Cumprimento de sentença 0801040-42.2019.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801040-42.2019.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAFIZA SODRE BUHATEM - MA14408 Executado(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801040-42.2019.8.10.0073 Exequente(s): ISOLDA GOMES DOS REIS Advogado do(a) Cuida-se de cumprimento de sentença intentado por ISOLDA GOMES DOS REIS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em que pretende o recebimento de quantia referente à indenização por danos morais e “astreintes” a que a reclamada foi condenada em Acórdão transitado em julgado. Em síntese, alega o impugnante excesso de execução quanto aos danos morais e impossibilidade de incidência de juros de mora, correção monetária e honorários sobre as “astreintes”, a qual, inclusive, pede que seja reduzida. Intimada, a parte impugnada não se manifestou. Relatados. Decido. Assiste razão ao impugnante. Observa-se dos cálculos apresentados pela parte exequente a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios sobre a condenação em danos morais e as “astreintes”, totalizando R$ 24.201,55, o que está equivocado, pois a multa foi incluída antes que a parte executada fosse intimada para pagamento, não há condenação no título judicial ao pagamento de honorários advocatícios e não incidem juros de mora, correção monetária e honorários sobre multa cominatória diante da ausência do caráter condenatório de tais verbas. Excluídas tais incidências, tem-se que os cálculos foram corretamente realizados pelo impugnante, resultando em R$ 8.212,89 o dano moral. Quanto às astreintes, é certo que a multa imposta para o cumprimento de obrigação pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, sempre que verificado que a medida se tornou insuficiente ou excessiva, não havendo que se falar, portanto, em preclusão ou coisa julgada. No caso dos autos, tem-se que a decisão liminar que ensejou a incidência da multa foi cumprida, ainda que intempestivamente, cujo atraso resultou na incidência de “astreintes” no valor de R$ 14.500,00, reduzidas para R$ 10.000,00 pelo magistrado sentenciante por entender, corretamente, que o valor da multa não deve superar o valor do principal. Desse modo, uma vez que houve o cumprimento da obrigação, ainda que tardio, bem assim a redução, pela Turma Recursal, do valor da condenação em danos morais (principal), entendo por bem, com fundamento no art. 537, §1º, I, CPC, reduzir a multa imposta, limitando-a ao valor da condenação em danos morais, R$ 5.000,00, Comprovado, portanto, o excesso de execução no valor de R$ 10.988,66. Diante do exposto, acolho a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor total de R$ 10.988,66 e homologo os cálculos apresentados pela parte reclamada em impugnação, no valor de R$ 8.212,89 (dano moral) que, acrescidos das “astreintes” ora reduzidas para R$ 5.000,00, totalizam R$ 13.212,89. Sem condenação em custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em não havendo recurso desta decisão, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 dias realize o pagamento da dívida, R$ 13.212,89, advertindo-a de que o valor do dano moral deverá ser atualizado até a data do pagamento/depósito, sob pena da incidência de multa de 10% e honorários advocatícios. Noticiado o depósito judicial, expeça-se o alvará em favor da parte exequente, intimando-a para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. Em não havendo outros requerimentos, retornem conclusos para extinção do feito. Do contrário, conclusos para despacho em cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RAFIZA SODRE BUHATEM - MA14408 Réu(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, 100, Loteamento Quitandinha, Alameda A, Quadra SQS, Altos do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 - (98)9888-4670 - (98)3216-0116 - (99)9935-2827 - (98)3217-8200 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801040-42.2019.8.10.0073 Autor(s): ISOLDA GOMES DOS REIS Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a embargante para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos seguro garantia judicial tendo como segurada a parte exequente e não o TJMA, sob pena de não conhecimento dos embargos à execução opostos (Enunciado FONAJE 117). Após a manifestação da embargante, e tendo em vista que já foi oportunizado à parte contrária manifestar-se acerca dos embargos, certifique-se a tempestividade destes e retornem conclusos para julgamento. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ISOLDA GOMES DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RAFIZA SODRE BUHATEM - MA14408-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 2062/2021-1 (3175) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA RELIGAÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. PAGAMENTO DE FATURAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCOMPATIBILIDADE DA AÇÃO DA PARTE RÉ COM A BOA-FÉ E COM A EQUIDADE. DANOS MORAIS EXISTENTES E REDIMENSIONADOS. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 05-5-2021 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801040-42.2019.8.10.0073 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram as Juízas ANDREA CYSNE FROTA MAIA (Membro) e MARIA ISABEL PADILHA (Portaria-CGJ 13582021). Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos cinco dias do mês de maio de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Isto posto, julgo procedente o pedido: (01) tornando definitiva a liminar concedida; (02) condenando à requerida ao pagamento, a título de dano moral, R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando ainda o valor total da cobrança quitada e não religada a energia, atualizados monetariamente pelo INPC a partir desta data. Quanto à multa, considerando 29 dias de atraso no cumprimento da liminar (a requerida tinha 24 horas para cumprimento) a R$ 500,00 cada dia, nos termos da decisão desrespeitada, cabível o pagamento de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais). Considerando, contudo, o valor da condenação, por entender que a multa não a pode exceder, reduzo-a para R$ 10.000,00 (dez mil reais), inclusive porque a obrigação acessória não pode superar a principal. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) A parte autora alegou em sua inicial que é titular da Conta Contrato nº 3000409226, e que no dia 08/07/2019, teve o fornecimento de sua residência interrompido por funcionários da Recorrente em decorrência do não pagamento das faturas de competência 03,04,05 e 06 todas do ano de 2019 nos valores de R$ 162,45, R$ 164,94, R$ 194,75 e R$195,78. Alegou ainda que realizou o pagamento das faturas em 17.07.2019, após o corte, porém ao solicitar a religação foi informada que deveria pagar as faturas do ano de 2016/2017 que encontravam-se em aberto. Ao final pleiteou indenização por danos morais. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Em face do exposto e provado, a Recorrente requer se digne esta Egrégia Turma de conhecer do presente recurso, eis que tempestivo, para que, no mérito, reforme o decisum, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para afastar por completo a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (DEZ mil reais), posto que inexistentes, conforme sobejamente demonstrado acima. Ad argumentandum, não sendo esse o entendimento desta d. Turma, seja o recurso provido ao menos parcialmente no sentido de reduzir o quantum condenatório arbitrado em primeiro grau para valor condizente com o objeto tratado na causa de origem. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito recursal, a questão versa sobre: responsabilidade civil por prática comercial abusiva, concernente em cobrança de consumo de energia elétrica com a demora na religação. Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Sobre a prática comercial abusiva, anoto que, em decorrência do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, o CDC veda a cláusula contratual que estabeleça obrigações ou reconheça cobranças consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, dou parcial provimento ao recurso. Outrossim, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve efetiva contratação firmada entre as partes; b) saber se houve violação do dever jurídico, concernente na demora da religação do fornecimento de energia elétrica; c) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve culpa do agente; f) saber se houve regularidade da conduta do réu. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Pontuo que a relação jurídica travada entre a parte é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Observo que a parte autora formula pedido indenizatório decorrente dos fatos noticiados na inicial, daí a incidência do instituto acima mencionado. Portanto, a controvérsia posta nestes autos será dirimida à luz das regras protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como segundo a teoria da responsabilidade objetiva, que, embora independa de culpa basta à prova da ocorrência do fato danoso, exige como pressuposto à responsabilização, o nexo causal. Com referência ao ônus probatório, deixo de aplicar o disposto no art. art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, em razão de, nesta fase processual, ser medida tardia e implicar na ofensa do artigo 373, §1º, do NCPC. Pois bem, sobre a demora na religação de energia elétrica da unidade consumidora, apreendo do conjunto probatório que as provas constantes dos autos são robustas e demonstram o fato constitutivo do direito alegado na inicial. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Com efeito, pontuo que a prestação dos serviços contratados revela-se faltosa sempre que a qualidade por ela apresentada implique em uma vantagem injustificada em face de prejuízo do consumidor. É o que se verifica no caso em concreto. Das provas apresentadas, destaco: a) faturas com comprovantes de pagamento (ID 6189077); b) fatura com reaviso de vencimento (ID 6189078); c) aviso de corte (ID 6189090); d) telas do sistema (ID 6189091). De fato, em conclusão sintética, anoto que os autos registram: a) relação consumerista firmada entre as partes; b) falha na prestação de serviço, dada a excessiva demora na religação da energia elétrica; c) ausência de contrapartida em favor da parte autora; d) rompimento do equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado entre as partes. Reconheço, pois, ato ilícito ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), já que os fatos e atos acima identificados foram praticados de forma ilícita, existindo comprovação de que a conduta efetivada pela parte ré configure atos que ofendam de forma desproporcional a relação jurídica existente entre as partes. No que pertine ao dano moral, noto que não se trata, aqui, de mero aborrecimento, isto porque a angústia experimentada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor, sendo cabível, dessa forma, o pedido de compensação por danos morais. No tocante à quantia indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a referida soma atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. O valor da indenização por dano moral tem o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. Nessa linha de raciocínio, do conjunto probatório apresentado, está estabelecido o nexo de causalidade entre o evento e as lesões sofridas pela parte autora. Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada é parcialmente legítima. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e dou-lhe parcial provimento, devendo a sentença ser modificada para reduzir a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (CC, artigos 404 e 407) calculada pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406; CTN, artigo 161, § 1º; incidentes desde (termo a quo) a citação (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput) com capitalização simples, ou seja incidem de forma linear apenas e tão-somente sobre o valor do principal atualizado (CPC, artigo 491, caput).. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. É como voto. São Luís/MA, 05 de maio de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

20/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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