Procedimento Comum Cível 0800443-90.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800443-90.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIO MARQUES CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista que, no julgamento da admissibilidade do procedimento de Revisão de Teses Jurídicas firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 – Tema 12), a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 4/7/2025, admitiu, por unanimidade, o seu processamento e, por maioria, determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria objeto da revisão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até ulterior deliberação a ser proferida nos autos do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800443-90.2021.8.10.0077 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIO MARQUES CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista que, no julgamento da admissibilidade do procedimento de Revisão de Teses Jurídicas firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 – Tema 12), a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 4/7/2025, admitiu, por unanimidade, o seu processamento e, por maioria, determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria objeto da revisão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até ulterior deliberação a ser proferida nos autos do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800443-90.2021.8.10.0077 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

26/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 08:57

Documento (Certidão)

29/07/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 13:20

Publicação

07/07/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800443-90.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIO MARQUES CARDOSO e outros ADVOGADO(A): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Advogado do(a) Vistos etc. Tendo em vista a interposição de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida, por seu advogado, por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Buriti/MA, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025. ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA Juiz titular da 1ª Vara de Coelho Neto Respondendo pela Vara única de Buriti/MA.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 12:03

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 09:40

Documento (Certidão)

03/07/2025, 09:38

Petição (Apelação)

30/06/2025, 14:37

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:33

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:07

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800443-90.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIO MARQUES CARDOSO e outros ADVOGADO(A): VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIO MARQUES CARDOSO e outros em face de BANCO BRADESCO S.A.. Narrou a parte autora, em apertada síntese que NÃO CONTRATOU com o banco requerido operação de mútuo e que apesar da AUSÊNCIA de contratação, a instituição financeira estaria descontando valores de seu benefício previdenciário. Discorreu que a operação de crédito representada pelo contrato nº. 0123284791218, com suposta liberação de crédito de R$ 1.120,00 em 06/2015 NÃO TERIA SIDO PACTUADA. Frisou que a referida operação previa pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 32,56 (trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), iniciando os descontos em 07/2015. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade judiciária e ajuizou a presente ação, decorridos quase 6 (seis) anos após o primeiro desconto. Ação ajuizada em 13/04/2021. Proferida decisão indeferindo a petição inicial, que foi reformada. Citado, o banco requerido apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão autoral. Em seguida, sustentou a regularidade do negócio jurídico. Ao final pugnou pela improcedência da ação. Instado a se manifestar, a parte autora não apresentou réplica. Considerando o falecimento da parte autora, e respeitado o devido processo legal, foi deferido o pedido de sucessão. Instadas as partes acerca da necessidade de outras provas, a parte autora quedou-se inerte. Já a parte ré pugnou pelo julgamento conforme o estado do processo. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise da objeção de mérito (prescrição) O banco requerido defendeu a prescrição da pretensão autoral. Ocorre que se discute relação de trato sucessivo, com descontos mensais. Assim, a prescrição deve ser contada a cada desconto, de forma independente. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação (13/04/2021), estão de fato prescritas, as parcelas descontadas até 13/04/2016. Contudo, permanece hígida a pretensão autoral relativa as parcelas descontadas posteriormente a data acima mencionada, ou seja, 05/2016 até 07/2020 (fim dos descontos). Portanto, reconheço a prescrição parcial da pretensão da autora. Análise do mérito Vencidas a objeção de mérito, passo a analisar a questão de fundo da presente ação. Compulsando os autos observo que em em nenhum momento foi comprovada a realização do empréstimo, tão pouco que o valor do mútuo foi repassado regularmente para a parte autora. A instituição não apresentou cópia do instrumento contratual, o que faz ruir a tese de regularidade da avença. Vale ressaltar que para comprovar a tese de regularidade da contratação de empréstimo consignado, caberia ao fornecedor apresentar cópia de instrumento contratual válido e do repasse dos créditos. Todavia, não foi carreado aos autos cópia do contrato ou comprovante de repasse dos valores. Portanto, resta reconhecer que a avença não foi pactuada pela autora. Todavia, apesar dos descontos terem ocorrido em verba de caráter alimentar, a parte autora aceitou pagar durante os 5 (cinco) anos previstos no contrato e só veio a reclamar, diretamente pelas vias judiciais, após 09 (nove) meses do último desconto. Tal postura de retardar a solução do problema milita em desfavor da requerente e permite a aplicação da teoria do “Duty to mitigate the loss” (dever de mitigar o próprio prejuízo). Tendo por norte esse dever de mitigar, que por todos deve ser observado, constato que a devolução dos valores não prescritos deve ser feita na forma simples. Assim, a devolução dos valores deve compreender as parcelas descontadas entre 05/2016 a 07/2020. Ou seja, 51 (cinquenta e uma) parcelas de R$ 32,56 (trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Tais valores deverão ser acrescidos de juros, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar de cada desconto. Em relação ao pleito de danos morais, constato, como já observei acima, que os danos não foram de grande monta, já que a autora levou mais de 5 (cinco) anos para apresentar reclamação. Não posso esquecer que a demandante deveria ter observado o dever de mitigar o próprio prejuízo e não o fez. Considerando ainda o moderado valor da parcela descontada mensalmente (R$ 32,56), entendo como razoável, justo e proporcional que o valor dos danos morais seja arbitrado no valor do crédito que a ela deveria ser liberado (R$ 1.120,00). Tal valor deverá ser acrescido de juros, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar do primeiro desconto não prescrito (05/2016) e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica compreendida pelo contrato nº. 0123284791218; b) RECONHECER a prescrição parcial da pretensão autoral, considerando prescrito o pedido de ressarcimento das parcelas descontadas até 04/2016; c) CONDENAR o banco requerido a ressarcir à autora, na forma simples, os valores relativos aos descontos compreendidos entre 05/2016 a 07/2020, o que perfaz 51 (cinquenta e uma) parcelas de R$ 32,56 (trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Tais valores deverão ser acrescidos de juros, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar de cada desconto; d) CONDENAR o banco requerido ainda ao pagamento de indenização por danos morais, que ora arbitro, conforme fundamentação acima esposada, em R$ 1.120,00 (mil, cento e vinte reais). Tal valor deverá ser acrescido de juros, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar do primeiro desconto não prescrito (05/2016) e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data; e) Por fim, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) da condenação, cada um. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti/MA, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800443-90.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIO MARQUES CARDOSO e outros ADVOGADO(A): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de ordinária movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe. Respeitado o devido processo legal, foi apresentada a contestação, sem réplica, pelo decurso do prazo. Juntada nos autos informações acerca da morte da parte autora. Após notícia do óbito sua esposa ingressou com pedido de habilitação de herdeiros para fins de sucessão processual. Juntaram documentos para instruir o pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, há nos autos notícia de óbito da parte autora desta demanda e, em seguida, pedido de habilitação de herdeiros como sucessora no processo. Como cediço, o artigo 110 do Código de Processo Civil estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Quando a habilitação é pleiteada pelos herdeiros necessários, que comprovem por documentos a sua qualidade e o óbito do falecido, o pedido é processado nos autos da ação principal, tal como prescreve o artigo 689 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária sua autuação em apartado - como afigura-se no presente caso. Considerando que o presente pedido de habilitação visa o prosseguimento da fase de conhecimento da demanda e, analisando a documentação acostada ao requerimento em conjunto com os documentos juntados, tenho que restou demonstrada as condições necessárias ao deferimento do pedido de habilitação da esposa do "de cujus". Assim, DEFIRO o pedido formulado no Id 113589560, habilitando-se como sucessora na demanda: FABIANA REGIS SOARES CARDOSO. Retifique-se o polo ativo da demanda. Ato contínuo, dando continuidade ao feito, intimem-se as partes, por seus advogados, por meio eletrônico, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se têm outras provas a produzir, apontando a sua pertinência, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.. Cumpra-se. Buriti/MA, Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2024. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0800443-90.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIO MARQUES CARDOSO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seu advogado, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21041316392999800000041247485 Contrato n° 0123284791218 Petição 21041316393031800000041247487 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de identificação 21041316393039300000041247492 RECLAMAÇAO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21041316393097200000041248243 Decisão Decisão 21041611385526200000041425474 Intimação Intimação 21041611385526200000041425474 Petição Petição 21042815590063300000041979108 0800443-90.2021- manifestação Petição 21042815590079800000041979110 resposta bradesco - mario 2 Documento Diverso 21042815590086400000041979111 resposta bradesco - Mario Documento Diverso 21042815590090000000041979113 HABILITAÇÃO Petição 21050311423256600000042167316 PROCURAÇÃO GERAL Documento Diverso 21050311423272400000042167320 Certidão Certidão 21060217030174500000043860073 Sentença Sentença 21061011255436200000044182500 Intimação Intimação 21061011255436200000044182500 Intimação Intimação 21061011255436200000044182500 Apelação Apelação 21070215471231800000045394874 0800443-90.2021.8.10.0077 APELAÇÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSUMIDOR Petição 21070215471246200000045394877 RESOLUCAO N 312021 Documento Diverso 21070215471252200000045394878 Certidão Certidão 21080317152770600000046982541 Decisão Decisão 21101310173480700000050878022 Citação Citação 21101310173480700000050878022 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21120310534795900000053817889 AR. 02 Aviso de Recebimento 21120310534801400000053818793 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22031510433712200000058665484 AR. 02 Documento Diverso 22031510433731500000058665488 Certidão Certidão 22040514272804500000060106686 Despacho Despacho 22071121002000000000075872939 Intimação Intimação 22071210104400000000075872940 Parecer Parecer 22072011335500000000075872941 AP 0800443-90.2021 - MARIO MARQUES x BRADESCO - sem interesse.doc Parecer 22072011335500000000075872942 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22100119433600000000075873393 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22100119433600000000075873394 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 22101914282100000000075873395 Certidão de julgamento Certidão 22102018581200000000075873396 Ementa Ementa 22102612130300000000075873397 Acórdão Acórdão 22102612130300000000075873398 Voto do Magistrado Voto 22102612130300000000075873399 Relatório Relatório 22102612130300000000075873400 Ementa Ementa 22102612130300000000075873401 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22102612253500000000075873402 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22112412401200000000075873403 Buriti/MA, Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIO MARQUES CARDOSO ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DE FORMA VÁLIDA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 2. Cumpre ressaltar que este Tribunal, por meio da Resolução GP nº 31/2021, revogou a Resolução GP nº 43/2017, referendada pelo Tribunal Pleno, que dispunha sobre recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. 3. Desse modo, a sentença merece ser anulada, por error in procedendo ante à afronta ao primado do Acesso ao Judiciário. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA),20 DE OUTUBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800443-90.2021.8.10.0077 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIO MARQUES CARDOSO em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., indeferiu a inicial e, por consequência, julgou extinto o feito sem resolução de mérito com amparo no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de ausência correta de emenda (comprovação do interesse processual de forma válida). Em suas razões (Id 16175748), alega o apelante que a exigência de que tenha havido a busca por solução extrajudicial do conflito, através de reclamação administrativa pelo autor desde a inicial, sob pena de seu indeferimento, mostra desproporcional e sem razoabilidade, pois essa exigência causará dificuldade de acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, CF). Aduz ainda que a determinação para comprovar pretensão resistida é descabida e não justifica o indeferimento da inicial, porque a petição foi instruída com documentos que comprovam existência de empréstimo consignado realizados no seu benefício previdenciário, o que caracterizaria a verossimilhança das suas afirmações quanto a existência do fato constitutivo do seu direito. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja anulada com a remessa dos autos à vara de origem, para regular processamento do feito. Sem contrarrazões, conforme Certidão de ID 16175757. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo apenas pelo conhecimento do recurso, ID 18735795. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O cerne da questão posta nos autos repousa sobre o acerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo como base o entendimento de que havia a obrigação de comprovar a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida. Da análise dos autos, verifico que as razões do apelo comportam acolhimento, notadamente pelo fato de que a exigência de pretensão resistida como condição de ação se mostra contrária ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. É cediço, que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 3º, § 3º, que“a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Entretanto, a prévia tentativa de composição extrajudicial, não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, ou mesmo a ausência de cadastro nas plataformas digitais, conforme determinado pelo juízo a quo, o que não configura necessário fundamento para a extinção do feito, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CADASTRO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE CANAIS DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF E ART. 3º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. I - Relativamente a ações que questionam a existência de contratos de empréstimos, como a presente, inexiste qualquer norma processual que preveja a imperatividade de tentativa de conciliação administrativa prévia, sob pena de reconhecimento de falta de interesse processual, como reconhecido na sentença recorrida. II - Mesmo havendo uma nova diretriz de maior autonomia na resolução dos conflitos, não se pode obrigar a parte autora à uma tentativa de conciliação pelos meios extrajudiciais, sob pena de extinção da ação por ausência de interesse de agir. III – Recurso provido. (AC 0802243-61.2019.8.10.0098. Sexta Câmara Cível. Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Data do Ementário: 22/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJMA, AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Rel. Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível, j. 02.06.2020) (disponível em www.tjma.jus.br; acesso em 07.07.2020) Assim a vinculação do prosseguimento do feito à apresentação de reclamação administrativa não é exigência prevista na norma processual, mas, tão somente, nos regramentos infra legais que devem ser adotados não como imposição, mas como instrumentos de estímulo a solução amigável do litígio (art. 3º, § 3º, do CPC), e não como meio coercitivo às partes. Ademais, as partes podem, a qualquer tempo, no decorrer do processo, demonstrar interesse na conciliação, não devendo ser a tentativa de transação imposta pelo juízo como condição para a admissibilidade ou prosseguimento da ação, muito menos ter como consequência a extinção do feito, afastando do Poder Judiciário a apreciação do pedido. Além disso, cumpre ressaltar que este Tribunal, por meio da Resolução GP nº 31/2021, revogou a Resolução GP nº 43/2017, referendada pelo Tribunal Pleno, que dispunha sobre recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Desse modo, a sentença merece ser anulada, por error in procedendo ante a afronta ao primado do Acesso ao Judiciário. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, para anular a sentença de base e determinar o retorno dos autos para seu regular processamento É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,20 DE OUTUBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

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Decurso de Prazo

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