Procedimento Comum Cível 0800943-44.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800943-44.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 16:21

Documento (Outros documentos)

13/09/2023, 16:19

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 16:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/05/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 11:26

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2023, 16:50

Trânsito em julgado

26/01/2023, 16:39

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:58

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:58

Petição (Petição (outras))

08/01/2023, 10:23

Publicação

14/11/2022, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUSA Advogado do AUTOR: LEANDRO DIAS GOULAO FILHO - OAB-GO: 21416 REU: MARIA DO SOCORRO ROCHA DE SOUZA SENTENÇA CÍVEL Intimação - PROCESSO Nº.: 0800943-44.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de Registro de Óbito Tardio, formulada FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUZA, requerendo o registro tardio do óbito de MARIA DO SOCORRO ROCHA DE SOUZA, sua ex- companheira, ocorrido no dia 18/10/2020. Aduz que a declaração de óbito não fora requerida no tempo legal. Com a inicial, a requerente juntou documentos pessoais, Certidão de Nascimento da falecida e Declaração de Óbito, além da certidão de casamento. Audiência de justificação realizada em 12/05/2021. Parecer do Ministério Público favorável ao pedido (Id.68910695). Eis o breve relatório. Decido. De fato, preceitua a Lei de Registros Públicos que o registro de óbito não realizado dentro do prazo legal dependerá, então, de determinação judicial. No caso dos autos, restou provado que o Sra. MARIA DO SOCORRO ROCHA SOUZA, faleceu no dia 18/02/2020,no Município de Cajarí -MA. Ressalte-se que a demora na realização dos registros civis é fato comum nesta localidade, em razão das condições peculiares da população, marcada pelo baixo grau de formação. DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte determino que seja lavrado o assentamento de óbito de MARIA DO SOCORRO ROCHA SOUZA, falecida em 18/02/2020, no Município de São Luis/MA. Sem honorários e sem custas, por ser procedimento de jurisdição voluntária e ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, proceda-se ao competente registro de óbito na forma acima mencionada. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação/ averbação). Portanto, diante dela, a Serventia Extrajudicial/Cartório/Secretaria deverá proceder com o registro do óbito acima referido. Viana/MA, 25 de outubro de 2022. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO -Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana

27/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 12:38

Procedência

26/10/2022, 12:24

Documentos

Intimação

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUSA Advogado do AUTOR: LEANDRO DIAS GOULAO FILHO - OAB-GO: 21416 REU: MARIA DO SOCORRO ROCHA DE SOUZA SENTENÇA CÍVEL Intimação - PROCESSO Nº.: 0800943-44.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de Registro de Óbito Tardio, formulada FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUZA, requerendo o registro tardio do óbito de MARIA DO SOCORRO ROCHA DE SOUZA, sua ex- companheira, ocorrido no dia 18/10/2020. Aduz que a declaração de óbito não fora requerida no tempo legal. Com a inicial, a requerente juntou documentos pessoais, Certidão de Nascimento da falecida e Declaração de Óbito, além da certidão de casamento. Audiência de justificação realizada em 12/05/2021. Parecer do Ministério Público favorável ao pedido (Id.68910695). Eis o breve relatório. Decido. De fato, preceitua a Lei de Registros Públicos que o registro de óbito não realizado dentro do prazo legal dependerá, então, de determinação judicial. No caso dos autos, restou provado que o Sra. MARIA DO SOCORRO ROCHA SOUZA, faleceu no dia 18/02/2020,no Município de Cajarí -MA. Ressalte-se que a demora na realização dos registros civis é fato comum nesta localidade, em razão das condições peculiares da população, marcada pelo baixo grau de formação. DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte determino que seja lavrado o assentamento de óbito de MARIA DO SOCORRO ROCHA SOUZA, falecida em 18/02/2020, no Município de São Luis/MA. Sem honorários e sem custas, por ser procedimento de jurisdição voluntária e ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, proceda-se ao competente registro de óbito na forma acima mencionada. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação/ averbação). Portanto, diante dela, a Serventia Extrajudicial/Cartório/Secretaria deverá proceder com o registro do óbito acima referido. Viana/MA, 25 de outubro de 2022. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO -Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana

27/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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