Sobrepartilha 0000463-44.2018.8.10.0102 - TJMA

Sobrepartilha 0000463-44.2018.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADOR (A): RAMON DAS CHAGAS CARVALHO APELADO (A): MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA. ADVOGADO (A): RAIMUNDO FERREIRA BRITO JUNIOR (OAB MA 8605). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRF – 1ª REGIÃO. RECURSO PREJUDICADO. DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. I. O caso em apreço cinge-se à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, ajuizada em face do INSS. II. A competência para julgar o presente recurso é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ainda que a demanda tenha sido ajuizada e decidida pela Justiça Estadual, uma vez que na Comarca de Montes Altos não há Vara da Justiça Federal, conforme previsto nos §§3º e 4º, do art.109, da Constituição Federal. III – Recurso prejudicado. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000463-44.2018.8.10.0102 Trata-se de apelação cível interposta pela MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Montes Altos, nos autos da ação ordinária de concessão de pensão por morte Nº. 463-44.2018.8.10.0102, proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ora apelado. O Juízo a quo proferiu sentença, acolhendo o pedido da parte autora, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do inciso 1, do art. 487 do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implementar o beneficio previdenciário Pensão por Morte do segurado especial ANTONIO GOMES DA SILVA, que tem como beneficiária MARIA JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA, na condição de cônjuge) a quem caberá 100%, do valor do beneficio, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo f/2/2017, acrescidas de juros de 0,5% a.m e correção monetária. Sem custas. Honorários em 10%; sobre o valor da condenação, incluídas apenas as parcelas vencidas (súmula 111/SI']). Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso de apelação (ID 18357486, pág.80/82), aduzindo, em síntese, o não preenchimento dos requisitos legais do benefício, sob a alegação de que a autora, ora apelada, não teria comprovado a qualidade de segurado da falecida tampouco de dependente. Ao final, requer o provimento do Apelo, julgando-se improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 18357486, pág.89/96). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 22580591, opinou pelo DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA desse E. TJMA, com a remessa dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, compulsando os autos, depreende-se que o caso em apreço cinge-se à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, ajuizada em face do INSS. Com efeito, nos termos do art.109, I, da Constituição Federal, a competência para julgamento das referidas ações é da Justiça Federal, verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ressalta-se, por conseguinte, que a competência para julgar o presente recurso é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ainda que a demanda tenha sido ajuizada e decidida pela Justiça Estadual, uma vez que na Comarca de Montes Altos não há Vara da Justiça Federal, conforme previsto nos §§3º e 4º, do art.109, da Constituição Federal: § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Nesse sentido já decidiu este C. TJMA: E M E N T A PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSS. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL (ART. 109, §3º, DA CF/88). COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RESPECTIVO (ART. 109, §4º, DA CF/88). I - Correndo a ação proposta contra o INSS perante a Justiça Estadual (CF, art. 109, §3º), os recursos cabíveis serão sempre para o Tribunal Regional Federal, consoante disposto no art. 109, §§3º e 4º, da Constituição Federal; II - Remessa dos autos ao Tribunal Regional da 1ª Região. (ApCiv 0339162010, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/12/2010, DJe 28/12/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MORTE DO DEVEDOR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONVERTIDA EM PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. BENEFICIÁRIA UNIVERSITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Verificando-se que a natureza do benefício recebido pela autora foi alterada de pensão alimentícia para pensão por morte, em razão do falecimento do genitor, servidor público federal, e, que o benefício cessou em razão da maioridade daquela, eventual questionamento acerca da possibilidade de extensão da pensão por morte deve ser realizada junto à Justiça Federal, ante a necessidade do ente público federal integrar a lide. (AI 0410722014, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/03/2015, DJe 08/04/2015) Isto posto, de acordo com o parecer ministerial, declino da competência e determino a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restando prejudicado o exame do recurso. Intimem-se. Publique-se. São Luís, 24 de fevereiro de 2023. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

28/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

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