Execução Fiscal 0841686-87.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2017

Valor da Causa

R$ 8.314,75

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA 11099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(85)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA S.A

Terceiro

ANCO BRADESCCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCO FINASA BMC S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

ANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTP S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO FINASA BMC SA

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL, BAANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCONFIN

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BRADESCO FINANCIEMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

Terceiro

BANCO BARDESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S.A

Terceiro

NCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BARDESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ANCO BARDESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIMENTO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BRADESCO FIANCIAMENTO S.A

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Terceiro

BANCO BRADESCO FINCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BREDESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINCIAMENTOS S.A /BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A /BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMNETOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC)

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRAEDESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINAICAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIMENTO S.A. / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A./BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMTORA S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. / BMC

Terceiro

BANCO FINASA BCM S/A

Terceiro

BANCO BRADESCOFIN

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 16/04/2026

28/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:04

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:04

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 14:00

Juntada de ato ordinatório

20/02/2026, 13:57

Juntada de Certidão

20/02/2026, 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 08:52

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

25/11/2025, 15:00

Todas as movimentações(96)

Transitado em Julgado em 16/04/2026

28/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 13:57

Sentença

•25/11/2025, 15:00

24/02/2026, 01:04

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:04

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 14:00

Juntada de ato ordinatório

20/02/2026, 13:57

Juntada de Certidão

20/02/2026, 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 08:52

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

25/11/2025, 15:00

Conclusos para decisão

04/07/2025, 17:39

Juntada de termo

17/03/2025, 12:57

Juntada de petição

14/03/2025, 16:00

Juntada de Certidão

27/02/2025, 18:35

Juntada de petição

26/02/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 01:09

Publicado Intimação em 13/02/2025.

14/02/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2025, 08:42

Juntada de ato ordinatório

11/02/2025, 08:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

10/02/2025, 16:55

Realizado Cálculo de Liquidação

10/02/2025, 16:55

Juntada de termo

09/12/2024, 12:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/09/2024, 11:53

Juntada de ato ordinatório

18/09/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 18:34

Conclusos para decisão

07/06/2024, 11:11

Juntada de termo

19/03/2024, 10:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:24

Juntada de petição

30/11/2023, 18:02

Juntada de petição

17/11/2023, 15:30

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2023, 10:55

Juntada de ato ordinatório

06/11/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 10:45

Conclusos para despacho

26/07/2023, 18:02

Juntada de termo

26/07/2023, 18:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:45

Publicado Intimação em 09/02/2023.

15/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

15/03/2023, 00:16

Juntada de petição

08/03/2023, 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2023, 12:25

Juntada de Certidão

24/08/2022, 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

24/08/2022, 17:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/07/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:42

Juntada de termo

17/03/2022, 14:14

Conclusos para decisão

16/03/2022, 11:07

Juntada de petição

10/03/2022, 19:26

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2022.

04/03/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0841686-87.2017.8.10.0001 Vistos etc. Intime-se a parte executada para ciência e manifestação acerca das alegações contidas na petição id. 52989757, no prazo de dez dias. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 10:31

Conclusos para julgamento

21/10/2021, 12:20

Juntada de Certidão

21/10/2021, 12:19

Juntada de petição

21/09/2021, 10:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 15:23

Publicado Intimação em 25/08/2021.

31/08/2021, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

31/08/2021, 19:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2021, 18:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 11:46

Conclusos para decisão

01/03/2021, 15:05

Conta Atualizada

08/10/2020, 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

08/10/2020, 13:55

Juntada de Certidão

17/10/2019, 14:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/10/2019, 14:01

Juntada de ato ordinatório

17/10/2019, 14:00

Juntada de termo

17/10/2019, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 14:08

Conclusos para despacho

07/11/2018, 10:47

Juntada de petição

25/10/2018, 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica

20/09/2018, 15:58

Juntada de Certidão

20/09/2018, 15:56

Juntada de petição

06/09/2018, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2018, 09:44

Conclusos para despacho

15/05/2018, 16:21

Juntada de Certidão

15/05/2018, 16:21

Juntada de termo

11/05/2018, 14:50

Juntada de Petição de petição

21/04/2018, 10:31

Juntada de Petição de petição

21/04/2018, 09:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/01/2018 23:59:59.

25/01/2018, 00:20

Juntada de aviso de recebimento

17/01/2018, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2017, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 10:00

Conclusos para despacho

07/11/2017, 16:11

Distribuído por sorteio

31/10/2017, 14:48

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 11:52

Despacho

•10/07/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 10:53

Despacho

•02/08/2023, 10:45

Despacho

•20/06/2022, 14:42

Despacho

•04/11/2021, 10:31

Despacho

•08/04/2021, 11:46

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 14:00

Cópia de sentença

•17/10/2019, 13:55

Despacho

•10/12/2018, 14:08

Despacho

•21/06/2018, 09:44

Despacho

•17/11/2017, 10:00