Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816909-96.2021.8.10.0001 - TJMA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0816909-96.2021.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico. Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A. São Luis, 3 de maio de 2023. FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO DOS ANJOS EXECUTADO: FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0816909-96.2021.8.10.0001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (ID 76612362). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca dos cálculos juntados pelo exequente (ID 82641817). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância tácita do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO DOS ANJOS EXECUTADO: FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0816909-96.2021.8.10.0001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (ID 76612362). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca dos cálculos juntados pelo exequente (ID 82641817). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância tácita do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816909-96.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO DOS ANJOS EXECUTADO: FUNAC - Fundação da Criança e do Adolescente DESPACHO Após o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu a execução de título executivo judicial, pugnando pelo cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, conforme demonstrativo de cálculos juntado. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Ante o exposto, INTIME-SE o FUNAC, por meio eletrônico, para, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar os cálculos apresentados pela parte, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação pelo devedor, INTIME-SE o impugnado para se manifestar, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, voltem conclusos para decisão de impugnação. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: O presente despacho serve de mandado de intimação.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0816909-96.2021.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. São Luís, 21 de setembro de 2022. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0816909-96.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: RAIMUNDO DOS ANJOS DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DEMANDADO: FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SENTENÇA Ação em que se requer o pagamento de adicional de insalubridade, além de saldo de salário, férias e 13º proporcionais, a título de verbas rescisórias pelo exercício de cargo em comissão até setembro/2019. Aduz, em suma, que: não percebeu adicional de insalubridade ao longo de todo o período trabalhado, apesar de ser pago o adicional no valor de R$ 439,44 para outros servidores desde dezembro/2014; ao ser exonerado, não recebeu férias e 13º proporcionais de 2019, tampouco o salário de outubro/2019. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se a absoluta falta de provas acerca do fato constitutivo do direito relativo ao adicional de insalubridade, pois não há elemento algum indicativo do exercício do cargo em ambiente insalubre. Por sua vez, o documento ID 45105188 p. 7 sequer identifica qual o servidor, o cargo e o órgão onde trabalha, e muito menos demonstra que o requerente teria direito ao adicional reivindicado por desempenhar suas atribuições em local insalubre. No que diz respeito às verbas rescisórias, o saldo de salário revela-se indevido, pois além de a própria exordial ser contraditória acerca do termo final do exercício do cargo, se setembro ou outubro de 2019, faltam provas do desempenho da função após setembro/2019, cuja remuneração está devidamente quitada segundo as fichas financeiras. Diferentemente, o 13º salário e as férias proporcionais do ano de 2019 mostram-se devidas, posto que não há comprovação alguma de seu adimplemento pelo requerido, o qual não se desincumbiu de seu ônus probatório neste ponto, embora tenha suscitado na contestação, em desobediência ao art. 373, II, CPC/15. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.693,85 (mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos) pelas verbas rescisórias de 13º salário e férias, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do afastamento da função (30/09/2019), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação dfba

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816909-96.2021.8.10.0001. AUTOR: JESSYKA SANTOS NUNES - MA18125, LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - MA18573 DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSE AMADO LIBERIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda a intimação do DEMANDANTE:. RAIMUNDO DOS ANJOS, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 30/11/2021 09:15, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverão comparecer, pessoalmente, cujo inteiro teor da Petição Inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC. ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA Técnico Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS DEMANDANTE: RAIMUNDO DOS ANJOS Advogados/Autoridades do(a)

09/07/2021, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2021, 08:11

Publicação

07/05/2021, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2021, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816909-96.2021.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: RAIMUNDO DOS ANJOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSYKA SANTOS NUNES - MA18125, LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - MA18573 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Decisão (expediente) - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Raimundo dos Anjos contra Estado do Maranhão e Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão, receber valores decorrentes de adicionais de insalubridade e verbas rescisórias não pagos, em função do exercício de atividade temporária desenvolvida por ele na referida Fundação, no período de janeiro de 2005 a setembro de 2019, na função de auxiliar técnico pedagógico monitor de adolescente infrator (carcereiro), ao que entende lhe ser devida a quantia de e R$ 28.097,01 (vinte e oito mil noventa e sete reais e um centavo), mesmo valor atribuído à causa. Relatado, passo à decisão. A lei determina que a toda causa seja atribuída um valor. No caso, o autor atribuiu a quantia de e R$ 28.097,01 (vinte e oito mil noventa e sete reais e um centavo). Esse valor é inferior ao teto de alçada do Juizado da Fazenda Pública, a qual a Lei Federal nº. 12.153/2009 determinou a competência para processar e julgar causas em que figurem como parte os Estados, Distrito Federal e Municípios bem como suas respectivas autarquias e Fundações, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Por outro lado, não vislumbro que a causa em apreço esteja contida no rol daquelas excluídas do âmbito de apreciação do referido Juizado (§ 1º do art. 2º da lei sobredita). Assim, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, que a matéria deste processo não se insere nas hipóteses vedadas ao Juizado, bem como que, nos termos do § 4º, do art. 2º, da mesma lei, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, fica evidente que este Juízo não possui competência para processamento da causa. Dessa forma, dada a competência absoluta para apreciar a demanda antes referida, declaro a incompetência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. São Luís, 5 de maio de 2021. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública

Incompetência

05/05/2021, 12:02

Conclusão (para despacho)

04/05/2021, 20:25

Distribuição (sorteio)

04/05/2021, 20:25

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)