Cumprimento de sentença 0800561-06.2018.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800561-06.2018.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO ALVES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RHUAN GABRIEL DE CARVALHO NOGUEIRA - MA17422-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800561-06.2018.8.10.0131 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que versa sobre execução de multa diária pelo descumprimento de liminar, cujo valor totaliza, segundo a parte autora, o montante de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). Devidamente intimada a executada se manifestou em ID 18955983. É o breve relatório. Decido. Prima facie, cumpre analisar a preliminar de prescrição da pretensão executória arguida pela executada, tendo em vista que decorreu mais de 5 anos do cumprimento da obrigação de fazer e o ajuizamento do presente feito. Em que pese os argumentos trazidos pela executada, entendo que a mesma não assiste razão, visto que o termo inicial para a prescrição seria do transito em julgado, que no caso dos autos somente ocorreu no ano de 2014. Deste modo, rejeito a preliminar de prescrição levantada pela requerida. Passando ao cerne da questão, tem-se, com a leitura dos autos, que a sentença prolatada nos autos determinou à requerida a implantação imediata de benefício previdenciário sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Conforme aponta o exequente, o executado foi intimado pessoalmente em outubro de 05/10/2011 e implementou o benefício somente em 14/11/2012, perfazendo um valor devido de R$ 204.000,00. Com a documentação acostada, é possível verificar que assiste razão ao autor em seus argumentos, no que concerne aos prazos levados pela executada para efetivar o comando sentencial de implementação do benefício previdenciário. Entretanto, vejo que, em que pese possa ter havido demora no cumprimento da obrigação de fazer, verifica-se que o cumprimento foi efetivado pela executada voluntariamente, sem a utilização de medidas coercitivas para sua implementação. Não obstante, não assiste razão ao executado quando aduz que indevida a implementação de astreinte previamente, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que possível o arbitramento de multa em face da fazenda pública. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA EM QUADRA POLIESPORTIVA DE ESCOLA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS ATREINTES. VALOR COMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação civil pública a fim de que o Estado do Acre fosse condenado à realização de reforma geral de quadra poliesportiva de escola estadual, eis que foram constatadas diversas deficiências físicas e materiais na estrutura da quadra. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência quanto ao mérito e confirmou a possibilidade de fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública. Por fim, em observância ao princípio da razoabilidade, reduziu o valor da multa diária incidente caso haja descumprimento da determinação judicial. 3. Com efeito, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de fixação de astreintes em condenação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 4. A reversão do entendimento do Tribunal de origem quanto ao valor da multa diária demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1768886 AC 2018/0248513-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) Dito isto, vale pontuar que, as astreintes não criam coisa julgada formal ou material nos autos, podendo seu valor ser alterado a qualquer tempo pelo juiz em face das condições de tempo, natureza da obrigação, valor da questão (negócio jurídico, contrato, bem), sempre que se mostrar desproporcional ou inferior, ponderando ainda a recalcitrância ao cumprimento da obrigação: CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. STJ: A multa do art. 461, § 4º do CPC não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes (REsp 1383779/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014) Dito isto, no caso sub examine, trata-se verifica-se que houve a demora no cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença em sede de antecipação de tutela. Por outro lado, houve o cumprimento voluntário da obrigação e fazer, implementação de benefício previdenciário, sem que houvesse, à época, a necessidade de intimação da executada para cumprimento sob pena de outras medidas coercitivas, ou execução da multa. Ademais, considerando que pretensão da demanda consiste no recebimento de benefício previdenciário, no patamar de um salário mínimo, entendo que o valor da execução em questão já se mostra desarrazoado em comparação ao valor da obrigação principal, no que deve ser readequado o valor apurado. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade, necessidade da medida em atenção ao tempo de descumprimento da decisão judicial (13 meses); adequação da providência para coação em cumprimento da decisão; proporcionalidade em sentido estrito no confronto entre o valor da multa e da obrigação principal, bem como o lapso temporal para a implantação do benefício previdenciário, entendo por reduzir o valor das astreintes ao de 13 salários mínimos, equivalente hoje a R$ 15.756,00 (quinze mil setecentos e cinquenta e seis reais), arbitrando-o em substituição a toda e qualquer multa apurada nos autos. Dessa forma, reduzo, de ofício, o valor da multa diária aplicada ao valor de R$ 15.756,00 (quinze mil setecentos e cinquenta e seis reais), arbitrando-o em substituição a toda e qualquer multa prevista nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, em favor do exequentes do valor da multa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

10/06/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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