Cumprimento de sentença 0802118-45.2021.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802118-45.2021.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:11

Publicação

15/04/2023, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:16

Publicação

17/03/2023, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 19:21

Definitivo

17/03/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ELIANE MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: HERBET FERREIRA ARAUJO JUNIOR - MA22246 EXECUTADO: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADOS: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 DESPACHO Em que pese as alegações suscitadas ao ID 85119153, importa destacar que o pedido reiteradamente apontado pelo autor (IDs 79371020, 80753553 e 83875102) fora devidamente analisado e indeferido (haja vista o teor da decisão de ID 80709026). Com efeito, não cabe ao autor socorrer-se de reiterados pedidos de reconsideração quando o que pleiteia, in fatu, é a modificação da parte dispositiva da sentença de ID 73186033, que não foi objeto de recurso inominado e transitou em julgado na data de 18/10/2022. Conforme esboçado ao ID 80709026, "uma vez formada a coisa julgada, não cabe ao magistrado modificar a parte dispositiva daquela decisão, em que fixadas as quantias a serem pagas em seu favor, ainda que eventualmente se convencesse de posição contrária". Feitos tais esclarecimentos, expeça-se alvará judicial para crédito da quantia de R$ 137,53 (cento e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos) e seus acréscimos legais em conta bancária de titularidade da parte autora (ID 85119153), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802118-45.2021.8.10.0059 intime-se a parte autora e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

27/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2023, 10:47

Mero expediente

08/02/2023, 11:08

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 11:26

Desarquivamento

07/02/2023, 11:25

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 11:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ELIANE MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: HERBET FERREIRA ARAUJO JUNIOR - MA22246 EXECUTADO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADOS: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 DESPACHO A parte autora tornou aos autos para questionar o adimplemento de quantia que entende pendente de pagamento mas que não fora objeto da parte dispositiva da sentença proferida nos presentes autos ao ID 73186033 (complementada pela decisão em embargos de declaração de ID 76627570), cujo trânsito em julgado já fora aperfeiçoado. Insta consignar que o demandante já provocou manifestação deste juízo com relação à mesma matéria aos IDs 79371020, 80753553 e 83875102. A despeito das alegações suscitadas pelo reclamante, a elucidação cabível ao caso já consta da decisão proferida ao ID 80709026, em que pese a recalcitrante irresignação do demandante, a qual tem o condão de conduzi-lo a uma conduta temerária, sobretudo diante dos princípios da boa fé e da cooperação insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. De tal modo, devolvo os autos à Secretaria Judicial e determino a manutenção do seu arquivamento, haja vista o exaurimento da prestação jurisdicional. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802118-45.2021.8.10.0059 Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

06/02/2023, 00:00

Mero expediente

03/02/2023, 16:37

Documentos

Intimação

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANE MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: HERBET FERREIRA ARAUJO JUNIOR - MA22246 EXECUTADO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Com a juntada dos documentos de IDs 79303062, 79303067, 79303068 e 79303069, o executado evidenciou o cumprimento da obrigação de pagar nos exatos moldes em que lhe fora imposta na parte dispositiva da sentença de ID 73186033 (complementada pela decisão em embargos de declaração de ID 76627570). Igualmente, ao ID 79853523 resta inequívoco o cumprimento da obrigação de fazer determinada naquela decisão condenatória. Importa destacar, a despeito do que fora articulado pelo exequente aos IDs 78820809 e 79371020, que a sentença que ora se executa transitou em julgado na data de 18/10/2022 e que, uma vez formada a coisa julgada, não cabe ao magistrado modificar a parte dispositiva daquela decisão, em que fixadas as quantias a serem pagas em seu favor, ainda que eventualmente se convencesse de posição contrária. Perpassada tal discussão, consoante dispõe o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal aduz que “a extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802118-45.2021.8.10.0059 Ante o exposto, verificando que a parte ré adimpliu com sua obrigação, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Expeça-se alvará judicial (para levantamento da quantia depositada ao ID 79303068 ou crédito em conta bancária de titularidade da parte autora), devendo a Secretaria Judicial observar a necessidade de recolhimento de custas judiciais para promoção do mencionado ato, de acordo com o que prevê o art. 1º, caput e Parágrafo Único, da Resolução-GP nº 462018 do Tribunal de Justiça do Maranhão, ficando desde já autorizado o desconto das custas sobre o valor depositado em Conta Judicial, que deverá ser remetido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) por intermédio do SISCONDJ. Expedido o alvará, intimem-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juíza LÍCIA CRISTINA FERRAZ RIBEIRO DE OLIVEIRA Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Respondendo pelo 2º JECCrim (Portaria-CGJ nº 48212022)

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELIANE MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: HERBET FERREIRA ARAUJO JUNIOR - MA22246 REQUERIDO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A DESPACHO À vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, bem como em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, proceda-se à alteração da classe processual e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802118-45.2021.8.10.0059 intime-se a parte demandada para dar integral cumprimento às obrigações que lhes foram impostas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) concernentes a esta fase processual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima mencionado, faculta-se ao executado a apresentação de impugnação à execução, na forma prevista no art. 525 do CPC. Efetivado o pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial e intime-se a parte exequente para receber o respectivo alvará, bem como para, querendo, impugnar o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação, conforme art. 526, § 3º, do CPC. Caso não seja efetivado o pagamento no prazo previsto no art. 523 e não apresentada a impugnação regulada no art. 525, ambos do CPC, fica autorizada a atualização do valor da condenação, para inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como a penhora de valores por meio do SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIANE MONTEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HERBET FERREIRA ARAUJO JUNIOR - MA22246 REQUERIDO(A): PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. A demandante opôs embargos de declaração pugnando pelo saneamento de omissão na sentença proferida nos autos em epígrafe. Segundo o embargante, a sentença "não se pronunciou quanto a obrigação de fazer da demandada, quanto a retirada imediata da cobrança em desfavor da autora junto as operadoras de serviço de proteção ao crédito. Pois não houve dedicação jurídica ao tema, apesar de trazido desde a exordial (em pedido liminar) (id 51139549) e na própria instrução (id 63557718/63557722/63557723)." Cabe inicialmente informar que foi juntado aos autos acórdão da 2º Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luis/MA, em sede de mandado de segurança, onde foi concedida parcialmente a segurança para determinar a reapreciação do pedido liminar da requerente, que havia sido indeferido, pedido este que se encontra prejudicado, tendo em vista que já foi proferida sentença analisando o pleito liminar. Entendo que assiste a razão à parte embargante, posto que a sentença proferida nos presentes autos é omissa quanto ao ponto articulado no recurso oposto, desacerto apto a ensejar os presentes embargos, razão pela qual forçoso seu acolhimento. Com efeito, os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no art. 1.022 do CPC ou para corrigir erro manifesto. Se, ao se suprir uma omissão, sanar uma contradição ou uma obscuridade ou, ainda, corrigir um erro material, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. No caso dos autos, examinando o teor dos embargos opostos e da sentença embargada, tenho que os argumentos sustentados pelo embargante apontam para omissão suficientemente capaz de eivar de vícios sentença proferida nos autos. É que a sentença proferida em 17/08/2022, deixou de apreciar o pedido de retirada da autora dos cadastros de inadimplentes dos órgãos que prestam serviço de proteção ao crédito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802118-45.2021.8.10.0059 Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para sanar a omissão verificada na sentença, cuja parte dispositiva passa a constar, nos seguintes termos: ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para declarar a nulidade do débito objeto de litígio, referente a mensalidades de curso superior, indevidamente imputado à autora pela requerida, no importe original de R$ 1.856,19 (um mil oitocentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos). Determino ainda a expedição de ofício ao SPC/SERASA para que procedam a baixa da restrição da autora dos cadastros de inadimplentes no que tange à dívida supramencionada, que tem como credora a parte ré. Condeno a requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Mantenho os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIANE MONTEIRO DE SOUZA REQUERIDA: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SENTENÇA Alega a autora que recebeu uma proposta da requerida para se matricular no curso de Biomedicina. Informa que aguardava concessão de financiamento pelo programa FIES e que a demandada se comprometeu a realizar sua matrícula sem qualquer custo, diante da perspectiva de obtenção do benefício. Relata que a demandada também deu como alternativa a possibilidade de cancelamento da matrícula, de forma totalmente isenta, caso o financiamento não fosse liberado e nenhum outra condição facilitada de pagamento fosse aceita. Em razão disso, diz que se matriculou em 21 de março de 2018, mas após quinze dias solicitou o cancelamento do curso, na data de 10/04/2018. Não obstante, assevera que vem recebendo cobranças da demandada por débito no importe total de R$ 1.958,84 (um mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), chegando a ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes. Aduz que, apesar da discordância, firmou acordo com a demandada para pagamento parcelado do débito, tendo quitado uma única parcela, de R$ 83,53 (oitenta e três reais e cinquenta e três centavos). Dessa forma, pleiteia a anulação da dívida em comento, além de repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela demandada, considerando que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se admite o prévio requerimento administrativo como requisito de admissibilidade de ação judicial. No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art. 3º). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, a autora comprovou que seu nome foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude de dívida perante a instituição de ensino demandada, no valor original de R$ 1.856,19 (um mil oitocentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), relativa a mensalidades de curso superior. As provas que instruem a postulação demonstram que em 22/03/2018 a demandante se matriculou no curso superior ministrado pela requerida e que poucos dias depois, em 10/04/2018, solicitou a rescisão do contrato. A requerida, de seu turno, não apresentou aos autos o fundamento da cobrança e tampouco demonstrou ter prestado os devidos esclarecimentos à aluna. Também não se manifestou sobre a alegação de que propôs a realização da sua matrícula isentando-a de custos. Em verdade, a defesa da demandada sequer se preocupou em refutar os fatos articulados pela parte autora, não atendendo, destarte, ao princípio da impugnação específica, previsto no art. 341 do CPC, o qual determina que as alegações de fato não contestadas precisamente pelo réu são presumidas verdadeiras, incidindo, portanto, os efeitos da confissão ficta. Nesse contexto, reputo demonstrado o defeito na relação de consumo, nos termos do art. 20, do CDC, fazendo jus a autora ao cancelamento da dívida ora guerreada. É cabível, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro do pagamento indevido demonstrado nos autos, relativo a parcela de acordo no importe de R$ 83,53 (oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), tendo em vista a patente ilegalidade de referida cobrança e a ausência de demonstração de engano justificável por parte da demandada. A autora também faz jus à indenização por danos morais, os quais são considerados in re ipsa no caso em apreço, dada a inequívoca ilegalidade da restrição creditícia. Ressalta-se o caráter punitivo e pedagógico da medida, de forma a coibir a reiteração da conduta da demandada, que em abuso do direito, cobrou valores indevidos. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes. Por fim, rejeito o pedido suscitado pela autora na audiência de instrução, de condenação da requerida em litigância de má-fé, por não vislumbrar a configuração de qualquer das hipóteses legais no presente caso. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para declarar a nulidade do débito objeto de litígio, referente a mensalidades de curso superior, indevidamente imputado à autora pela requerida, no importe original de R$ 1.856,19 (um mil oitocentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos). Condeno a requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0802118-45.2021.8.10.0059

19/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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