Embargos de Declaração Cível 0800874-54.2020.8.10.0047 - TJMA

Embargos de Declaração Cível 0800874-54.2020.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: KATIUCE PEREIRA SANTOS Reu: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REU: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A): LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OABMA7583-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADA para, até o dia 16/06/2023, comprovar o pagamento das CUSTAS id 92450791. Imperatriz-MA, 17 de maio de 2023 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800874-54.2020.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Protesto Indevido de Título

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800874-54.2020.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Protesto Indevido de Título Autor KATIUCE PEREIRA SANTOS Advogado ELCIO GONCALVES MARQUES - OABGO32340 Reu OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OABMA7583-A D E S P A C H O Considerando que o patrono da autora não apresentou manifestação, intime-se pessoalmente a reclamante para indicar dados bancários, no prazo de 05 dias. Após, expeça-se alvará. Em seguida arquivem-se os autos. Cientifique-se o autor e o seu patrono que após o lapso temporal de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença, sem qualquer manifestação contrária, os depósitos judiciais inativos constituem receita do FERJ, conforme previsão na Lei Estadual Complementar n° 48/2000. Caso não haja manifestação, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 3 de abril de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800874-54.2020.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor KATIUCE PEREIRA SANTOS Advogado ELCIO GONCALVES MARQUES - OABGO32340 Reu OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OABMA7583-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): CERTIFICO que, por ser(em) meramente ordinatório(s), nesta data pratiquei o(s) seguinte(s) ato(s): INTIMAÇÃO do(a) parte Autora para, no prazo de 5(cinco) dias, informar nos autos os dados bancários necessários (banco, agência, conta e CPF do titular da conta) para que seja efetivado o crédito do alvará na conta em questão; O referido é verdade Imperatriz-MA, 16 de março de 2023 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719

17/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2023, 01:08

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2023, 10:40

Decurso de Prazo

14/02/2023, 09:42

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 13:23

Publicação

25/01/2023, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s) do reclamante: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO (OAB 7583-MA) Polo passivo: EMBARGADO: KATIUCE PEREIRA SANTOS Advogado(s) do reclamado: ELCIO GONCALVES MARQUES (OAB 32340-GO) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 22072788. IMPERATRIZ-MA, 10 de janeiro de 2023. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0800874-54.2020.8.10.0047 Polo ativo:

11/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/01/2023, 11:30

Não-Provimento

21/12/2022, 09:54

Documento (Certidão)

30/11/2022, 09:49

Movimentação processual

30/11/2022, 09:48

Movimentação processual

30/11/2022, 09:47

Documentos

Intimação

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800874-54.2020.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Protesto Indevido de Título Demandante: KATIUCE PEREIRA SANTOS Demandado: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: DEMANDANTE: KATIUCE PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A): ELCIO GONCALVES MARQUES - OABGO32340 DEMANDADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A): LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OABMA7583-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) KATIUCE PEREIRA SANTOS para, caso queira, no prazo de sem prazo, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado id 75265464 interposto. INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO id 75845941 proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Recebo o recurso nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a(s) parte(s) recorrida(s), para apresentar(em) contrarrazões, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, após subam os autos à Eg. Turma Recursal com as devidas homenagens. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 12 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 14 de setembro de 2022 às 10h56min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 14 de setembro de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800874-54.2020.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Protesto Indevido de Título Demandante KATIUCE PEREIRA SANTOS Advogado ELCIO GONCALVES MARQUES - OABGO32340 Demandado OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OABMA7583-A S E N T E N Ç A Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por OI MÓVEL S/A nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que contra si promoveu KATIUCE PEREIRA SANTOS, sob o fundamento que o crédito é concursal. Devidamente intimada, a embargada se manifestou pela improcedência. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 525, §1º do inciso IV do CPC, aplicado subsidiariamente. Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a embargante alega que trata-se de crédito concursal, sendo indevida a penhora e havendo excesso na execução em razão da correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Da análise dos autos, verifico que não assiste razão ao embargante vez que os fatos geradores desta ação ocorreram após a data do pedido de recuperação judicial. In casu, na sentença de ID 33992491 foi declarado inexistente as faturas vencidas em 26/09/2016, 25/08/2016, e 25/07/2016, ou seja, após a data de 20/06/2016. Portanto, trata-se de crédito extraconcursal. Em relação ao excesso de execução, tal matéria já fora analisada na decisão de ID 43651427 reputando como correto o valor ora executado e tal decisão confirmada pela decisão monocrática de ID 71229492, portanto, não podendo ser questionada novamente. CONCLUSÃO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificado se tratar de crédito extraconcursal, CONVERTO EM PAGAMENTO parte da importância penhorada, no importe de R$ 3.684,87 (três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC. Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 3.684,87 (três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) em favor do exequente. Condeno ainda a embargante ao pagamento das custas conforme dispõe o artigo 55, parágrafo único inciso II, da Lei 9.099/95, por terem sido rejeitados os presentes embargos. Em seguida, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 12 de agosto de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -..

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A EMBARGADO: KATIUCE PEREIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: ELCIO GONCALVES MARQUES - GO32340-A CERTIDÃO (Intimação sobre Decisão Monocrática) Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor da Decisão Monocrática inserida no ID nº17658205 - Decisão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: Embargos de Declaração: 05 dias(Art. 1.023 NCPC). Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP – 512013). Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 9 de junho de 2022. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0800874-54.2020.8.10.0047

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A RECORRIDO: KATIUCE PEREIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELCIO GONCALVES MARQUES - GO32340-A CERTIDÃO (Intimação sobre Decisão Monocrática) Fundamentado no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor da Decisão Monocrática, inserida no ID nº14633409 - Decisão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: Embargos de Declaração: 05 dias(Art. 1.023 NCPC). Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP – 512013). Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 19 de janeiro de 2022. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0800874-54.2020.8.10.0047

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800874-54.2020.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Protesto Indevido de Título Demandante KATIUCE PEREIRA SANTOS Advogado ELCIO GONCALVES MARQUES - OABGO32340 Demandado OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OABMA7583 D E C I S Ã O Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que contra si promoveu KATIUCE PEREIRA SANTOS DA SILVA, sob o fundamento de que está em recuperação judicial sendo indevida a cobrança de juros e correção monetária. Devidamente intimada, a embargada apresentou manifestação pela improcedência dos embargos DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em razão da previsão supra e da tempestividade dos presentes embargos, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a embargante alega que ocorreu excesso de execução em virtude da incidência de juros e da correção monetária, alegando ser indevida a atualização dos valores após a data de 20/06/2016. Analisando os autos, verifico que as alegações da empresa embargante não merecem prosperar, vez que se trata de crédito extraconcursal, ou seja, fato gerador constituído após de 20/06/2016 e, por isso, não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial, portanto, não há que se falar em atualização da dívida até a data de 20/06/2016, conforme entendimento do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1864654 - RS (2020/0051483-2) – Relator: Ministro RAUL ARAÚJO) Assim, não há excesso na execução, portanto, reputo correto o cálculo apresentado pelo exequente, sendo devido ao autor o valor de R$ 3.684,87 (três mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). No site oficial da recuperação judicial (www.recuperacaojudicialoi.com.br) consta que os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais, caso não seja cumprido voluntariamente a decisão, os Juízos de origem podem determinar a penhora on-line na conta corrente especificamente criada para esse fim, sem a necessidade de comunicação prévia ao Juízo da Recuperação Judicial, quando o crédito não ultrapassar R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que é o caso dos autos. No caso dos autos, não houve pagamento voluntário, apesar de devidamente intimada para fazê-lo, portanto deve ser realizada penhora no sistema SISBAJUD do valor de R$ 3.684,87 (três mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). CONCLUSÃO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ante a asuência de excesso de execução, sendo devido ao autor o valor de R$ 3.684,87 (três mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, Considerando a ausência de pagamento voluntário, promova-se a penhora dos valores no sistema SISBAJUD a ser cumprida em conta específica para este fim, intimando a executada da penhora. Imperatriz-MA, 7 de abril de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

08/04/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Movimentação processual

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