Procedimento Comum Cível 0803257-68.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803257-68.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2023, 10:02

Remessa

22/05/2023, 15:42

Custas

22/05/2023, 15:42

Recebimento

22/05/2023, 14:38

Documento (Outros documentos)

22/05/2023, 14:38

Decurso de Prazo

07/03/2023, 08:33

Decurso de Prazo

26/01/2023, 02:31

Publicação

23/12/2022, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: JUSTINIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 19872-PA) PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI). FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 19872-PA) e Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), do despacho/decisão/sentença/ATO ORDINATÓRIO ID Nº 81227938, a seguir transcrita: " ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos do Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: Intimo a(s) partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, com decisão/acórdão, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Balsas/MA, 24 de novembro de 2022. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Assinado digitalmente pelo Secretário Judicial ou Servidor autorizado. ". BALSAS/MA, 25/11/2022. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO, Tecnico Judiciario Sigiloso. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803257-68.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

28/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2022, 13:22

Documento (Outros documentos)

24/11/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JUSTINIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS: Helba Rayne Carvalho de Araújo (OAB/MA 22015-A) e outros APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A) e outros COMARCA: Balsas/MA VARA: 1ª JUIZ: Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU SUBSIDIARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. IRDR Nº 53.983/2016. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, bem como a transferência do crédito requisitado. II - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. I – Resta caracterizada a conduta elencada no artigo 80 do CPC, capaz de configurar a má-fé, visto que a parte autora alterou a verdade dos fatos, buscando conseguir objetivo ilegal, pois efetivamente contratou e usufruiu dos valores transferidos para a sua conta bancária. Portanto, a manutenção da sua condenação em litigância de má-fé é medida que se impõe. IV – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE OUTUBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803257-68.2020.8.10.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (Convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 13 a 20 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2022, 19:47

Documento (Ofício)

27/01/2022, 12:16

Documentos

Intimação

•28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JUSTINIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS: Helba Rayne Carvalho de Araújo (OAB/MA 22015-A) e outros APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A) e outros COMARCA: Balsas/MA VARA: 1ª JUIZ: Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU SUBSIDIARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. IRDR Nº 53.983/2016. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, bem como a transferência do crédito requisitado. II - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. I – Resta caracterizada a conduta elencada no artigo 80 do CPC, capaz de configurar a má-fé, visto que a parte autora alterou a verdade dos fatos, buscando conseguir objetivo ilegal, pois efetivamente contratou e usufruiu dos valores transferidos para a sua conta bancária. Portanto, a manutenção da sua condenação em litigância de má-fé é medida que se impõe. IV – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE OUTUBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803257-68.2020.8.10.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (Convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 13 a 20 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: JUSTINIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO REQUERIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A. FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 e Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, do despacho/decisão/sentença ID 56138267, a seguir transcrita: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803257-68.2020.8.10.0026 - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU SUBSIDIARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por Justiniano Ferreira da Silva contra o Banco Bradesco S/A argumentando, em suma, que não contratou ou autorizou terceiros a contratar operações de crédito pessoal, no valor de R$ R$ 4.925,37 e R$ 539,92, que ocasionaram descontos de R$ 259,23 e R$ 14,62 em sua conta bancária. Salienta na inicial que nunca solicitou tal crédito e muito menos faz uso, ocasião em que se dirigiu a referida agência, onde solicitou a suspensão dos descontos, e mesmo assim o banco ora requerido continua a cobrar por um serviço não prestado ao requerente. Citado, o réu apresentou contestação, na qual argüiu a preliminar de carência de ação pela falta de prévia postulação administrativa, conexão, e, no mérito, sustentou as teses de regularidade da contratação e ausência do dever de indenizar. Em seguida, as partes foram intimadas para se manifestar sobre quais provas pretendem produzir, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide. É o relatório necessário. O caso ora em análise encontra-se pronto para ser julgado, nos termos do art. 355, I do Novo Código de Processo Civil (“o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”) eis que se trata de matéria exclusivamente de Direito, não tendo as partes pugnado pela produção de outras provas além das que já se encontram juntadas aos autos. No que pertine a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévia utilização da via administrativa, o caso é de rejeição dela, haja vista que obrigar a autora, nesta fase e sem prévia advertência, a comprovar que buscou administrativamente o banco para resolver a questão, impondo-lhe, em caso negativo, a pena de extinção, seria, em verdade, impedir o exercício de seu direito de ação. Ressalto que o caso diverge daqueles em que este Juízo exige, logo na propositura da demanda, comprovação de utilização da plataforma consumidor.gov ou congêneres, pois desde o início o autor já sabe que deverá buscar a solução administrativo, não sendo razoável exigir tal situação já na fase derradeira do processo. Além disso, a pretensão resistida surge quando da apresentação da contestação combatendo o mérito da ação. Não há falar na ocorrência de conexão quando as lides apesar de terem as mesmas partes, discutirem sobre causa de pedir distinta. Assim, vencidas as preliminares, passo a analisar o mérito da demanda. Analisando a inicial, vê-se que a autora afirma, categoricamente, que não contratou os empréstimos pessoais em questão, no valor de R$ R$ 4.925,37 e R$ 539,92. Ocorre que da análise dos documentos juntados pelas partes, vê-se que os contratos em testilha não foram juntados aos autos, todavia, as telas dos Sistemas informatizados do Banco réu comprovam que a contratação ocorreu no interior da agência localizada na cidade de Balsas, restando juntado comprovante da contratação, realizada de maneira eletrônica (Id 41189237 e 41189241), bem como que a importância contratada foi devidamente depositada na conta bancária de titularidade do autor (Id 41189237). Em específico, verifico que o autor, mesmo alegando que não contratou o mútuo em questão, usufruiu dos valores creditados em sua conta, não tendo providenciado a devolução deles, pelo que presumo que de fato tenha contratado os empréstimos questionados. Assim, entendo que pela instituição financeira foi devidamente provada a contratação do empréstimo pessoal entre as partes, ao passo que ele (autor) não logrou êxito em provar a irregularidade da contratação, tampouco que não recebeu os valores oriundos do contrato questionado, ônus probatório que lhe competia. Quisesse o autor de fato questionar a legalidade do contrato, deveria ter feito prova de que procedeu à devolução do valor creditado em sua conta em virtude do contrato questionado ou mesmo ter depositado a importância judicialmente, mas não foi isso que fez, tendo usufruído da importância e em seguida requerido a nulidade do contrato, pleiteando, ainda, condenação do réu em danos morais. Posto isto, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial e, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o autor a arcar com as despesas processuais os honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita outrora deferida. Condeno, ainda, ao pagamento de multa de litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Balsas, 11 de novembro de 2021. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara De Balsas". BALSAS/MA, 16/11/2021. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário.

17/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(48)