Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801400-76.2019.8.10.0137 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801400-76.2019.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE TUTÓIA Procurador: Dr. Francisco Leonardo Silva Neto APELADA: MARIA DA PAZ SEREJO PINTO Advogada: Dra. Juliana Teles Veras (OAB/PI 6073) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. I - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de sua exoneração, as parcelas relativas aos salários não pagos, férias, 13º salário. II - Cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC. III - Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801400-76.2019.8.10.0137 Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Tutóia contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Auxiliar do NAUJ, Dr. Rodrigo Costa Nina, que julgou procedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada pela ora apelada para condenar a municipalidade ao pagamento dos valores às férias, terço constitucional e 13º (décimo terceiro) salário, relativos ao labor comprovadamente prestado nos meses de janeiro/2018 a dezembro/2018 quando exercia o cargo de Assessor Especial Nível III. Tais valores deverão ser apurados em liquidação de sentença com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09 (STF Tema 810), a correção monetária deverá ser aplicada pelo IPCA-e. Honorários de sucumbência serão fixados após liquidação, nos termos do art. 85,§ 4, II, do CPC. A autora, ora apelada, ajuizou a referida ação alegando que exerceu o cargo comissionado de Assessoria Especial Nível III, lotada na Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, no período de 12/2017 a 01/2019. Sustentou que deixou de receber durante todo o período, suas férias acrescidas do terço constitucional, bem como o décimo terceiro salário. O Município apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. A sentença julgou procedentes os pedidos nos termos acima mencionados. O Município interpôs recurso de apelação defendendo que a autora exerceu cargo comissionado e não tem direito as verbas pleiteadas. Ausentes as contrarrazões. Era o que cabia destacar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil1 que permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso. Verifica-se que a parte autora, ora apelada, juntou aos autos sua portaria de nomeação no cargo em comissão, comprovando seu vínculo com a Administração e afastando, portanto, qualquer dúvida quanto à legalidade do seu pedido de recebimento de verbas não pagas pela Municipalidade. Ressalte-se, como dito acima, que o ocupante de cargo em comissão é equiparado a servidor estatutário, porém possui regime de recolhimento previdenciário diferenciado, na medida em que recolhe para o Regime Geral da Previdência (INSS), além de ser um cargo que é provido independentemente de concurso público, sendo de livre nomeação e exoneração, portanto é válida sua nomeação e consequentemente os direitos dela advindos. Assim, aos que exercem cargos comissionados é assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos, com exceção do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da respectiva multa de 40% (quarenta por cento) e do pagamento de férias em dobro, posto que pertinentes às relações de trabalho tuteladas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ademais, o direito aos vencimentos é garantido constitucionalmente aos trabalhadores, conforme art. 7º, incs. VIII e XVII da CF. No caso, o Município não provou ter quitado as férias acrescidas de 1/3 e o 13º salário proporcional do período reclamado, ônus que lhe competia, de acordo com o art. 373, II do CPC/2015. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a contraprestação de serviços, cabe ao servidor público o direito ao recebimento das verbas pleiteadas. Portanto, entender de forma diversa, seria dar ensejo ao enriquecimento ilícito do Poder Público, que obteve a prestação de serviço e não remunerou a servidora pública em apreço. Sobre o tema, assim já se manifestou esta Corte, inclusive em julgado de minha relatoria, no Agravo Interno nº 012900/2019, julgado em 03/09/2020, DJe 18/09/2020: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. I - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas aos salários não pagos, sendo a Justiça Comum competente para apreciação da matéria. II - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter o pagamento de parcelas de vencimentos não pagos. III - Cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC. IV - Deve ser julgado improvido o recurso quando o agravante não apresenta argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada. Cito ainda: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. NÃO PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL DO 13º SALÁRIO. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDOS APÓS LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A relação de trabalho firmada entre o recorrido e o ente municipal, qual seja, a prestação de serviço através de cargo em comissão, trata-se de situação legalmente prevista nos termos da Constituição Federal, que autoriza essa forma de ingresso no serviço público, como exceção a regra que exige a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. II. Desse modo, servidor nomeado para exercício de cargo comissionado se sujeita ao regime jurídico estatutário, fazendo jus, a princípio, à percepção de vantagens pecuniárias asseguradas aos servidores públicos, dentre elas, indenização das férias adquiridas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, conforme disposto no § 3º do art. 39 da CF. III. Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que a sentença recorrida não merece reparo, pois a apelada conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja sua nomeação sem concurso público, e caberia ao apelante demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como por exemplo, que foram devidamente pago o 13º salário referente aos anos de 2013 a 2016, nos moldes do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu na espécie. IV. Adéquo, de ofício, para que o percentual referente aos honorários advocatícios de sucumbência seja definido nos termos previstos nos incisos I a V, do §3º do art. 85, do Código de Processo Civil, e somente após a liquidação do julgado nos termos do inciso II, do § 4º do mesmo artigo. V. Apelo não provido. (SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE 15/04/2021 A 22/04/2021 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800946-43.2017.8.10.0048, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 218 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS DE DEZEMBRO DE 2014, 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO, REFERENTE AOS ANOS DE 2014 E 2015. NÃO APRESENTAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS A DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Preliminar de incompetência da Justiça comum estadual. Rejeitada. Comprovação do vínculo jurídico-administrativo. Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 218: Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. II. Ação ordinária de cobrança, na qual a servidora, ex-Secretária Municipal de Assistência Social, cargo comissionado, alega não terem sido pagos os vencimentos do mês de dezembro/2014 e 13º salário e férias, com acréscimo de um terço, referentes aos anos de 2014 e 2015. III. Como se vê, o ingresso da apelada no serviço público independe da exigência do concurso público, pois estava regularmente investida em cargo em comissão, ademais seu direito trabalhista à percepção de férias com acréscimo de um terço e 13º salário está resguardado no art. 39 da Constituição Federal, no qual não se verifica qualquer diferenciação à natureza da investidura no cargo (por concurso ou comissão). IV. De outro lado, caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, ou seja, o efetivo pagamento dos vencimentos do mês de dezembro/2014, 13º salário e férias com acréscimo de um terço, referentes aos anos de 2014 e 2015, período de exercício do cargo em comissão, ônus do qual não se desincumbiu. V. Sentença de procedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0087212020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020). Por fim, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, passo a alterar a sentença de ofício, quanto ao índice aplicado, devendo seguir a recente alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, vigente desde 09/12/2021. Assim, a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DA PAZ SEREJO PINTO Advogado(s) do reclamante: JULIANA TELES VERAS (OAB 6073-PI) Requeridos: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTOIA Advogado(s) do reclamado: MARIA LUCIA DE AQUINO SILVA (OAB 8669-PI) De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA DA PAZ SEREJO PINTO em face do MUNICÍPIO DE TUTOIA/MA, na qual busca o recebimento de verbas relativas a título de férias acrescidas do 1/3 constitucional e 13º salário. Com a inicial, juntou procuração e documentos nos id.S 23256005 a 23256010. O requerido apresentou contestação, no id. 29073492, em que sustentou, preliminarmente, falta de interesse de agir, e, no mérito, impossibilidade do recebimento das verbas pleiteadas ante a inexistência de vínculo contratual Sem réplica, apesar de devidamente intimada (id. 72648744). Autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, é importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Contudo, antes do mérito, é necessário o enfrentamento da preliminar arguida pelo requerido. Intimação - Processo número: 0801400-76.2019.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a preliminar da falta de interesse de agir, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir, encontrando-se a petição inicial devidamente instruída. Registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca do contrato de empréstimo e/ou cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição e interesse de agir da parte requerente. Por fim, a pretensão autoral refere-se a direitos relativos às férias acrescidas do 1/3 constitucional e 13º salário durante o período de janeiro/2018 a dezembro/2018. Logo, descabida a alegação de prescrição das verbas anteriores a 2014. Vencida esta questão preliminar, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte requerente faz jus ao pagamento das férias acrescidas do 1/3 constitucional e 13º salário. No caso, a parte requerente afirma que exerceu cargo de Assessor Especial Nível III, cuja finalidade se amolda às funções inerentes ao cargo de provimento em comissão. A natureza de cargo em comissão encontra previsão no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, que preceitua: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Malgrado a precariedade do vínculo estabelecido entre as partes, a Constituição Federal garantiu aos servidores efetivos e comissionados o direito ao décimo terceiro salário e o gozo de férias anuais remuneradas, acrescida de um terço, veja-se: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...] Art. 39. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Acerca dessa temática, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 570.908-RG, Tema 30 da repercussão geral, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 12.03.2010, assentou o seguinte: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter parcelas de vencimentos não pagos; II - o ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos; III - cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 333, inciso II do CPC; IV - apelação provida; sentença parcialmente reformada. (TJMA – APL 0021422014 MA 0000402-76.2012.8.10.0044, Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA Publicação: 04/05/2015, Julgamento: 26 de Março de 2015) Grifei. Da análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte requerente comprova o vínculo com o requerido no cargo de Assessor Especial Nível III junto ao município nos meses de janeiro/2018 a dezembro/2018 (id. 23256010), com salário-base de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Assim, diante da afirmativa de não ter recebido, o pagamento das férias, 1/3 constitucional e 13º salário, caberia ao requerido, em sede de contestação, ter apresentado qualquer documento comprovando que a parte requerente tenha recebido verba indenizatória pelo período. Todavia, optou por argumentar pela não incidência das verbas pleiteadas para os cargos em comissão. Desta feita, sendo inconteste a efetiva prestação dos serviços por meio dos contracheques e ausente a prova de pagamento, é forçoso concluir devido ao requerente o recebimento de valores referentes ao pagamento das férias acrescidas do 1/3 constitucional e 13º salário, pelo período comprovado nos autos. Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Município requerido ao pagamento, em favor do requerente, dos valores às férias, terço constitucional e 13º (décimo terceiro) salário, relativos ao labor comprovadamente prestado nos meses de janeiro/2018 a dezembro/2018 quando exercia o cargo de Assessor Especial Nível III. O montante deverá ser apurado em sede de liquidação do julgado, atendo-se que sobre os valores de férias, terço constitucional e 13º (décimo terceiro) salário, a correção monetária deverá ser aplicada pelo IPCA-e, com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09 (STF Tema 810). Sem custas processuais, conforme art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados depois da liquidação na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, submeto da sentença à remessa necessária. Desse modo, aguarde-se o prazo de recurso voluntário, e não havendo, independentemente de nova deliberação, subam os autos ao Tribunal de Justiça para remessa necessária. P.R.I. Cumpra-se. Tutóia/MA, 26 de outubro de 2022 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/10/2022, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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