Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0861324-33.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0861324-33.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 08:22

Definitivo

07/08/2023, 07:15

Trânsito em julgado

07/08/2023, 07:14

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:39

Decurso de Prazo

03/08/2023, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0861324-33.2022.8.10.0001. Réu: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Helker de Castro Feitosa AUSENTES: Autor(a): Alan Kardec Martins Barbiero Aberta audiência o magistrado constatou que a parte autora embora devidamente intimada a comparecer a audiência não compareceu, requerendo adiamento pela segunda vez, todavia, sem justo motivo nos termos do art. 362 do CPC. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA. Dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, de acordo com o dispositivo acima, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito em razão do não comparecimento pessoal da parte autora à audiência. Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA, HORÁRIO E LOCAL: 18/07/2023, às 10h45min, na sala de audiências do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís. PRESENTES: Juiz de Direito: Dr. Marcelo José Amado Libério Conciliador: Antonio dos Santos Cerqueira Junior Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução de mérito, a presente ação, proposta por Alan Kardec Martins Barbiero em face do Estado do Maranhão com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, considerando o não comparecimento da parte autora à audiência deste Juizado. Condenando o autor ao pagamento de custas em caso de repropositura da ação. Revogada a tutela antecipada anteriormente deferida. São Luís, 18 de Julho de 2023. Dr. Marcelo José Amado Libério. Juiz de Direito. Nada mais havendo, foi digitado o presente termo, que lido e achado conforme por todos, vai devidamente assinado. Eu, Antonio dos Santos Cerqueira Junior, Conciliador, digitei e subscrevi. Dr. Marcelo José Amado Libério Juiz de Direito titular do JEFAZ Assinatura Eletrônica

19/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Informações)

18/07/2023, 11:42

Audiência (conciliação)

18/07/2023, 11:19

Ausência do autor à audiência

18/07/2023, 11:19

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 09:09

Decurso de Prazo

21/06/2023, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0861324-33.2022.8.10.0001. Réu: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ana Silvia Fiquene Lustosa Acadêmicos de Direito: Sr. Tiago Barroso Oliveira e Sr. Antonio Sergio Pereira Filho AUSENTES: Autor(a): Alan Kardec Martins Barbiero Aberta audiência o magistrado compulsando os autos constatou que a parte autora pediu que a audiência seja realizada por videoconferência e/ou adiamento da presente audiência, em razão do autor ter exame marcado para esta data, anexando documento comprobatório, alega ainda que reside em Tocantins sendo muito distante. O Estado do Maranhão se opõe com relação a realização de videoconferência, e quanto a alegação da distancia, informou que o autor tinha a opção de distribuir a ação em Alto Parnaíba – MA, tendo sido opção dele distribuir neste juízo. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA. “Em vista do exposto, havendo oposição do réu em realização de audiência por videoconferência, redesigno a presente audiência para o dia 18 de julho de 2023, às 10:45h, ficando os presentes desde já intimados, intimem-se o autor por meio do advogado, após, insira-se no sistema e aguarde-se a realização. Cumpra-se”. São Luís, 29 de maio de 2023. MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO. Juiz de Direito. Nada mais havendo, foi digitado o presente termo, que lido e achado conforme por todos, vai devidamente assinado. Eu, Antonio dos Santos Cerqueira Junior, Conciliador, digitei e subscrevi. Dr. MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Juiz de Direito – Entrância Final Assinatura Eletrônica Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA, HORÁRIO E LOCAL: 29/05/2023, às 11h30min, na sala de audiências do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís. PRESENTES: Juiz de Direito: Dr. Marcelo José Amado Libério Conciliador: Antonio dos Santos Cerqueira Junior

30/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0861324-33.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: ALAN KARDEC MARTINS BARBIERO EXECUTADO: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais e outros DESPACHO Tratando-se de audiência não apenas de conciliação, mas de conciliação, instrução e julgamento, momento último para produção de provas, indispensável o consentimento das partes para a realização de audiência virtual e/ou hibrida, já tendo sido recusado pelo requerido Estado do Maranhão, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA indefiro o pedido de realização naquela modalidade. Sobre a questão da concordância das partes para realização de audiência por vídeo-conferência, o CNJ assim se pronunciou: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0003753-91.2020.2.00.0000 Relator: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO – Data de julgamento 01/06/2020 EMENTA JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BAHIA. MANUTENÇÃO DE AUDIÊNCIAS POR MEIO DE VíDEOCONFERENCIA QUANDO HOUVER MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DAS PARTES POR DEFICIÊNCIA DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PROCESSUAIS ÀS PARTES QUE NÃO COMPARECEREM AO ATO OU TIVEREM O ACESSO INTERROMPIDO POR PROBLEMAS TÉCNICOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ÀS PARTES PELO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS ÀS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, CAPUT E § 4º, DO ATO CR TRT5 Nº 21, DE 2020, E DO ARTIGO 6º, §4º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 314, DE 2020. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDER FUNCIONAL DO MAGISTRADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. 1. Os Tribunais, no exercício de sua autonomia Administrativa, podem editar normas complementares às Resoluções do CNJ relacionadas ao período excepcional de Pandemia. 2. Havendo manifestação contrária de uma das partes ou de ambas, deve o Magistrado suspender a realização de audiências por meio de videoconferência, independentemente de juízo de valor quanto à fundamentação apresentada. Previsão expressa do artigo 6º, caput, do ATO CR TRT5 Nº 21, DE 2020. 3. Em caso de não comparecimento das partes às audiências designadas por videoconferência por motivos técnicos, ou de interrupção do respectivo acesso, o Magistrado deve se abster de aplicar quaisquer penalidades processuais. Previsão expressa do art. 6º, §4º, do ATO CR TRT5 Nº 21, DE 2020. 4. Está o Magistrado proibido de imputar a responsabilidade pelo comparecimento de testemunhas às partes e advogados, consoante previsão expressa do Art. 6º, §4º, da Resolução CNJ nº 314, de 2020. 5. Pedidos julgados procedentes. Na esteira da determinação do CNJ, o Estado do Maranhão, por meio do ofício nº 124/2020 PJEFP/PGE, depositado na secretaria judicial desse Juizado Especial, manifestou expressamente sua recusa em participar de audiências por videoconferência. O comparecimento das partes é obrigatório, na forma do art. 9º da Lei 9099/95 c/c enunciado 20 do FONAJE. “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Diante do exposto, indefiro o pedido de video conferência na forma hibrida, mantendo-a presencial. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: O presente despacho serve de mandado de intimação.

25/05/2023, 00:00

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