Cumprimento de sentença 0800975-87.2020.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800975-87.2020.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/01/2023, 01:32

Definitivo

01/12/2022, 09:22

Publicação

14/11/2022, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800975-87.2020.8.10.0016. AUTOR: CONDOMINIO PORTAL DA CIDADE Advogado: THEMISSON DE MELO TRINTA OAB: SC44820-A Endereço: desconhecido Advogado: DAYANE DE MELO TRINTA OAB: MA20860 Endereço: Rua Monteiro Lobato, 57, Lira, SãO LUíS - MA - CEP: 65025-630 Advogado: DANIELLE MARQUES MENDES OAB: MA16679 Endereço: CARMINA CORREIA, 148, SA VIANA, SãO LUíS - MA - CEP: 65080-060 Advogado: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR OAB: MA8224-A Endereço: Alameda E, APT 1107, COND BRISAS LIFE, TORRE D, ALTOS DO CALHAU, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-628 REU: VALDENIR SOARES PENHA Advogado: AUGUSTO VENICIUS BAETA DE MORAES OAB: MA15337 Endereço: Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, AP 404, CD J PROVEN AP, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-415 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte autora intimada da disponibilização no sistema do alvará judicial expedido em seu favor. São Luís, 26 de outubro de 2022 ROSE ESTELA ALBUQUERQUE SOUSA Servidor Judicial Intimação - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

20/10/2022, 17:45

Desarquivamento

14/10/2022, 15:52

Mero expediente

06/10/2022, 11:23

Documento (Certidão)

15/08/2022, 13:00

Conclusão (para despacho)

15/08/2022, 13:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 12:00

Documento (Certidão)

12/07/2022, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800975-87.2020.8.10.0016. AUTOR: CONDOMINIO PORTAL DA CIDADE Advogado: THEMISSON DE MELO TRINTA OAB: SC44820-A Endereço: desconhecido Advogado: DAYANE DE MELO TRINTA OAB: MA20860 Endereço: Rua Monteiro Lobato, 57, Lira, SãO LUíS - MA - CEP: 65025-630 Advogado: DANIELLE MARQUES MENDES OAB: MA16679 Endereço: CARMINA CORREIA, 148, SA VIANA, SãO LUíS - MA - CEP: 65080-060 Advogado: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR OAB: MA8224-A Endereço: Alameda E, APT 1107, COND BRISAS LIFE, TORRE D, ALTOS DO CALHAU, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-628 REU: VALDENIR SOARES PENHA Advogado: AUGUSTO VENICIUS BAETA DE MORAES OAB: MA15337 Endereço: Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, AP 404, CD J PROVEN AP, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-415 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s)requerida intimada acerca da expedição de alvará judicial, nos moldes recentes adotados pelo TJMA, ficando a seu critério a impressão em ambiente privado ou recebimento do documento nesta Secretaria. São Luís, 11 de julho de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial Intimação - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/07/2022, 00:00

Definitivo

11/07/2022, 13:13

Documento (Alvará)

11/07/2022, 12:39

Documentos

Intimação

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800975-87.2020.8.10.0016. AUTOR: CONDOMINIO PORTAL DA CIDADE Advogado: THEMISSON DE MELO TRINTA OAB: SC44820-A Endereço: desconhecido Advogado: DAYANE DE MELO TRINTA OAB: MA20860 Endereço: Rua Monteiro Lobato, 57, Lira, SãO LUíS - MA - CEP: 65025-630 Advogado: DANIELLE MARQUES MENDES OAB: MA16679 Endereço: CARMINA CORREIA, 148, SA VIANA, SãO LUíS - MA - CEP: 65080-060 Advogado: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR OAB: MA8224-A Endereço: Alameda E, APT 1107, COND BRISAS LIFE, TORRE D, ALTOS DO CALHAU, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-628 REU: VALDENIR SOARES PENHA Advogado: AUGUSTO VENICIUS BAETA DE MORAES OAB: MA15337 Endereço: Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, AP 404, CD J PROVEN AP, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-415 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte ré intimada da sentença cujo teor segue transcrito: Dispensado relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Desse modo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, baseado no art. 487, III, b, do CPC. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para a conta indicada. Fica a parte advertida, que somente é permitida a transferência para a conta de titularidade da própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105, do CPC. Desbloqueiem-se outros eventuais valores constritos da ré. P.R. I. Após, arquive-se, procedendo às devidas baixas. Cumpra-se. São Luís (MA), 5 de abril de 2022 << Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 11 de abril de 2022 ROSE ESTELA ALBUQUERQUE SOUSA Servidor Judicial Intimação - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800975-87.2020.8.10.0016. AUTOR: CONDOMINIO PORTAL DA CIDADE Advogado: THEMISSON DE MELO TRINTA OAB: SC44820-A Endereço: desconhecido Advogado: DAYANE DE MELO TRINTA OAB: MA20860 Endereço: Rua Monteiro Lobato, 57, Lira, SãO LUíS - MA - CEP: 65025-630 Advogado: DANIELLE MARQUES MENDES OAB: MA16679 Endereço: CARMINA CORREIA, 148, SA VIANA, SãO LUíS - MA - CEP: 65080-060 Advogado: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR OAB: MA8224-A Endereço: Alameda E, APT 1107, COND BRISAS LIFE, TORRE D, ALTOS DO CALHAU, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-628 REU: VALDENIR SOARES PENHA Advogado: AUGUSTO VENICIUS BAETA DE MORAES OAB: MA15337 Endereço: Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, AP 404, CD J PROVEN AP, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-415 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte autora intimada da sentença cujo teor segue transcrito: Dispensado relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Desse modo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, baseado no art. 487, III, b, do CPC. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para a conta indicada. Fica a parte advertida, que somente é permitida a transferência para a conta de titularidade da própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105, do CPC. Desbloqueiem-se outros eventuais valores constritos da ré. P.R. I. Após, arquive-se, procedendo às devidas baixas. Cumpra-se. São Luís (MA), 5 de abril de 2022 << Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 11 de abril de 2022 ROSE ESTELA ALBUQUERQUE SOUSA Servidor Judicial Intimação - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800975-87.2020.8.10.0016. AUTOR: CONDOMINIO PORTAL DA CIDADE Advogado: THEMISSON DE MELO TRINTA OAB: SC44820 Endereço: desconhecido Advogado: DAYANE DE MELO TRINTA OAB: MA20860 Endereço: Rua Monteiro Lobato, 57, Lira, SãO LUíS - MA - CEP: 65025-630 Advogado: DANIELLE MARQUES MENDES OAB: MA16679 Endereço: CARMINA CORREIA, 148, SA VIANA, SãO LUíS - MA - CEP: 65080-060 Advogado: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR OAB: MA8224-A Endereço: Alameda E, APT 1107, COND BRISAS LIFE, TORRE D, ALTOS DO CALHAU, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-628 REU: VALDENIR SOARES PENHA Advogado: AUGUSTO VENICIUS BAETA DE MORAES OAB: MA15337 Endereço: Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, AP 404, CD J PROVEN AP, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-415 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: 1. Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro pedido de execução; 2. Intime-se a parte requerida para os fins de cumprir a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, primeira parte do CPC/2015; 3. Decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, proceda-se com a penhora online e demais atos executórios. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados, concluam-se os autos. 4. Efetuado o depósito voluntário, expeça-se o Alvará, a ser expedido em nome da parte autora e/ou seu advogado, intimando-o em seguida para recebimento, no prazo de 5 dias; 5. Entregue o Alvará, voltem conclusos para extinção da execução. São Luís, data do sistema Juíza ALESSANDRA COSTA ARCANGELI Titular do 11ºJuizado Especial Cível e das Relações de Consumo São Luís, 4 de outubro de 2021 MILEIDE REIS MORAIS Servidor Judicial

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800975-87.2020.8.10.0016. AUTOR: CONDOMINIO PORTAL DA CIDADE Advogado: THEMISSON DE MELO TRINTA OAB: SC44820 Endereço: desconhecido Advogado: DAYANE DE MELO TRINTA OAB: MA20860 Endereço: Rua Monteiro Lobato, 57, Lira, SãO LUíS - MA - CEP: 65025-630 Advogado: DANIELLE MARQUES MENDES OAB: MA16679 Endereço: CARMINA CORREIA, 148, SA VIANA, SãO LUíS - MA - CEP: 65080-060 Advogado: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR OAB: MA8224-A Endereço: Alameda E, APT 1107, COND BRISAS LIFE, TORRE D, ALTOS DO CALHAU, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-628 REU: VALDENIR SOARES PENHA Advogado: AUGUSTO VENICIUS BAETA DE MORAES OAB: MA15337 Endereço: Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, AP 404, CD J PROVEN AP, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-415 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte reclamada intimada da sentença cujo teor segue transcrito:Assevera a parte autora que a demandada é proprietária do imóvel localizado no Condomínio Exequente, e nesta condição, é responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma do art. 1336, I do Código Civil.No entanto, a Requerida não vem cumprindo com suas obrigações condominiais, deixando de efetuar o pagamento das despesas condominiais, referente aos meses de dezembro de 2019; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, outubro de 2020; parcelas do acordo descumprido nos meses de outubro, novembro, dezembro de 2019; janeiro, fevereiro, março, abril, maio de 2020 totalizando o valor de R$ 4.307,97 (quatro mil trezentos e sete reais e noventa e sete centavos).Assim, requer a condenação da demandada ao pagamento das taxas condominiais vencidas.A reclamada não compareceu em audiência.Eis um breve relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Primeiramente, esclareço que a requerida, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação designada e nesse sentido, dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95 que, na ausência da parte reclamada, em qualquer das audiências, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo convicção diversa do magistrado, o que não é o caso.De tal maneira, aplico os efeitos materiais da revelia em relação à reclamada, pelo que reputo verdadeiras as afirmações da parte reclamante, constantes na exordial. Pois bem.A parte autora ingressou com a presente ação visando o pagamento pelo reclamado das taxas condominiais em atraso, referente aos meses de dezembro de 2019; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, outubro de 2020; parcelas do acordo descumprido nos meses de outubro, novembro, dezembro de 2019; janeiro, fevereiro, março, abril, maio de 2020 totalizando o valor de R$ 4.307,97 (quatro mil trezentos e sete reais e noventa e sete centavos).Todavia, a reclamada demonstrou que efetuou o pagamento das taxas condominiais dos meses de novembro 2019 (R$ 360,63), dezembro 2019 (R$ 368,12), janeiro 2020 (R$ 360,67), fevereiro 2020 (R$ 360,67), março 2020 (R$ 369,08), abril 2020 (R$ 360,67), e maio 2020 (R$ 368,24), de modo que, o valor de R$ 2.548,08 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oito centavos) devem ser retirados do total da dívida da demandada, restando o montante de R$ 1.759,89 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos) a ser adimplido pela ré.Neste sentido, dispõe o Código Civil:Art. 1.336. São deveres do condômino:I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;(...)§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, a fim de condenar a parte reclamada à obrigação de pagar à autora a importância de R$ 1.759,89 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), a título de taxas condominiais e demais encargos, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a contar desta decisão.Transitada esta em julgado, a parte vencida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 52, III da Lei 9.099/95, c/c § 1º, primeira parte, do art. 523, caput, última parte do CPC.A parte reclamada fica cientificada que, logo em seguida ao conhecimento deste julgado, independentemente de qualquer outra intimação, poderá, com o fito de livrar-se da incidência da multa de 10%, apresentar memória discriminada de cálculo e o correspondente comprovante de depósito judicial, junto ao sistema eletrônico próprio.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.Sem custas e honorários de advogado, face o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís/MA, data do sistema.Alessandra Costa ArcangeliJuíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 31 de maio de 2021 CARLA CRISTHINE SILVA Servidor Judicial Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800975-87.2020.8.10.0016. AUTOR: CONDOMINIO PORTAL DA CIDADE Advogado: THEMISSON DE MELO TRINTA OAB: SC44820 Endereço: desconhecido Advogado: DAYANE DE MELO TRINTA OAB: MA20860 Endereço: Rua Monteiro Lobato, 57, Lira, SãO LUíS - MA - CEP: 65025-630 Advogado: DANIELLE MARQUES MENDES OAB: MA16679 Endereço: CARMINA CORREIA, 148, SA VIANA, SãO LUíS - MA - CEP: 65080-060 Advogado: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR OAB: MA8224-A Endereço: Alameda E, APT 1107, COND BRISAS LIFE, TORRE D, ALTOS DO CALHAU, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-628 REU: VALDENIR SOARES PENHA Advogado: AUGUSTO VENICIUS BAETA DE MORAES OAB: MA15337 Endereço: Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, AP 404, CD J PROVEN AP, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-415 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte reclamante intimada da sentença cujo teor segue transcrito:Assevera a parte autora que a demandada é proprietária do imóvel localizado no Condomínio Exequente, e nesta condição, é responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma do art. 1336, I do Código Civil.No entanto, a Requerida não vem cumprindo com suas obrigações condominiais, deixando de efetuar o pagamento das despesas condominiais, referente aos meses de dezembro de 2019; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, outubro de 2020; parcelas do acordo descumprido nos meses de outubro, novembro, dezembro de 2019; janeiro, fevereiro, março, abril, maio de 2020 totalizando o valor de R$ 4.307,97 (quatro mil trezentos e sete reais e noventa e sete centavos).Assim, requer a condenação da demandada ao pagamento das taxas condominiais vencidas.A reclamada não compareceu em audiência.Eis um breve relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Primeiramente, esclareço que a requerida, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação designada e nesse sentido, dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95 que, na ausência da parte reclamada, em qualquer das audiências, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo convicção diversa do magistrado, o que não é o caso.De tal maneira, aplico os efeitos materiais da revelia em relação à reclamada, pelo que reputo verdadeiras as afirmações da parte reclamante, constantes na exordial. Pois bem.A parte autora ingressou com a presente ação visando o pagamento pelo reclamado das taxas condominiais em atraso, referente aos meses de dezembro de 2019; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, outubro de 2020; parcelas do acordo descumprido nos meses de outubro, novembro, dezembro de 2019; janeiro, fevereiro, março, abril, maio de 2020 totalizando o valor de R$ 4.307,97 (quatro mil trezentos e sete reais e noventa e sete centavos).Todavia, a reclamada demonstrou que efetuou o pagamento das taxas condominiais dos meses de novembro 2019 (R$ 360,63), dezembro 2019 (R$ 368,12), janeiro 2020 (R$ 360,67), fevereiro 2020 (R$ 360,67), março 2020 (R$ 369,08), abril 2020 (R$ 360,67), e maio 2020 (R$ 368,24), de modo que, o valor de R$ 2.548,08 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oito centavos) devem ser retirados do total da dívida da demandada, restando o montante de R$ 1.759,89 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos) a ser adimplido pela ré.Neste sentido, dispõe o Código Civil:Art. 1.336. São deveres do condômino:I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;(...)§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, a fim de condenar a parte reclamada à obrigação de pagar à autora a importância de R$ 1.759,89 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), a título de taxas condominiais e demais encargos, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a contar desta decisão.Transitada esta em julgado, a parte vencida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 52, III da Lei 9.099/95, c/c § 1º, primeira parte, do art. 523, caput, última parte do CPC.A parte reclamada fica cientificada que, logo em seguida ao conhecimento deste julgado, independentemente de qualquer outra intimação, poderá, com o fito de livrar-se da incidência da multa de 10%, apresentar memória discriminada de cálculo e o correspondente comprovante de depósito judicial, junto ao sistema eletrônico próprio.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.Sem custas e honorários de advogado, face o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís/MA, data do sistema.Alessandra Costa ArcangeliJuíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 31 de maio de 2021 CARLA CRISTHINE SILVA Servidor Judicial Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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