Apelação Cível 0812387-69.2022.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0812387-69.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 20:38

Mero expediente

24/06/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 13:50

Recebimento (competência exclusiva)

11/06/2025, 13:50

Distribuição (sorteio)

11/06/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630 REQUERIDO: DERIK OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) REU: LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0812387-69.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a sentença proferida na Ação de Rescisão Contratual. Em suas razões, o embargante alega omissões e contradições na sentença, pleiteando a revisão de questões relativas à comissão de corretagem, taxa de fruição, indenização por benfeitorias e a fixação dos honorários advocatícios. Contudo, ao analisar os embargos, verifica-se que o embargante, na realidade, busca reexaminar o mérito da decisão, o que não é próprio dos embargos de declaração, uma vez que este instrumento processual visa exclusivamente sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na sentença. A sentença impugnada foi clara e devidamente fundamentada, não apresentando qualquer omissão que justifique sua revisão. Os pontos abordados nas razões dos embargos são, na verdade, argumentos que visam a revisão do conteúdo da sentença, o que não é o objetivo dos embargos de declaração. Portanto, não havendo omissões ou contradições a serem corrigidas, não há que se falar em acolhimento dos embargos, sendo estes, na verdade, uma tentativa de reanálise do mérito da causa, o que não é permitido por meio desta via processual. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, por não preencherem os requisitos legais para sua procedência. Publique-se. Intime-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630 REQUERIDO: DERIK OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) REU: LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304 DESPACHO Certifique-se acerca da tempestividade da oposição dos embargos de declaração. Após, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0812387-69.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para que apresente contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630 REQUERIDO: DERIK OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) REU: LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0812387-69.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de DERIK OLIVEIRA ALVES. Alega a parte autora que celebrou com a parte requerida um contrato de compra e venda para a compra de lote de terra em 2013. Diz que a parte ré não efetuou o pagamento de quatorze das cento e oitenta parcelas. Acrescenta que houve notificação extrajudicial, sem resposta da parte ré. Requer, ao final, a rescisão do contrato, retenção das arras, de 10% do valor atualizado do contrato, taxa de fruição e pagamento do IPTU. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos, aduzindo houve cobrança de juros abusivos e correção em desacordo com a lei, que não podem ser cobradas as penalidades contratuais e não deve ser aplicada a Lei nº 13.786/18. Além disso, pede a retenção por benfeitorias. A parte requerente apresentou réplica. Saneado o feito. Sem recurso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, diga-se que, sobre a aplicação da Lei 13.786/18, cumpre destacar, de início, que o contrato em discussão foi firmado em 2013. Portanto, latente está que, na espécie, a Lei nº 13.786/2018 não deve ser aplicada pelo contrato ter sido celebrado antes da sua vigência. Desta forma, já descabe a pretensão da multa ser de 10% do valor atualizado do contrato e da restituição parcelada. Dessa forma, fica restabelecida a multa contratual de 23% (vinte e três por cento) dos valores pagos, a título de cláusula penal. A parte autora comprovou que celebrou com a parte requerida contrato de compromisso de compra e venda para aquisição de lote de terra, bem como que houve o pagamento de alguns valores. Da perda total das prestações pagas Como se sabe, é abusiva a cláusula penal que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, o art. 53 do CDC prevê a devolução das quantias pagas e considera nula a cláusula que estabelece a perda total das prestações pagas em benefício do credor. Não há pedido de perda total, mas sim de retenção de valores na forma do contrato, o que se defere. Frise-se que, sobre os juros abusivos questionados pela parte ré, não houve o apontamento dos valores incontroversos, nem a impugnação específica sobre o que se refere. A utilização do IGPM, indexador escolhido livremente pelos contratantes, não acarreta desequilíbrio contratual, posto que a correção monetária consiste em mero mecanismo para evitar a corrosão do poder aquisitivo da moeda, sem, contudo, acrescer o valor original da dívida, já que a venda do imóvel foi parcelada em vários meses. Fica deferida a cobrança da taxa de fruição pelo imóvel ter sido utilizado. Das arras Em relação às arras, estabelece o Código Civil no art. 418 que: "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado". Assim, a retenção das arras é possível. Do IPTU Em relação ao IPTU, é cediço que o art. 34 do CTN considera contribuinte do imposto tanto o proprietário quanto o promitente-comprador. No caso vertente, a parte autora se comprometeu ao pagamento do referido tributo, na forma descrita no contrato de compra e venda, razão pela qual entendo que o valor do IPTU em atraso deve ser abatido do montante a ser devolvido. Sobre a retenção por benfeitorias, o art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou demolição. Se, perante o Poder Público, o promissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre o promitente vendedor o risco quanto à (ir) regularidade da edificação efetivada por aquele. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. Na presente situação, o Réu nada provou sobre a licitude da obra. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO: (A) PROCEDENTE o pedido inicial para: i) rescindir o contrato entabulado entre as partes, com a reintegração de posse do imóvel, reconhecendo a validade da cláusula contratual que implica na retenção de parte dos valores pagos pela parte ré; ii) determinar a devolução dos valores pagos pela parte ré, ficando autorizada a retenção de 23% (vinte e três por cento) dos valores pagos do contrato, da taxa de fruição e das arras. Autorizo o abatimento dos valores comprovados nos autos referentes ao IPTU, durante o período de tempo em que a parte ré esteve na posse do imóvel. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após, decorrido o aludido prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630 REQUERIDO: DERIK OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) REU: LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304 DECISÃO A obra realizada não impede o pedido de rescisão judicial do contrato, mas apenas o pagamento dos débitos contratuais. Sem outras preliminares. Não há questão de fato a ser objeto de produção de provas. A questão de direito relevante para ser delimitada é se existe justo motivo para o inadimplemento, se o IGP-M pode ser utilizado como índice de correção monetária, se a Lei nº 13.786/18 aplica-se a contratos celebrados antes da sua vigência e se poderá ocorrer a retenção por benfeitorias. Intimem-se as partes para manifestação sobre essa decisão no prazo comum de cinco dias. Após isso, voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz, Terça-feira, 05 de Dezembro de 2023. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0812387-69.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão / Resolução]

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630 RÉU: DERIK OLIVEIRA ALVES Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304 ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Terça-feira, 08 de Agosto de 2023 HILDENEIDE LIRDSA SILVA DO MONTE Matrícula 164772 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0812387-69.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812387-69.2022.8.10.0040. Requerente: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte Requerida: DERIK OLIVEIRA ALVES ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes para tomar ciência da audiência de conciliação designada para o dia Tipo: Conciliação Sala: 4ª sala Processual de Videoconferência Data: 23/01/2023 Hora: 10:00 a ser realizada na 4ª sala Processual de Videoconferência. Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs4; USUÁRIO: nome da pessoa participante e a SENHA: tjma1234, para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 Atenciosamente, THAMIRES ALMEIDA PACHECO Diretor de Secretaria Notificação - 5ª Vara Cível de Imperatriz Parte

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812387-69.2022.8.10.0040. Requerente: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte Requerida: DERIK OLIVEIRA ALVES ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes para tomar ciência da audiência de conciliação designada para o dia Tipo: Processual por videoconferência Sala: 5ª sala Processual de Videoconferência Data: 24/11/2022 Hora: 14:30 a ser realizada na 5ª sala Processual de Videoconferência. Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs5; USUÁRIO: nome da pessoa participante e a SENHA: tjma1234, para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 Atenciosamente, THAMIRES ALMEIDA PACHECO Diretor de Secretaria Intimação - 5ª Vara Cível de Imperatriz Parte

27/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630 REQUERIDO: DERIK OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) REU: LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0812387-69.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a sentença proferida na Ação de Rescisão Contratual. Em suas razões, o embargante alega omissões e contradições na sentença, pleiteando a revisão de questões relativas à comissão de corretagem, taxa de fruição, indenização por benfeitorias e a fixação dos honorários advocatícios. Contudo, ao analisar os embargos, verifica-se que o embargante, na realidade, busca reexaminar o mérito da decisão, o que não é próprio dos embargos de declaração, uma vez que este instrumento processual visa exclusivamente sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na sentença. A sentença impugnada foi clara e devidamente fundamentada, não apresentando qualquer omissão que justifique sua revisão. Os pontos abordados nas razões dos embargos são, na verdade, argumentos que visam a revisão do conteúdo da sentença, o que não é o objetivo dos embargos de declaração. Portanto, não havendo omissões ou contradições a serem corrigidas, não há que se falar em acolhimento dos embargos, sendo estes, na verdade, uma tentativa de reanálise do mérito da causa, o que não é permitido por meio desta via processual. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, por não preencherem os requisitos legais para sua procedência. Publique-se. Intime-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630 REQUERIDO: DERIK OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) REU: LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0812387-69.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de DERIK OLIVEIRA ALVES. Alega a parte autora que celebrou com a parte requerida um contrato de compra e venda para a compra de lote de terra em 2013. Diz que a parte ré não efetuou o pagamento de quatorze das cento e oitenta parcelas. Acrescenta que houve notificação extrajudicial, sem resposta da parte ré. Requer, ao final, a rescisão do contrato, retenção das arras, de 10% do valor atualizado do contrato, taxa de fruição e pagamento do IPTU. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos, aduzindo houve cobrança de juros abusivos e correção em desacordo com a lei, que não podem ser cobradas as penalidades contratuais e não deve ser aplicada a Lei nº 13.786/18. Além disso, pede a retenção por benfeitorias. A parte requerente apresentou réplica. Saneado o feito. Sem recurso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, diga-se que, sobre a aplicação da Lei 13.786/18, cumpre destacar, de início, que o contrato em discussão foi firmado em 2013. Portanto, latente está que, na espécie, a Lei nº 13.786/2018 não deve ser aplicada pelo contrato ter sido celebrado antes da sua vigência. Desta forma, já descabe a pretensão da multa ser de 10% do valor atualizado do contrato e da restituição parcelada. Dessa forma, fica restabelecida a multa contratual de 23% (vinte e três por cento) dos valores pagos, a título de cláusula penal. A parte autora comprovou que celebrou com a parte requerida contrato de compromisso de compra e venda para aquisição de lote de terra, bem como que houve o pagamento de alguns valores. Da perda total das prestações pagas Como se sabe, é abusiva a cláusula penal que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, o art. 53 do CDC prevê a devolução das quantias pagas e considera nula a cláusula que estabelece a perda total das prestações pagas em benefício do credor. Não há pedido de perda total, mas sim de retenção de valores na forma do contrato, o que se defere. Frise-se que, sobre os juros abusivos questionados pela parte ré, não houve o apontamento dos valores incontroversos, nem a impugnação específica sobre o que se refere. A utilização do IGPM, indexador escolhido livremente pelos contratantes, não acarreta desequilíbrio contratual, posto que a correção monetária consiste em mero mecanismo para evitar a corrosão do poder aquisitivo da moeda, sem, contudo, acrescer o valor original da dívida, já que a venda do imóvel foi parcelada em vários meses. Fica deferida a cobrança da taxa de fruição pelo imóvel ter sido utilizado. Das arras Em relação às arras, estabelece o Código Civil no art. 418 que: "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado". Assim, a retenção das arras é possível. Do IPTU Em relação ao IPTU, é cediço que o art. 34 do CTN considera contribuinte do imposto tanto o proprietário quanto o promitente-comprador. No caso vertente, a parte autora se comprometeu ao pagamento do referido tributo, na forma descrita no contrato de compra e venda, razão pela qual entendo que o valor do IPTU em atraso deve ser abatido do montante a ser devolvido. Sobre a retenção por benfeitorias, o art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou demolição. Se, perante o Poder Público, o promissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre o promitente vendedor o risco quanto à (ir) regularidade da edificação efetivada por aquele. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. Na presente situação, o Réu nada provou sobre a licitude da obra. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO: (A) PROCEDENTE o pedido inicial para: i) rescindir o contrato entabulado entre as partes, com a reintegração de posse do imóvel, reconhecendo a validade da cláusula contratual que implica na retenção de parte dos valores pagos pela parte ré; ii) determinar a devolução dos valores pagos pela parte ré, ficando autorizada a retenção de 23% (vinte e três por cento) dos valores pagos do contrato, da taxa de fruição e das arras. Autorizo o abatimento dos valores comprovados nos autos referentes ao IPTU, durante o período de tempo em que a parte ré esteve na posse do imóvel. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Após, decorrido o aludido prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(18)