Cumprimento de sentença 0800508-59.2021.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800508-59.2021.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDA VERDE MACHADO - MA16021 DEMANDADO: JOÃO VICTOR CORREA SAMPAIO DECISÃO Conforme certidão de ID 168576395, a parte autora, embora devidamente intimada a se manifestar sobre o resultado da pesquisa via INFOJUD (ID 160423761) e indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos termos da decisão anterior (ID 155399991), restou-se inerte. Portanto, não dispondo a lei sobre prazo para a execução de títulos judiciais, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150 segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Com efeito, se o credor, após reconhecido seu direito na sentença condenatória, mantém-se inerte, instaura-se um estado de insegurança para o devedor, em afronta à paz pública, fundamento da prescrição (CAHALI, 2009, p.135). Tal entendimento continua a ser aplicado mesmo com o advento da Lei nº 11.232/2005, que instituiu o procedimento de cumprimento de sentença, extinguindo a autonomia do procedimento de execução de títulos judiciais. Assim, considerando os motivos acima apresentados, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Ana Paula Silva Araújo Juíza de Direito Titular do Juizado Especial de Trânsito Decisão (expediente) - PROCESSO Nº: 0800508-59.2021.8.10.0021 DEMANDANTE: PAULO DAVID VERDE MACHADO Advogado do(a)

29/01/2026, 00:00

Definitivo

28/01/2026, 13:40

Outras Decisões

28/01/2026, 10:51

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 17:51

Documento (Certidão)

16/12/2025, 17:50

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800508-59.2021.8.10.0021. Intimação - DEMANDANTE: PAULO DAVID VERDE MACHADO DEMANDADO: JOAO VICTOR CORREA SAMPAIO À Advogada FERNANDA VERDE MACHADO - OAB/MA 16.021 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN De ordem da MM. Juíza Ana Paula Silva Araújo, Titular do Juizado Especial de Trânsito, INTIMO PAULO DAVID VERDE MACHADO, por intermédio de sua advogada, para manifestar-se em 10 (dez) dias, com a devida indicação de bens à penhora, sob pena de arquivamento do feito, em razão da pesquisa inexitosa com a finalidade de localização de ativos ou bens em nome da parte executada. São Luís, 10 de Novembro de 2025.LUIS FERNANDO MOREIRA DE SOUZA Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

11/11/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

06/10/2025, 13:46

Documento (Certidão)

16/09/2025, 09:37

Documento (Certidão)

15/08/2025, 13:33

Outras Decisões

08/08/2025, 20:41

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 21:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 21:24

Documentos

Decisão (expediente)

•29/01/2026, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800508-59.2021.8.10.0021. AUTOR: FERNANDA VERDE MACHADO - MA16021 DEMANDADO: JOAO VICTOR CORREA SAMPAIO A(o): Advogado/Autoridade do(a) REU: LOUGAN GONCALVES - MA19373 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO JOAO VICTOR CORREA SAMPAIO, através de seu advogado(a), para tomar ciência da sentença abaixo: PROCESSO: 0800508-59.2021.8.10.0021 AUTOR: PAULO DAVID VERDE MACHADO Advogado: FERNANDA VERDE MACHADO - MA16021 RÉU: JOAO VICTOR CORREA SAMPAIO Advogado: LOUGAN GONCALVES - MA19373 SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Intimação - DEMANDANTE: PAULO DAVID VERDE MACHADO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. A audiência de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que o substrato probatório mostra-se suficiente ao deslinde da lide, com fotografias, oitiva das partes e inquirição de testemunhas, pelo que vislumbro os elementos bastantes à formação do convencimento necessário. Rejeito a preliminar de perda de falta de interesse, uma vez que o demandante alega e junta documentos para comprovar que recebeu o veículo na oficina indicada pelo demandado com várias pendências. O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme a petição inicial em anexo, "no dia 7 de Agosto de 2021, aproximadamente 17h 59min da tarde, o autor encontrava-se com seu veiculo estacionado no terraço da residência do senhor Marcone,localizado na Rua Agostinho Torres, Bairro João Paulo n° 579 com o veículo NISSAN MARCH S 2016, PRATA. Não obstante todo e zelo e prudência do autor ao estacionar seu veiculo em local seguro, o veiculo encontrava-se parado no local já citado, fora abruptamente abalroado em sua parte frontal do veiculo em seu lado direito após uma manobra realizado pelo condutor do veiculo GM/CELTA, de cor BRANCA, modelo Chevrolet, de placa, NMR1F97-SÃO LUIS, MA quando realizava manobra dando marcha à ré em seu veiculo, O CONDUTOR DO CELTA ESTAVA SAINDO DE FESTA REALIZADA PELO MESMO E VISIVELMENTE EMBRIAGADO, pois comemorava desde cedo com amigos e desceu do carro com copo de bebida em mãos o que pode ser visto nas fotos. Assim, conforme se evidencia no Boletim de Ocorrência 193268/2021, em anexo1 (Fl.6-7), o requerente avistou que o seu veiculo tinha sido abalroado e que o condutor já tinha retirado o veiculo do local, o réu tentou evadir do local, mais percebendo que o autor estava na varando de sua residência e presenciou tudo que aconteceu o requerido estacionou o veiculo logo à frente retirando o veiculo da posição onde havia ocorrido a colisão conforme foto anexo 1 (Fl.8 a 15). Logo em seguida o autor se direcionando ao local onde seu veiculo se encontrava estacionado, e no mesmo momento solicitou ao condutor documentações do veiculo, ou carteira de habilitação (CNH) com a finalidade de identificação do condutor e foi constatado que o MOTORISTA DO GM/CELTA branco NÃO POSSUÍA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) declarações estas feita pelo requerido, solicitou também o réu ao autor que não fosse chamado a pericia por não possuir tais documentações solicitadas, nem documentação do veiculo a qual alegou o requerido que tais documentações estaria em poder do proprietário do veiculo, o autor e suas testemunhas observaram que o requerido estaria com um copo de bebida em sua mão e demonstrava sinais de embriagues conforme fotos e vídeo gravado no momento da colisão anexo 1 (Fl. 16 a 19) e também constatado pelas duas testemunhas que se encontravam no local durante toda a ocorrência, a senhora KELMA APARECIDA PIRES DUARTE, portadora do CPF: 021.374.543-78, residente e domiciliada na rua Agostinho torres nº 562 e senhor ISRAEL ARAUJO DA SILVA, portador do CPF: 039.553.473-97 residente e domiciliado na rua Agostinho torres nº 562, bairro João Paulo nesta cidade São Luis - MA. A priori o réu se prontificou a pagar por todas as despesas, o que não ocorreu com o passar dos dias. No dia 10 de agosto o réu levou o autor em uma oficina mecânica de sua confiança para realizar orçamento e levantamento dos danos causados pela colisão, ficou acertado que o autor iria levar seu veiculo para realização do concerto e restauração, pintura do para-choques caso fosse possível restaurá-lo ou o réu compraria nova peça, alinhamento do capô danificado na colisão, ficando a cargo do requerido a compra do farol danificado a qual o autor já teria feito o levantamento prévio dos valores do para-choque e do farol em oficina autorizada nesta cidade São Luis - MA conforme orçamento anexo (Fl.20), após levantamento por parte do autor verificou-se que o farol só foi encontrado em oficina autorizada apenas para realização de pedido após pagamento, peça esta não encontrada em toda região metropolitana de São Luis por isso o autor anexou apenas um único orçamento, farol que ate o presente momento não foi comprada pelo requerido, houveram muitas promessas mas ate a presente data o autorcontinua sem o bem em seu poder. Após a realização da pintura e restauração do Para-choque e alinhamento do capô do veiculo constatou-se que o conserto e demais serviço realizado pela oficina a qual foi escolhida pelo requerido não foi satisfatório para sanar o problema, pois a pintura encontra-se com rachaduras e trincas e saindo pedaços da pintura do local onde foi restaurado, também verificou-se que o capô do veiculo ainda estava torto e desalinhado o mesmo foi verificado que o para-choque esta desalinhado aparentemente não foi realizado o serviço de alinhamento do para-choques e capô do veiculo conforme foi acertado que seriam realizado os referidos reparos afim de solucionar a demanda, porém o profissional contratado pelo réu diz que apenas uma nova peça poderá sanar os defeitos e que não adiantará repintar e desamassar. No dia 13 de setembro de 2021 após constatação do problema, o autor foi ate a oficina para que fosse realizado os referidos reparos, sendo o autor surpreendido com a negativa do proprietário da oficina a qual declarou que os reparo não poderia ser realizado porque não teria mais a tinta da cor do veiculo e que se o autor caso queira realizar o reparo teria que comprar o material para que fosse realizado, declarando também o proprietário da oficina ao autor que ainda não teria recebido o pagamento por parte do requerido referente aos reparos já realizados no veiculo. A conduta ilícita do requerido acarretou ao autor o prejuízo de aproximadamente R$ 3.000, 00 (três mil reais), conforme uma média de três orçamentos de oficinas mecânicas em anexo 1 (Fl.20 a 24). As tentativas de composição amigável restaram-se infrutíferas de modo que se faz necessária a presente demanda. Além das perdas referentes a desvalorização do veículo frente a avaliação para futura revenda do mesmo, carro batido sempre sofre desvalorização. Mesmo com reparos os avaliadores das concessionárias sabem quando um veículo já sofreu sinistro e a avaliação é sempre baixa em função dessa ocorrência. O autor por diversas vezes entrou em contato com o réu para que o mesmo comprasse as peças e sempre ouviu desculpas, por ultimo foi vitima de impropérios e ameaças veladas por parte do réu via whatsapp o que consta nos prints em anexo e áudios(que podem ser expostos em audiência). Pelo exposto acima é fato de justiça que o autor seja adequadamente indenizado pelos danos causados pelo réu". O demandado alega preliminar de ilegitimidade passiva e de falta de interesse e que ao utilizar a Marcha Ré acabou abalroando no veículo do Autor na sua parte frontal direita e lateral direita. O Requerido, procurou um lugar seguro para estacionar, desceu do veículo, e prometeu ao Autor que iria arcar com todo o prejuízo. No dia 10 de agosto, apenas 3 (três) dias do acontecido, levou o autor em uma oficina e reparou todos os danos materiais ocasionados por ele. O veículo foi entregue ao autor em perfeito estado no dia 14 de agosto de 2021, e não houve reclamação do autor em relação ao serviço. Acontece que, conforme aduz o Sr. Jonas de Jesus, funileiro que ficou responsável pela recuperação do Automóvel em pauta, o autor arranhou o carro o que ocasionou novas avarias e o procurou para realizar essa novo reparo. (áudio em anexo). A propósito, resta comprovado que o Requerido cumpriu com sua obrigação de reparação dos danos. Assim não tem fundamento jurídico que garanta a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais e requer a improcedência do pedido inicial e faz pedido contraposto. Durante a audiência o autor respondeu, em suma, que recebeu o veículo pendente do farol novo e alinhamento do para-choque após a instalação do farol, que alinhamento só poderia ser feito após a instalação do farol; que o farol quebrado estava amarrado, que faltavam varias presilhas no para-choque; que em outras oficinas indicaram a substituição do para-choque e; que réu se comprometeu a comprar o farol, enviou um boleto, mas nunca houve comprovação de pagamento e entrega da peça. Após o réu respondeu que somente afirmou que compraria uma farol pela internet para se livrar da constantes ligações do autor e que dias depois recebeu a resposta de que o farol poderia ser reparado. A testemunha trazida pelo autor, Israel Silva, respondeu que o autor recebeu o veículo com a pendência da troca do farol e do alinhamento do para-choque. A testemunha do réu, Jonas de Jesus Paiva da Costa, respondeu que foi responsável pelo serviço de lanternagem e pintura; que foi possível reparar o para-choque no caso em questão; que o serviço ficou com a pendência entre as partes da substituição do farol; que o autor retornou dias depois do reparo com o para-choque trincado, mas a testemunha logo mostrou que um arranhamento no para-choque demonstra novo choque que provocou o trincado Juntou documentos que demonstram a existência do fato - acidente - tal como narrado, e suas consequências, conferindo ao juízo a necessária convicção sobre a veracidade da narrativa do reclamante. A dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, especialmente as fotografias e versões das partes, demonstra a culpa do reclamado, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". Com efeito, o réu não manteve a devida atenção, a distância de segurança e colidiu na região angular anterior direita do veículo do autor. O réu assume a responsabilidade, mas alega que já reparou o danos e junta recibo de lanternagem e pintura de R$ 800,00. O autor afirma que recebeu com a pendência da troca do farol quebrado e do alinhamento do para-choque somente possível após a instalação do farol novo e que poucos dias após receber o veículo percebeu bolhas na pintura e o para-choque trincado. A testemunha do réu, responsável pela lanternagem e pintura, respondeu que entregou o carro em perfeito estado, com a pendência do farol para ser resolvida entre as partes. Reconhecido que o réu provocou o acidente, resta quantificar os danos materiais, de modo que, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, por não haver comprovação da necessidade de substituição do para-choque, acolho o orçamento da compra do farol de R$ 801,19 e de compra de presilhas do para-choque de R$ 40,00, o menor orçamento do serviço de troca do farol de R$ 100,00, do alinhamento do para-choque de R$ 300,00, de pintura do para-choque de R$ 450,00, o que totaliza R$ 1.691,19 ( Um mil, seiscentos e noventa e um reais e dezenove centavos). Por outro lado, no que se refere aos danos morais, o Reclamante não faz prova do intenso abalo psicológico sofrido, sendo certo que o caso não é de dano moral in re ipsa. Os acidentes de trânsito, salvo quando importam em graves sequelas, constituem aborrecimentos da vida cotidiana, insuscetíveis de causar dano psíquico considerável. Desta forma, em que pesem os presumidos aborrecimentos decorrentes de dano ao veículo do autor e toda situação por ele vivenciada, não se verifica nos autos ofensa grave a direitos de personalidade, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique reparação por danos morais. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido a pagar a quantia de R$ 1.691,19 ( Um mil, seiscentos e noventa e um reais e dezenove centavos) ao Requerente, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua concessão (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo do réu, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte condenada para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor para vir recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e conclusão para extinção do processo. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se a executada para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o autor para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luis, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO São Luís, Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022. TIAGO DAS NEVES TIBURCIO Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800508-59.2021.8.10.0021. AUTOR: FERNANDA VERDE MACHADO - MA16021 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO PAULO DAVID VERDE MACHADO, através de seu advogado(a), para tomar ciência da sentença: PROCESSO: 0800508-59.2021.8.10.0021 AUTOR: PAULO DAVID VERDE MACHADO Advogado: FERNANDA VERDE MACHADO - MA16021 RÉU: JOAO VICTOR CORREA SAMPAIO Advogado: LOUGAN GONCALVES - MA19373 SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Intimação - DEMANDANTE: PAULO DAVID VERDE MACHADO DEMANDADO: JOAO VICTOR CORREA SAMPAIO A(o): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. A audiência de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que o substrato probatório mostra-se suficiente ao deslinde da lide, com fotografias, oitiva das partes e inquirição de testemunhas, pelo que vislumbro os elementos bastantes à formação do convencimento necessário. Rejeito a preliminar de perda de falta de interesse, uma vez que o demandante alega e junta documentos para comprovar que recebeu o veículo na oficina indicada pelo demandado com várias pendências. O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme a petição inicial em anexo, "no dia 7 de Agosto de 2021, aproximadamente 17h 59min da tarde, o autor encontrava-se com seu veiculo estacionado no terraço da residência do senhor Marcone,localizado na Rua Agostinho Torres, Bairro João Paulo n° 579 com o veículo NISSAN MARCH S 2016, PRATA. Não obstante todo e zelo e prudência do autor ao estacionar seu veiculo em local seguro, o veiculo encontrava-se parado no local já citado, fora abruptamente abalroado em sua parte frontal do veiculo em seu lado direito após uma manobra realizado pelo condutor do veiculo GM/CELTA, de cor BRANCA, modelo Chevrolet, de placa, NMR1F97-SÃO LUIS, MA quando realizava manobra dando marcha à ré em seu veiculo, O CONDUTOR DO CELTA ESTAVA SAINDO DE FESTA REALIZADA PELO MESMO E VISIVELMENTE EMBRIAGADO, pois comemorava desde cedo com amigos e desceu do carro com copo de bebida em mãos o que pode ser visto nas fotos. Assim, conforme se evidencia no Boletim de Ocorrência 193268/2021, em anexo1 (Fl.6-7), o requerente avistou que o seu veiculo tinha sido abalroado e que o condutor já tinha retirado o veiculo do local, o réu tentou evadir do local, mais percebendo que o autor estava na varando de sua residência e presenciou tudo que aconteceu o requerido estacionou o veiculo logo à frente retirando o veiculo da posição onde havia ocorrido a colisão conforme foto anexo 1 (Fl.8 a 15). Logo em seguida o autor se direcionando ao local onde seu veiculo se encontrava estacionado, e no mesmo momento solicitou ao condutor documentações do veiculo, ou carteira de habilitação (CNH) com a finalidade de identificação do condutor e foi constatado que o MOTORISTA DO GM/CELTA branco NÃO POSSUÍA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) declarações estas feita pelo requerido, solicitou também o réu ao autor que não fosse chamado a pericia por não possuir tais documentações solicitadas, nem documentação do veiculo a qual alegou o requerido que tais documentações estaria em poder do proprietário do veiculo, o autor e suas testemunhas observaram que o requerido estaria com um copo de bebida em sua mão e demonstrava sinais de embriagues conforme fotos e vídeo gravado no momento da colisão anexo 1 (Fl. 16 a 19) e também constatado pelas duas testemunhas que se encontravam no local durante toda a ocorrência, a senhora KELMA APARECIDA PIRES DUARTE, portadora do CPF: 021.374.543-78, residente e domiciliada na rua Agostinho torres nº 562 e senhor ISRAEL ARAUJO DA SILVA, portador do CPF: 039.553.473-97 residente e domiciliado na rua Agostinho torres nº 562, bairro João Paulo nesta cidade São Luis - MA. A priori o réu se prontificou a pagar por todas as despesas, o que não ocorreu com o passar dos dias. No dia 10 de agosto o réu levou o autor em uma oficina mecânica de sua confiança para realizar orçamento e levantamento dos danos causados pela colisão, ficou acertado que o autor iria levar seu veiculo para realização do concerto e restauração, pintura do para-choques caso fosse possível restaurá-lo ou o réu compraria nova peça, alinhamento do capô danificado na colisão, ficando a cargo do requerido a compra do farol danificado a qual o autor já teria feito o levantamento prévio dos valores do para-choque e do farol em oficina autorizada nesta cidade São Luis - MA conforme orçamento anexo (Fl.20), após levantamento por parte do autor verificou-se que o farol só foi encontrado em oficina autorizada apenas para realização de pedido após pagamento, peça esta não encontrada em toda região metropolitana de São Luis por isso o autor anexou apenas um único orçamento, farol que ate o presente momento não foi comprada pelo requerido, houveram muitas promessas mas ate a presente data o autorcontinua sem o bem em seu poder. Após a realização da pintura e restauração do Para-choque e alinhamento do capô do veiculo constatou-se que o conserto e demais serviço realizado pela oficina a qual foi escolhida pelo requerido não foi satisfatório para sanar o problema, pois a pintura encontra-se com rachaduras e trincas e saindo pedaços da pintura do local onde foi restaurado, também verificou-se que o capô do veiculo ainda estava torto e desalinhado o mesmo foi verificado que o para-choque esta desalinhado aparentemente não foi realizado o serviço de alinhamento do para-choques e capô do veiculo conforme foi acertado que seriam realizado os referidos reparos afim de solucionar a demanda, porém o profissional contratado pelo réu diz que apenas uma nova peça poderá sanar os defeitos e que não adiantará repintar e desamassar. No dia 13 de setembro de 2021 após constatação do problema, o autor foi ate a oficina para que fosse realizado os referidos reparos, sendo o autor surpreendido com a negativa do proprietário da oficina a qual declarou que os reparo não poderia ser realizado porque não teria mais a tinta da cor do veiculo e que se o autor caso queira realizar o reparo teria que comprar o material para que fosse realizado, declarando também o proprietário da oficina ao autor que ainda não teria recebido o pagamento por parte do requerido referente aos reparos já realizados no veiculo. A conduta ilícita do requerido acarretou ao autor o prejuízo de aproximadamente R$ 3.000, 00 (três mil reais), conforme uma média de três orçamentos de oficinas mecânicas em anexo 1 (Fl.20 a 24). As tentativas de composição amigável restaram-se infrutíferas de modo que se faz necessária a presente demanda. Além das perdas referentes a desvalorização do veículo frente a avaliação para futura revenda do mesmo, carro batido sempre sofre desvalorização. Mesmo com reparos os avaliadores das concessionárias sabem quando um veículo já sofreu sinistro e a avaliação é sempre baixa em função dessa ocorrência. O autor por diversas vezes entrou em contato com o réu para que o mesmo comprasse as peças e sempre ouviu desculpas, por ultimo foi vitima de impropérios e ameaças veladas por parte do réu via whatsapp o que consta nos prints em anexo e áudios(que podem ser expostos em audiência). Pelo exposto acima é fato de justiça que o autor seja adequadamente indenizado pelos danos causados pelo réu". O demandado alega preliminar de ilegitimidade passiva e de falta de interesse e que ao utilizar a Marcha Ré acabou abalroando no veículo do Autor na sua parte frontal direita e lateral direita. O Requerido, procurou um lugar seguro para estacionar, desceu do veículo, e prometeu ao Autor que iria arcar com todo o prejuízo. No dia 10 de agosto, apenas 3 (três) dias do acontecido, levou o autor em uma oficina e reparou todos os danos materiais ocasionados por ele. O veículo foi entregue ao autor em perfeito estado no dia 14 de agosto de 2021, e não houve reclamação do autor em relação ao serviço. Acontece que, conforme aduz o Sr. Jonas de Jesus, funileiro que ficou responsável pela recuperação do Automóvel em pauta, o autor arranhou o carro o que ocasionou novas avarias e o procurou para realizar essa novo reparo. (áudio em anexo). A propósito, resta comprovado que o Requerido cumpriu com sua obrigação de reparação dos danos. Assim não tem fundamento jurídico que garanta a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais e requer a improcedência do pedido inicial e faz pedido contraposto. Durante a audiência o autor respondeu, em suma, que recebeu o veículo pendente do farol novo e alinhamento do para-choque após a instalação do farol, que alinhamento só poderia ser feito após a instalação do farol; que o farol quebrado estava amarrado, que faltavam varias presilhas no para-choque; que em outras oficinas indicaram a substituição do para-choque e; que réu se comprometeu a comprar o farol, enviou um boleto, mas nunca houve comprovação de pagamento e entrega da peça. Após o réu respondeu que somente afirmou que compraria uma farol pela internet para se livrar da constantes ligações do autor e que dias depois recebeu a resposta de que o farol poderia ser reparado. A testemunha trazida pelo autor, Israel Silva, respondeu que o autor recebeu o veículo com a pendência da troca do farol e do alinhamento do para-choque. A testemunha do réu, Jonas de Jesus Paiva da Costa, respondeu que foi responsável pelo serviço de lanternagem e pintura; que foi possível reparar o para-choque no caso em questão; que o serviço ficou com a pendência entre as partes da substituição do farol; que o autor retornou dias depois do reparo com o para-choque trincado, mas a testemunha logo mostrou que um arranhamento no para-choque demonstra novo choque que provocou o trincado Juntou documentos que demonstram a existência do fato - acidente - tal como narrado, e suas consequências, conferindo ao juízo a necessária convicção sobre a veracidade da narrativa do reclamante. A dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, especialmente as fotografias e versões das partes, demonstra a culpa do reclamado, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". Com efeito, o réu não manteve a devida atenção, a distância de segurança e colidiu na região angular anterior direita do veículo do autor. O réu assume a responsabilidade, mas alega que já reparou o danos e junta recibo de lanternagem e pintura de R$ 800,00. O autor afirma que recebeu com a pendência da troca do farol quebrado e do alinhamento do para-choque somente possível após a instalação do farol novo e que poucos dias após receber o veículo percebeu bolhas na pintura e o para-choque trincado. A testemunha do réu, responsável pela lanternagem e pintura, respondeu que entregou o carro em perfeito estado, com a pendência do farol para ser resolvida entre as partes. Reconhecido que o réu provocou o acidente, resta quantificar os danos materiais, de modo que, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, por não haver comprovação da necessidade de substituição do para-choque, acolho o orçamento da compra do farol de R$ 801,19 e de compra de presilhas do para-choque de R$ 40,00, o menor orçamento do serviço de troca do farol de R$ 100,00, do alinhamento do para-choque de R$ 300,00, de pintura do para-choque de R$ 450,00, o que totaliza R$ 1.691,19 ( Um mil, seiscentos e noventa e um reais e dezenove centavos). Por outro lado, no que se refere aos danos morais, o Reclamante não faz prova do intenso abalo psicológico sofrido, sendo certo que o caso não é de dano moral in re ipsa. Os acidentes de trânsito, salvo quando importam em graves sequelas, constituem aborrecimentos da vida cotidiana, insuscetíveis de causar dano psíquico considerável. Desta forma, em que pesem os presumidos aborrecimentos decorrentes de dano ao veículo do autor e toda situação por ele vivenciada, não se verifica nos autos ofensa grave a direitos de personalidade, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique reparação por danos morais. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido a pagar a quantia de R$ 1.691,19 ( Um mil, seiscentos e noventa e um reais e dezenove centavos) ao Requerente, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua concessão (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo do réu, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte condenada para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor para vir recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e conclusão para extinção do processo. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se a executada para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o autor para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luis, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO São Luís, Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022. TIAGO DAS NEVES TIBURCIO Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800508-59.2021.8.10.0021. AUTOR: FERNANDA VERDE MACHADO - MA16021 De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência designada para o dia 25/11/2021 11:40, a qual serão realizados a conciliação, instrução e julgamento – UNA. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por conciliador sob a supervisão do magistrado. 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala01 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome completo e a senha será tjma1234 4 - Caso não consiga acesso digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA01 Observações: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2 – Acessar o link somente no horário designado para realização da audiência; 3 –Aguardar a autorização pelo conciliador, permitindo o acesso a sala virtual e após a autorização V.S.ª receberá as instruções necessárias para a realização da audiência pelo conciliador(a). 4 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 5 – Para dirimir eventuais dúvidas, V.S.ª poderá entrar em contato através do telefone (98) 99981- 9001 (whatsApp) e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado, para esclarecimentos. ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 04/10/2021 TIAGO DAS NEVES TIBURCIO Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: P. D. V. M. DEMANDADO: J. V. C. S. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) Advogado/Autoridade do(a)

05/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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