Procedimento Comum Cível 0834658-97.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0834658-97.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2024, 07:54

Mero expediente

28/06/2024, 14:24

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 10:54

Recebimento (competência exclusiva)

28/02/2024, 11:17

Documento (Outros documentos)

28/02/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Janice Maria Xavier de Carvalho Filgueira e outros Advogado: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) Recorrido: Estado do Maranhão. Procurador: Rogério Farias de Araújo D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0834658-97.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão que manteve a decisão de indeferimento da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em razão da inércia do Recorrente em pagar as custas processuais. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido contraria o art. 98 e 99, §3º do CPC, ao argumento de que a extinção foi equivocada. Suscita que o juiz poderia ter determinado o pagamento das custas somente ao final da demanda, pois os Recorrentes estão em situação econômica que não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos e das suas famílias. Contrarrazões no ID 26112888. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão recorrido manteve a sentença de base sob o fundamento de que “Não havendo o recolhimento das custas processuais, embora os autores tenham sido devidamente intimados, a decisão que extinguiu o feito sem a resolução do seu mérito não merece reparos, haja vista a ausência de emenda da inicial ou do recolhimento das custas” (ID 20336575). Nesse caso, o REsp não tem viabilidade, eis que o Acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ sobre a matéria, que entende que “como o recolhimento das custas judiciais iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sua falta enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC)” (STJ - REsp: 2032556 RS 2022/0322135-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 13/12/2022), o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 1 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Janice Maria Xavier de Carvalho Filgueira e outros. Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811). Embargado: Estado do Maranhão. Procurador: Rogério Farias de Araújo. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MEDIANTE PARCELAMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA DAS PARTES AUTORAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). II. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 04 de abril de 2023 a 11 de abril de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0834658-97.2019.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 17 de abril de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Janice Maria Xavier de Carvalho Filgueira e outros. Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811). Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Rogério Farias de Araújo. Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MEDIANTE PARCELAMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA DAS PARTES AUTORAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO DESPROVIDO. I. “É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1834963/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). II. “Na hipótese dos autos, o juízo de origem, ao despachar a inicial, verificou a ausência de prova que corrobore os pressupostos legais para a concessão de justiça gratuita, a saber, a declaração de hipossuficiência da parte postulante. Com a determinação de recolhimento das custas ou juntada de prova da hipossuficiência financeira alegada, caberia à requerente, ora apelante, agravar na forma de instrumento, demonstrando sua incapacidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como requerer a este Tribunal a concessão da gratuidade de justiça. Não o tendo feito, Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 11 de outubro de 2022 a 18 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834658-97.2019.8.10.0001 – PJe. trata-se de matéria preclusa impassível de rediscussão em sede de apelação.” (TJMA ApelRemNec 0812649-86.2021.8.10.0029. Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho. Primeira Câmara Cível. DJe em 06/05/2022). III. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 20 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelantes: Janice Maria Xavier de Carvalho Filgueira e outros. Advogados: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811-A) e outros. Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Rogério Farias de Araújo. Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Tendo em vista a previsão dos arts. 99, §2º c/c o art. 219, §3º, ambos do CPC, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a sua condição de hipossuficiência. Publique-se. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834658-97.2019.8.10.0001 - PJe. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior RELATOR

08/06/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2021, 14:05

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2021, 15:07

Documento (Outros documentos)

01/07/2021, 15:06

Petição (Apelação)

22/04/2021, 15:16

Publicação

16/04/2021, 07:23

Documentos

Decisão (expediente)

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Janice Maria Xavier de Carvalho Filgueira e outros Advogado: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) Recorrido: Estado do Maranhão. Procurador: Rogério Farias de Araújo D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0834658-97.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão que manteve a decisão de indeferimento da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em razão da inércia do Recorrente em pagar as custas processuais. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido contraria o art. 98 e 99, §3º do CPC, ao argumento de que a extinção foi equivocada. Suscita que o juiz poderia ter determinado o pagamento das custas somente ao final da demanda, pois os Recorrentes estão em situação econômica que não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos e das suas famílias. Contrarrazões no ID 26112888. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão recorrido manteve a sentença de base sob o fundamento de que “Não havendo o recolhimento das custas processuais, embora os autores tenham sido devidamente intimados, a decisão que extinguiu o feito sem a resolução do seu mérito não merece reparos, haja vista a ausência de emenda da inicial ou do recolhimento das custas” (ID 20336575). Nesse caso, o REsp não tem viabilidade, eis que o Acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ sobre a matéria, que entende que “como o recolhimento das custas judiciais iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sua falta enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC)” (STJ - REsp: 2032556 RS 2022/0322135-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 13/12/2022), o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 1 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Janice Maria Xavier de Carvalho Filgueira e outros. Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811). Embargado: Estado do Maranhão. Procurador: Rogério Farias de Araújo. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MEDIANTE PARCELAMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA DAS PARTES AUTORAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). II. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 04 de abril de 2023 a 11 de abril de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0834658-97.2019.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 17 de abril de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Janice Maria Xavier de Carvalho Filgueira e outros. Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811). Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Rogério Farias de Araújo. Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MEDIANTE PARCELAMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA DAS PARTES AUTORAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO DESPROVIDO. I. “É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1834963/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). II. “Na hipótese dos autos, o juízo de origem, ao despachar a inicial, verificou a ausência de prova que corrobore os pressupostos legais para a concessão de justiça gratuita, a saber, a declaração de hipossuficiência da parte postulante. Com a determinação de recolhimento das custas ou juntada de prova da hipossuficiência financeira alegada, caberia à requerente, ora apelante, agravar na forma de instrumento, demonstrando sua incapacidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como requerer a este Tribunal a concessão da gratuidade de justiça. Não o tendo feito, Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 11 de outubro de 2022 a 18 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834658-97.2019.8.10.0001 – PJe. trata-se de matéria preclusa impassível de rediscussão em sede de apelação.” (TJMA ApelRemNec 0812649-86.2021.8.10.0029. Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho. Primeira Câmara Cível. DJe em 06/05/2022). III. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 20 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANICE MARIA XAVIER DE CARVALHO FILGUEIRA e outros (4) Advogados do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A, ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE - MA7620, FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - MA8813, JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0834658-97.2019.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por JANICE MARIA XAVIER DE CARVALHO FILGUEIRA e outros (4) em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo em síntese, a implantação do percentual de 14,13% (quatorze vírgula treze por cento) em suas respectivas remunerações, a título de revisão geral. Em Despacho de ID 28196457, este Juízo determinou a intimação da parte autora para evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, ocasião em que esta atravessou petição colacionada em ID 28915086 pleiteando pela reconsideração do mencionado despacho, e reiterando o pedido de gratuidade processual, fato este que ensejou a concessão do parcelamento do valor das custas processuais em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sob pena de indeferimento da inicial, como demonstra o despacho de ID 40746078. Apesar de devidamente intimada do despacho supra, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (ID 42447825). É o que convém relatar. Fundamento e decido. Analisando detalhadamente os autos, observo que houve determinação judicial expressa para que a parte autora recolhesse as custas processuais devidas, e apesar de devidamente intimada, não o fez. Com efeito, os arts. 320 e 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC/15, dispõem que, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial. Diante do descumprimento de tal deliberação, o processo não pode ter seguimento regular, devendo a inicial ser indeferida, e consequentemente o feito extinto sem resolução do mérito. Isso posto, fundado nos arts. 320 e 321, parágrafo único combinado com o artigo 485, I, do novo Código de Processo Civil, indefiro a inicial, e por conseguinte julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, em não havendo pleito de qualquer natureza, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís, 8 de abril de 2021. JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANICE MARIA XAVIER DE CARVALHO FILGUEIRA e outros (4) Advogados do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811, ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE - MA7620, FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - MA8813, JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO No caso vertente, pelos argumentos apresentados pela parte autora (ID 28915986), conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira desta efetuar o pagamento das custas processuais, tendo em vista a inexistência de elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conforme os ditames do art. 99 do novo Código de Processo Civil. Noutro bordo, em conformidade com a RESOL - GP - 412019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 29 de julho de 2019, restou autorizado o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais (art. 1º, caput), bem como o pagamento parcelado de custas processuais, ficando estas últimas, limitadas à quantidade de 04 (quatro) parcelas, ocasião em que a Secretaria Judicial deverá acompanhar a regularidade do pagamento em questão, e na hipótese de inadimplemento de uma parcela, implicará no vencimento antecipado das demais, conforme expressa o art. 3º, §§ 3º, 4º e 5º. Acerca do tema, segue entendimento dos Tribunais pátrios: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00623725320188190000 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/04/2019 EMENTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O INDEFERIMENTO OCORRER DE PLANO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS. RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00623725320188190000, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Conforme se vê nos autos, os autores exercem a profissão de Policiais Civis do Estado do Maranhão, tendo, cada um, como rendimento mensal valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme documentos acostados aos ID's 22695036 - Pág. 23; 22695037 - Pág. 6; 22695038 - Pág. 7; 22695040 - Pág. 7; 22695041 - Pág. 2, e considerando que o valor atribuído à causa é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não restando portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual. Em sendo assim, fundamentado no art. 98, §6º do CPC/15 e em plena conformidade com o §1º da RESOL - GP - 412019 - TJMA, concedo o parcelamento do valor das custas processuais em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga em 05 (cinco) dias, e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si. Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0834658-97.2019.8.10.0001 Intime-se a parte autora para pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de indeferimento da inicial, e após decorrido tal prazo, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação. Este Despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das recomendações do Egrégio Tribunal de Justiça local. São Luis/MA, 5 de fevereiro de 2021. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

18/02/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

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