Procedimento Comum Cível 0801307-72.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801307-72.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801307-72.2022.8.10.0052. Autor: ADEILTON PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909, GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE - MS29612, JULIANA ROLON - MS27722-B, JULIANE ANTUNES DE SOUZA - MS25222, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por ADEILTON PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Relata que o requerente sofreu FRATURA DA CLAVÍCULA (CID 10 – S42.0), FRATURA DA OMOPLATA - ESCÁPULA (CID 10 – S42.1), e FRATURA DA DIÁFASE DO ÚMERO (CID 10 S42.3), estando as fraturas consolidadas. Foi submetido a procedimento cirúrgico para colocação de haste e parafusos de fixação.Em razão das lesões sofridas, recebeu do Instituto Nacional do Seguro Social o benefício de auxílio-doença n° 615.391.003-7 entre o período de 06/08/2016 a 14/02/2017. Todavia, ainda que o sinistro ocorrido tenha causado sequelas graves que reduziram, permanentemente, a capacidade laboral da parte Requerente para a atividade habitual exercida quando do acidente – OPERADOR DE MÁQUINA INDUSTRIAL/CLASSIFICADOR E EMPILHADOR DE TIJOLOS REFRATARIOS - cessado o benefício de auxílio-doença, a parte Autora não recebeu o benefício de auxílio-acidente, conforme preconizado pelo art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Requer auxílio acidente da data da cessação. Ao ID 92529224, decisão que deferiu a prova pericial técnica e nomeou perito. Ao ID 106618419, decisão de majoração dos honorários periciais. Laudo pericial acostado ao ID 111724073, no qual o expert concluiu que a requerente “não apresenta incapacidade ou limitação laborativa legalmente relevante”. Contestação do réu ao ID 117557760, na qual requereu a improcedência da demanda. Manifestação do autor quanto à perícia (ID 131933945). Pedido de quesitos complementares (ID 118297392). Quesitos complementares respondidos (ID 129223600). Manifestação da parte autora (ID 136693257). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito, conforme a permissiva prescrita no art. 355, inc. I, do CPC. Explico abaixo. A precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. No mais, compreendo que a produção de prova oral, como requerida, é desnecessária para a comprovação do ponto controvertido da lide, qual seja, a alegada incapacidade laboral a ensejar a renovação, da data da cessação, do auxílio-doença por acidente de trabalho, pelo que, das provas acostadas aos autos, compreendo que o feito já está apto ao julgamento. Pois bem. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada à incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente, para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. No caso, para a concessão dos benefícios pleiteados alternativamente é imprescindível a comprovação de alguns requisitos exigidos pela Lei. Com efeito, a legislação que trata do assunto, Lei nº. 8.213/91, assim, dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida. * * * Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. * * * Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da análise da legislação supramencionada, conclui-se que são requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Não obstante as alegações da parte autora, o médico perito, ao realizar seu exame, relatou não ser possível estabelecer nexo causal entre a lesão e o trabalho exercido; bem como salientou que o tratamento "pode ser feito com uso de medicamentos, realização de reabilitação com fisioterapia além de repouso relativo, pois hoje já não falamos mais de repouso absoluto, havendo sempre a necessidade de estimular a movimentação e a realização das atividades habituais do paciente". Em sua conclusão, consignou: "a parte autora não apresenta incapacidade/sequela permanente legalmente relevante capaz de reduzir definitivamente sua capacidade para o trabalho.”. Diante da conclusão do expert, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não fora constatada qualquer incapacidade ou limitação laborativa relevante, sequer permanente, e tampouco sendo a lesão reclamada decorrente do trabalho exercido. É importante alinhar que o Autor informou ao perito que trabalha de moto-táxi. Ademais, quanto aos questionamentos realizados, novamente saliento que a perícia judicial tem presunção de legitimidade e veracidade, de forma que, para a impugnação ao laudo, são necessárias mais do que alegações de negativa generalizada, que inclusive põem em cheque a credibilidade do profissional. Consigno, ainda, que a parte pode ser acompanhada durante a realização do exame pericial, inclusive por assistente técnico. No mais, a mera irresignação com a conclusão do laudo pericial não é suficiente para a designação de nova perícia. Além disso, não compreendo assistir razão à autora em sua alegação de não ser o perito especialista no caso; diante da alegada lesão na lombar, compreendo ser o perito, especialista em ortopedia e traumatologia, apto para a realização do exame. Ademais, vislumbro que o benefício foi cessado em 02/2017. O Autor teria 05 (cinco) anos para questionar o comportamento da autarquia federal. Apenas manejou a Demanda em 04/2022, o que implica em reconhecer que a pretensão também estava fulminada. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e arts. 42, 59 e 86, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de comprovação da incapacidade laborativa. Custas pela parte requerente, porém suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária anteriormente deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Nos termos da decisão de nomeação, PROCEDA-SE ao procedimento de pagamento dos honorários periciais consoante a Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal e da Resolução 232/2016 do CNJ, Não sujeita à remessa necessária. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Intimem-se. Pinheiro/MA, 22 de janeiro de 2025. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ADEILTON PEREIRA DOS SANTOS. Advogado(s) do reclamante: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909-MS), JULIANE ANTUNES DE SOUZA (OAB 25222-MS), JULIANA ROLON (OAB 27722-B-MS), GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE (OAB 29612-MS). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0801307-72.2022.8.10.0052. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. A fim de que não seja arguido o cerceamento de defesa, INTIME-SE o Perito Nomeado para que, em 15 (quinze) dias, responda aos quesitos complementares: a) Quais são os critérios utilizados pelo n. perito para concluir pela não existência de redução de capacidade laborativa? Pode o Sr. Perito responder se para infirmar sua conclusão baseia-se tão somente nas hipóteses descritas no anexo III do decreto 3.048/99? b) Pode o Sr. Perito responder se para infirmar sua conclusão considerou como redução a existência de comprometimentos mínimos, ainda que de apenas 1% e mesmo que a lesão não conste no anexo III do decreto 3.048/99? c) Se o conceito/critério apresentado é predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou? d) Se para a elaboração da sua conclusão, o ilustre perito considerou a existência de uma redução de capacidade laboral, ainda que de forma mínima/ínfima, como um pequeno incômodo, de dores ou redução de produtividade, que podem gerar uma desvantagem em relação a outros funcionários que exercem a mesma função? e) As atividades exercidas pelo autor como OPERADOR DE MÁQUINA INDUSTRIAL/CLASSIFICADOR E EMPILHADOR DE TIJOLOS REFRATÁRIO, pode desencadear em dores na região das lesões? O fato do autor realizar movimentos repetitivos com os membros superiores pode desencadear em algum tipo de incomodo, ainda que mínimo? Após, intime-se as partes para manifestação final em 15 (quinze) dias. Voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADEILTON PEREIRA DOS SANTOS. Advogado(s) do reclamante: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909-MS), JULIANE ANTUNES DE SOUZA (OAB 25222-MS). REQUERIDO(A): INSS - MARANHÃO- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0801307-72.2022.8.10.0052. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Inicialmente, sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, DEFIRO-O, considerando os argumentos entabulados na petição inicial. Entretanto, registro que, se no curso do processo ficar provado a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente, será imposta a sanção do art. 4º, §1º, da Lei nº. 1.060/50, e art. 100, parágrafo único, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, pois, a teor do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, esta não será realizada “quando não se admitir a autocomposição”, a exemplo das demandas em que os entes públicos são acionados, por representarem interesse público indisponível e por estarem submetidos ao jugo do postulado da legalidade, que não admite transação, judicial ou extrajudicial, sem norma jurídica que autorize. Esquadrinhando-se os autos, observa-se que a causa petendi enseja a realização de prova técnica para o seu deslinde. Neste contexto, e considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, que orienta pela adoção de procedimentos uniformes nas ações previdenciárias cuja prova técnica se revela essencial; antes da fase conciliatória, resolvo alterar a ordem de produção dos meios de prova, com suporte no art. 139, VI, do CPC, e DETERMINO a realização da perícia técnica adequada à espécie, a ser realizada no Fórum desta Comarca. Designe-se data, para tanto. NOMEIO como perito o Dr. Luis Felipe Castro Pinheiro, CRM –MA nº 008099, CPF 024.177.673-25, e-mail: [email protected]; que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Advirta-se ao perito nomeado que, nos termos da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal e da Resolução 232/2016 do CNJ, os honorários periciais ficam fixados em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, com pagamento autorizado, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Intimem-se as partes para nomearem assistentes técnicos e indicarem os quesitos à perícia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC), ao passo que este Juízo adotará os quesitos unificados constantes do anexo da Recomendação do CNJ, supracitada. Findo o prazo marcado aos peritos e juntados os laudos aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Após, com ou sem manifestação, determino a citação do(a) requerido(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III c/c art. 183, § 1º, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a) autor(a) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos, para saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 18 de maio de 2023. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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Publicação

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