Procedimento Comum Cível 0802919-21.2021.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802919-21.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2023, 14:13

Trânsito em julgado

28/06/2023, 14:12

Decurso de Prazo

07/06/2023, 02:13

Decurso de Prazo

07/06/2023, 02:11

Decurso de Prazo

06/06/2023, 05:13

Publicação

16/05/2023, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 00:52

Publicação

16/05/2023, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TEREZINHA MARIA DA SULIDADE DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) Requerido: Procuradoria do Banco CETELEM SA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0802919-21.2021.8.10.0039 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em face do BANCO CETELEM S.A. Alega a inicial que possui benefício previdenciário de nº (1323629740). Só no ano de 2020, ao solicitar um histórico de consignado no INSS que a Requerente percebeu que constava um empréstimo em seu benefício que a mesma não tinha feito. Afirma que não solicitou tal empréstimo, não assinou qualquer contrato com o banco requerido, nem recebeu o valor do pretenso empréstimo Diante dos fatos alegados pleiteou pela suspensão dos descontos, pela repetição do indébito de todos os valores descontados indevidamente no benefício da Requerente e o deferimento do dano moral. Citado, o Requerido apresentou contestação fora do prazo. Juntada do Contrato em ID 61889862. Intimada a indicar provas que pretendem produzir (ID 59261985) a parte autora não se manifestou. Intimada a se manifestar acerca do contrato apresentado (ID 78398312) a parte autora manteve-se inerte. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: In casu, a ausência de Contestação e do comparecimento à audiência UNA, tal como se deu no caso concreto, enseja revelia, ou seja, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ex vi art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Entretanto, isso não implica, necessariamente, a adoção dos efeitos materiais da revelia, especialmente se as alegações de fato forem inverossímeis ou não estiverem em harmonia com o conjunto probatórios dos autos, ex vi art. 345, inciso IV do CPC. (II.I.) DO OBJETO DA LIDE – No presente caso concreto, apesar da revelia, a instituição financeira juntou aos autos Contrato assinado (ID 61889862), instrumento particular cujas declarações presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 408, CPC/2015). Por isso, presume-se existência, validade e eficácia da manifestação de vontade da autora/consumidora, criando-se vínculo contratual de seguro do qual emanam direitos e deveres. O contrato válido constitui fato impeditivo do direito da autora, desvencilhando-se a ré do seu ônus probatório, conforme o art. 373, II do CPC Por isso, não existe ato ilícito indenizável. III - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, tendo em vista a revelia da requerida, JULGO pela IMPROCEDÊNCIA dos PEDIDOS constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2º Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 08:52

Improcedência

04/05/2023, 18:14

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 16:02

Documento (Certidão)

07/03/2023, 16:01

Documentos

Intimação

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TEREZINHA MARIA DA SULIDADE DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) Requerido: Procuradoria do Banco CETELEM SA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0802919-21.2021.8.10.0039 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em face do BANCO CETELEM S.A. Alega a inicial que possui benefício previdenciário de nº (1323629740). Só no ano de 2020, ao solicitar um histórico de consignado no INSS que a Requerente percebeu que constava um empréstimo em seu benefício que a mesma não tinha feito. Afirma que não solicitou tal empréstimo, não assinou qualquer contrato com o banco requerido, nem recebeu o valor do pretenso empréstimo Diante dos fatos alegados pleiteou pela suspensão dos descontos, pela repetição do indébito de todos os valores descontados indevidamente no benefício da Requerente e o deferimento do dano moral. Citado, o Requerido apresentou contestação fora do prazo. Juntada do Contrato em ID 61889862. Intimada a indicar provas que pretendem produzir (ID 59261985) a parte autora não se manifestou. Intimada a se manifestar acerca do contrato apresentado (ID 78398312) a parte autora manteve-se inerte. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: In casu, a ausência de Contestação e do comparecimento à audiência UNA, tal como se deu no caso concreto, enseja revelia, ou seja, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ex vi art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Entretanto, isso não implica, necessariamente, a adoção dos efeitos materiais da revelia, especialmente se as alegações de fato forem inverossímeis ou não estiverem em harmonia com o conjunto probatórios dos autos, ex vi art. 345, inciso IV do CPC. (II.I.) DO OBJETO DA LIDE – No presente caso concreto, apesar da revelia, a instituição financeira juntou aos autos Contrato assinado (ID 61889862), instrumento particular cujas declarações presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 408, CPC/2015). Por isso, presume-se existência, validade e eficácia da manifestação de vontade da autora/consumidora, criando-se vínculo contratual de seguro do qual emanam direitos e deveres. O contrato válido constitui fato impeditivo do direito da autora, desvencilhando-se a ré do seu ônus probatório, conforme o art. 373, II do CPC Por isso, não existe ato ilícito indenizável. III - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, tendo em vista a revelia da requerida, JULGO pela IMPROCEDÊNCIA dos PEDIDOS constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2º Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

15/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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