento. Retifique-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria 3532/2023

11/09/2023, 00:00

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