Cumprimento de sentença 0801718-38.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801718-38.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Advogado: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A Requerido: LILIANE DINIZ SANTOS SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801718-38.2022.8.10.0013 | PJE Trata-se de uma Ação de Cobrança movida por Centro de Ensino Fundamental LTDA – EPP em face de Liliane Diniz Santos, já qualificados. Em síntese, a parte autora alega que a requerida firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a autora na qualidade de responsável financeiro da menor Maria Julia Santos Teixeira. No entanto, não pagou a totalidade do débito estando a dever, atualmente, o montante de R$ 16.642,18 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), valor este atualizado até a data do ajuizamento da ação. Requer, assim, o pagamento dessa quantia atualizada. Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a revelia e os efeitos a ela inerentes, com supedâneo no art. 20 da Lei 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia. Acrescento que o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, que a parte ré se encontra em mora com o pagamento das mensalidades educacionais, pois o autor instruiu a ação com o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelo réu, bem como planilha de débito, de modo que há de se concluir pela suficiência dos documentos apresentados para corroborar suas alegações. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de efetuar o pagamento. Prestado o serviço é devido o seu pagamento. Neste sentido, reza o art. 389 do Código Civil: Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A luz do dispositivo mencionado, e tendo o Autor comprovado a existência da dívida de responsabilidade da Ré, esta deve lhe pagar a quantia referente ao inadimplemento contratual na soma de R$ 16.642,18 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, formulados na Ação de Cobrança movida por Centro de Ensino Fundamental LTDA – EPP em face de Liliane Diniz Santos, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 16.642,18 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), acrescida de dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde a citação. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem condenação em verba honorária, pois indevidos nessa fase na foma do art. 55, da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa. São Luís (MA), 19 de dezembro de 2022. MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELO 8º JECRC

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Avenida dos Holandeses/CONS.HILTON RODRIGUES,, 10, IPEM CALHAU, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 E-mail(s): [email protected] Requerido: LILIANE DINIZ SANTOS LILIANE DINIZ SANTOS Rua Quarenta e Nove, 4, Vinhais, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-260 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 06/12/2022 08:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação¹: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações²: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801718-38.2022.8.10.0013 | PJE

27/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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