Procedimento Comum Cível 0801954-33.2022.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801954-33.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 13:36

Definitivo

09/06/2025, 08:23

Documento (Certidão)

06/06/2025, 09:45

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDERLAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: JOAO JOSE CUNHA PESSOA - OAB MA14237-A APELADO: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADA: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - OAB PE26571-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA – GOLPE DO BOLETO. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária ("golpe do boleto"), por ausência de falha na prestação do serviço e pela configuração de fortuito externo. A sentença entendeu que os dados utilizados na fraude foram fornecidos pelo próprio consumidor e que não houve demonstração de vulnerabilidade do sistema bancário. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de fraude praticada por terceiro na emissão de boleto falso com dados da instituição; e (ii) saber se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pode ser afastada nas hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC, como ocorre no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A fraude ocorreu fora do ambiente bancário, sem qualquer comprovação de que os boletos falsificados foram emitidos por sistema da instituição financeira, nem de vazamento de dados sensíveis do banco. O consumidor forneceu dados por canal informal (WhatsApp), o que reforça a ausência de nexo causal entre o serviço prestado pelo banco e o evento danoso. IV. Dispositivo Recurso desprovido. ACÓRDÃO Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801954-33.2022.8.10.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de direito convocada para responder em 2º grau). Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 10.04.2025 a 17.04.2025.. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Remessa (em grau de recurso)

02/08/2023, 14:10

Decurso de Prazo

28/07/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 13:26

Publicação

07/07/2023, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 1º VARA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, e independentemente de despacho, conforme a faculdade prevista no artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e, ainda, com supedâneo no artigo 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intimo a parte recorrida para, no prazo legal, interpor contrarrazões ao recurso de apelação. Após, com ou sem apresentação, remeto os autos à Instância Superior, independente de juízo de admissibilidade. Chapadinha(MA), 4 de julho de 2023 Leonardo Veras Cruz Técnico Judiciário - Matrícula nº 108944

05/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

04/07/2023, 12:01

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:39

Petição (Apelação)

04/05/2023, 11:37

Documentos

Ementa

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDERLAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: JOAO JOSE CUNHA PESSOA - OAB MA14237-A APELADO: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADA: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - OAB PE26571-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA – GOLPE DO BOLETO. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária ("golpe do boleto"), por ausência de falha na prestação do serviço e pela configuração de fortuito externo. A sentença entendeu que os dados utilizados na fraude foram fornecidos pelo próprio consumidor e que não houve demonstração de vulnerabilidade do sistema bancário. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de fraude praticada por terceiro na emissão de boleto falso com dados da instituição; e (ii) saber se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pode ser afastada nas hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC, como ocorre no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A fraude ocorreu fora do ambiente bancário, sem qualquer comprovação de que os boletos falsificados foram emitidos por sistema da instituição financeira, nem de vazamento de dados sensíveis do banco. O consumidor forneceu dados por canal informal (WhatsApp), o que reforça a ausência de nexo causal entre o serviço prestado pelo banco e o evento danoso. IV. Dispositivo Recurso desprovido. ACÓRDÃO Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801954-33.2022.8.10.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de direito convocada para responder em 2º grau). Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 10.04.2025 a 17.04.2025.. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0801954-33.2022.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de "ação de indenização por danos materiais e morais" ajuizada por VAlDERLAN DA SILVA OLIVEIRA em face do BANCO J SAFRA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte Requerente ter sido vítima do golpe conhecido como falso boleto, sendo compelida ao pagamento de uma das parcelas do seu financiamento bancário a terceiro, não sendo computado referido adimplemento ao banco Requerido. Salienta que essa fraude está diretamente relacionada à conduta do banco, na medida em que as instituições financeiras têm, segundo sua óptica, responsabilidade objetiva, vsando evitar golpes dessa natureza. Por essas razões, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação do requerido à repetição do indébito, no valor de R$ 1.037,30 (um mil, e trinta e sete reais e trinta centavos), bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O banco, em contestação, alega que a culpa é exclusiva do consumidor, na medida em que não procurou os canais oficiais de atendimento para obtenção da segunda do boleto do financiamento. Em Réplica, a parte Demandante reafirma o direito alegado na inicial. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verificando que a questão controvertida é unicamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas além das que foram produzidas pelas partes, e sendo plenamente viável o julgamento antecipado do pedido, passo ao julgamento de mérito da causa (art. 355, I, CPC)[1]. No caso concreto, verifica-se que, após efetuar o pagamento, a parte autora descobriu a falsidade do boleto, o que resultou num prejuízo de R$ 508,00. Não há comprovação, contudo, de que o consumidor utilizou os meios de comunicação oficiais fornecidos pelo banco. Com efeito, o boleto de pagamento foi solicitado por meio de um número desconhecido (ID 66260592), que não corresponde ao número de telefone da instituição financeira, consoante se infere dos dados trazidos com a contestação. Logo, infere-se que o boleto bancário foi adulterado por terceiro estelionatário, que modificou os dados do beneficiário a fim de conferir legitimidade ao documento. Tal situação, configura, a meu sentir, fortuito externo à atividade bancária, sendo certo que a adoção de cuidados medianos, como a verificação do destinatário do boleto no momento do pagamento, certamente teria evitado a fraude da forma como ocorreu. Ademais, não há provas de defeito na segurança ou de vazamento de dados sigilosos pela instituição financeira, pois os dados apresentados pelo estelionatário (CPF) foi fornecido pelo próprio consumidor. Em suma, não houve demonstração de que o réu falhou em seu dever de proteção de dados (art. 42 da LGPD). Assim, a despeito da ocorrência de fraude, não se vislumbra falha na prestação no serviço bancário. Quanto ao tema: "(...) 19. A dificuldade em saber a origem do vazamento é tamanha que a LGPD estabeleceu no artigo 55-J, como atribuição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a incumbência de 'fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação' (inciso IV), bem como 'realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âmbito da atividade de fiscalização de que trata o inciso IV e com a devida observância do disposto no inciso II do caput deste artigo, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento' (inciso XVI). (...) 21. Assim, a Lei Geral de Proteção de Dados destina-se a indicar a responsabilidade dos agentes que detêm dados pessoais que foram vazados, importando as medidas adotadas para evitar este vazamento, conforme estabelecidos nos artigos 43 e 44, da LGPD. 22. Notório, portanto, que, a fim de imputar a responsabilidade das instituições financeiras no que tange ao vazamento de dados pessoais, deve-se garantir que a origem do vazamento foi o sistema bancário, bem como observar se as devidas medidas protetivas quanto aos dados pessoais sob domínio da instituição financeira foram adotadas." (grifo nosso) REsp 1995458/SP. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. Cumpra-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

12/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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