Cumprimento de sentença 0801011-66.2019.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801011-66.2019.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DIEGO FRANKLYN MELO GOMES - MA20514, KELDA SOFIA DA COSTA SANTOS CAIRES ROCHA - MA18834 DEMANDADO: JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado(a), DR(A). Advogados do(a) AUTOR: DIEGO FRANKLYN MELO GOMES - MA20514, KELDA SOFIA DA COSTA SANTOS CAIRES ROCHA - MA18834, para tomar conhecimento da DECISÃO proferida por este Juízo, cujo conteúdo segue transcrito abaixo: Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei n.º 9.099/05.O presente processo tramita desde o ano 2019, sem que nunca tenha ocorrido a satisfação do crédito do autor de forma integral.A penhora on line foi tentada; a busca de veículo através do Renajud, foi realizada, mas o réu não foi encontrado no endereço que consta nos autos; e houve ainda o uso do Infojud, sem êxito.A análise dos fatos demonstra que não se conhece a existência de bens penhoráveis. A situação descrita encontra disciplinamento na Lei dos Juizados Especiais, havendo inclusive Enunciado do FONAJE nesse sentido:ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).Assim, Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0801011-66.2019.8.10.0016 DEMANDANTE: PAULO PINTO OLIVEIRA Advogados do(a) ante o exposto, julgo extinto o presente processo baseado no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95.Retire-se a restrição no Renajud.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às devidas baixas.P.R.Intime-se o autor.São Luís (MA), 18 de abril de 2024.Alessandra Costa Arcangeli - Juíza de Direito do 11º JECRC. São Luís/MA, aos 19 de abril de 2024. LUCINEA FARIAS SOUSA Servidora Judicial Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: 1 - Evite enviar petições de ciência. No caso de desejar renunciar ao prazo recursal, é imprescindível fazê-lo por meio de manifestação expressa. 1 - Se necessário, utilize o ícone disponível na seção "Intimações" do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta.

22/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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