Cumprimento de sentença 0801650-98.2022.8.10.0139 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801650-98.2022.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/02/2026, 14:25

Trânsito em julgado

16/10/2025, 14:43

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:13

Publicação

07/08/2025, 10:45

Publicação

07/08/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4969 Processo n° 0801650-98.2022.8.10.0139 SENTENÇA Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica com reparação por danos materiais e morais, com decisão condenatória transitada em julgado. Em petição acostada aos autos, a parte requerida informou o pagamento voluntário da condenação, correspondente à quantia de R$ 640,81 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e um centavos). Por conseguinte, a parte autora, através de seu patrono, manifestou-se nos autos, requerendo o levantamento da quantia depositada por meio de alvará judicial. É o relato do essencial. Passo a decidir. Em razão do pagamento espontâneo do valor de R$ 640,81 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), determino a expedição de alvará de transferência em favor do requerente no importe de R$ 448,57 (quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), e acréscimos, e em favor do seu advogado, no importe de R$ 192,24 (cento e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), e acréscimos, relativos aos seus honorários contratuais. Deverá constar nos alvarás os nomes completos, número do CPF/CNPJ, e a identidade dos beneficiários, além do número da conta e agência bancária para transferência, razão pela qual determino a intimação das partes caso ainda não tenham fornecido as informações necessárias. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos. Vargem Grande(MA), data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4969 Processo n° 0801650-98.2022.8.10.0139 SENTENÇA Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica com reparação por danos materiais e morais, com decisão condenatória transitada em julgado. Em petição acostada aos autos, a parte requerida informou o pagamento voluntário da condenação, correspondente à quantia de R$ 640,81 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e um centavos). Por conseguinte, a parte autora, através de seu patrono, manifestou-se nos autos, requerendo o levantamento da quantia depositada por meio de alvará judicial. É o relato do essencial. Passo a decidir. Em razão do pagamento espontâneo do valor de R$ 640,81 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), determino a expedição de alvará de transferência em favor do requerente no importe de R$ 448,57 (quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), e acréscimos, e em favor do seu advogado, no importe de R$ 192,24 (cento e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), e acréscimos, relativos aos seus honorários contratuais. Deverá constar nos alvarás os nomes completos, número do CPF/CNPJ, e a identidade dos beneficiários, além do número da conta e agência bancária para transferência, razão pela qual determino a intimação das partes caso ainda não tenham fornecido as informações necessárias. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos. Vargem Grande(MA), data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande

06/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2025, 13:34

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:36

Documento (Certidão)

19/05/2025, 13:54

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 18:55

Mero expediente

11/09/2024, 14:52

Documentos

Sentença (expediente)

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - / PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801650-98.2022.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Em suma, RAIMUNDO ALVES SILVA vem a juízo propor a presente ação em desfavor do BANCO BRADESCO S/A e BANCO BRADESCARD S/A, em decorrência de sofrer descontos indevidos em sua conta-corrente, denominado "CART CRED ANUID" que alega que não contratou. De outro lado, o banco requerido alega o exercício regular de direito diante da contratação dos serviços pela parte requerente, contudo, NÃO JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO E/OU FATURAS. Pois bem. Antes de adentrar no mérito, é necessário enfrentar as questões preliminares. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir e da ausência da pretensão resistida, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir, encontrando-se a petição inicial devidamente instruída. Registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca do contrato de empréstimo e/ou cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição e interesse de agir da parte requerente, pelo que INDEFIRO esta preliminar. Ainda, INDEFIRO a falha na representação processual da parte requerente, pois os vícios que padecem o documento de procuração foram sanados com o comparecimento da parte requerente e seu advogado na audiência una, conforme dispõe o Enunciado Fonaje 77: “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso”. Vencida essas questões, passo ao mérito. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe demonstra que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Assim, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, DECLARO a inversão do ônus da prova. Certo é que a parte requerente comprova ser titular de uma conta-corrente administrada pelo banco requerido e que sofreu descontos denominados “CART CRED ANUID”. Assim, diante da inversão do ônus da prova, era dever do banco requerido demonstrar a legalidade da contratação e a cobrança referente a esse serviço de cartão de crédito, no entanto, diante da ausência da cópia do contrato de abertura da conta bancária, resta ao juízo julgar procedente o pedido autoral. Dessa forma, a ausência de apresentação de elemento de valor probante que ateste a contratação do serviço e desbloqueio desses serviços importa na não contratação do cartão de crédito. Inexiste, inclusive, de quaisquer comprovações de aquisições de bens pelo correntista por este meio de pagamento, evidenciando que o consumidor não utiliza este serviço, tampouco o contratou, restando indevida a cobrança de anuidade de cartão de crédito não contratado. Nesse passo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o serviço de “CARTÃO DE CRÉDITO”, sendo indevidos os descontos de sua anuidade que configuram falha na prestação dos serviços do banco requerido. Logo, a nulidade desse contrato/serviço é medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O primeiro decorre dos descontos indevidos das parcelas retratadas na lide e tais devem ser ressarcidas em dobro, como preceitua o Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. E dos extratos anexados com a petição inicial, verifica-se ocorreu 01 (um) desconto no valor de R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos), que será ressarcida, de forma dobrada, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC (repetição de indébito). Quanto ao dano moral, este se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de ter sua conta-corrente usurpada pelo próprio banco requerido, ao qual se depositou confiança para a guarda e aplicações de seus rendimentos, causa no consumidor, além de prejuízos econômicos, dissabores que ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi beneficiado. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelos bancos requeridos, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 500,00 (quinhentos reais). NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a NULIDADE do serviço bancário denominado “CART CRED ANUID” firmado à revelia da parte requerente e mediante fraude praticada pelo requerido e/ou seus prepostos; b) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A e BANCO BRADESCARD /A, ao pagamento da quantia de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos), a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A e BANCO BRADESCARD S/A, ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 16 de novembro de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4869/2023

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801650-98.2022.8.10.0139. AUTOR: RAIMUNDO ALVES SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do despacho proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. DESIGNO para o dia 15/06/2023 às 09:30h, na sala de Conciliação I, do Fórum local, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. CITE-SE o Demandado para responder aos termos da ação, na forma do artigo 18 da lei n.º9.099/95, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, artigo 20 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90. INTIME-SE o demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito. As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar. Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA. Aos 26/10/2022, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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