Cumprimento de sentença 0809159-28.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809159-28.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 2055-1247 C E R T I D Ã O Processo nº. 0809159-28.2018.8.10.0040 Nesta data, faço a juntada de ALVARÁ (S) JUDICIAL (AIS). O Referido é Verdade e Dou Fé. Imperatriz - MA, Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2025. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 10:59

Documento (Certidão)

01/01/2026, 16:55

Ato ordinatório

01/01/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809159-28.2018.8.10.0040. AUTOR: TALITA GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - MA18279 RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que não houve o recolhimento de custas. É o que basta relatar. Passo à fundamentação e decisão. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada, em sede de recurso especial repetitivo, Leading Case nº 1.361.811/RS - Temas 674, 675 e 676 do STJ, no sentido de que: "Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte." Ocorre que, apesar do teor desses julgados, observa-se que foram proferidos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/15 (novo Código de Processo Civil). O referido diploma legal prevê, expressamente, no artigo 10, ser vedada a prolação de decisão baseada em fato ou direito sobre os quais não tenha sido dada às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual o magistrado deva decidir de ofício. Dessa forma, entende-se que a norma que serviu de base para os referidos temas foi superada. Assim, com fundamento nos princípios da boa-fé processual e da cooperação, deve ser oportunizado à parte o recolhimento do valor das custas da impugnação, limitando-se a aplicação do tema 674 às impugnações apresentadas ainda sob a égide da Lei nº 5.869/73 (CPC de 1973), em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. No caso em tela, aplica-se o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, o qual determina que seja oportunizado à parte o recolhimento das custas quando tal pagamento não for realizado inicialmente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PARA OS TEMAS 674, 675 E 676 DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. DISTINÇÃO. TEMA 1.101 DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, devem ser observadas as teses fixadas para os Temas 674, 675 e 676 dos Recursos Repetitivos, sob a vigência e com base no revogado Código de Processo Civil de 1973, para julgamento do cancelamento da distribuição de impugnação do cumprimento de sentença oposta em 2015. Caso em que a pretensão de aplicação do código revogado e limitação de tempo estabelecida no Tema 676 foi alcançada, revelando a ausência de interesse recursal. 2. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe de 19/10/2017). 3. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1962655 BA 2021/0274745-6, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) Ante o exposto, determino a intimação da parte impugnante para recolher as custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição. Retornem conclusos oportunamente. Havendo valores incontroversos, proceda-se à expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, mediante as devidas cautelas, caso haja pedido nesse sentido. A análise de eventual pedido de concessão de efeito suspensivo será realizada posteriormente, considerando que a impugnação pode ser rejeitada por ausência de recolhimento de custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data da inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de direito titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:11

Outras Decisões

05/12/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 11:03

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809159-28.2018.8.10.0040. REQUERENTE: TALITA GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - MA18279 REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte exequente para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, ( ) Certidão ID, ( ) Carta Precatória ID, ( ) Laudo Pericial ID, ( ) Depósito Judicial de Id. nº, ( x ) Impugnação id 143748631, no prazo de 15 dias. Imperatriz, Terça-feira, 06 de Maio de 2025. ARYANE DOS SANTOS SILVA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

07/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809159-28.2018.8.10.0040. AUTOR: TALITA GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - MA18279 RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que não houve o recolhimento de custas. É o que basta relatar. Passo à fundamentação e decisão. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada, em sede de recurso especial repetitivo, Leading Case nº 1.361.811/RS - Temas 674, 675 e 676 do STJ, no sentido de que: "Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte." Ocorre que, apesar do teor desses julgados, observa-se que foram proferidos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/15 (novo Código de Processo Civil). O referido diploma legal prevê, expressamente, no artigo 10, ser vedada a prolação de decisão baseada em fato ou direito sobre os quais não tenha sido dada às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual o magistrado deva decidir de ofício. Dessa forma, entende-se que a norma que serviu de base para os referidos temas foi superada. Assim, com fundamento nos princípios da boa-fé processual e da cooperação, deve ser oportunizado à parte o recolhimento do valor das custas da impugnação, limitando-se a aplicação do tema 674 às impugnações apresentadas ainda sob a égide da Lei nº 5.869/73 (CPC de 1973), em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. No caso em tela, aplica-se o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, o qual determina que seja oportunizado à parte o recolhimento das custas quando tal pagamento não for realizado inicialmente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PARA OS TEMAS 674, 675 E 676 DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. DISTINÇÃO. TEMA 1.101 DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, devem ser observadas as teses fixadas para os Temas 674, 675 e 676 dos Recursos Repetitivos, sob a vigência e com base no revogado Código de Processo Civil de 1973, para julgamento do cancelamento da distribuição de impugnação do cumprimento de sentença oposta em 2015. Caso em que a pretensão de aplicação do código revogado e limitação de tempo estabelecida no Tema 676 foi alcançada, revelando a ausência de interesse recursal. 2. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe de 19/10/2017). 3. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1962655 BA 2021/0274745-6, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) Ante o exposto, determino a intimação da parte impugnante para recolher as custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição. Retornem conclusos oportunamente. Havendo valores incontroversos, proceda-se à expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, mediante as devidas cautelas, caso haja pedido nesse sentido. A análise de eventual pedido de concessão de efeito suspensivo será realizada posteriormente, considerando que a impugnação pode ser rejeitada por ausência de recolhimento de custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data da inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de direito titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809159-28.2018.8.10.0040. REQUERENTE: TALITA GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - MA18279 REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): DESPACHO Certificado o trânsito em julgado e evoluída a classe processual para cumprimento de sentença, cumpra-se conforme determinado a seguir. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte executada para pagar o quantum debeatur, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento do valor do débito. Decorrido o prazo, a parte executada poderá impugnar a execução nos próprios autos em quinze dias, com posterior abertura de vista para a parte exequente a fim de que apresente manifestação sobre os embargos também em quinze dias, desde que a impugnação seja certificada como tempestiva. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, certifique-se e intime-se a parte exequente a fim de que atualize o débito no prazo de cinco dias para, ato contínuo, proceder-se à penhora de valores on line, nas contas de titularidade da parte executada. Caso haja controvérsia sobre o valor do pagamento, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de cálculo. Ocorrido o pagamento, caso a parte exequente concorde com o valor, expeça-se alvará para levantamento e proceda-se com o recolhimento de eventuais custas finais devidas. Ato contínuo, arquivem-se. Determino, ainda: Ocorrendo penhora de valores on line, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de cinco dias, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, os autos devem retornar conclusos, oportunamente; Não apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade em penhora ficará convertida sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente e executada para indicarem bens passíveis de constrição, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença por inexistência de bens do devedor. Indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço do executado, devendo recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, com exceção dos bens descritos no artigo 833 do CPC. Seguir-se-ão os atos de expropriação, ficando desde já o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a utilizar o auxílio de força policial e ordem de arrombamento. A parte executada deve ser alertada de que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva que dificulte ou embarace a realização da penhora e não informa quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Realizada a penhora, intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença, a menos que a penhora tenha sido realizada na presença do executado, que se reputa intimado. Se não houver advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente. Nos termos do artigo 841, § 4º do CPC, considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal. Havendo insucesso na penhora, ou sendo os bens insuficientes para cumprir a obrigação, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação. Em caso de insucesso, mesmo que parcial, intime-se a parte exequente para tomar as medidas necessárias ao andamento do processo, devendo os autos voltarem conclusos oportunamente. Todas as diligências devem ser tomadas de forma a causar o menor prejuízo possível ao devedor e serem suficientes para cumprimento da obrigação. Caso a execução recaia sobre empresa em recuperação judicial, desde já determino a expedição de certidão de dívida para habilitação em juízo falimentar, seguindo as determinações da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz. Imperatriz-MA, Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2025. ARYANE DOS SANTOS SILVA Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - MA18279 Ré(u)(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A DESPACHO Certificado o trânsito em julgado e evoluída a classe processual para cumprimento de sentença, cumpra-se conforme determinado a seguir. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0809159-28.2018.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(s): TALITA GOMES DA SILVA Advogado do(a) Intime-se a parte executada para pagar o quantum debeatur, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento do valor do débito. Decorrido o prazo, a parte executada poderá impugnar a execução nos próprios autos em quinze dias, com posterior abertura de vista para a parte exequente a fim de que apresente manifestação sobre os embargos também em quinze dias, desde que a impugnação seja certificada como tempestiva. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, certifique-se e intime-se a parte exequente a fim de que atualize o débito no prazo de cinco dias para, ato contínuo, proceder-se à penhora de valores on line, nas contas de titularidade da parte executada. Caso haja controvérsia sobre o valor do pagamento, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de cálculo. Ocorrido o pagamento, caso a parte exequente concorde com o valor, expeça-se alvará para levantamento e proceda-se com o recolhimento de eventuais custas finais devidas. Ato contínuo, arquivem-se. Determino, ainda: Ocorrendo penhora de valores on line, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de cinco dias, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, os autos devem retornar conclusos, oportunamente; Não apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade em penhora ficará convertida sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente e executada para indicarem bens passíveis de constrição, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença por inexistência de bens do devedor. Indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço do executado, devendo recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, com exceção dos bens descritos no artigo 833 do CPC. Seguir-se-ão os atos de expropriação, ficando desde já o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a utilizar o auxílio de força policial e ordem de arrombamento. A parte executada deve ser alertada de que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva que dificulte ou embarace a realização da penhora e não informa quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Realizada a penhora, intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença, a menos que a penhora tenha sido realizada na presença do executado, que se reputa intimado. Se não houver advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente. Nos termos do artigo 841, § 4º do CPC, considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal. Havendo insucesso na penhora, ou sendo os bens insuficientes para cumprir a obrigação, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação. Em caso de insucesso, mesmo que parcial, intime-se a parte exequente para tomar as medidas necessárias ao andamento do processo, devendo os autos voltarem conclusos oportunamente. Todas as diligências devem ser tomadas de forma a causar o menor prejuízo possível ao devedor e serem suficientes para cumprimento da obrigação. Caso a execução recaia sobre empresa em recuperação judicial, desde já determino a expedição de certidão de dívida para habilitação em juízo falimentar, seguindo as determinações da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - MA18279 Ré(u)(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogados do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos nº 0809159-28.2018.8.10.0040 Autor(a)(s): TALITA GOMES DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, com o objetivo de suprir, na sentença de Id. 104729021, possível vício, pois, de acordo com o embargante, o decisum foi contraditório ao condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 por descumprimento da liminar. Segundo a embargante, a sentença condenou a Ré ao pagamento de multa por descumprimento de algo que sequer foi determinado na liminar, eis que a liminar é clara ao determinar a retirada do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 72horas, não havendo qualquer determinação de suspensão das cobranças. A parte embargada fora devidamente intimada, manifestando-se nos autos. É o relatório. Decido. É descabido o pedido. Cumpre destacar que a Sentença de Id. 104729021, em nenhum momento condenou a Requerida ao pagamento de multa por descumprimento da liminar. Da simples leitura do decisum, percebe-se que o dispositivo busca apenas ratificar a liminar, conferindo o caráter definitivo à decisão que a concedeu. Logo, não há contradição a ser sanada. Em relação à mora no cumprimento da liminar alegada pela embargada nas contrarrazões de Id. 111927546, trata-se de matéria a ser tratada em sede de cumprimento de sentença. Portanto, não vislumbro vício a ser sanado na sentença Id. 104729021. Conforme o exposto, conheço e rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: TALITA GOMES DA SILVA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - MA18279 Réu: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Adv.: Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Autos Processuais: 0809159-28.2018.8.10.0040 Trata-se de ação de danos morais e materiais por negativação indevida com pedido de tutela de urgência, proposta por Talita Gomes da Silva contra Faculdade Pitágoras de Imperatriz, todos devidamente qualificados nos autos. Relata que decidiu prestar vestibular na instituição de ensino demandada, e que durante a realização da prova, um dos coordenadores da faculdade interrompeu os candidatos e solicitou que todos assinassem um documento, sem que fosse explicado o seu teor, e que neste momento foi aceito por todos. Informa que alguns dias depois teria recebido uma ligação com a notícia da sua aprovação no curso de Administração de empresas, teria prontamente recusado se matricular. Entretanto, alguns meses depois teria sido surpreendida com a negativação do seu nome pela demandada, que teria se negado a retirar, o que motivou o ingresso da presente demanda. Juntou documentos, dentre elas a comprovação da negativação (id 12982160). Requereu ao final o deferimento da tutela de urgência para a retirada do seu nome dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, e no mérito a declaração de inexistência do débito, e condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão liminar deferida id 12997239. Em sede de contestação (id 15631794) a demandada alega que: 1. Houve regular matrícula no curso de administração, inclusive a autora foi agraciada com um benefício da Faculdade denominado “FINU”, que postergou as mensalidades de julho a setembro de 2017 para o final do curso, conforme aditivo ao contrato de prestação de serviços educacionais devidamente juntado. 2. A autora possui um débito referente às mensalidades dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017, conforme contrato, e que atualmente possui o status de desistente do curso no dia 22 de junho de 2018; 3. Ratifica que a aluna teria assinado termo aditivo de contrato de prestação de serviços educacionais (FINU), devidamente anexado nos autos; 4.Requer a improcedência dos pedidos. Junta termo aditivo de contrato de prestação de serviços educacionais (id 156318300 e extratos do débito id15631887. Na réplica a parte autora informa o seguinte (id 16086599), que o documento juntado sequer estaria datado, não possui a assinatura de testemunhas, portanto é um documento forjado, e ratifica os termos da inicial. Em despacho inserido no id 35396821, fora determinada a intimação das partes para que pudessem especificar as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 35647827), entretanto, logo depois requereu a produção de prova testemunhal e pericial (id 36200285). No despacho (id 63528281) fora determinado à parte demandada que juntasse o contrato original em secretaria para realização de perícia. Na certidão juntada no id 79183397, a SEJUD confirmou que não fora juntado o contrato original. Na petição id 85836739, a requerida pugna pela realização de prova pericial nos documentos digitalizados juntados. No despacho saneador (id 90856879), foi concedido prazo para apresentação do rol de testemunhas e designada audiência de instrução e julgamento. Em nova petição inserida no id 95942405, a autora ratifica a falsificação da sua assinatura no termo aditivo juntado, e informa que desde o ano de 2018 estaria matriculada no curso de Engenharia de Produção da Universidade Uniceuma. Na ata de audiência (id 103784411), foi proferida decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial solicitado pela parte ré, por não guardar utilidade para o deslinde do feito. Após vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado o essencial, DECIDO. Pretende a parte autora ser indenizada pelos danos causados pela demandada em função da ausência de relação jurídica com a demandada, por conseguinte irregular inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. O ponto controvertido da demanda, consiste em saber se houve a regular celebração de contrato de prestação de serviços educacionais, e se o débito gerado foi causado pela ausência de comparecimento nas aulas, e se comporta indenização por dano material e moral. É fato incontroverso que a autora, manifestou interesse em prestar vestibular no curso de administração da Faculdade, e supostamente assinou um termo aditivo ao contrato de prestação de serviços educacionais, que postergou a cobrança das mensalidades de julho a setembro de 2017 para o final do curso. Por sua vez, não fora juntado aos autos, qualquer contrato que pudesse comprovar a realização da matrícula no referido curso, além do mais, o respectivo aditivo não está devidamente datado ou assinado por testemunhas, e apesar da ré ter sido devidamente intimado para apresentar o documento original em Secretaria, preferiu ratificar que a perícia poderia ser realizada no documento digitalizado. Nesse sentido, era ônus da ré, nos termos do art. 373, II do CPC, comprovar que a negativação se deu em razão da ocorrência de excludentes da responsabilidade civil, como caso fortuito ou de força maior, ou culpa exclusiva da parte autora, o que, contudo, não se observa nos autos. O promovido não produziu prova apta a demonstrar a existência de culpa da autora, até porque sequer juntou cópia de contrato da matrícula no referido curso munido de cópia dos documentos pessoais da parte autora. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo ao fornecimento de produtos e serviços. O parágrafo 1º, incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, estabelecem que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento ou a má prestação. A requerida responsabiliza-se pela restrição indevida, decorrente de serviços e contratos em nome de pessoa que não o tenha solicitados, pois lhe incumbe cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo suposto contratante, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se verifica. Independentemente de dolo ou culpa em sentido estrito por parte da ré, a sua responsabilidade civil, em casos tais, é objetiva, uma vez que a sua condição de prestador de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante previsto no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Todas as testemunhas ouvidas em juízo ratificaram que a parte autora, realmente prestou o vestibular na faculdade demandada, por outro lado, não efetuou a referida matrícula e na verdade teria decidido cursar engenharia da produção na Universidade Uniceuma, no período que supostamente estaria matriculada no curso de administração da requerida. Além do mais, tais depoimentos estão perfeitamente alinhados pelos documentos juntados pela parte autora (histórico escolar id 95942409). DANO MORAL Desse modo, entendo que a parte consumidora foi vítima de fraude, devendo a ré ser responsabilizada pela restrição indevida decorrente do contrato fraudulento e pela reparação de danos morais in re ipsa. Uma vez que não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, a doutrina e a jurisprudência, por sua vez, indicam como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, avaliando-se a intensidade da lesão e da culpa do responsável pela realização do evento danoso, bem assim a capacidade financeira do lesante e a hipossuficiência do lesado. Estabelecem, ainda, que, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem como contrapartida ao mal sofrido, e outra, de caráter educativo, visando desestimular o causador do dano a repetir o fato danoso contra a pessoa lesada ou contra outras vítimas, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. Deve-se, por fim, evitar a fixação de valor excessivo ou ínfimo, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em tela, condenar os reclamados ao pagamento de uma indenização de pequeno valor é o mesmo que estimulá-lo a continuar a desrespeitar os consumidores, causando-lhes sérios transtornos. Considerando o caráter compensatório e pedagógico da fixação de danos morais, entendo suficiente e necessário o estabelecimento de uma condenação por danos morais equivalentes a R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, utilizando-se da técnica de capítulos da sentença, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito ora questionado nos autos: a) confirmar a tutela de urgência e ratificar a exclusão do nome da parte autora, dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, pelos débitos ora questionados, com imposição de multa já cominada, no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da autora. b) condenar a parte promovida ao pagamento de reparação do valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da primeira negativação indevida (04/02/2019), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súm. 54 do STJ); c) condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz (MA), data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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