Reintegração / Manutenção de Posse 0804560-50.2022.8.10.0058 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804560-50.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0804560-50.2022.8.10.0058 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR(A)(ES): NILTON RAMOS RODRIGUES CARDOSO REQUERIDO(A)(S): JEANE DOS REIS RODRIGUES e outros Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: " Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ LIMINAR ajuizada por NILTON RAMOS RODRIGUES CARDOSO em desfavor de JEANE DOS REIS RODRIGUES, RG e CPF ignorados, e LEILIANE RODRIGUES CARDOSO, RG ignorado. Após audiência de justificação, foi determinado a remessa dos autos a Secretaria de Regularização Fundiária deste Município de São José de Ribamar, para realização de uma vistoria no imóvel, objeto da presente da ação (03 lotes) a fim de que se possa individualizar respectivos terrenos. Ocorre que em resposta ao oficio, o Município de São José de Ribamar informou que o bairro pertence a São Luís. Parte autora pugnou em id 110753929 pela remessa dos autos para o termo judiciário de São Luís/MA. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. De acordo com os fatos alegados na inicial, a parte autora pugna pela remessa dos autos à São Luís, haja vista que o imovel objeto da presente demanda não ser localizado neste municipio. Desta forma, nos termos do artigo 47 do Estatuto Processual Civil, a competência seria da Comarca de São Luís, in verbis: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Diante do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda e, por consequência, determino a remessa dos autos ao Termo Judiciário de São Luís/MA. Proceda a Secretaria Judicial com a remessa dos autos e baixa na distribuição. Cumpra-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA)". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 15 de março de 2024. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0804560-50.2022.8.10.0058 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR(A)(ES): NILTON RAMOS RODRIGUES CARDOSO REQUERIDO(A)(S): JEANE DOS REIS RODRIGUES e LEILIANE RODRIGUES CARDOSO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "Vistos em Correição. Procedida a emenda com a regularização dos pontos indicados, dou seguimento ao feito. Considerando que os elementos de informação colacionados a estes autos eletrônicos não são consistentes e conclusivos no que tange à comprovação da posse e demais requisitos previstos no art. 561, do CPC, entendo por necessário e conveniente a justificação prévia dos fatos articulados pela autora, razão pela qual DESIGNO para o dia 09 de Março de 2023, as 09h30min, neste Fórum, a Audiência de Justificação prevista no art. 562, segunda parte, do CPC. Portanto, nos termos do dispositivo normativo acima citado, cite-se e intime-se o réu para se cientificar dos termos da presente ação, e se o desejar, comparecer ao ato processual acima designado, em que poderá intervir, inclusive, contraditar testemunhas e reinquiri-las, desde que o faça por intermédio de advogado, ciente de que, caso não disponha de recursos financeiros para tanto, deverá solicitar assistência jurídica junto à Defensoria Pública, e que o prazo para oferecer resposta, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 564), contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (CPC art. 564, parágrafo único). Intime-se pessoalmente a autora para comparecer ao designado ato processual acompanhado de suas testemunhas. Ciência ao Defensor Público Estadual. Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve de mandado o presente despacho. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 20 de janeiro de 2023. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

23/01/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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