Cumprimento de sentença 0801710-61.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801710-61.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A RÉU: GABRIELA ESTRELA AVELAR MENESCAL ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIO ESTRELA SOARES - MA10590-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 16 de Julho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Processo nº. 0801710-61.2022.8.10.0013–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A RÉU: GABRIELA ESTRELA AVELAR MENESCAL ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIO ESTRELA SOARES - MA10590-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 16 de Julho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Processo nº. 0801710-61.2022.8.10.0013–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 15:58

Petição (Embargos de declaração)

16/07/2026, 15:58

Publicação

09/07/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801710-61.2022.8.10.0013. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: GABRIELA ESTRELA AVELAR MENESCAL ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIO ESTRELA SOARES - MA10590-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por GABRIELA ESTRELA AVELAR MENESCAL, executada nos autos da presente Execução que lhe move CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP, na qual a excipiente requer, em síntese: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, ao argumento de que o Exequente não teria apresentado memória de cálculo apta a demonstrar a formação do valor cobrado; (iii) subsidiariamente, a determinação para que o Exequente apresente memória de cálculo pormenorizada, com a consequente revogação da penhora realizada; e (iv) o reconhecimento de excesso de execução, sob a alegação de que parte dos valores cobrados já teria sido quitada em cumprimento a acordo homologado por sentença constante do ID 134196726, remanescendo saldo devedor de apenas R$ 1.462,65, e não os R$ 4.379,19 indicados pelo Exequente. É o relatório. Decido. A execução em curso tem por base acordo celebrado entre as partes e devidamente homologado por sentença (ID 134196726), o que lhe confere natureza de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, submetendo-se ao rito do cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes do CPC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 52 da Lei nº 9.099/1995). O Exequente apresentou demonstrativo de cálculo indicando o valor cobrado, a origem do débito - o descumprimento do acordo homologado - e os critérios de atualização pretendidos (correção monetária, juros e multa de 20%, nos termos do próprio ajuste celebrado entre as partes). Essa circunstância é suficiente, nesta fase de conhecimento sumário, para caracterizar a liquidez, certeza e exigibilidade do título, na medida em que o valor total da avença, a forma de pagamento parcelado e a consequência do inadimplemento já se encontravam previamente pactuados e homologados judicialmente. A liquidez do título judicial decorrente de acordo homologado não se confunde com eventual controvérsia acerca da exatidão dos valores lançados na planilha de cálculo, notadamente quando esta decorre da alegação de pagamentos parciais supostamente não computados pelo Exequente. Essa irresignação, como se verá a seguir, não configura vício de iliquidez do título, mas sim eventual excesso de execução, matéria que reclama instrução própria e não se presta a fulminar a validade do próprio título executivo. Assim, não há falar em nulidade da execução com fundamento no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o título executivo é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, restando prejudicado, por consequência, o pedido subsidiário de revogação da penhora com base neste fundamento. Quanto à alegação de excesso de execução - fundada na assertiva de que parte das parcelas do acordo já teria sido quitada, mediante a juntada de comprovantes de transferências bancárias, o que reduziria o saldo devedor para R$ 1.462,65 -, tem-se que tal matéria não comporta exame na estreita via da exceção de pré-executividade. A matéria atinente ao excesso de execução não será conhecida na presente via, facultando-se à executada deduzi-la, se assim entender cabível, por meio de embargos à Execução, no prazo e na forma legalmente previstos, oportunidade em que a controvérsia poderá ser dirimida com a observância do devido contraditório. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada GABRIELA ESTRELA AVELAR MENESCAL pelos fundamentos acima expendidos. Proceda-se a penhora on-line Intime-se. São Luís/MA, 06 de Julho de 2026 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

Exceção de pré-executividade

07/07/2026, 01:31

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 13:42

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:59

Publicação

20/05/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801710-61.2022.8.10.0013. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: GABRIELA ESTRELA AVELAR MENESCAL ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIO ESTRELA SOARES - MA10590-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Intime-se o excepto para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar acerca da petição de id 174577975. Após, à conclusão. São Luís/MA, 13 de abril de 2026. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 8º JECRC (Portaria GCGJ n. 824, de 10 de março de 2026)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/04/2026, 06:21

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801710-61.2022.8.10.0013. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: GABRIELA ESTRELA AVELAR MENESCAL ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIO ESTRELA SOARES - MA10590-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por GABRIELA ESTRELA AVELAR MENESCAL, executada nos autos da presente Execução que lhe move CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP, na qual a excipiente requer, em síntese: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, ao argumento de que o Exequente não teria apresentado memória de cálculo apta a demonstrar a formação do valor cobrado; (iii) subsidiariamente, a determinação para que o Exequente apresente memória de cálculo pormenorizada, com a consequente revogação da penhora realizada; e (iv) o reconhecimento de excesso de execução, sob a alegação de que parte dos valores cobrados já teria sido quitada em cumprimento a acordo homologado por sentença constante do ID 134196726, remanescendo saldo devedor de apenas R$ 1.462,65, e não os R$ 4.379,19 indicados pelo Exequente. É o relatório. Decido. A execução em curso tem por base acordo celebrado entre as partes e devidamente homologado por sentença (ID 134196726), o que lhe confere natureza de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, submetendo-se ao rito do cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes do CPC, aplicável subsidiariamente por força do artigo 52 da Lei nº 9.099/1995). O Exequente apresentou demonstrativo de cálculo indicando o valor cobrado, a origem do débito - o descumprimento do acordo homologado - e os critérios de atualização pretendidos (correção monetária, juros e multa de 20%, nos termos do próprio ajuste celebrado entre as partes). Essa circunstância é suficiente, nesta fase de conhecimento sumário, para caracterizar a liquidez, certeza e exigibilidade do título, na medida em que o valor total da avença, a forma de pagamento parcelado e a consequência do inadimplemento já se encontravam previamente pactuados e homologados judicialmente. A liquidez do título judicial decorrente de acordo homologado não se confunde com eventual controvérsia acerca da exatidão dos valores lançados na planilha de cálculo, notadamente quando esta decorre da alegação de pagamentos parciais supostamente não computados pelo Exequente. Essa irresignação, como se verá a seguir, não configura vício de iliquidez do título, mas sim eventual excesso de execução, matéria que reclama instrução própria e não se presta a fulminar a validade do próprio título executivo. Assim, não há falar em nulidade da execução com fundamento no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o título executivo é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, restando prejudicado, por consequência, o pedido subsidiário de revogação da penhora com base neste fundamento. Quanto à alegação de excesso de execução - fundada na assertiva de que parte das parcelas do acordo já teria sido quitada, mediante a juntada de comprovantes de transferências bancárias, o que reduziria o saldo devedor para R$ 1.462,65 -, tem-se que tal matéria não comporta exame na estreita via da exceção de pré-executividade. A matéria atinente ao excesso de execução não será conhecida na presente via, facultando-se à executada deduzi-la, se assim entender cabível, por meio de embargos à Execução, no prazo e na forma legalmente previstos, oportunidade em que a controvérsia poderá ser dirimida com a observância do devido contraditório. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada GABRIELA ESTRELA AVELAR MENESCAL pelos fundamentos acima expendidos. Proceda-se a penhora on-line Intime-se. São Luís/MA, 06 de Julho de 2026 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A POLO PASSIVO:GABRIELA ESTRELA AVELAR MENESCAL ADVOGADO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0801710-61.2022.8.10.0013 POLO ATIVO:CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP ADVOGADO:Advogados do(a) VISTOS EM CORREIÇÃO DESPACHO Proceda-se a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, intime-se a parte devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico incluindo a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu Advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o Juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluído o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Frustrada a tentativa de penhora on line e de bens, proceda-se a pesquisa de bens de titularidade da parte executada nos sistemas informatizados à disposição desse juizado e, com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito. Intimem-se. São Luís/MA, 07 de janeiro de 2026 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801710-61.2022.8.10.0013. AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A POLO PASSIVO: GABRIELA ESTRELA AVELAR MENESCAL ADVOGADO: SENTENÇA Alega o autor, em síntese, que a parte requerida firmou contrato de prestação de serviços educacionais com o Autor na qualidade de responsável financeiro do aluno devidamente matriculado na instituição de ensino. No entanto, não pagou a totalidade do débito estando a dever, atualmente, o montante de R$ 10.118,99(dez mil cento e dezoito reais e noventa e nove centavos), atualizado até a data da propositura da ação. Requer, assim, o pagamento dessa quantia atualizada. Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Devidamente citada para a audiência de Instrução e Julgamento, a ela não compareceu a parte Requerida. Assim, de conformidade com o art. 20 da Lei nº. 9.099/95, decreto a revelia, reputando como verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. É o relatório. Decido: Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cobrança de prestação de serviços educacionais, que não foram adimplidas pela parte requerida, conforme se depreende no exame das provas carreadas aos autos. In casu, a requerida deixou de honrar o pagamento dos serviços educacionais. Sendo assim, acolho as pretensões autorais, para condenar a parte requerida no valor de R$ 10.118,99(dez mil cento e dezoito reais e noventa e nove centavos), que equivale a inadimplência contratual. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, para condenar a parte reclamada GABRIELA ESTRELA AVELAR MENESCAL a pagar à autora a quantia de R$ 10.118,99(dez mil cento e dezoito reais e noventa e nove centavos), a título danos materiais. Correção pelo INPC e Juros legais a partir da citação (art. 405, do CC). Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 19 de Dezembro de 2022 MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELO 8º JECRC

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Avenida dos Sambaquis, 31, Qd. 09, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-390 E-mail(s): [email protected] Requerido: GABRIELA ESTRELA AVELAR MENESCAL GABRIELA ESTRELA AVELAR MENESCAL Rua das Verbenas, 4, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-640 Telefone(s): (98)9910-4118 / (98)9228-1188 E-mail(s): [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 05/12/2022 08:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação¹: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações²: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801710-61.2022.8.10.0013 | PJE

27/10/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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