Execução Fiscal 0018941-74.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0018941-74.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

16/08/2023, 17:52

Trânsito em julgado

16/08/2023, 17:51

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:48

Publicação

27/03/2023, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 17:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: M SOUZA PINHEIRO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0018941-74.2002.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHAO contra M SOUZA PINHEIRO, com base na CDA nº. 0771/2002 acostada aos autos, no valor de R$ 5.823,97 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos). No curso do processo, após intimado sobre o término do prazo do arquivamento provisório, o Ente Público requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (ID. 79195791). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

09/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 17:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/11/2022, 14:07

Decurso de Prazo

16/11/2022, 12:05

Publicação

14/11/2022, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 03:16

Conclusão (para julgamento)

10/11/2022, 10:27

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 10:26

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 19:00