Execução de Título Extrajudicial 0801245-68.2019.8.10.0074 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801245-68.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.A. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706). Agravado: R. N. D. S. representado por Antônia do Nascimento. Advogados: Márcio Ferreira França (OAB/MA 16.807). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU REJEITOU A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESAFIÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, a decisão que julga rejeita a impugnação à execução, dando prosseguimento à execução, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. II. O simples nomen iuris atribuído ao pronunciamento judicial não é capaz de gerar dúvida objetiva a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade, já que, no caso dos autos, da análise do teor da decisão impugnada o cabimento do recurso de agravo de instrumento se revela incontroverso. III. Caracterização de erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e o recebimento de apelação, consoante precedentes do STJ. IV. Agravo Interno desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 04 de outubro de 2022 a 11 de outubro de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801245-68.2019.8.10.0074 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 17 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.A. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706). Apelado: R. N. D. S. representado por Antônia do Nascimento. Advogados: Márcio Ferreira França (OAB/MA 16.807). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU REJEITOU A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESAFIÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, a decisão que julga rejeita a impugnação à execução, dando prosseguimento à execução, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. II. O simples nomen iuris atribuído ao pronunciamento judicial não é capaz de gerar dúvida objetiva a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade, já que, no caso dos autos, da análise do teor da decisão impugnada o cabimento do recurso de agravo de instrumento se revela incontroverso. III. Caracterização de erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e o recebimento de apelação, consoante precedentes do STJ. IV. Apelação não conhecida (art. 932, III, do CPC/2015). De acordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801245-68.2019.8.10.0074 – PJE. Trata-se de apelação cível interposta por Bradesco Vida e Previdência S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jardim que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por R. N. D. S. representado por Antônia do Nascimento, rejeitou a impugnação do art. 854 do CPC apresentada pelo então executado, dando prosseguimento à execução. Em suas razões, o apelante alega a nulidade da citação. Sustenta, ainda, a ilegitimidade ativa do exequente o que implica na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ, em parecer do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, manifestou-se pelo não conhecimento da presente apelação, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento do recurso. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, III, do CPC/2015, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, uma vez que o recurso não deve ser conhecido, por ser manifesta a sua inadmissibilidade. É que, em análise atenta dos autos, percebo que a decisão recorrida, proferida no bojo de uma Execução de Título Extrajudicial, possui nítido caráter de decisão interlocutória, vez que não extinguiu o a execução, julgando improcedente a impugnação do art. 854 do CPC e dando prosseguimento à execução. Assim, em conformidade com o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015[1], inadmissível a interposição de outro recurso que não o agravo de instrumento, a caracterizar erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Esse é o entendimento consolidado pelo STJ já sob a égide do CPC/2015, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. [...]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1868808/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/11/2021) Confira-se os demais arestos do “Tribunal da Cidadania” sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. […] 3. No que tange à alegação da ocorrência de erro grosseiro por parte do Município ao interpor o recurso de Apelação, o Tribunal de origem consignou: "Ainda que a decisão recorrida não tenha sido extintiva do processo, pois, em principio, a execução prosseguirá, ela tem natureza jurídica de sentença e a fungibilidade recursal permite conhecer o recurso de apelação, assegurando-se o acesso à jurisdição" (fl. 644, e-STJ). 4. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não se emprega o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/2/2016; AgInt no AREsp 1.312.508/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 10/10/2018; AgInt no AREsp 342.728/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18/5/2017. Em casos idênticos ao dos autos, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 1.450.661/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 16.4.2019 e AREsp 1.484.834/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 1º.7.2019. 5. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do Agravo para conhecer do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1453448/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de 1ª Grau rejeitou a impugnação oferecida pela CEDAE, ora agravante, determinando, expressamente, o prosseguimento da execução. Interposta Apelação na origem, o recurso não fora conhecido, diante de sua manifesta inadmissibilidade. II. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.485.710/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 534.529/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 514.118/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 462.168/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015. Incidência da Súmula 83/STJ. III. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/02/2016) E não se diga que a forma como foi capitulada a decisão, i.e., o simples nomen iuris atribuído ao pronunciamento judicial é capaz de gerar dúvida objetiva a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade, já que, no caso dos autos, da análise do teor da decisão impugnada o cabimento do recurso de agravo de instrumento se revela incontroverso. Em face das razões expendidas, de acordo com o parecer ministerial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso, porquanto manifestamente inadmissível, por ausência de cabimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R [1] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: […] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: R. N. D. S. e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO FERREIRA FRANCA - MA16807 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO FERREIRA FRANCA - MA16807 Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801245-68.2019.8.10.0074 Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o executado arguiu nulidade de sua citação. Em apertada síntese, requer seja declarada a nulidade da citação expedida a endereço diverso daquele constante em sua inscrição junto a Receita Federal, arguindo ainda a carência de ação, seja pela inadequação da via eleita, pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, ou pela ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, VI e VI, do Código de Processo Civil; não podendo um dos herdeiros pleitear a totalidade do Capital Segurado, pedido que deveria se limitar a 4,54 % do Capital Segurado (50% dividido pelos 11 filhos) e reservando o restante para os outros interessados. Pediu ainda que seja liberado o valor bloqueado para pagamento da indenização decorrente do contrato de seguro de vida decorrente da apólice 4759 e proposta 78730641 em favor da executada, posto que o contrato não estava vigente quando do sinistro óbito. O impugnado apresentou manifestação, após vieram-me conclusos os autos. É o que cumpria relatar. DECIDO. De início, rejeito a preliminar de nulidade de citação, pois muito embora o Bradesco Vida e Previdência S/A tenha personalidade jurídica diversa do Banco Bradesco, ao público tais instituições apresentam-se como uma unidade. Assim, em se tratando de pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, aplica-se a teoria da aparência, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado cuja ementa segue transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Corte local aplicou a teoria da aparência, entendendo pela legitimidade da instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico, posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 141.432/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012) Rejeitada a nulidade de citação, sigo à apreciação das matérias de ordem pública, por serem cognoscíveis a qualquer tempo, inclusive de ofício. Quanto à arguição de ilegitimidade ativa, melhor sorte não assiste ao executado, pois os herdeiros são credores solidários, podendo, consequentemente, quaisquer deles cobrar a integralidade da indenização, nos termos do art. 267 do CCB: “Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.”. Por fim, em que pese o inadimplemento não consistir em matéria de ordem pública, suscitável exclusivamente via embargos à execução (art. 917 do CPC), em atenção ao princípio da primazia do juízo de mérito, passo a enfrentar e rejeitar tal exceção, pois o cancelamento do contrato de seguro por mora do segurado exige a prévia notificação do devedor para a purgação da dívida, o que não foi demonstrado; sequer suscitado. Nesse sentido a jurisprudência do STJ, recentemente reiterada no seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DO TITULAR. SÚMULA 616/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO AFASTAM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O contrato de seguro de vida tem expressiva relevância social, dado seu caráter previdenciário, justificando a aplicação da ideia de sociedade do risco. Portanto, a rescisão do contrato de seguro, fundada na inadimplência do segurado, deverá ser precedida de interpelação do segurado para sua constituição em mora, assim como ser observada a extensão da dívida e se esta é significativa diante das peculiaridades do caso concreto. Inteligência da Súmula 616/STJ. 2.1. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o longo período de regularidade contratual e a extensão da débito, não se mostra plausível a dispensa da notificação do segurado para a rescisão contratual em razão da inadimplência. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1838830 RS 2018/0309269-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) ISSO POSTO, rejeito as arguições feitas pelo executado, e condeno-o nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor exequendo, nos termos do art. 83, §§1o e 2o do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor do autor e seu advogado (honorários). Após, satisfeitas as obrigações, extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, devendo os autos serem arquivados com as devidas cautelas. Intimem-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim, data do sistema. Assinado eletronicamente.

12/02/2021, 00:00

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Definitivo

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