Cumprimento de sentença 0801720-08.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801720-08.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

02/07/2026, 10:32

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 12:02

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801720-08.2022.8.10.0013. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: MARLY JEANE MENDES PEREIRA ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: KAILA WALESKA PEREIRA DA SILVA - MA17667 DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Intime-se o Autor para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar sobre a certidão de id 177787761. Após, à conclusão. São Luís/MA, 28 de abril de 2026. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 8º JECRC (Portaria GCGJ n. 824, de 10 de março de 2026)

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

03/05/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:44

Mero expediente

22/04/2026, 01:47

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 13:10

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:10

Decurso de Prazo

12/04/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:04

Documentos

Despacho (expediente)

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: MARLY JEANE MENDES PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: KAILA WALESKA PEREIRA DA SILVA - MA17667 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para efetuar o pagamento voluntário do saldo devedor no prazo de 05 (cinco) dias ou indicar bens suficientes para satisfação da obrigação, sob pena de prosseguimento do processo executório. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). São Luís/MA, Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2026 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau Email: [email protected] balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel8 Telefone: (98) 2055-2589 PROCESSO Nº 0801720-08.2022.8.10.0013 | PJE

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: MARLY JEANE MENDES PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: KAILA WALESKA PEREIRA DA SILVA - MA17667 Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801720-08.2022.8.10.0013 | PJE VISTOS EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA DECISÃO No presente caso, verifica-se a arguição de matéria de ordem pública, consistente na alegada ilegalidade da penhora efetivada, por recair sobre verbas de natureza salarial. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 833, a impenhorabilidade de determinados bens, elencando, nos incisos IV e X, a proteção legal conferida às verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Assim, constatado que a constrição incidiu sobre valores de natureza alimentar, imprescindíveis à subsistência da executada, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da medida.No entanto, esse valor se restringe a quantia de R$ 2.552,83 (dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos). Ante o exposto, com fundamento no art. 833 do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade das verbas constritas e desconstituo a penhora realizada nas contas da executada, no valor de R$ 2.552,83 (dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos). Todavia, mantenho as demais penhoras efetivadas nos autos, uma vez que a executada não logrou êxito em demonstrar a existência de outras ilegalidades a ensejar sua desconstituição. Por fim, intime-se a executada para pagamento do saldo devedor no prazo de 05(cinco) dias, ou indicar bens suficientes para satisfação da obrigação, sob pena de prosseguimento do processo executório. Não havendo manifestação, proceda-se penhora on-line pelo sistema Teimosinha por 30 (trinta) dias consecutivos. Intime-se. Após, à conclusão. São Luís/MA, 16 de Janeiro de 2026. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801720-08.2022.8.10.0013. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: MARLY JEANE MENDES PEREIRA ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: KAILA WALESKA PEREIRA DA SILVA - MA17667 DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Indefiro o pedido formulado sob o ID nº 159451744, uma vez que os valores existentes na conta poupança, em sua quase totalidade, foram depositados posteriormente à ordem de intimação para o pagamento da quantia objeto da condenação, bem como à determinação de penhora. Observa-se, portanto, que a requerida busca valer-se da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, de forma indevida, a fim de frustrar a satisfação do débito exequendo. Na demanda analisada há particularidades que autorizam a penhorabilidade dos valores na conta poupança do agravado, pois houve intensa movimentação financeira na denominada “conta poupança” em que se deu a penhora. Pelo extrato juntado aos autos (Num. 17368464 - Pág. 24), verifica-se que a conta bancária nº 013.00703012-4, de titularidade do agravante-devedor, foi objeto de grande movimentação nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro de 2020, sendo realizados diversos créditos, saques e pagamentos de boletos, o que acaba por descaracterizar sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade de uma conta-corrente, que não está protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. (...) O entendimento guarda racionalidade e coerência, pois evita que o devedor transfira dinheiro de sua conta-corrente para conta-poupança apenas para valer-se da impenhorabilidade estabelecida no artigo 833, inciso X, do CPC. Dessa forma, transmudada a natureza de poupança da conta objeto de indisponibilidade, a decisão proferida pelo juízo a quo, que determinou a penhora de valor depositado na conta do agravante, deve ser mantida, pois não se trata de quantia impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC.” Acórdão 1293789, 07209190220208070000, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 5/11/2020. Intime-se. Após, façam-me conclusos os autos. São Luís/MA, 18 de setembro de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 8ª JECRC PORTMAG-CGJ 1929/2025

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801720-08.2022.8.10.0013. AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A POLO PASSIVO: MARLY JEANE MENDES PEREIRA SENTENÇA CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP, qualificado na inicial, propõe, neste 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Ação de cobrança contra MARLY JEANE MENDES PEREIRA, igualmente qualificada, alegando que prestou serviços educacionais à parte Demandada. Contudo, as mensalidades dos anos de 2020 a 2021 não foram pagas. Em razão dessas alegações, pleiteia indenização de danos materiais referentes ao valor atualizado de R$ 25.530,18 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta reais e dezoito centavos).. Devidamente citada para a audiência de Instrução e Julgamento, a ela não compareceu a parte Requerida. Assim, de conformidade com o art. 20 da Lei nº. 9.099/95, decreto a revelia, reputando como verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. É o relatório, em que pese a sua dispensa. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cobrança de prestação de serviços educacionais, que não foram adimplidas pela parte requerida, conforme se depreende no exame das provas carreadas aos autos. In casu, a requerida deixou de honrar o pagamento dos serviços educacionais. Sendo assim, acolho as pretensões autorais, para condenar a parte requerida no valor de R$ 25.530,18 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta reais e dezoito centavos), que equivale a inadimplência contratual. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da demanda, para CONDENAR a parte Requerida MARLY JEANE MENDES PEREIRA a pagar à autora a quantia de R$ 25.530,18 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta reais e dezoito centavos), a título danos materiais, correção pelo INPC, juros legais a partir da citação (art. 405, do CC). Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. São Luís(MA), 16 de março de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Avenida dos Holandeses/CONS.HILTON RODRIGUES,, 10, IPEM CALHAU, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 E-mail(s): [email protected] Requerido: MARLY JEANE MENDES PEREIRA MARLY JEANE MENDES PEREIRA Travessa Cegonha, 15, Parque Atlântico, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-052 Telefone(s): (98)9999-3737 / (98)9992-3737 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 06/12/2022 10:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação¹: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações²: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801720-08.2022.8.10.0013 | PJE

27/10/2022, 00:00

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