Procedimento Comum Cível 0800327-41.2022.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800327-41.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA EVANILDE MESQUITA MATOS Advogado: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Relatora Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800327-41.2022.8.10.0080

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA EVANILDE MESQUITA MATOS ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - OAB MA8301-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A Relatora: Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800327-41.2022.8.10.0080 Vistos, etc. Encaminhem-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Maria Evanilde Mesquita Matos. ADVOGADO: Clêmisson Cesário de Oliveira OAB/MA 8.301. APELADO: Banco Bradesco S/A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ153.999-A. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800327-41.2022.8.10.0080 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Evanilde Mesquita Matos. Na espécie, verifico que o recurso foi remetido ao 2º Grau de Jurisdição em 28 de novembro de 2024. Nos termos da DECAOOE-GDG-132023, proferida na 1ª sessão administrativa ordinária do Órgão Especial, que saneou dúvidas quanto à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela LC nº 255/2022, “os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno”. Isto posto, determino a devolução dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda regular redistribuição por sorteio a uma das Câmaras de Direito Privado, com a consequente baixa na atual distribuição. Intime-se. Redistribua-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fátima Almeida Duarte

10/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2024, 08:44

Documento (Certidão)

28/11/2024, 08:39

Mero expediente

30/10/2024, 22:29

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 17:14

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 14:34

Publicação

26/07/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 01:11

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:08

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:08

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:08

Decurso de Prazo

25/07/2024, 17:08

Documentos

Decisão (expediente)

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800327-41.2022.8.10.0080. REQUERENTE: MARIA EVANILDE MESQUITA MATOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A S E N T E N Ç A Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4058 Processo Judicial Eletrônico – PJe CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO INDÉBITO proposta por MARIA EVANILDE MESQUITA MATOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, sob a alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, que alega não ter contratado. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id.115409174, na qual suscita preliminarmente impugnação de gratuidade de justiça, conexão e ausência do interesse de agir. No mérito, alega a validade da contratação, não sendo cabível dano moral e repetição indébita. Vieram os autos conclusos para julgamento. É um breve relato. Passo a decidir. Presente os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Passo ao exame das preliminares arguidas pela requerida. Embora a parte requerida alegue conexão, limita-se à indicação genérica de outro número de processo em que a autora é parte. Não faz nenhuma delimitação dos processos ou indicação específica de que se tratam de litígios relacionados ao mesmo contrato. De qualquer modo, esta comarca é um juízo de Vara Única, de modo que todas as causas são julgadas pelo mesmo magistrado e a partir das provas e teses apresentadas em cada processo. Nada obstante a isso, em análise aos processos listados pela parte requerida, verifico que se tratam de contratos diferentes sendo contestados, apesar de contarem com as mesmas partes. Portanto, rejeito a alegação de conexão. Insustentável a tese da requerida sobre a falta de interesse de agir, ante eventual falta de esgotamento da via administrativa para solução da lide. Não há obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa nesse tipo de demanda, para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. A respeito desse tema, aliás, colaciono o seguinte precedente: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1190977 PR 2010/0073668-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 19/08/2010, Data de Publicação: DJe 28/09/2010) Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. Insustentável a tese da impugnação à justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, e não havendo outros elementos nos autos que permitam inferir a existência de condições financeiras para suportar as despesas processuais, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido, ex vi do art. 99 do Código de Processo Civil. Por esse fundamento, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que, embora instadas, as partes não manifestaram interesse de produção de outras provas além das já constantes nos autos. Desse modo, dou por preclusa a faculdade de produção de outras provas e procedo ao julgamento conforme a distribuição ordinária do ônus da prova. De início, cumpre esclarecer que o contrato objeto de lide versa sobre a contratação de empréstimo consignado, por meio digital, isto é, diretamente no aplicativo bancário, mediante senha de uso pessoal e intransferível, além da chave de segurança cadastrada pela titular da conta. Assim, toda a celeuma jurídica limita-se ao plano puramente fático. In casu, não verifico falha na prestação de serviço. Ora, a operação questionada foi realizada mediante uso de aplicativo e uso de senha pessoal, conforme informado pela requerida, em sede de contestação, anexada no Id. 115409174. Não restam dúvidas sobre a regularidade da contratação, uma vez que o crédito contratado foi creditado na conta bancária da requerente, conforme extrato acostado no Id. 115410226, bem como verifica-se que na mesma data (10/11/2020) foi realizada uma transferência bancária para o beneficiário RAIMUNDO NONATO LOPES e realizado um saque na conta bancária, ambas as operações de expressivo valor. Ora, a responsabilidade objetiva, embora prescinda do elemento culpa, pode ser excluída por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como se verifica do artigo 14, § 3°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, o banco requerido colacionou aos autos prova da regularidade da contratação (Id. 115410229), na qual consta a contratação via BND, além do log de contratação. Dessa forma, a instituição financeira cumpriu com o ônus de comprovar que a demandante, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial, vez que, além de juntar o documento gerado pela contratação virtual, trouxe, também, cópia do extrato de crédito em conta da demandante, conforme documento anexado. Assim sendo, constato que as provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora, eis que, sendo comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do Banco apelante, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Na situação posta, inclusive, vê-se que as operações bancárias impugnadas se referem a transações que foram realizadas mediante uso de senha pessoal, além de chave de segurança. Logo, não há como se responsabilizar a empresa, pois cabia à autora a posição de guardiã de senha e chave cadastral. A cobrança efetuada pela requerida é um exercício regular de direito (art. 188, inc. I, do CC), uma vez não demonstrada a prática de qualquer ato ilícito, tampouco revelados os supostos danos morais suportados pela autora, ônus dos quais não se desincumbiu, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é também nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) (...) 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (...) 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles (STJ, 3º Turma, Resp 1633785/SP, de 30/10/17). Adotando o entendimento firmado pelo Tribunal Superior, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA-CORRENTE. USO DE CARTÃO E SENHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Tratando-se de contrato de empréstimo pessoal em conta-corrente, operando-se por meio de cartão e senha pessoal do usuário, a responsabilidade do banco se caracteriza quando comprovada a imprudência, imperícia ou negligência no caso concreto, deflagrando-se a culpa exclusiva do consumidor quando impugna exclusivamente a ausência de contrato, sem apresentar circunstância mínima de furto ou desvio de cartão e senha. 2. Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 1.633.785 – SP, ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017), a responsabilidade da instituição bancária deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 3. A mera juntada de extrato bancário referente ao período em que o banco afirma ter realizado o pagamento já seria um elemento tendente a contraditar a alegação de validade do negócio e lançar alguma dúvida sobre a argumentação do banco recorrido. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJMA, ApCiv 0800866-48.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 30/10/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I - Afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados pela contratação de empréstimo por terceiros através da utilização do cartão magnético e senha pessoal, visto que não evidenciado fortuito interno estabelecido pela súmula nº 479 do STJ, mas fortuito externo. II – É válida a contratação de empréstimo em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético (de débito) e senha pessoal, não havendo que se falar em ilicitude da conduta do banco (precedentes desta Corte e do STJ). Apelo improvido. (TJMA, ApCiv 0801702-39.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/09/2023) Dessa forma, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a demandante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, que ora suspendo, em razão da concessão da Justiça Gratuita. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cantanhede-MA, datado e assinado digitalmente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da Comarca de Cantanhede-MA

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA EVANILDE MESQUITA MATOS ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - OAB MA8301-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A - Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800327-41.2022.8.10.0080- PJE Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA EVANILDE MESQUITA MATOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Cantanhede, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica (Nulidade de Empréstimo Bancário), c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, movida em face do BANCO BRADESCO S/A, ora Apelado, por continência, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em suma, que “não há continência, haja vista que as causas de pedir próximas e remotas, bem assim os pedidos mediato e imediato são distintos, estes, portanto, não abrangem pedidos de outras ações, posto que decorrentes de uma relação jurídica autônoma, oriunda de contratos distintos, sendo assim, longe de ser necessário a extinção dos processos sem resolução de mérito para julgamento em conjunto ”. Por tais argumentos, pugna pelo conhecimento eprovimento do presente recurso, para reformar a sentença de base, e determinar o regular processamento do feito. Contrarrazões regularmente apresentadas. Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do mesmo e passo a análise do recurso. Colhe-se dos autos que a Requerente ajuizou a presente demanda para questionar a contratação de empréstimo que alega não ter celebrado. Verifica-se, ainda, que a Requerente intentou outras demandas com a mesma finalidade e em face da Instituição Financeira ora Apelada. Pois bem. Nos termos do art. 55 do CPC/2015: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando Ihes for comum o pedido ou a causa de pedir." No presente caso, embora a parte Requerente tenha ajuizado outras demandas pugnando a declaração de inexistência de empréstimo bancário, entendo que referidas ações versam sobre contratos distintos, sendo diversas, portanto, as causas de pedir. Sobre o tema ensinam Nelson Nery e Rosa Maria Nery: "13. Identidade de causa de pedir. A igualdade de todos os componentes da causa de pedir (próxima e remota) é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada, que se caracterizam quando há duas ou mais ações idênticas (CPC 337 §2º). Uma ação só é idêntica à outra se contiverem ambas as mesmas partes, o mesmo pedido (mediato e imediato) e a mesma causa de pedir (próxima e remota)" (Código de Processo Civil Comentado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 16ª ed. São Paulo. Ed. RT. p. 377). Assim sendo, uma vez que os contratos não se repetem entre as demandas, não há que se falar em conexão, mormente quando não há risco de serem proferidas decisões conflitantes. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO DA TESE 1. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 77, § 2º DO CPC MANTIDA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. (...) 2. Se as demandas descritas nas razões do Apelo versam sobre contratos distintos, com valores diversos, não merece prosperar a alegada conexão, agindo com acerto o Juízo a quo ao concluir pela ausência de identidade de causas de pedir. 3. (...) 4. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula nº 479 do STJ. 5. (…) 10. Unanimidade.(TJ-MA - AC: 00007522120178100131 MA 0132422019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 01/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2019 00:00:00) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. - A conexão pressupõe a existência de identidade de sujeitos, objeto e "causa petendi". - Não há conexão quando as demandas versam sobre contratos distintos, não havendo qualquer risco de prolação de decisões conflitantes. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.012927-2/000, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2018, publicação da súmula em 14/06/2018) Do exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença de base e determinar o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Costa Relatora

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EVANILDE MESQUITA MATOS Advogado da AUTORA: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A REU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Tratam-se de ações cíveis ajuizadas, pelo procedimento comum ordinário, por MARIA EVANILDE MESQUITA MATOS em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando-se, em síntese, a invalidade jurídica de empréstimo consignados. As ações 0800328-26.2022.8.10.0080 e 0800327-41.2022.8.10.0080 estão consubstanciadas em petições iniciais idênticas, aduzindo partes, causas de pedir e pedidos idênticos. A única diferença refere-se ao nº dos contratos de adesão. Os pedidos vieram acompanhados de documentos de identificação, extratos bancários e extratos do INSS, SEM PROCURAÇÃO. É o que cabia relatar. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: O legislador constituinte originário elevou ao status de direito fundamental a proteção ao consumidor, no Art. 5º, inciso XXXII, ao preceituar que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Visando dar eficácia ao mencionado postulado constitucional, o legislador infraconstitucional editou a Lei 8.078/90, intitulado “Código de Defesa do Consumidor” (CDC), instituindo a Política Nacional das Relações de Consumo, com os respectivos princípios fundamentais, bem como elencando os direitos do consumidor e o dever de fornecimento de produtos e serviços com padrões de qualidade, sancionando-se as praticas comerciais abusivas (Art. 39) e vedando-se a aposição de clausulas contratuais abusivas (Art. 51). A referida norma foi editada na década de 90, e, com o perpassar do tempo e a evolução tecnológica crescente, o mercado de consumo foi ampliada mais ainda as ofertas de produtos e serviços de crédito. Hoje em dia, com o uso do smartphone, o consumidor pode fazer grandes transferências de dinheiro, via PIX, celebrar contratos ou assumir empréstimos. Noutro passo, não se pode olvidar a gravíssima crise econômica por meio da qual perpassa o País, havendo o IBGE contabilizado 12 milhões de desempregados no 4º quadrimestre de 2021 [Fonte: https://www.ibge.gov.br/explica/desemprego.php. Acesso: 29/04/2022]. Essa contradição entre a facilidade do acesso ao crédito, por um lado, e a redução na renda média familiar, por outro lado, gerou uma nova tessitura socioeconômica onde os consumidores acabam sendo privados da tutela do mínimo existencial por débitos oriundos de empréstimos, débitos ou contratos outros, v.g. dificuldade em fazer compras de supermercado, pagar aluguel, colégio particular ou plano de saúde. E num País onde, infelizmente, não se pode contar com uma educação pública de qualidade, nem com um sistema de saúde público e universal com atendimento satisfatório para todas as necessidades da coletividade, essa situação de endividamento extremo passou a gerar novos problemas sociais. Nessa moldura socioeconômica, adveio a Lei nº 14.181/2021 para disciplinar o crédito ao consumidor, prevenindo e tratando o “SUPERENDIVIDAMENTO”. Consoante o §1º do Art. 54-A do CDC, incluído pela mencionada Lei 14.181/2021, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Adiante, o §3º do mesmo Art. 54-A explicita que o instituto não se aplica as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, nem aos produtos e serviços de luxo de alto valor. Em síntese, a lei exige 03 requisitos para que o(a) consumidor(a) se enquadrado na situação de superendividamento: (01) seja pessoa física ou natural, excluindo-se as pessoas jurídicas; (02) haja contraído a avença de boa-fé, sem fraude ou intuito prévio de se esquivar do pagamento; (03) a totalidade das dívidas (sejam vencidas ou vincendas) esteja inviabilizando a tutela do mínimo existencial, como o pagamento de escola, plano de saúde, compras de supermercado etc; (04) os produtos e serviços contratados não podem ser de luxo de alto valor. Na hipótese vertente, as pretensões deduzidas em juízo amoldam-se a todos os critérios legais, porquanto: (01) Ambas as avenças (nº 0123421706110 e nº 0123421706077) foram celebradas entre as mesmas pessoas, ocupando sempre as mesmas posições jurídicas: BRANCO BRADESCO S/A, como credor/fornecedor, de um lado, e MARIA EVANILDE MESQUITA, como devedora/consumidora, na outra ponta; (02) Todos referem-se ao mesmo negócio jurídico,- empréstimo consignado,- veiculado nos mesmos Contratos de Adesão (clausulas idênticas) e todas as irresignações fundamentam-se em idêntica alegação fática: o consumidor aduz que não consentiu na celebração dos contratos; (03) Todos os negócios jurídicos tem relação de dependência causal-funcional com o Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade nº 168.045.340-5, o qual serve p/o adimplemento de todos os débitos; (04) O pagamento da totalidade das dívidas está inviabilizando a tutela do mínimo existencial da consumidor, pois percebe-se que só está recebendo o valor líquido de R$ 6441,41 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e hum centavos), tomando por referência o exercício Dezembro/2021 (ID 65280472, fls. 08 do PDF), valor obviamente incompatível com as necessidades essenciais básicas do ser humano; (05) Todos os contratos impugnados foram celebrados e cadastrados no mesmo período (Novembro/2020), muito embora contenham valores diversos, os quais repercutem nos respetivos pedidos das ações. Dessa forma, a parte autora enquadra-se na condição de SUPERENDIVIDAMENTO. Em consequência, a situação fática atrai a incidência do Art. 54-F, inciso I do CDC, devendo-se considerar conexos, coligados ou interdependentes o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento, em especial quando o fornecedor de crédito recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito. Na situação vertente, os Contratos de Empréstimo Consignado nº 815102522, nº 8141322014, nº 814131870, nº 814131487, nº 814092736, nº 814131458 e nº 814131476 configuram-se em CONTRATOS COLIGADOS e INTERDEPENDENTES entre si, porquanto existe um ínsita conexão causal entre todas as avenças. Consoante Pablo Stolze e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, e, se tratando de contratos coligados, o nexo entre os vínculos contratuais lastreia-se “em uma relação de dependência causal-funcional: um contrato não teria sido celebrado se não fosse o outro” [Fonte: https://jus.com.br/artigos/91675/comentarios-a-lei-do-superendividamento-lei-n-14-181-de-1-de-julho-de-2021-e-o-principio-do-credito-responsavel/2. Acesso em 29/04/2022]. E como dito acima, as circunstâncias de haverem sido celebrados num espaço de 02 dias, usando o mesmo contrato de adesão, entre as mesmas partes, fazendo o pagamento incidir sobre a mesma folha,- Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade nº 168.045.340-5, - permitem concluir pela CONEXÃO CAUSAL-FUNCIONAL entre os contratos, os quais detém a natureza jurídica de CONTRATOS COLIGADOS. Em síntese: partindo da própria narração confeccionada na petição inicial,- o que faz à luz da Teoria da Asserção,- as ações judiciais 0800328-26.2022.8.10.0080 e 0800327-41.2022.8.10.0080 veiculam, como causa de pedir, contratos coligados entre si. Veja-se: Processo nº 0800327-41.2022.8.10.0080 Processo nº 0800328-26.2022.8.10.0080 Partes: MARIA EVANILDES MESQUITA MATOS x BANCO BRADESCO S/A Partes: MARIA EVANILDES MESQUITA MATOS x BANCO BRADESCO S/A Causa de pedir: Empréstimo Consignado nº 0123421706077 [R$ 9.761,99 divido em 83 prestações de R$ 241,00 (duzentos e quarenta e um reais]. Causa de pedir: Empréstimo Consignado nº 0123421706110 [R$ 2.498,10 divido em 84 prestações de R$ 59,13 (cinquenta e nove reais e treze centavos]. Analisando esse cenário fica clarividente que existe uma conexão qualificada, nexo mais intenso entre todas os contratos, e, por via de consequência, entre todas as ações. Constata-se, no plano processual, uma situação de CONTINÊNCIA. Pontes de Miranda lecionava que: “A expressão ‘CONTINÊNCIA’, referente à causa, vem de séculos na língua e no direito português. É a relação entre duas causas, entre duas ações, por uma conter em si, como parte, a outra. A confusão com a conexão perdurou muito tempo, principalmente em leis e juristas italianos. [...] Na continência, uma causa há de estar totalmente compreendida (contida) na outra” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo 2, pág. 264). Nesse aprumo, o art. 56 do CPC/2015 preceitua os seguinte: “Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. In casu, havendo identidade entre as partes e a causa de pedir, percebe-se que as partes podem ter feito, em verdade, uma grande negociação jurídica, pulverizando-a,- por alguma razão que só a instrução probatória poderá esclarecer,- em vários contratos distintos. Contudo, indica-se uma única e mesma vontade, materializada em vários empréstimos consignados distintos, especialmente sob a perspectiva de que se tratavam de meros contratos de adesão, verdadeiros formulários que o consumidor só pode ater-se a um comportamento binário: assinar ou não assinar. Ou seja, a manifestação de vontade dos contratantes foi sempre a mesma: o consumidor almejando crédito e oferecendo seu salário de garantia e a instituição financeira “fornecendo o crédito e recebendo o pagamento mediante consignação em folha”. Independentemente do resultado da ação, utilizaram-se Contratos de Adesão firmados na mesma data para lançar débitos nos proventos do consumidor, o que significa haver continência entre todas as avenças com o negócio jurídico primevo, manifestação de vontade que ensejou todas as contratações posteriores. O que se discutirá na ação é a eventual validade jurídica dessa manifestação de vontade, perquirindo se houve, ou não houve, anuência do consumidor, a qual, ressalte-se, pode ocorrer até mesmo a posteriori, por adesão, á luz da boa-fé objetiva processual (supressio e surresio). Entender diversamente ensejaria a impossibilidade absoluta de haver continência em plúrimos contratos de adesão, o que significaria ignorar a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (Art. 4º, I, CDC), olvidando-lhe a preservação do mínimo existencial na repactuação das dívidas (Art. 5º, XII, CDC). Por isso, devem-se UNIFICAR todas as pretensões de direito material numa única relação jurídico-processual, pelo fenômeno da CONTINÊNCIA, restando apenas aquela cujo pedido seja mais amplo (ação continente). No caso, como não se pode verificar, com certeza, qual contrato abrange os demais,- até porque o consumidor alega que não consentiu, nem os assinou,- deve-se adotar como parâmetro a manutenção da 1ª petição inicial protocolada no PJE, qual seja o Proc nº 0800327-41.2022.8.10.0080 (Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123421706077), interposto às 14h30min do dia 22/04/2022, o que se faz mediante aplicação analógica do Art. 59 do CPC/2015. A Secretaria Judicial deverá juntar todos os documentos acostados nessa ação ao Processo Cível nº 0800328-26.2022.8.10.0080, no bojo do qual será apreciada a validade de ambos os Contratos de Empréstimo Consignado (nº 0123421706077 e nº 0123421706110). Por fim, ressalte-se que essa é a INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, porquanto dar-se-á mais efetividade à prestação jurisdicional. Além disso, as demandas deveriam ter sido ajuizadas num único feito, sendo pulverizadas apenas e tão somente para auferir maiores quantias a título de dano moral, o que é obviamente absurdo. III – DO DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSOS CÍVEIS nº 0800327-41.2022.8.10.0080 e 0800328-26.2022.8.10.0080 Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta: III.I. - JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO, por CONTINÊNCIA, o Processo Cível nº 0800327-41.2022.8.10.0080, com base no Art. 485, inciso V do CPC/2015. Esclareça-se que todos os documentos referentes ao processo extinto deverão ser juntados, pela Secretaria Judicial, nos autos do Proc nº 0800328-26.2022.8.10.0080. Deixo de condenar em custas e honorários, vez que não houve irresignação; III.II. - No mais, em relação ao Processo Cível nº 0800328-26.2022.8.10.0080, DESIGNO AUDIÊNCIA de MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, conforme pauta disponível nesta Vara, nos termos dos artigos 334 e 335 do Código de Processo Civil. Para implementação desse comando, deve-se promover a INTIMAÇÃO da parte autora e CITAÇÃO do Réu, cientificando-os que o comparecimento na audiência é OBRIGATÓRIO (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). ADVIRTA-SE que a ausência injustificada será considerada ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, o qual será sancionado com MULTA de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, ex vi §8º do Art. 334 do CPC/2015. P.R.I. Cumpra-se com urgência. Cantanhede/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular da Comarca de Cantanhede/MA

27/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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