Interdição/Curatela 0801514-46.2019.8.10.0062 - TJMA

Interdição/Curatela 0801514-46.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2025, 12:35

Trânsito em julgado

13/01/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 14:12

Publicação

27/11/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:28

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO VILARINDO CARVALHO ANTONIO VILARINDO CARVALHO na Rua Grande, s/n, Zona Rural, Povoado Bom Rosário, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Advogado(s) do reclamante: FERNANDO SILVA CAVALCANTE (OAB 16000-MA), CEDRIKELLY VANESSA LIMA DOS SANTOS (OAB 22844-MA) REQUERIDO: MARIA DO CARMO VILARINDO CARVALHO MARIA DO CARMO VILARINDO CARVALHO na Rua Grande, s/n, Zona Rural, Povoado Bom Rosário, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ªVARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, cep 65320-000 E-mail: [email protected] /Fone/Whatsapp: 98 2055-4983 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCESSO N. 0801514-46.2019.8.10.0062 Trata-se de Ação de Interdição envolvendo as partes acima identificadas. As partes foram devidamente citadas e intimadas. Audiência de entrevista da curatelanda devidamente realizada. Resposta aos quesitos apresentadas no documento de ID nº 48738782. Contestação por negativa geral apresentada. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Passo à fundamentação. Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. No caso em análise, a considerar as impressões colhidas em audiência, notadamente a forma de se comunicar da parte interditanda, bem como os dados coletados por meio do atestado/laudo médico e receituários médicos anexados, é certo asseverar que não apresenta plena capacidade de discernimento. Segundo atestado/laudo médico, a parte interditanda é portadora de deficiência mental, está diagnosticada com CID 10 F-20.0 e em tratamento no Centro de Atenção Psicossocial Juvêncio Rodrigues (CAPS), a qual não é de caráter transitório, mas sim definitivo, tornando-a absolutamente incapaz para os atos da vida civil. No caso vertente, a parte interditanda sofre de retardo mental grave, sendo incapaz de realizar tarefas que exigem trabalho intelectual, sendo absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, conforme art. 3º, III, do CC, impondo-se o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e decreto a interdição de MARIA DO CARMO VILARINDO CARVALHO, com declaração de que é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portador de doença mental permanente. Nomeio para CURADORIA da parte interditanda a pessoa de ANTONIO VILARINDO CARVALHO, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, §3º ("§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente") e 759 ("Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. § 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado"), ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se pelo sistema/DJEN. Ciência ao MP. Esgotadas as diligências, arquivem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

Mandado (entregue ao destinatário)

22/11/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 16:43

Publicação

14/11/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO VILARINDO CARVALHO ANTONIO VILARINDO CARVALHO na Rua Grande, s/n, Zona Rural, Povoado Bom Rosário, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Advogado(s) do reclamante: FERNANDO SILVA CAVALCANTE (OAB 16000-MA), CEDRIKELLY VANESSA LIMA DOS SANTOS (OAB 22844-MA) REQUERIDO: MARIA DO CARMO VILARINDO CARVALHO MARIA DO CARMO VILARINDO CARVALHO na Rua Grande, s/n, Zona Rural, Povoado Bom Rosário, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ªVARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, cep 65320-000 E-mail: [email protected] /Fone/Whatsapp: 98 2055-4983 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCESSO N. 0801514-46.2019.8.10.0062 Trata-se de Ação de Interdição envolvendo as partes acima identificadas. As partes foram devidamente citadas e intimadas. Audiência de entrevista da curatelanda devidamente realizada. Resposta aos quesitos apresentadas no documento de ID nº 48738782. Contestação por negativa geral apresentada. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Passo à fundamentação. Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. No caso em análise, a considerar as impressões colhidas em audiência, notadamente a forma de se comunicar da parte interditanda, bem como os dados coletados por meio do atestado/laudo médico e receituários médicos anexados, é certo asseverar que não apresenta plena capacidade de discernimento. Segundo atestado/laudo médico, a parte interditanda é portadora de deficiência mental, está diagnosticada com CID 10 F-20.0 e em tratamento no Centro de Atenção Psicossocial Juvêncio Rodrigues (CAPS), a qual não é de caráter transitório, mas sim definitivo, tornando-a absolutamente incapaz para os atos da vida civil. No caso vertente, a parte interditanda sofre de retardo mental grave, sendo incapaz de realizar tarefas que exigem trabalho intelectual, sendo absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, conforme art. 3º, III, do CC, impondo-se o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e decreto a interdição de MARIA DO CARMO VILARINDO CARVALHO, com declaração de que é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portador de doença mental permanente. Nomeio para CURADORIA da parte interditanda a pessoa de ANTONIO VILARINDO CARVALHO, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, §3º ("§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente") e 759 ("Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. § 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado"), ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se pelo sistema/DJEN. Ciência ao MP. Esgotadas as diligências, arquivem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

Decurso de Prazo

09/10/2024, 04:38

Publicação

17/09/2024, 05:17

Documentos

Sentença (expediente)

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO VILARINDO CARVALHO ANTONIO VILARINDO CARVALHO na Rua Grande, s/n, Zona Rural, Povoado Bom Rosário, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Advogado(s) do reclamante: FERNANDO SILVA CAVALCANTE (OAB 16000-MA), CEDRIKELLY VANESSA LIMA DOS SANTOS (OAB 22844-MA) REQUERIDO: MARIA DO CARMO VILARINDO CARVALHO MARIA DO CARMO VILARINDO CARVALHO na Rua Grande, s/n, Zona Rural, Povoado Bom Rosário, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ªVARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, cep 65320-000 E-mail: [email protected] /Fone/Whatsapp: 98 2055-4983 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCESSO N. 0801514-46.2019.8.10.0062 Trata-se de Ação de Interdição envolvendo as partes acima identificadas. As partes foram devidamente citadas e intimadas. Audiência de entrevista da curatelanda devidamente realizada. Resposta aos quesitos apresentadas no documento de ID nº 48738782. Contestação por negativa geral apresentada. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Passo à fundamentação. Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. No caso em análise, a considerar as impressões colhidas em audiência, notadamente a forma de se comunicar da parte interditanda, bem como os dados coletados por meio do atestado/laudo médico e receituários médicos anexados, é certo asseverar que não apresenta plena capacidade de discernimento. Segundo atestado/laudo médico, a parte interditanda é portadora de deficiência mental, está diagnosticada com CID 10 F-20.0 e em tratamento no Centro de Atenção Psicossocial Juvêncio Rodrigues (CAPS), a qual não é de caráter transitório, mas sim definitivo, tornando-a absolutamente incapaz para os atos da vida civil. No caso vertente, a parte interditanda sofre de retardo mental grave, sendo incapaz de realizar tarefas que exigem trabalho intelectual, sendo absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, conforme art. 3º, III, do CC, impondo-se o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e decreto a interdição de MARIA DO CARMO VILARINDO CARVALHO, com declaração de que é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portador de doença mental permanente. Nomeio para CURADORIA da parte interditanda a pessoa de ANTONIO VILARINDO CARVALHO, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, §3º ("§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente") e 759 ("Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. § 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado"), ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se pelo sistema/DJEN. Ciência ao MP. Esgotadas as diligências, arquivem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

26/11/2024, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO VILARINDO CARVALHO ANTONIO VILARINDO CARVALHO na Rua Grande, s/n, Zona Rural, Povoado Bom Rosário, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Advogado(s) do reclamante: FERNANDO SILVA CAVALCANTE (OAB 16000-MA), CEDRIKELLY VANESSA LIMA DOS SANTOS (OAB 22844-MA) REQUERIDO: MARIA DO CARMO VILARINDO CARVALHO MARIA DO CARMO VILARINDO CARVALHO na Rua Grande, s/n, Zona Rural, Povoado Bom Rosário, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ªVARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, cep 65320-000 E-mail: [email protected] /Fone/Whatsapp: 98 2055-4983 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCESSO N. 0801514-46.2019.8.10.0062 Trata-se de Ação de Interdição envolvendo as partes acima identificadas. As partes foram devidamente citadas e intimadas. Audiência de entrevista da curatelanda devidamente realizada. Resposta aos quesitos apresentadas no documento de ID nº 48738782. Contestação por negativa geral apresentada. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Passo à fundamentação. Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. No caso em análise, a considerar as impressões colhidas em audiência, notadamente a forma de se comunicar da parte interditanda, bem como os dados coletados por meio do atestado/laudo médico e receituários médicos anexados, é certo asseverar que não apresenta plena capacidade de discernimento. Segundo atestado/laudo médico, a parte interditanda é portadora de deficiência mental, está diagnosticada com CID 10 F-20.0 e em tratamento no Centro de Atenção Psicossocial Juvêncio Rodrigues (CAPS), a qual não é de caráter transitório, mas sim definitivo, tornando-a absolutamente incapaz para os atos da vida civil. No caso vertente, a parte interditanda sofre de retardo mental grave, sendo incapaz de realizar tarefas que exigem trabalho intelectual, sendo absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, conforme art. 3º, III, do CC, impondo-se o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e decreto a interdição de MARIA DO CARMO VILARINDO CARVALHO, com declaração de que é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portador de doença mental permanente. Nomeio para CURADORIA da parte interditanda a pessoa de ANTONIO VILARINDO CARVALHO, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, §3º ("§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente") e 759 ("Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. § 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado"), ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se pelo sistema/DJEN. Ciência ao MP. Esgotadas as diligências, arquivem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ANTONIO VILARINDO CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAYARA RAYANNE LOPES ALVES - MA16925 Requerido: MARIA DO CARMO VILARINDO CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Autos nº 0801514-46.2019.8.10.0062 Vistos, etc. Defiro a cota ministerial constante do ID nº78696388,razão pela qual determino seja oficiado a assistência social deste Município para realização de estudo social do caso com a produção de relatório circunstanciado sobre as condições do requerente em assumir o encargo, no prazo de dez dias, sob pena de crime de desobediência, além de multa diária e pessoal em cada um dos coordenadores do referido Centro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso. Ademais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/11/2022, às 10:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas as partes e testemunhas por estas trazidas ou previamente arroladas, com a observância do preceituado no art. 455, do novo CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvada ainda a possibilidade de assumir o compromisso de apresentá-las em banca, independentemente da intimação retro, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A audiência será realizada por meio de videoconferência através do seguinte endereço eletrônico: Link https://vc.tjma.jus.br/vara2vfre Usuário: Nome da parte/Advogado(a)/Testemunha Senha: tjma1234 OBS:As dúvidas, sobre pregão ou dificuldades de acesso, podem ser encaminhadas para o grupo de videoconferência da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire através do link: https://chat.whatsapp.com/CuKabEU4SpO1i7puZceEgo Intimem-se as partes (por mandado ou precatória, conforme o caso) e seus advogados devidamente habilitados. Notifique-se o Ministério Público. Serve o presente despacho de Mandado de Intimação. Cumpra-se. Oficie-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

27/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(128)