Execução Fiscal 0018895-46.2006.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0018895-46.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 12:56

Definitivo

12/09/2023, 12:08

Trânsito em julgado

12/09/2023, 12:07

Decurso de Prazo

01/09/2023, 08:18

Decurso de Prazo

02/08/2023, 04:43

Publicação

10/07/2023, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: OSCAR SOEIRO FROTA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0018895-46.2006.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra OSCAR SOEIRO FROTA, com base nas CDAs de nº. 19665/05, 19666/05, 19667/05, 19668/05, 19669/05, 19670/05, 19671/05 e 19672/05 acostadas aos autos em ID. 70980305 - Págs. 8 a 15. Após a virtualização dos autos, o Ente Público, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, peticionou manifestando sua concordância e requerendo a extinção do processo (ID. 87288416). Assim, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

07/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 12:56

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/05/2023, 15:21

Conclusão (para julgamento)

17/03/2023, 17:15

Documento (Outros documentos)

17/03/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 11:22

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:14

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:14

Documentos

Intimação

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) EXECUTADO(A): OSCAR SOEIRO FROTA ADVOGADOS: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR (OAB 5727-MA), ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA), IVALDO CASTELO BRANCO SOARES (OAB 1034-MA) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, devendo, nessa oportunidade, especificarem com clareza e precisão, os documentos a serem desentranhados para devolução; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, data da assinatura eletrônica. ALDEZI DE JESUS BRITO GOVEIA Tecnico Judiciario Intimação - PROCESSO Nº. 0018895-46.2006.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

27/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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