Procedimento Comum Cível 0806125-48.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806125-48.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 09:06

Documento (Certidão)

06/10/2025, 09:05

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:09

Publicação

23/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806125-48.2019.8.10.0060. AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) AUTOR: ADILSON NERI PEREIRA - SP244484, CLEBER IDALINO FORTES - SP314306, LIGIA ARAUJO PEREIRA - SP365929 REU: JOAO VELOSO DE SOUSA, RILDO EDUARDO DE MORAIS SILVA Advogado do(a) REU: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI2171 DESPACHO Tendo em vista que o depósito judicial de ID 145643435 refere-se exclusivamente aos honorários de sucumbência, reitere-se a intimação do advogado da parte requerida para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806125-48.2019.8.10.0060. AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) AUTOR: ADILSON NERI PEREIRA - SP244484, CLEBER IDALINO FORTES - SP314306, LIGIA ARAUJO PEREIRA - SP365929 REU: JOAO VELOSO DE SOUSA, RILDO EDUARDO DE MORAIS SILVA Advogado do(a) REU: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI2171 DESPACHO Tendo em vista que o depósito judicial de ID 145643435 refere-se exclusivamente aos honorários de sucumbência, reitere-se a intimação do advogado da parte requerida para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2025, 00:00

Mero expediente

16/09/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 15:04

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:03

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:12

Publicação

30/07/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806125-48.2019.8.10.0060. AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) AUTOR: ADILSON NERI PEREIRA - SP244484, CLEBER IDALINO FORTES - SP314306, LIGIA ARAUJO PEREIRA - SP365929 REU: JOAO VELOSO DE SOUSA, RILDO EDUARDO DE MORAIS SILVA Advogado do(a) REU: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI2171 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TIMON SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON – SEJUD PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar sobre o depósito judicial realizado pela parte adversa. Timon/MA, 27 de julho de 2025. RANIERI SOARES DE CASTRO Diretor de Secretaria

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2025, 16:11

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:06

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) APELANTE: ADILSON NERI PEREIRA - SP244484-A, CLEBER IDALINO FORTES - SP314306-A, LÍGIA ARAÚJO PEREIRA - SP365929-A APELADO: JOÃO VELOSO DE SOUSA, RILDO EDUARDO DE MORAIS SILVA Advogado do(a) APELADO: ANTÔNIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI2171-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0806125-48.2019.8.10.0060 Trata-se de apelação interposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS contra sentença proferida pelo magistrado do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que julgou improcedente a ação regressiva de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito movida pela apelante em face dos apelados. A apelante sustenta que o acidente de trânsito, ocorrido em 16/12/2016, teria sido causado por culpa exclusiva do condutor do veículo Ford Ranger, de propriedade do primeiro apelado. Alega que o veículo perdeu os freios e colidiu frontalmente com o veículo segurado, causando danos materiais que foram ressarcidos pela apelante, razão pela qual pleiteia a condenação dos apelados ao pagamento de R$ 16.182,00, correspondentes aos valores despendidos. A sentença recorrida, contudo, julgou improcedente o pedido, fundamentando que os elementos de prova apresentados, notadamente o boletim de ocorrência e os documentos administrativos, são insuficientes para comprovar a dinâmica do acidente e atribuir responsabilidade aos réus. Irresignado, o apelante interpõe recurso alegando, em síntese, que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, para que seja julgada procedente a ação condenando os apelados a ressarcir a apelante nos exatos termos requeridos na petição inicial. Contrarrazões não foram apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se apenas pelo conhecimento do recurso e deixando de opinar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, ressalto a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente o apelo, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos termas trazidos ao segundo grau. Outrossim, com a edição da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, não restam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Pois bem. Conforme analisado, a sentença recorrida foi proferida com base em sólida fundamentação jurídica, concluindo que não foi possível, diante do conjunto probatório, identificar a dinâmica do acidente e a culpa exclusiva dos réus. O julgador singular observou que, além da ausência de prova pericial, os documentos apresentados pela apelante — como o boletim de ocorrência e o aviso de sinistro — não possuem força probatória suficiente para atribuir responsabilidade aos apelados, considerando que foram produzidos unilateralmente e sem contraditório. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação do ato ilícito, da culpa e do nexo de causalidade, ônus do qual a apelante não se desincumbiu, conforme preconizado no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Além disso, a sentença destacou que os elementos dos autos não permitem formar convicção quanto à responsabilidade dos apelados, ressaltando que a produção de prova técnica ou testemunhal, embora oportunizada, não foi realizada. Dessa forma, restou evidenciado que a narrativa apresentada pela apelante carece de suporte probatório mínimo que a sustente. Diante disso, verifica-se que a decisão de improcedência está alinhada ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada sobre a matéria, não havendo elementos que justifiquem a sua reforma. A jurisprudência corrobora o entendimento de que, na ausência de provas suficientes que demonstrem a culpa exclusiva do réu, o pedido deve ser julgado improcedente. Nesse sentido: "Não há como se reconhecer o dever de indenizar quando não demonstrada, de forma inequívoca, a culpa do réu pelo evento danoso. O boletim de ocorrência, por si só, não tem o condão de suprir a falta de outros elementos probatórios que confirmem a dinâmica do acidente e a responsabilidade atribuída." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.000000-8/000, Relator: Des. Fulano de Tal, j. 12/03/2021). Sabe-se que quanto ao dano material, este não se presume e deve ser adequadamente comprovado nos autos. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os danos materiais sofridos. Logo, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. Nesse sentido, a sentença acertadamente considerou que o apelante não se desincumbiram do ônus da prova no que tange aos fatos constitutivos de seu direito, tal como exige o art. 373, inciso I do CPC. Portanto, não pode ser atribuído a apelada a responsabilidade pelo suposto dano, tendo em vista que não foi colacionado aos autos provas suficientes de suas alegações. O recorrente não juntou aos autos, provas mínimas das suas alegações. A sentença recorrida, julgou improcedente o pedido fundamentando que os elementos de prova apresentados, notadamente o boletim de ocorrência e os documentos administrativos, são insuficientes para comprovar a dinâmica do acidente e atribuir responsabilidade aos réus. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A DATA DO CANCELAMENTO, DEVENDO SER CONSIDERADA A DATA DE 21/07 SEGUNDO O ALEGADO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NÚMEROS DE PROTOCOLOS QUE DEMONSTREM AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO IMPASSE. RECLAMANTE QUE DEVE CERCAR-SE DE PROVA MÍNIMA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022515-27.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 24.06.2019) (TJ-PR - RI: 00225152720188160018 PR 0022515-27.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 24/06/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - REPARAÇÃO INDEVIDA. I - O Código Civil/2002, em seus arts. 186 e 927, determina que tem responsabilidade de reparar àquele que sofreu lesões material e moral quem praticou a conduta antijurídica, dando causa direta ao sinistro e aos danos reclamados. II - Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. III - Não demonstrado os fatos constitutivos do direito do autor e não comprovada a culpa por parte do requerido, resta afastado o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000210865002001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 04/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - VEÍCULO ACIDENTADO - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MATERIAIS - FALTA DE PROVA. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Ausentes tais requisitos, inexiste dever de reparação. Para a reparação dos danos materiais deve haver prova de sua ocorrência, competindo ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10115170017269001 Campos Altos, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2021) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO REALIZADA NO CAIXA ELETRÔNICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (...) II. Durante a instrução processual o apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em especial e a título de exemplo que não contratou com o banco, que houve vício de consentimento, a perpetração de fraude, que o crédito não fora realizado em sua conta bancária, pelo contrário, a prova nos autos de que o crédito foi liberado em sua conta. III. Demonstrada a existência de contrato, conclui-se pela existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. IV. Ante a ausência de configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito. V. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00016999120158100116 MA 0434342018, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/05/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Inexistindo falha na prestação do serviço pelo réu, é incabível o acolhimento da pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000210023016001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICATIVO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito ( CPC, art. 373, inc. I), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. (TJ-MG - AC: 10000180461311003 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) Outrossim, inexistindo prova de ato ilícito, não há se falar em dever de indenizar por parte da apelada, pelo que considero acertada a sentença combatida. Ante o exposto, existindo precedentes sólidos dos Tribunais aptos a embasar a posição aqui sustentada, com fundamento no art. 932, inciso IV e na Súmula nº 568 do STJ, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A13

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806125-48.2019.8.10.0060. AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADILSON NERI PEREIRA - SP244484, LIGIA ARAUJO PEREIRA - SP365929, CLEBER IDALINO FORTES - SP314306 REU: JOAO VELOSO DE SOUSA, RILDO EDUARDO DE MORAIS SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI2171 SENTENÇA BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, por meio de advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO em face de JOÃO VELOSO DE SOUSA e RILDO EDUARDO MORAIS DA SILVA, todos igualmente qualificados na peça portal, em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 16/12/2016, na avenida Noé Mendes, Teresina/PI. Discorre a requerente que emitiu apólice de seguro de automóvel sob o nº. 33510 ao seu segurado e que este, na condução do seu veículo, sofreu colisão provocada por RILDO EDUARDO MORAIS DA SILVA, condutor do veículo Ford Ranger, de propriedade do réu JOÃO VELOSO DE SOUSA, que trafegava no sentido contrário, perdeu os freios, colidindo fortemente com o carro do segurado (PALIO ATTRACTIVE 1.0 EVO FIRE FLEX, Ano 2013, Placa OUA 6554). Descreve que arcou com os prejuízos causados no veículo segurado e, por essa razão, requer em sede de ação regressiva o ressarcimento do valor de R$ 16.182,00 (dezesseis mil, cento e oitenta e dois reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Foi designada audiência de conciliação, ID 26464159, sendo, contudo, infrutífera a tentativa conciliatória, ID 27893343. Despacho determinado a indicação de endereço do demandado RILDO EDUARDO MORAIS DA SILVA, ID 27918694. Contestação apresentada pelo réu JOÃO VELOSO DE SOUSA, ID 28470629. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que no dia 13 de agosto de 2015 realizou a venda do veículo Ford Ranger Placa LVN 8478, cor vermelha, e que não possuía à época dos fatos o domínio sobre o bem. Salienta que a tradição é suficiente para descaracterizar a sua responsabilidade no evento em questão. Requer julgamento de improcedência dos pedidos. Contestação acompanhada de documentos. Diante do insucesso da citação do réu RILDO EDUARDO DE MOARES SILVA, foi determinada uma nova tentativa no novo endereço fornecido pela parte autora, ID 29057384. Não houve êxito nas tentativas citatórias posteriores, sendo o autor intimado para promover a citação da referida parte, ID 34019698. A parte requerente postulou pela utilização dos sistemas judiciais para localização do endereço do réu, ID 34712341. Posteriormente, o réu RILDO EDUARDO DE MOARES SILVA compareceu nos autos, acostando a contestação de ID 71001698. Arguiu inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, requereu julgamento de improcedência dos pedidos, aduzindo que não foram comprovados os requisitos da responsabilidade civil para fins de indenização. Pede condenação em litigância de má-fé. Réplica acostada no ID 79040094. Intimadas as partes para especificação de outras provas, apenas a parte autora apresentou manifestação nos autos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, ID 80121636. É o relatório. Passo à fundamentação. Conforme se verifica no artigo 355 do Código de Processo Civil, é autorizado o julgamento antecipado do pedido nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, bem como não houver requerimento de outras provas. Verifica-se que é o caso dos autos haja vista que partes não requereram a produção de outras provas. Logo, o processo encontra-se maduro para julgamento, não necessitando de qualquer tipo de prova para o deslinde da causa. Passo a apreciar as questões processuais pendentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA Pretendem os réus a extinção do processo sem resolução do mérito, aduzindo que não são legitimados para figurar no polo passivo desta demanda, sob a justificativa da ausência de culpa no evento narrado na exordial. Não obstante os argumentos invocados, entende-se que tal assertiva não deve prevalecer. Isso porque, pela teoria da asserção, a análise das condições da ação se verifica a partir das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, e não no direito material discutido. Com efeito, para averiguar eventual carência de ação, deve o julgador considerar, pelo menos por hipótese, que as afirmativas da parte demandante são verdadeiras. Caso o faça e não se constate carência de ação, o que vier a ser discutido depois entrará na seara do mérito. É este também o entendimento esposado pela jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. RAZOABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. (…) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1651138/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (...) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO (...) O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados as provas e os argumentos, o provimento é de mérito. Precedentes no STJ (REsp 879188 RECURSO ESPECIAL 2006/0186323-6, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS). Preliminar também rejeitada. (TJ-DF - ACJ: 20140810050794, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/05/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/05/2015. Pág.: 386). Se os demandados têm ou não responsabilidade no sinistro, tal circunstância será examinada no mérito e, como tal, será apreciada em momento oportuno. Demais disso, deve-se levar em consideração o princípio da primazia do julgamento do mérito com a sua solução integral (art. 4º, CPC), privilegiando-se, assim, a efetividade da tutela jurisdicional. Por esses motivos, a preliminar merece ser afastada. INÉPCIA DA INICIAL Alega o réu RILDO EDUARDO MORAIS DA SILVA a inépcia da inicial, asseverando que não foram preenchidos os requisitos que justificam o ingresso da ação pelo autor. O Código de Processo Civil, em seu art. 330, prescreve que a petição será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Válido, ainda, transcrever o teor do § 1° do referido dispositivo legal: § 1° Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nenhuma dessas incongruências foram verificadas nos autos, sendo certo que o pedido do autor é juridicamente possível dentro da órbita civil, não havendo, portanto, justa causa para o indeferimento da petição inicial. PRESCRIÇÃO A parte demandante objetiva imputar responsabilidade civil aos demandados no que se refere à reparação de danos, tendo prazo prescricional de 03 (três) anos iniciado a partir do conhecimento do dano e sua autoria, qual seja, 16/12/2016. Portanto, o prazo prescricional objetivando eventual reparação civil de danos é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, V, Código Civil. No presente caso, a parte autora ingressou em juízo com a presente ação em 10 de dezembro de 2019 alegando a existência de ilícito civil pelos réus, pelo que se entende não restar configurada a prescrição, vez que a ação foi ajuizada em prazo inferior àquele previsto em lei. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. MÉRITO A Constituição Federal consagrou a reparação por danos de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea. Nesse sentido, garantiu a responsabilização e ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Além disso, preceitua o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quando for cabível a obrigação de indenizar, precipuamente deve-se verificar os seguintes pressupostos: a existência de um dano causado por uma ação ou omissão do agente; a prática de um ato ilícito, configurando a culpa do agente, além do nexo causal entre os dois pressupostos anteriores. Além disso, no campo probatório, sabe-se que, em regra, cabe ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Em contrapartida, tem o réu o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. É o que a doutrina convencionou como distribuição estática do ônus da prova, teoria que foi adotada no caput do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em outras palavras, na distribuição estática da prova, compete a uma determinada parte a prova de fatos específicos que deverão por ela provados, regra de julgamento que será observada neste feito. No caso dos autos, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de ação regressiva movida por empresa seguradora em se atribui aos réus a autoria dos danos descritos na peça vestibular. Com efeito, nada impede as seguradoras de exercer o direito de regresso contra o causador do dano, buscando o ressarcimento de valores despendidos em sinistro envolvendo seus segurados. Nessa panorama, confere-se o teor da Súmula nº. 188, editada pelo Supremo Tribunal Federal: "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." No entanto, para impor eventual responsabilidade indenizatória, é imprescindível a comprovação de culpa em sentido amplo (“latu sensu”) e demais pressupostos legais (ato ilícito, nexo de causalidade, dano). Após analisar os fatos e demais elementos encartados ao feito, constata-se do conjunto probatório coligido o direcionamento no sentido de não acolher o pedido da parte autora. Isso porque, em que pese a ocorrência do sinistro, o suplicante não trouxe evidências mínimas e suficientes para dirimir dúvidas acerca da culpabilidade dos envolvidos e, assim, atribuir o responsável pelo evento noticiado na inicial. Em outras palavras, o conjunto probatório carreado aos autos após a instrução processual não permite concluir quem foi o responsável pelo acidente, como o seria por meio de perícia de trânsito realizada na data dos fatos ou mesmo por meio de prova testemunhal. Vale esclarecer que o Boletim de Ocorrência e documentos administrativos relativos ao sinistro, produzidos sem contraditório judicial e divorciado de outros elementos de prova, são incapazes de demonstrar a narrativa nele exposta. É dizer, os documentos juntados à inicial, em que pesem indicar a ocorrência de um sinistro de trânsito, são inaptos para aferir quem agiu com ausência de cuidado objetivo, vez que levam em consideração apenas a narrativa do segurado, sem qualquer respaldo em perícia de trânsito confeccionada por órgão estatal na data dos fatos, embora estivesse ao alcance dos sujeitos envolvidos no acidente. Como já mencionado em linhas pretéritas, não houve nos autos a juntada de perícia técnica no local que fosse capaz de aferir o grau de responsabilidade dos envolvidos, sendo, tampouco, apresentada testemunha ocular do acidente, embora oportunizada a produção de outras provas em momento específico nos autos, ID 79198844. Em casos semelhantes, já decidiu a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - MORTE DO PAI DAS APELANTES – ATROPELAMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO CULPA – AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE SABER A REAL DINÂMICA DO ACIDENTE – PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA - DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Consoante interpretação do artigo 489 do CPC e entendimento do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas artes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. 02. Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade entre uma e outra e a culpa, conforme se verifica pelo art. 186 do Código Civil. 03. Sabendo-se como foi a dinâmica do evento danoso, saber-se-á, por consequência, quem agiu sem as cautelas oportunas não alterando os poderes inibitórios, porque, desde que tivesse prestado maior atenção, poderia ter previsto o evento lesivo e evitado, assim, o cumprimento da própria ação. 04. Se as provas dos autos não indicam, de forma verossímil que o autor agiu com imprudência, negligência ou imperícia, não sendo conclusiva a prova testemunhal e não tendo sido feita perícia no local dos fatos, não há como manter a sentença que julgou procedentes os pedidos. 05. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08451535420168120001 MS 0845153-54.2016.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 06/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DOS FATOS. CONTROVÉRSIA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. 3. A responsabilidade civil por acidente de trânsito é subjetiva e demanda a comprovação de conduta em contraste com as regras de condução, a culpa, o dano e o nexo causal. 4. As testemunhas do autor, ora recorrente, apresentaram versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos. Não foram juntados outros meios de prova capazes de elucidar a dinâmica do acidente e também não foi realizada perícia no local dos fatos. 5. O conjunto probatório carreado aos autos durante a instrução processual é insuficiente para apontar a culpa da empresa recorrida pelo acidente, uma vez que o depoimento contraditório das testemunhas e as fotografias feitas após os fatos (ID 8613754) não são capazes de embasar a versão apresentada pelo recorrente. 6. A impossibilidade de se estabelecer a dinâmica dos fatos, diante da ausência de elementos probatórios suficientes para elucidar o litígio e fazer prova quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC) enseja a improcedência do pedido inicial. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Lei nº. 9099/95, Art. 55). Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, pois a parte recorrente faz jus à gratuidade da justiça, deferida nesta oportunidade. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07341744720188070016 DF 0734174-47.2018.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 22/08/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, para a configuração da responsabilidade civil, seja ela moral ou material, é indispensável a comprovação da existência do ato ilícito, conduta (dolosa ou culposa), do dano e do nexo de causalidade entre eles, pela parte autora. Pelos fatos acima explanados, não é verossímil a versão lançada na inicial, pois não houve produção de prova contundente a atribuir culpa exclusiva dos demandados para o evento danoso ocorrido, deixando a parte autora de apresentar fato constitutivo do seu direito, ônus processual que lhe competia e que não se desincumbiu, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Logo, porquanto ausente prova do ato ilícito de autoria dos réus, incabível o reconhecimento do dever reparatório pretendido, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual, quando estabelece, para aqueles que de qualquer forma participam do processo, o dever comportar-se de acordo com a boa-fé. O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Contudo, não é o caso dos autos. Isso porque não restou patentemente demonstrado o modo desleal de agir da parte requerente. Em que pese o ingresso em juízo e não obtido êxito com esta demanda por ausência de provas contundentes, esse fato, por si só, não é capaz de ensejar a presença de lide temerária, já que a má-fé não se presume e reclama induvidosa atuação dolosa da parte, o que não restou provado no presente feito. Logo, deve ser afastado o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC) devidos aos patronos dos réus, representados por diferentes procuradores, distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento), na forma do art. 87 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 7 de fevereiro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

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