Procedimento Comum Cível 0006841-76.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRestabelecimento de Pagamento de Vantagem RemuneratóriaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2016

Valor da Causa

R$ 34.529,13

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara C�vel da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 08/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 08/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:46

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 15:49

Decorrido prazo de DAILIANE DA SILVA em 14/12/2022 23:59.

20/01/2023, 05:43

Publicado Intimação em 15/12/2022.

14/01/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/01/2023, 00:15

Publicado Intimação em 29/11/2022.

23/12/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

23/12/2022, 10:12

Juntada de petição

21/12/2022, 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 08:45

Juntada de Certidão

12/12/2022, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 11:39

Conclusos para decisão

29/11/2022, 11:39

Juntada de termo

29/11/2022, 11:38

Juntada de petição

29/11/2022, 11:35

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 08/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 08/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:46

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 15:49

Decorrido prazo de DAILIANE DA SILVA em 14/12/2022 23:59.

20/01/2023, 05:43

Publicado Intimação em 15/12/2022.

Documentos

Despacho

•08/12/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 16:11

14/01/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/01/2023, 00:15

Publicado Intimação em 29/11/2022.

23/12/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

23/12/2022, 10:12

Juntada de petição

21/12/2022, 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 08:45

Juntada de Certidão

12/12/2022, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 11:39

Conclusos para decisão

29/11/2022, 11:39

Juntada de termo

29/11/2022, 11:38

Juntada de petição

29/11/2022, 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 16:12

Juntada de Certidão

25/11/2022, 16:11

Juntada de petição

25/11/2022, 11:50

Realizado cálculo de custas

25/11/2022, 09:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

25/11/2022, 09:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/11/2022, 14:33

Juntada de Certidão

22/11/2022, 14:33

Decorrido prazo de DAILIANE DA SILVA em 10/11/2022 23:59.

18/11/2022, 09:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 10/11/2022 23:59.

18/11/2022, 09:19

Decorrido prazo de CIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAULT DO BRASIL em 10/11/2022 23:59.

18/11/2022, 09:14

Publicado Intimação em 03/11/2022.

17/11/2022, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

17/11/2022, 05:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 11:42

Juntada de Certidão

31/10/2022, 10:56

Recebidos os autos

26/10/2022, 12:51

Juntada de despacho

26/10/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DAILIANE DA SILVA ADVOGADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB MA10100-A 1 ºAPELADO: BANCO RCI BRASIL S/A ADVOGADO: CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO - OAB PR33743-A - 2 ºAPELADO: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL ADVOGADO: MARISSOL JESUS FILLA - OAB PR17245-A Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO PREVISTA EXPRESSAMENTE E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS DE IOF E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, O VALOR CORRESPONDENTE AO “SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA”, ACRESCIDO DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 23/08/2022 E FIM EM 30/08/2022 Apelação Cível N.º 0006841-76.2016.8.10.0040

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Vistos, etc. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Defiro o pedido dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Encaminhem-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

23/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/11/2021, 08:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 22:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 17:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 17:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 13:15

Juntada de contrarrazões

21/10/2021, 17:06

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 22:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 11:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 07:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 07:48

Juntada de apelação cível

28/09/2021, 17:26

Publicado Intimação em 03/09/2021.

13/09/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

13/09/2021, 02:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2021, 09:05

Julgado improcedente o pedido

31/08/2021, 16:07

Conclusos para julgamento

26/08/2021, 00:55

Decorrido prazo de DAILIANE DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

07/08/2021, 05:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 21/07/2021 23:59.

07/08/2021, 05:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 21/07/2021 23:59.

07/08/2021, 05:06

Decorrido prazo de DAILIANE DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

07/08/2021, 05:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL em 21/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL em 21/07/2021 23:59.

06/08/2021, 17:56

Publicado Intimação em 13/07/2021.

22/07/2021, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

22/07/2021, 22:15

Juntada de petição

13/07/2021, 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2021, 11:09

Juntada de Certidão

14/06/2021, 08:03

Registrado para Cadastramento de processos antigos

11/06/2021, 10:52

Recebidos os autos

11/06/2021, 10:52

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 10:56

Acórdão (expediente)

•29/09/2022, 11:06

Acórdão

•27/09/2022, 14:15

Despacho

•14/02/2022, 14:59

Sentença

•31/08/2021, 16:07

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 08:03