Execução de Título Extrajudicial 0027041-71.2009.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0027041-71.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:09

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:06

Publicação

07/04/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0027041-71.2009.8.10.0001. EXEQUENTE: DIOGO OLIVEIRA DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIBERTO REBELO MATOS JUNIOR - MA8892 EXECUTADO: PEREIRA FREITAS CONSTRUCAO LTDA, RITA PEREIRA DE FREITAS, JOSUILA PEREIRA DE FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, 04 de abril de 2026. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2026, 16:55

Mandado (entregue ao destinatário)

18/03/2026, 07:26

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2026, 21:25

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 21:25

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 12:45

Documento (Mandado)

04/03/2026, 12:51

Documento (Mandado)

04/03/2026, 12:51

Ato ordinatório

27/01/2026, 09:03

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027041-71.2009.8.10.0001. EXEQUENTE: DIOGO OLIVEIRA DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIBERTO REBELO MATOS JUNIOR - MA8892 EXECUTADO: PEREIRA FREITAS CONSTRUCAO LTDA, RITA PEREIRA DE FREITAS, JOSUILA PEREIRA DE FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743-A DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DIOGO OLIVEIRA DE SOUSA em face de PEREIRA FREITAS CONSTRUCAO LTDA, visando a satisfação de crédito representado por cheque no valor original de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), com vencimento em 13 de junho de 2009. A petição inicial foi distribuída em 15/09/2009. Narrou o Exequente que o título foi devolvido pelo motivo 21 (contra-ordem/revogação ou sustação), sendo necessária a propositura da execução. Foi certificado o trânsito em julgado da decisão que rejeitou os Embargos à Execução opostos pela Executada, nos autos do processo nº 0000997-78.2010.8.10.0001. Iniciada a fase executiva, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito via bloqueio SISBAJUD, culminando na certidão negativa datada de 22/11/2024, que indicou a inexistência de relacionamentos da Executada junto a instituições financeiras. Diante da ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica, o Exequente requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e a extensão da execução aos bens dos sócios. O Juízo determinou a intimação do Exequente para que apresentasse a situação atual da empresa e dos sócios e recolhesse as custas. O Exequente cumpriu a determinação, identificando as sócias RITA PEREIRA DE FREITAS (CPF 913.985.683-68) e JOSUILA PEREIRA DE FREITAS (CPF 027.146.523-95), e recolhendo as custas devidas. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Desconsideração da Personalidade Jurídica O Exequente fundamenta o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada PEREIRA FREITAS CONSTRUCAO LTDA na teoria maior da desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil. A aplicação do instituto depende da comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal. No caso dos autos, a execução foi distribuída em 2009 e, após inúmeras tentativas de penhora de ativos financeiros e bens, restou comprovada a inexistência de patrimônio em nome da Executada, a qual, inclusive, não possui relacionamento com instituições financeiras conforme pesquisa SISBAJUD de 22/11/2024. A prolongada inércia na satisfação do débito, somada à ausência absoluta de bens e ativos localizáveis da pessoa jurídica, configura forte indício de encerramento irregular das atividades ou desvio de finalidade, frustrando a execução e caracterizando potencial abuso da personalidade jurídica. Embora a insuficiência patrimonial da empresa executada, isoladamente, não autorize a desconsideração, o conjunto probatório dos autos — insucesso reiterado das tentativas executivas, certidão negativa do SISBAJUD, ausência de qualquer ativo identificável e decurso de mais de 15 anos desde a distribuição da ação — sustenta a hipótese de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. O Exequente indicou as sócias RITA PEREIRA DE FREITAS e JOSUILA PEREIRA DE FREITAS e recolheu as custas para citação, restando superadas as exigências preliminares do Juízo. Destarte, a situação fática demonstra a necessidade de instauração do incidente para oportunizar o exercício do contraditório e verificar a ocorrência dos pressupostos legais, em observância aos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho o pedido do Exequente e DETERMINO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da Executada PEREIRA FREITAS CONSTRUCAO LTDA. Com fulcro nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, citem-se as sócias RITA PEREIRA DE FREITAS (CPF 913.985.683-68) e JOSUILA PEREIRA DE FREITAS (CPF 027.146.523-95), nos endereços fornecidos na petição de ID 149826431 (Rua 02, Quadra 07, Casa 03, Bairro Cohabiano, São José de Ribamar/MA, CEP 65121-371), para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, apresentando as razões de defesa que entenderem pertinentes, sob pena de presumir-se a ocorrência dos requisitos autorizadores da desconsideração. Na mesma ocasião da citação, deverão as requeridas serem intimadas para, querendo, indicarem bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito exequendo. Fica suspenso o curso da execução em relação à PEREIRA FREITAS CONSTRUCAO LTDA, prosseguindo exclusivamente o processamento do presente incidente. Rejeito, por ora, o pedido de medidas coercitivas atípicas (apreensão de CNH e passaporte) formulado na petição de ID 149826431, em observância aos princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade (artigo 805 do CPC). Tal análise somente será reconsiderada se, mesmo após a resolução do IDPJ e esgotamento das demais medidas executivas típicas contra as sócias, persistir o quadro de frustração da satisfação do crédito. IV. MARCOS TEMPORAIS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO O título executivo é um cheque (título extrajudicial) no valor de R$ 56.000,00. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do REsp 1.795.982/SP e EREsp 727.842/SP), a taxa legal de juros a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa SELIC, a qual já engloba juros de mora e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Contudo, a aplicação da SELIC deve respeitar a legislação específica do título executado (Lei nº 7.357/85), que define termos iniciais distintos para correção monetária e juros de mora. Assim, o débito deverá ser atualizado da seguinte forma: a) Período 1 (Vencimento até a Apresentação): 13/06/2009 a 12/07/2009 Sobre o valor principal (R$ 56.000,00) incidirá apenas Correção Monetária pelo IPCA-E, visto que os juros de mora ainda não eram devidos (Art. 52, II, Lei nº 7.357/85). b) Período 2 (A partir da Apresentação): 13/07/2009 até o pagamento O montante apurado ao final do Período 1 (principal corrigido) passará a ser atualizado, a partir de 13/07/2009 (data da primeira apresentação, conforme Termo de Declarações e carimbo de devolução no verso do cheque ) e até a data do efetivo pagamento, exclusivamente pela taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. V. DETERMINAÇÕES FINAIS Expeça-se mandado de citação das sócias RITA PEREIRA DE FREITAS e JOSUILA PEREIRA DE FREITAS, no endereço indicado. Intime-se o Exequente da presente decisão. Serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO, em conformidade com o Provimento nº 08/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. São Luís, data do sistema. Assinado eletronicamente. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro (Designado pela PORTARIA-CGJ Nº 2.869/2025)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0027041-71.2009.8.10.0001. EXEQUENTE: DIOGO OLIVEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDIBERTO REBELO MATOS JUNIOR - MA8892 EXECUTADO: PEREIRA FREITAS CONSTRUCAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. São Luís (MA), 10 de outubro de 2022. DANIELE LISBOA GOMES Matrícula 104901 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/10/2022, 00:00