Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0003152-68.2021.8.10.0001 - TJMA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0003152-68.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 3194-5683/e-mail: [email protected] Processo nº.0003152-68.2021.8.10.0001 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO MARCELA SOARES MOUZINHO UHLMANN DESPACHO 01. Considerando-se o fato da acusada não ter sido localizada para fins de intimação pessoal da Sentença Penal Militar Condenatória, INTIME-SE o advogado constituído, Dr. PEDRO JOSE RIBEIRO ALVES JUNIOR, para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atualizado da acusada. 02. Em caso de ausência de cumprimento do item supra, EXPEÇA-SE OFÍCIO às operadoras de telefonia para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço da acusada constante em seus bancos de dados. 03. Após, cls. São Luís (MA), data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO JUIZ TITULAR DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO

07/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2026, 07:57

Mero expediente

05/05/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 09:30

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:26

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2026, 03:03

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 03:03

Documento (Certidão)

21/01/2026, 10:45

Mero expediente

09/01/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 11:29

Documento (Certidão)

08/01/2026, 09:24

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2026, 09:22

Documento (Mandado)

19/12/2025, 09:46

Documento (Mandado)

15/09/2025, 10:29

Documento (Certidão)

14/09/2025, 16:06

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº. 0003152-68.2021.8.10.0001 (PJE) Ação Penal Incidência Penal: arts. 222, 299 e 319 do CPM Acusada: Marcela Soares Mouzinho Uhlmann – Cap QOPM Advogado: Pedro José Ribeiro Alves Júnior – OAB/SP 278.836 DECISÃO A Defesa da acusada Marcela Soares Mouzinho Uhlmann apresentou resposta à acusação, requerendo inicialmente, a rejeição da peça acusatória, não sendo esse o entendimento, requer absolvição sumária da acusada pela inexistência de crime e, subsidiariamente, requer a absolvição nos termos do art. 386, III, V e VII do CPP. Quanto a rejeição da peça acusatória pleiteada pela Defesa, verifico que não assiste razão aos argumentos apresentados. Senão vejamos: O artigo 77 do CPPM dispõe acerca dos requisitos necessários da peça acusatória. Art. 77. A denúncia conterá: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinquência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação. Dessa forma, formada sua convicção ou opinio delicti, cabe ao Ministério Público apresentar por escrito um fato que se admita num tipo penal militar, com a indicação de seu autor e os elementos de convicção que embasem a pretensão punitiva. Assim sendo, observados os requisitos da possibilidade jurídica do pedido e do interesse de agir, a peça inaugural se adéqua às condições da ação penal. Da análise da peça acusatória, ora realizada em sede de sumária cognição, revela, ao menos em apreciação compatível com os estritos limites de um juízo de caráter delibatório inicial, que a denúncia ora questionada mostrar-se-ia processualmente apta e juridicamente idônea, inexistindo motivos que pudessem ensejar o reconhecimento de qualquer violação a ordem jurídica em seus termos. No tocante às alegadas hipóteses de absolvição previstas no art. 397 do CPP, em decorrência da magnitude do convencimento do julgador acerca da ocorrência de tais circunstâncias, há situações em que deve ser analisado todo o contexto probatório, em cotejo com os depoimentos trazidos por ocasião da instrução processual e outros meios de prova. Quanto aos demais argumentos apresentados pela Defesa, por se tratarem de matérias relativas ao mérito da demanda, deixo para me manifestar de forma pormenorizada por ocasião do julgamento da presente demanda criminal, com o Conselho de Justiça, considerando que não cabe ao magistrado aprofundar-se no mérito da causa e na análise do acervo probatório no início do processo-crime, sob pena de incidir na possibilidade de prejulgamento da demanda, o que não é aceitável. Portanto, entendo ser necessário a realização da instrução processual, e o consequente desenvolvimento da ação, a fim de que os fatos possam ser esclarecidos. Designo o dia 12/05/2022, às 09:00hrs, para a sessão de instrução, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogada a acusada. OFICIE-SE ao Comando Geral da Policia Militar do Maranhão REQUISITANDO a apresentação em juízo, no dia e hora em referência, da acusada, das testemunhas militares e do Conselho Especial. INTIMEM-SE as testemunhas civis. NOTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se. São Luís, 07 de março de 2022. Nelson Melo de Moraes Rêgo Juiz de Direito Titular da Auditoria Militar do Estado do Maranhão

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Acusado(s): MARCELA SOARES MOUZINHO UHLMANN ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 15 de outubro de 2021. LILLIAN VIEIRA DOS SANTOS Servidor(a) da Auditoria da Justiça Militar Matricula nº105478 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 3194-5683/e-mail: [email protected] REF.: PROCESSO Nº 0003152-68.2021.8.10.0001 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

18/10/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Documento (Mandado)

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