Cumprimento de sentença 0034856-17.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0034856-17.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 11:15

Documento (Certidão)

10/12/2025, 11:14

Evolução da Classe Processual

05/12/2025, 10:24

Trânsito em julgado

05/12/2025, 10:23

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:04

Publicação

11/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034856-17.2012.8.10.0001. AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) AUTOR: EDNEI PERDONSINI QUADRADO - GO 26664, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA 12659-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA 14462-A REU: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., MASSA INSOLVENTE DE UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA 5517-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA 7179-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA 19926-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA 5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA 4749-A Advogados do(a) REU: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA 12131-A, FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA 11534-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. em face da sentença de ID 153477662, sob a alegação de erro material na fixação dos honorários advocatícios. Verifica-se, contudo, que não há no decisum qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC. A sentença fixou os honorários nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, não havendo vício de natureza formal ou aritmética. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via aclaratória. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença de ID 153477662. Publique-se. Intime-se. São Luís, na data do sistema. José Ribamar Serra Juiz Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível de São Luís

10/11/2025, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/10/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 15:47

Mero expediente

26/09/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 10:31

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:03

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:53

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034856-17.2012.8.10.0001. AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) AUTOR: EDNEI PERDONSINI QUADRADO - GO 26664, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA 12659-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA 14462-A REU: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., MASSA INSOLVENTE DE UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA 5517-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA 7179-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA 19926-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA 5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA 4749-A Advogados do(a) REU: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA 12131-A, FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA 11534-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO (SINPOL-MA) em face de UNIMED DE SÃO LUÍS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. O Sindicato Autor, representando a classe dos Policiais Civis e seus familiares, postulou a manutenção ou substituição do Hospital São Domingos na rede credenciada da Unimed de São Luís, alegando que, após a contratação de Plano Coletivo por Adesão de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares em 05 de julho de 2010, os associados foram surpreendidos com o descredenciamento do Hospital São Domingos em janeiro de 2012, sem aviso prévio ou substituição por outro equivalente, o que configuraria modificação unilateral e abusiva. O HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. foi citado em 17 de agosto de 2016, apresentando Contestação (ID 33039546). No mérito, sustentou a licitude e a necessidade da rescisão contratual ocorrida em 14 de março de 2012, em razão do inadimplemento contumaz da UNIMED de São Luís desde junho de 2011, que resultou em um débito milionário, estimado em R$ 18.865.757,97 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos). Réplica pelo autor (ID 33039546). A UNIMED DE SÃO LUÍS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO teve sua liquidação extrajudicial decretada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por meio da Resolução Operacional – RO nº 2.607, de 02 de outubro de 2020, e a Portaria nº 354, de 02 de outubro de 2020, nomeou a liquidante extrajudicial (IDs 38286977 e ID 38286978). A insolvência civil da UNIMED de São Luís foi declarada em 27 de janeiro de 2023, pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos do Processo nº 0803602-75.2021.8.10.0001 (ID 92016918), tendo a MASSA INSOLVENTE DE UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO se habilitado nos autos por meio de sua administradora judicial (ID 92016915), requerendo a suspensão do feito e a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da insolvência. O Sindicato Autor, inicialmente, manifestou-se favorável à suspensão do processo em relação à Massa Insolvente da Unimed, mas requereu o prosseguimento do feito quanto ao Hospital São Domingos (ID 97298236). Contudo, em manifestação posterior (ID 140845725), o Autor, tomando ciência da revogação da tutela liminar na ação cautelar e do trânsito em julgado da sentença que a extinguiu sem resolução do mérito (o que ocorreu em 10 de novembro de 2023), e considerando que a UNIMED não mais opera no mercado desde 2013 e está em processo de insolvência, requereu a extinção do processo pela perda superveniente do objeto da demanda, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O réu Hospital São Domingos pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, acompanhando a tese da perda do objeto, solicitou que o feito fosse julgado improcedente em relação a si, em razão da extinção da ação cautelar e da revogação da liminar que mantinha o atendimento, bem como da insolvência da Unimed (IDs 126051020, 139756889 e 146156054). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que cabia relatar. Em observância ao art. 93, inciso IX, da CRFB/88, passo a fundamentar e decidir. A pretensão principal do autor, visava compelir as rés a manter ou a promover a substituição do HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. na rede credenciada da UNIMED DE SÃO LUÍS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços médicos e hospitalares aos seus associados. Esta obrigação de fazer estava intrinsecamente ligada à existência e à regular operação da UNIMED de São Luís como operadora de plano de saúde. A UNIMED DE SÃO LUÍS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO foi submetida a regime de liquidação extrajudicial e, posteriormente, teve sua insolvência civil judicialmente declarada. A operadora de saúde cessou suas atividades no mercado, e a insolvência, confirmada pela 13ª Vara Cível, nos autos do Processo nº 0803602-75.2021.8.10.0001. Tal fato configura a impossibilidade prática e jurídica de a UNIMED cumprir com a obrigação de manter ou, alternativamente, substituir um hospital em sua rede credenciada, pois essa rede não mais existe em operação. A perda superveniente do objeto da ação é reforçada pela situação da Ação Cautelar Inominada (Processo nº 0016924-16.2012.8.10.0001), que serviu de preparatória para a presente demanda. Naquela ação, a liminar que inicialmente garantia a manutenção dos atendimentos foi revogada, e o processo foi extinto sem resolução do mérito, com trânsito em julgado em 10 de novembro de 2023 (ID 140845725). A finalidade da ação cautelar, que era assegurar provisoriamente o direito pleiteado na ação principal, deixou de existir, e a própria ação principal se tornou desprovida de objeto útil. Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, integrante desta decisão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da demanda. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 10, do Código de Processo Civil. Em relação à MASSA INSOLVENTE DE UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, eventuais custas e honorários advocatícios deverão ser habilitados no processo de insolvência, em conformidade com a legislação específica aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgada, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034856-17.2012.8.10.0001. AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) AUTOR: EDNEI PERDONSINI QUADRADO - GO 26664, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA 12659-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA 14462-A REU: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., MASSA INSOLVENTE DE UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA 5517-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA 7179-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA 19926-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA 5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA 4749-A Advogados do(a) REU: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA 12131-A, FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA 11534-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Sindicato Dos Policiais Civis Do Estado Do Maranhão SINPOL-MA, em desfavor da UNIMED De São Luís - Cooperativa De Trabalho Médico e do Hospital São Domingos LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 10, estabelece que nenhuma decisão pode ser tomada sem a prévia manifestação das partes, sob pena de violação ao princípio do contraditório. A exclusão de um réu do polo passivo, se decidida sem a devida oitiva do réu remanescente, configura decisão surpresa, vedada pelo artigo 9º do CPC, que garante às partes a oportunidade de apresentar sua defesa antes de qualquer julgamento. Assim, considerando o pedido de exclusão do réu UNIMED De São Luís - Cooperativa De Trabalho Medico do polo passivo da presente ação (ID 140845725), intime-se o réu remanescente, Hospital São Domingos LTDA para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a solicitação Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034856-17.2012.8.10.0001. AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) AUTOR: EDNEI PERDONSINI QUADRADO - GO26664, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA12659-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REU: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., MASSA INSOLVENTE DE UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogados do(a) REU: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA12131-A, FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA11534-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/01/2025, 00:00

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