Cumprimento de sentença 0800070-89.2019.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800070-89.2019.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/07/2024, 10:40

Publicação

28/06/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para conhecimento dos alvarás juntados, ficando ciente que os alvarás estão selados eletronicamente. São Domingos do Azeitão (MA), 26 de junho de 2024. ANDREIA REGINA COSTA DA SILVA Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800070-89.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): SUANNY FERREIRA SANDES Advogados do(a)

27/06/2024, 00:00

Definitivo

26/06/2024, 10:27

Documento (Certidão)

26/06/2024, 10:20

Documento (Certidão)

26/06/2024, 10:18

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:48

Publicação

06/06/2024, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:37

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para conhecimento dos documentos juntados no ID nº 120906873, a fim de que pleiteie o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19050916525969500000018532258 decisão indeferimento suanny Documento Diverso 19050916525995600000018532267 15_PDFsam_documentos suanny Documento Diverso 19050916530011400000018532714 8_PDFsam_documentos suanny Documento Diverso 19050916530036000000018532725 1_PDFsam_documentos suanny Documento Diverso 19050916530060000000018532732 Decisão Decisão 19051310330858000000018589870 Citação Citação 19051517465783000000018704009 Contestação Contestação 19071114471297400000020293013 0800070-89.2019.8.10.0122 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 19071114471302500000020293019 0800070-89.2019.8.10.0122 Documento Diverso 19071114471309200000020293020 Intimação Intimação 19071213383420800000020326148 Intimação Intimação 19071213383435200000020326149 impugnação a contestação Petição 19071710003996700000020431108 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - suanny Documento Diverso 19071710004002100000020431112 Decisão Decisão 19081317471393400000021233106 Petição pela Produção de provas Petição 19081508482106900000021286732 Intimação Intimação 19081916055917500000021400716 Despacho Despacho 19100117373194600000022783033 Despacho Despacho 20011619120922600000025581780 Intimação Intimação 20012410165949700000025855258 Intimação Intimação 20012410165972600000025855259 Certidão Certidão 20051315372100400000029078668 Despacho Despacho 20051911410133300000029127809 Intimação Intimação 20051911410133300000029127809 Intimação Intimação 20051911410133300000029127809 Intimação Intimação 20051911410133300000029127809 Despacho Despacho 20100120035754900000034027864 Intimação Intimação 20100120035754900000034027864 Intimação Intimação 20100120035754900000034027864 Despacho Despacho 20112610413931000000036036611 Intimação Intimação 20112610413931000000036036611 Intimação Intimação 20112610413931000000036036611 Despacho Despacho 21021714321304500000038483082 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21062415120069100000044951406 DIAGCORR-GDJC-º 0800070-89.2019.8.10.0122 (Eletrônico) Cópia de despacho 21062415120147500000044951410 Despacho Despacho 21062417234863200000044949154 Intimação Intimação 21062417234863200000044949154 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21090215293656000000048738076 Sentença Sentença 21111508262061400000052689213 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21111508262061400000052689213 Intimação Intimação 21111508262061400000052689213 Petição Petição 22010511282561200000054970806 Petição Petição 22010511282562900000054970807 Contrarrazões Contrarrazões 22012809545416300000056023035 Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Suany Contrarrazões 22012809545423600000056023042 Despacho Despacho 22031514585327200000058507966 Certidão Certidão 22050910143234900000062131772 PROTOCOLO Protocolo 22050910143242000000062131775 Certidão Certidão 22080514574043200000068355217 1012740-12.2022.4.01.9999 Documento Diverso 22080514574072300000068355696 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080515010367200000068355719 Intimação Intimação 22080515010367200000068355719 Intimação Intimação 22080515010367200000068355719 MANIFESTAÇÃO Petição 22080809344808700000068409839 Certidão Certidão 22092914512654300000072257093 Despacho Despacho 22102521391053800000073668869 Intimação Intimação 22102521391053800000073668869 Intimação Intimação 22102521391053800000073668869 Certidão Certidão 23013009251579100000078905895 Despacho Despacho 23020320391247200000078924140 Termo Termo 23020609191236600000079393249 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 23021617471270200000080315870 cumprimento de sentença - implantar beneficio - rpv -SUANNY Petição 23021617471307200000080315884 CÁLCULO RETROATIVO SUANNY Documento Diverso 23021617471360400000080315874 carta-concessao-beneficio (83) Documento Diverso 23021617471371700000080315875 Despacho Despacho 23022415543598900000080643816 Intimação Intimação 23022415543598900000080643816 Petição Petição 23042715262588900000084857721 Certidão Certidão 23050212222025000000085060294 MANIFESTAÇÃO Petição 23081514175904000000092347623 Sentença Sentença 23082217185707200000092887348 Intimação Intimação 23082217185707200000092887348 Intimação Intimação 23082217185707200000092887348 Petição Petição 23091114121654700000094202451 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23082217185707200000092887348 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23101315154045900000096667374 Manifestação Petição 23121116190867800000100877680 Certidão Certidão 24022117474918400000104800592 RequisicaoDePagamento Documento Diverso 24022117474930100000104801543 Certidão Certidão 24022118135142100000104803276 RequisicaoDePagamento_SUCUMBENCIAIS Documento Diverso 24022118135153400000104803277 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030117415202100000105561611 Intimação Intimação 24030117415202100000105561611 Petição Petição 24030509321650900000105720861 Certidão Certidão 24060418022348600000112396861 1612024804978_DEP_303737 Documento Diverso 24060418022360900000112396863 1622024804978_DEP_303734 Documento Diverso 24060418022369700000112396864 São Domingos do Azeitão, Terça-feira, 04 de Junho de 2024. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Tecnico Judiciario Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800070-89.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): SUANNY FERREIRA SANDES Advogados do(a)

Documento (Certidão)

04/06/2024, 18:04

Documento (Certidão)

04/06/2024, 18:02

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:04

Documentos

Intimação

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para conhecimento dos documentos juntados no ID nº 120906873, a fim de que pleiteie o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19050916525969500000018532258 decisão indeferimento suanny Documento Diverso 19050916525995600000018532267 15_PDFsam_documentos suanny Documento Diverso 19050916530011400000018532714 8_PDFsam_documentos suanny Documento Diverso 19050916530036000000018532725 1_PDFsam_documentos suanny Documento Diverso 19050916530060000000018532732 Decisão Decisão 19051310330858000000018589870 Citação Citação 19051517465783000000018704009 Contestação Contestação 19071114471297400000020293013 0800070-89.2019.8.10.0122 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 19071114471302500000020293019 0800070-89.2019.8.10.0122 Documento Diverso 19071114471309200000020293020 Intimação Intimação 19071213383420800000020326148 Intimação Intimação 19071213383435200000020326149 impugnação a contestação Petição 19071710003996700000020431108 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - suanny Documento Diverso 19071710004002100000020431112 Decisão Decisão 19081317471393400000021233106 Petição pela Produção de provas Petição 19081508482106900000021286732 Intimação Intimação 19081916055917500000021400716 Despacho Despacho 19100117373194600000022783033 Despacho Despacho 20011619120922600000025581780 Intimação Intimação 20012410165949700000025855258 Intimação Intimação 20012410165972600000025855259 Certidão Certidão 20051315372100400000029078668 Despacho Despacho 20051911410133300000029127809 Intimação Intimação 20051911410133300000029127809 Intimação Intimação 20051911410133300000029127809 Intimação Intimação 20051911410133300000029127809 Despacho Despacho 20100120035754900000034027864 Intimação Intimação 20100120035754900000034027864 Intimação Intimação 20100120035754900000034027864 Despacho Despacho 20112610413931000000036036611 Intimação Intimação 20112610413931000000036036611 Intimação Intimação 20112610413931000000036036611 Despacho Despacho 21021714321304500000038483082 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21062415120069100000044951406 DIAGCORR-GDJC-º 0800070-89.2019.8.10.0122 (Eletrônico) Cópia de despacho 21062415120147500000044951410 Despacho Despacho 21062417234863200000044949154 Intimação Intimação 21062417234863200000044949154 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21090215293656000000048738076 Sentença Sentença 21111508262061400000052689213 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21111508262061400000052689213 Intimação Intimação 21111508262061400000052689213 Petição Petição 22010511282561200000054970806 Petição Petição 22010511282562900000054970807 Contrarrazões Contrarrazões 22012809545416300000056023035 Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Suany Contrarrazões 22012809545423600000056023042 Despacho Despacho 22031514585327200000058507966 Certidão Certidão 22050910143234900000062131772 PROTOCOLO Protocolo 22050910143242000000062131775 Certidão Certidão 22080514574043200000068355217 1012740-12.2022.4.01.9999 Documento Diverso 22080514574072300000068355696 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080515010367200000068355719 Intimação Intimação 22080515010367200000068355719 Intimação Intimação 22080515010367200000068355719 MANIFESTAÇÃO Petição 22080809344808700000068409839 Certidão Certidão 22092914512654300000072257093 Despacho Despacho 22102521391053800000073668869 Intimação Intimação 22102521391053800000073668869 Intimação Intimação 22102521391053800000073668869 Certidão Certidão 23013009251579100000078905895 Despacho Despacho 23020320391247200000078924140 Termo Termo 23020609191236600000079393249 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 23021617471270200000080315870 cumprimento de sentença - implantar beneficio - rpv -SUANNY Petição 23021617471307200000080315884 CÁLCULO RETROATIVO SUANNY Documento Diverso 23021617471360400000080315874 carta-concessao-beneficio (83) Documento Diverso 23021617471371700000080315875 Despacho Despacho 23022415543598900000080643816 Intimação Intimação 23022415543598900000080643816 Petição Petição 23042715262588900000084857721 Certidão Certidão 23050212222025000000085060294 MANIFESTAÇÃO Petição 23081514175904000000092347623 Sentença Sentença 23082217185707200000092887348 Intimação Intimação 23082217185707200000092887348 Intimação Intimação 23082217185707200000092887348 Petição Petição 23091114121654700000094202451 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23082217185707200000092887348 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23101315154045900000096667374 Manifestação Petição 23121116190867800000100877680 Certidão Certidão 24022117474918400000104800592 RequisicaoDePagamento Documento Diverso 24022117474930100000104801543 Certidão Certidão 24022118135142100000104803276 RequisicaoDePagamento_SUCUMBENCIAIS Documento Diverso 24022118135153400000104803277 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030117415202100000105561611 Intimação Intimação 24030117415202100000105561611 Petição Petição 24030509321650900000105720861 Certidão Certidão 24060418022348600000112396861 1612024804978_DEP_303737 Documento Diverso 24060418022360900000112396863 1622024804978_DEP_303734 Documento Diverso 24060418022369700000112396864 São Domingos do Azeitão, Terça-feira, 04 de Junho de 2024. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Tecnico Judiciario Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800070-89.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): SUANNY FERREIRA SANDES Advogados do(a)

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para conhecimento dos documentos juntados nos ID 112661719 e ID 112665378, a fim de que pleiteie o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19050916525969500000018532258 decisão indeferimento suanny Documento Diverso 19050916525995600000018532267 15_PDFsam_documentos suanny Documento Diverso 19050916530011400000018532714 8_PDFsam_documentos suanny Documento Diverso 19050916530036000000018532725 1_PDFsam_documentos suanny Documento Diverso 19050916530060000000018532732 Decisão Decisão 19051310330858000000018589870 Citação Citação 19051517465783000000018704009 Contestação Contestação 19071114471297400000020293013 0800070-89.2019.8.10.0122 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 19071114471302500000020293019 0800070-89.2019.8.10.0122 Documento Diverso 19071114471309200000020293020 Intimação Intimação 19071213383420800000020326148 Intimação Intimação 19071213383435200000020326149 impugnação a contestação Petição 19071710003996700000020431108 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - suanny Documento Diverso 19071710004002100000020431112 Decisão Decisão 19081317471393400000021233106 Petição pela Produção de provas Petição 19081508482106900000021286732 Intimação Intimação 19081916055917500000021400716 Despacho Despacho 19100117373194600000022783033 Despacho Despacho 20011619120922600000025581780 Intimação Intimação 20012410165949700000025855258 Intimação Intimação 20012410165972600000025855259 Certidão Certidão 20051315372100400000029078668 Despacho Despacho 20051911410133300000029127809 Intimação Intimação 20051911410133300000029127809 Intimação Intimação 20051911410133300000029127809 Intimação Intimação 20051911410133300000029127809 Despacho Despacho 20100120035754900000034027864 Intimação Intimação 20100120035754900000034027864 Intimação Intimação 20100120035754900000034027864 Despacho Despacho 20112610413931000000036036611 Intimação Intimação 20112610413931000000036036611 Intimação Intimação 20112610413931000000036036611 Despacho Despacho 21021714321304500000038483082 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21062415120069100000044951406 DIAGCORR-GDJC-º 0800070-89.2019.8.10.0122 (Eletrônico) Cópia de despacho 21062415120147500000044951410 Despacho Despacho 21062417234863200000044949154 Intimação Intimação 21062417234863200000044949154 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21090215293656000000048738076 Sentença Sentença 21111508262061400000052689213 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21111508262061400000052689213 Intimação Intimação 21111508262061400000052689213 Petição Petição 22010511282561200000054970806 Petição Petição 22010511282562900000054970807 Contrarrazões Contrarrazões 22012809545416300000056023035 Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Suany Contrarrazões 22012809545423600000056023042 Despacho Despacho 22031514585327200000058507966 Certidão Certidão 22050910143234900000062131772 PROTOCOLO Protocolo 22050910143242000000062131775 Certidão Certidão 22080514574043200000068355217 1012740-12.2022.4.01.9999 Documento Diverso 22080514574072300000068355696 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080515010367200000068355719 Intimação Intimação 22080515010367200000068355719 Intimação Intimação 22080515010367200000068355719 MANIFESTAÇÃO Petição 22080809344808700000068409839 Certidão Certidão 22092914512654300000072257093 Despacho Despacho 22102521391053800000073668869 Intimação Intimação 22102521391053800000073668869 Intimação Intimação 22102521391053800000073668869 Certidão Certidão 23013009251579100000078905895 Despacho Despacho 23020320391247200000078924140 Termo Termo 23020609191236600000079393249 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 23021617471270200000080315870 cumprimento de sentença - implantar beneficio - rpv -SUANNY Petição 23021617471307200000080315884 CÁLCULO RETROATIVO SUANNY Documento Diverso 23021617471360400000080315874 carta-concessao-beneficio (83) Documento Diverso 23021617471371700000080315875 Despacho Despacho 23022415543598900000080643816 Intimação Intimação 23022415543598900000080643816 Petição Petição 23042715262588900000084857721 Certidão Certidão 23050212222025000000085060294 MANIFESTAÇÃO Petição 23081514175904000000092347623 Sentença Sentença 23082217185707200000092887348 Intimação Intimação 23082217185707200000092887348 Intimação Intimação 23082217185707200000092887348 Petição Petição 23091114121654700000094202451 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23082217185707200000092887348 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23101315154045900000096667374 Manifestação Petição 23121116190867800000100877680 Certidão Certidão 24022117474918400000104800592 RequisicaoDePagamento Documento Diverso 24022117474930100000104801543 Certidão Certidão 24022118135142100000104803276 RequisicaoDePagamento_SUCUMBENCIAIS Documento Diverso 24022118135153400000104803277 São Domingos do Azeitão, Sexta-feira, 01 de Março de 2024. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Tecnico Judiciario Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800070-89.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): SUANNY FERREIRA SANDES Advogados do(a)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SUANNY FERREIRA SANDES Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA (OAB 6202-TO), ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA (OAB 16828-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800070-89.2019.8.10.0122 [Acidente de Trabalho] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por SUANNY FERREIRA SANDES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Determinada a citação da executada, esta quedou-se inerte, conforme certidão de ID 91192010. Manifestação da parte autora de Id. 99116217, pugnando pela homologação dos cálculos e expedição do RPV. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. Homologo os valores de Id. 86041695 como devidos e EXTINGO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do CPC. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos dos cálculos de Id. 83465571, e a encaminhe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para os devidos fins. Com a informação sobre o depósito do referido valor, em conta judicial, expeça-se alvará judicial em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 132, §2º, do Código de Normas da CGJ/TJMA, ficando autorizada a expedição de alvará destado referente a honorários sucumbenciais, bem como de honorários advocatícos, desde que haja, neste último caso, contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelas partes. Fica autorizado ainda, caso haja requerimento e possibilidade, a liberação de alvará na modalidade transferência entre contas. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. Após, intimem-se para recolhê-los. Recolhidos os alvarás, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, posto que não houve sucumbência. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SUANNY FERREIRA SANDES Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA (OAB 6202-TO), ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA (OAB 16828-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800070-89.2019.8.10.0122 [Acidente de Trabalho] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por SUANNY FERREIRA SANDES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Determinada a citação da executada, esta quedou-se inerte, conforme certidão de ID 91192010. Manifestação da parte autora de Id. 99116217, pugnando pela homologação dos cálculos e expedição do RPV. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. Homologo os valores de Id. 86041695 como devidos e EXTINGO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do CPC. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos dos cálculos de Id. 83465571, e a encaminhe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para os devidos fins. Com a informação sobre o depósito do referido valor, em conta judicial, expeça-se alvará judicial em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 132, §2º, do Código de Normas da CGJ/TJMA, ficando autorizada a expedição de alvará destado referente a honorários sucumbenciais, bem como de honorários advocatícos, desde que haja, neste último caso, contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelas partes. Fica autorizado ainda, caso haja requerimento e possibilidade, a liberação de alvará na modalidade transferência entre contas. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. Após, intimem-se para recolhê-los. Recolhidos os alvarás, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, posto que não houve sucumbência. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SUANNY FERREIRA SANDES Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA (OAB 6202-TO), ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA (OAB 16828-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800070-89.2019.8.10.0122 [Pensão por Morte (Art. 74/9)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tendo em vista que a proposta de acordo mencionada na petição de ID 73164770 já foi devidamente homologada em decisão de ID 73105166, p. 11, intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento do referido acordo. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19050916525969500000018532258 decisão indeferimento suanny Documento Diverso 19050916525995600000018532267 15_PDFsam_documentos suanny Documento Diverso 19050916530011400000018532714 8_PDFsam_documentos suanny Documento Diverso 19050916530036000000018532725 1_PDFsam_documentos suanny Documento Diverso 19050916530060000000018532732 Decisão Decisão 19051310330858000000018589870 Citação Citação 19051517465783000000018704009 Contestação Contestação 19071114471297400000020293013 0800070-89.2019.8.10.0122 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 19071114471302500000020293019 0800070-89.2019.8.10.0122 Documento Diverso 19071114471309200000020293020 Intimação Intimação 19071213383420800000020326148 Intimação Intimação 19071213383435200000020326149 impugnação a contestação Petição 19071710003996700000020431108 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - suanny Documento Diverso 19071710004002100000020431112 Decisão Decisão 19081317471393400000021233106 Petição pela Produção de provas Petição 19081508482106900000021286732 Intimação Intimação 19081916055917500000021400716 Despacho Despacho 19100117373194600000022783033 Despacho Despacho 20011619120922600000025581780 Intimação Intimação 20012410165949700000025855258 Intimação Intimação 20012410165972600000025855259 Certidão Certidão 20051315372100400000029078668 Despacho Despacho 20051911410133300000029127809 Intimação Intimação 20051911410133300000029127809 Intimação Intimação 20051911410133300000029127809 Intimação Intimação 20051911410133300000029127809 Despacho Despacho 20100120035754900000034027864 Intimação Intimação 20100120035754900000034027864 Intimação Intimação 20100120035754900000034027864 Despacho Despacho 20112610413931000000036036611 Intimação Intimação 20112610413931000000036036611 Intimação Intimação 20112610413931000000036036611 Despacho Despacho 21021714321304500000038483082 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21062415120069100000044951406 DIAGCORR-GDJC-º 0800070-89.2019.8.10.0122 (Eletrônico) Cópia de despacho 21062415120147500000044951410 Despacho Despacho 21062417234863200000044949154 Intimação Intimação 21062417234863200000044949154 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21090215293656000000048738076 Sentença Sentença 21111508262061400000052689213 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21111508262061400000052689213 Intimação Intimação 21111508262061400000052689213 Petição Petição 22010511282561200000054970806 Petição Petição 22010511282562900000054970807 Contrarrazões Contrarrazões 22012809545416300000056023035 Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Suany Contrarrazões 22012809545423600000056023042 Despacho Despacho 22031514585327200000058507966 Certidão Certidão 22050910143234900000062131772 PROTOCOLO Protocolo 22050910143242000000062131775 Certidão Certidão 22080514574043200000068355217 1012740-12.2022.4.01.9999 Documento Diverso 22080514574072300000068355696 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080515010367200000068355719 Intimação Intimação 22080515010367200000068355719 Intimação Intimação 22080515010367200000068355719 MANIFESTAÇÃO Petição 22080809344808700000068409839 Certidão Certidão 22092914512654300000072257093 ENDEREÇOS: SUANNY FERREIRA SANDES rua sao raimundo, sn, centro, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800070-89.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): SUANNY FERREIRA SANDES Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por SUANNY FERREIRA SANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando em síntese, a condenação da Autarquia previdenciária ao pagamento do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE. A parte autora sustenta que pleiteou junto ao INSS o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. Edivan de Morais Silva, ocorrido em 28/03/2017. Aduz que ingressou com pedido administrativo junto a ré, obtendo como resposta o indeferimento de seu pleito, sob a alegação ausência de qualidade de segurado do instituidor. O requerido, em sede de contestação pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial, pois a parte autora não demonstrou preencher todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora intimada para apresentar réplica refutou os argumentos do INSS e enfatizou a procedência da ação. Audiência de instrução e julgamento realizada em 02 de Setembro de 2021, com oitiva da parte autora, depoimento de testemunha e alegações finais remissivas, com deliberação expressa e motivada acerca da inviabilidade de nova remessa dos autos ao INSS para alegações finais. É o relatório. DECIDO. Embora não seja matéria de controvérsia nestes autos, cabe assentar que nas Comarcas onde não há Unidade Jurisdicional Federal, as causas previdenciárias deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, consoante disposição contida no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Desta forma, não há que se cogitar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Nos termos do art.74 da lei 8.213/91 a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, prescindindo de carência, conforme preceitua o art. 26, I, da mesma legislação. Assim, indispensável a prova dos seguintes pontos: a) A Morte; b) manutenção da qualidade de segurado por parte de quem era responsável pela subsistência do dependente; c) integrar o beneficiário a classe prioritária, ou inexistência de outros dependentes mais privilegiados; d) comprovação da dependência econômica. As classes de dependentes são legalmente previstas no art.16 da lei n. 8.213/93, havendo presunção de dependência econômica para àqueles indicados no inciso I, quais sejam, cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. No que pertine à qualidade de dependente, basta a prova testemunhal uníssona sobre a união estável, não cabendo falar em prova documental robusta para tanto. Neste sentido, aliás, o texto da súmula 63 da TNU diz que “A comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal (art. 226, §3º) como entidade familiar, tendo sido posteriormente regulada nas Leis 8.971/94 e 9.278/96 e, mais recentemente, nos arts. 1.723 e seguintes do Código Civil. De efeito, exige-se para a caracterização da união estável o relacionamento pessoas, cuja convivência seja pública, contínua e duradoura, estabelecido com o escopo desconstituição de família (art. 1723, do Código Civil de 2002). A Lei nº 8.213/91, em seu art. 16, § 3º, considera dependente na condição de companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. As expressões pública, contínua e duradoura são abertas e genéricas, demandando análise caso a caso. Sob estes aspectos, cumpre registrar que a Lei não exige prazo mínimo para a constituição da união estável, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, reputo a documentação acostada a inicial suficientes para comprovar o início da prova material, comprovação de mesmo domicílio em comum, certidões de nascimento dos filhos em comum, além da comprovação que a autora foi a declarante do óbito do falecido. Tal acervo encontra-se corroborado com os depoimentos colhidos em audiência, quais foram suficientes para demonstrar a união por longo período da autora com o falecido. A condição de segurado especial do instituidor deve ser compreendida á luz do conceito legal, bem previsto no art.12, VII da lei n.8.212/91. Quanto à comprovação dos fatos, é necessário que ela seja feita através de início de prova material corroborada por prova testemunhal, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 e súmula 149 do STJ. É indispensável, ainda, que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ. Passo à análise do acervo probatório. Em relação ao primeiro requisito, morte do instituidor, observa-se que ao ID 19511712 - Pág. 1 consta a certidão de óbito de Edivan de Morais Silva, que se deu no dia 28/03/2017. No que pertine à qualidade de dependente, restou satisfatoriamente demonstrada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Com efeito, observa-se que a autora foi a declarante do óbito. Ainda, em relação à dependência econômica para o recebimento do benefício, esta independe de comprovação, ante sua presunção legal de veracidade, em atenção ao que preceitua o art. 16, inciso I e §4º da Lei de Benefícios, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifou-se). Desta feita, considerando os depoimentos das testemunhas em cortejo com os documentos acostados aos autos, verifico que estes apontam para a comprovação da união estável entre a autora e a falecida, não havendo contradições entre as provas carreadas aos autos, o que leva este Juízo a considerar razoáveis as alegações contidas na inicial. No que se refere a qualidade de segurado do de cujus, entendo que esta resta devidamente comprovada, com base no acervo probatório juntado aos autos. Vejamos: certidão de óbito em que consta sua moradia na zona rural e tendo como profissão de lavrador; ficha de atendimento escolar e de saúde descrevendo o trabalho do falecido como lavrador; contrato de enfiteuse de imóvel rural. Por conseguinte, a atividade campesina desempenhada pelo falecido foi corroborada em audiência, pelas testemunhas, devidamente compromissadas, conforme consta no termo de audiência que casou com o depoimento do autor. É fato que nenhum documento, por si só, tem o condão de nos fazer concluir pela condição de rurícola da falecida. Porém, é conjunto deles que reforça essa ideia. Com todo esse conjunto de documentos, não há como não se reconhecer a qualidade de trabalhador rural para a companheiro da requerente. Se isso não for suficiente, que se adote o critério pro mísero, veiculado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, atenta ao fato das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais de todo o país para comprovar formalmente [por meio de documentos] sua situação historicamente informal, fato sensivelmente mais grave em um dos mais afastados rincões do empobrecido Estado do Maranhão, como a Comarca de São Domingos do Azeitão e o termo judiciário de Benedito Leite. Veja-se acórdão daquela corte citando o princípio em testilha: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória. II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. III - O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola. IV - A apresentação de novos documentos na presente via rescisória pelo rurícola é aceita por este Superior Tribunal ante o princípio do pro misero e da específica condição dos trabalhadores rurais no que concerne à produção probatória. V - Ação rescisória procedente. (AR 4.209/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015) Desta feita, considerando os depoimentos das testemunhas em cortejo com os documentos acostados aos autos, verifico que estes apontam para a comprovação da atividade rural do falecido, restando configurado a sua qualidade de segurado especial à época do óbito, que independe de carência nos termos do art. 26, I da Lei nº8213/91, não havendo contradições entre as provas carreadas aos autos, o que leva este Juízo a considerar como procedente as alegações contidas na inicial. Na forma do art.74, I, a pensão será deferida desde a data do óbito se requerida em até noventa dias e desde o requerimento administrativo quando requerida após o prazo. Analisando os autos, o requerimento administrativo foi realizado após esse prazo de noventa dias, de tal modo que terá DIB a data do requerimento administrativo. Em que pese a imprescindibilidade do reexame necessário, vez que trata-se de sentença ilíquida, como dispõe o art. 496 do CPC c/c Súmula 490 STJ, tenho por bem dispensá-lo, vez que presume-se que o quantum devido, do requerimento administrativo até o comando sentencial, não ultrapassa o limite de 1.000 (um mil) salários-mínimos. Consoante é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos.5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC c/c arts. 74 e 16 da lei n.8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com análise do mérito para CONDENAR o INSS a implantar em favor da Parte Autora, o benefício de pensão por morte, calculado na forma do art. 75 e 77 da Lei nº 8.213/91 no valor legal, devidos a partir data do requerimento administrativo, qual seja, no dia 18/12/2018. No que tange aos juros e correção monetária em matéria previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018. Condeno ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 80, § 8º do CPC) em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, que NÃO deverá ter por base de cálculo as prestações vencidas após a sentença, consoante dispõe o enunciado n. 111 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Frise-se que este percentual tem por base o elevado grau de zelo demonstrado pelo causídico oficiante e também o tempo e trabalho exigido para o serviço. Quanto ao pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, hei por bem DEFERI-LO, consoante resta expressamente autorizado pelo enunciado n. 729 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal [Súmula 729: a decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária]. Isso porque restam evidentes tanto a probabilidade do direito [devidamente consignado na fundamentação supra], quanto o perigo de dano, dadas as circunstâncias do caso, uma vez que o lapso temporal que poderá decorrer do fluxo normal deste processo, até seu trânsito em julgado, pois a sentença é passível de recurso, inclusive, poderá comprometer o direito à vida e à saúde da parte autora. Portanto, expeça-se ofício dirigido ao Órgão Previdenciário competente, a fim de que seja implantado o benefício ora determinado, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de astreintes de R$ 200,00 (duzentos reais por dia) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, frisando que o retroativo deverá ser pago após o trânsito em julgado dessa decisão. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015, bem como do entendimento jurisprudencial citado na fundamentação. Esclareça-se, desde logo, que eventual recurso manejado contra esta sentença será recebido exclusivamente no efeito devolutivo no que tange à obrigação de fazer constante na antecipação dos efeitos da tutela acima concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Transitada em julgado, apure-se as custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. São Domingos do Azeitão/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

26/11/2021, 00:00

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