Execução de Título Extrajudicial 0800893-27.2018.8.10.0016 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800893-27.2018.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2022, 12:03

Decurso de Prazo

18/11/2022, 09:51

Decurso de Prazo

18/11/2022, 09:51

Publicação

14/11/2022, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 03:14

Publicação

14/11/2022, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIANA DE MELO E ALVIM DA SILVA - MA14267 DEMANDADO: REGINA MARIA GARCEZ ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente INTIMADO(A) do dispositivo da SENTENÇA de ID nº ****, proferida por este Juízo a seguir transcrita: "DECISÃO Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei n.º 9.099/05. O presente processo tramita desde o ano 2018, sem que nunca tenha ocorrido qualquer constrição. A parte autora pediu por penhora on line, onde foram encontrados valores que são impenhoráveis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Intimado a manifestar-se, o exequente pugnou por nova penhora on line e por penhora do próprio imóvel de onde originam-se as dívidas. Porém, nova penhora depende de demonstração de mudança na situação econômica do executado, e penhora de imóvel depende de prova de que o mesmo seja penhorável. A análise dos fatos demonstra que não se conhece a existência de bens penhoráveis, pois os mesmos não existem. E tal fato encontra disciplinamento na Lei dos Juizados Especiais. Assim, Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800893-27.2018.8.10.0016 DEMANDANTE: CONDOMINIO MANUELLA ECO RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) ante o exposto, julgo extinto o presente processo baseado no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Faculto, desde já, a expedição de Certidão de Dívida ativa, que ficará condicionada ao requerimento da parte autora. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às devidas baixas. P. R.I. Cumpra-se. São Luís (MA), 5 de outubro de 2022 << Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC" MARCELO ANDERSON DE SOUSA BARROS Servidor(a) Judicial

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIANA DE MELO E ALVIM DA SILVA - MA14267 DEMANDADO: REGINA MARIA GARCEZ ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente INTIMADO(A) do dispositivo da SENTENÇA de ID nº ****, proferida por este Juízo a seguir transcrita: "DECISÃO Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei n.º 9.099/05. O presente processo tramita desde o ano 2018, sem que nunca tenha ocorrido qualquer constrição. A parte autora pediu por penhora on line, onde foram encontrados valores que são impenhoráveis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Intimado a manifestar-se, o exequente pugnou por nova penhora on line e por penhora do próprio imóvel de onde originam-se as dívidas. Porém, nova penhora depende de demonstração de mudança na situação econômica do executado, e penhora de imóvel depende de prova de que o mesmo seja penhorável. A análise dos fatos demonstra que não se conhece a existência de bens penhoráveis, pois os mesmos não existem. E tal fato encontra disciplinamento na Lei dos Juizados Especiais. Assim, Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800893-27.2018.8.10.0016 DEMANDANTE: CONDOMINIO MANUELLA ECO RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) ante o exposto, julgo extinto o presente processo baseado no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Faculto, desde já, a expedição de Certidão de Dívida ativa, que ficará condicionada ao requerimento da parte autora. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às devidas baixas. P. R.I. Cumpra-se. São Luís (MA), 5 de outubro de 2022 << Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC" MARCELO ANDERSON DE SOUSA BARROS Servidor(a) Judicial

27/10/2022, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

25/10/2022, 08:46

Publicação

22/09/2022, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800893-27.2018.8.10.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANUELLA ECO RESIDENCE Advogado: JULIANA DE MELO E ALVIM DA SILVA OAB: MA14267 Endereço: desconhecido EXECUTADO: REGINA MARIA GARCEZ ALMEIDA Advogado: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA OAB: MA3815 Endereço: Avenida Principal, 21, Quadra 16, Cohajap, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-580 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte exequente intimada do despacho cujo teor segue transcrito:Indefiro o pedido de nova penhora on line, tendo em vista que o entendimento do STJ é que para que haja renovação da medida faz-se necessária prova de mudança da situação econômica do executado.Da mesma forma, Intimação - Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora do imóvel, em razão da falta de prova de que possa ser penhorado.Cientifique-se o autor.Após, conclusos.Cumpra-se.São Luís (MA), 6 de setembro de 2022. Alessandra Costa Arcangeli.Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 14 de setembro de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

15/09/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 12:24

Documento (Certidão)

14/09/2022, 12:23

Documentos

Intimação

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIANA DE MELO E ALVIM DA SILVA - MA14267 DEMANDADO: REGINA MARIA GARCEZ ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente INTIMADO(A) do dispositivo da SENTENÇA de ID nº ****, proferida por este Juízo a seguir transcrita: "DECISÃO Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei n.º 9.099/05. O presente processo tramita desde o ano 2018, sem que nunca tenha ocorrido qualquer constrição. A parte autora pediu por penhora on line, onde foram encontrados valores que são impenhoráveis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Intimado a manifestar-se, o exequente pugnou por nova penhora on line e por penhora do próprio imóvel de onde originam-se as dívidas. Porém, nova penhora depende de demonstração de mudança na situação econômica do executado, e penhora de imóvel depende de prova de que o mesmo seja penhorável. A análise dos fatos demonstra que não se conhece a existência de bens penhoráveis, pois os mesmos não existem. E tal fato encontra disciplinamento na Lei dos Juizados Especiais. Assim, Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800893-27.2018.8.10.0016 DEMANDANTE: CONDOMINIO MANUELLA ECO RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) ante o exposto, julgo extinto o presente processo baseado no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Faculto, desde já, a expedição de Certidão de Dívida ativa, que ficará condicionada ao requerimento da parte autora. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às devidas baixas. P. R.I. Cumpra-se. São Luís (MA), 5 de outubro de 2022 << Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC" MARCELO ANDERSON DE SOUSA BARROS Servidor(a) Judicial

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800893-27.2018.8.10.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANUELLA ECO RESIDENCE Advogado: JULIANA DE MELO E ALVIM DA SILVA OAB: MA14267 Endereço: desconhecido EXECUTADO: REGINA MARIA GARCEZ ALMEIDA Advogado: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA OAB: MA3815 Endereço: Avenida Principal, 21, Quadra 16, Cohajap, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-580 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito respondendo pelo 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Lavínia Helena Macedo Coelho, fica(am) a(s) parte(s)exequente e executada intimada(s) do(a)decisão cujo teor segue transcrito:Trata-se de impugnação ao pedido executivo, onde a parte reclamada alega que a penhora realizada é indevida, uma vez que recaiu em valor oriundo do seu salário.Possui razão a ré.Sem necessidade de maiores digressões quanto ao assunto, o entendimento prevalente no STJ é o de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos em poupança e outras aplicações financeiras e em conta-corrente:EMENTA.ROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES.ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.INCIDÊNCIA.PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicaçõesfinanceiras e em conta-corrente. Precedentes.2. Agravo interno não provido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6).RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES.AGRAVANTE: UNIÃOAGRAVADO: A DE L C L.ADVOGADOS: MARIA ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS - PE014105.LUIZ FELIPE BITTENCOURTT WINTER - SC026530Ante o exposto, acolho a impugnação ao pedido executivo formulado pela parte reclamada com base no artigo 833, X do Código de Processo Civil.P.R.I.Após, o trânsito em julgado voltem-me conclusos.Cumpra-se.São Luís (MA), 15 de março de 2022.José Ribamar Serra.Juiz Auxiliar respondendo pelo 11º JECC. São Luís, 19 de abril de 2022. São Luís, 19 de abril de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial Intimação - Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/04/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inexistência de bens penhoráveis

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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