Cumprimento de sentença 0801668-21.2022.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801668-21.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801668-21.2022.8.10.0107. Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): ROSEANE PEREIRA DA SILVA Advogado (a) do (a) Autor (a): DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - OAB/TO 6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - OAB/MA 16828-A RÉ (U): DEUSVALDO PEREIRA E SOUSA - ME Advogado (a) do (a) Ré (u): IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA - OAB/MA 20144 DESPACHO [...] Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente, por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor de eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Pastos Bons/MA, datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL - Juiz Titular

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801668-21.2022.8.10.0107. Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): ROSEANE PEREIRA DA SILVA Advogado (a) do (a) Autor (a): DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - OAB/TO 6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - OAB/MA 16828-A RÉ (U): DEUSVALDO PEREIRA E SOUSA - ME Advogado (a) do (a) Ré (u): IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA - OAB/MA 20144 DESPACHO Vistos. Considerando o cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, intime-se o ora executado(a), por meio eletrônico, via PJE, para, querendo, realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, para impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente, por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor de eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Pastos Bons/MA, datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL - Juiz Titular

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 08:59

Documento (Certidão)

12/02/2026, 08:58

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:15

Recebimento (competência exclusiva)

10/02/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ROSEANE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A RECORRIDO: DEUSVALDO PEREIRA DE SOUZA - ME - ME Advogados do(a) RECORRIDO: FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO - MA18399-A, IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA - MA20144-A RELATOR: DAVID MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão de cobranças indevidas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 2.000,00) mostra-se irrisório ou excessivo, a justificar a sua revisão em grau recursal. III. Razões de decidir O valor fixado de R$ 2.000,00 não se apresenta excessivo nem ínfimo, revelando-se adequado para compensar o abalo sofrido pelo consumidor e, ao mesmo tempo, desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pela fornecedora. O montante arbitrado cumpre a função reparatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários, fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à concessão de justiça gratuita. Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. Tese de julgamento: “1. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização por danos morais em razão de interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica por quatro dias mostra-se proporcional e razoável, não ensejando revisão em sede recursal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 22; Lei nº 9.099/1995, art. 46. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801668-21.2022.8.10.0107 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do relator. Acompanharam a relatora os juízes, URBANETE DE ANGIOLIS SILVA, vogal e DOUGLAS LIMA DA GUIA, presidente. Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 01/12/2025 a 08/12/2025. Juíza NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA Relatora suplente, convocada RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: ROSEANE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A RECORRIDO: DEUSVALDO PEREIRA DE SOUZA - ME - ME Advogados do(a) RECORRIDO: FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO - MA18399-A, IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA - MA20144-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe em sessão virtual por esta Turma Recursal, com início às 14:59h do dia 01/12/2025 e término às 15:00h do dia 09/12/2025, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente ( art. 343 §1º do RITJ-MA). Ficam intimadas as partes, que poderão formular pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual(o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA). Ficam as partes advertidas que formulado pedido de sustentação oral, o mesmo poderá ser encaminhado mediante juntada de mídia nos autos eletrônicos, após a publicação da pauta e até 48(quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. (RITJ-MA Art. 345-A) O envio do arquivo de sustentação oral será realizado mediante juntada da mídia nos autos eletrônicos. O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser por áudio ou vídeo, devendo observar o tempo regimental de sustentação (5 minutos) e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos pelo sistema Processual Eletrônico - PJe, sob pena de ser desconsiderado. ( RITJ-MA Art. 345-A §1, §2 e § 3). Ficam também advertidos de que, não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA. BALSAS-MA, 13 de novembro de 2025 MARCELIA RIBEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária Matrícula 173930 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801668-21.2022.8.10.0107

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2025, 08:36

Mero expediente

10/11/2025, 13:41

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 08:42

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 08:42

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 12:52

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ROSEANE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A RECORRIDO: DEUSVALDO PEREIRA DE SOUZA - ME - ME Advogados do(a) RECORRIDO: FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO - MA18399-A, IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA - MA20144-A RELATOR: DAVID MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão de cobranças indevidas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 2.000,00) mostra-se irrisório ou excessivo, a justificar a sua revisão em grau recursal. III. Razões de decidir O valor fixado de R$ 2.000,00 não se apresenta excessivo nem ínfimo, revelando-se adequado para compensar o abalo sofrido pelo consumidor e, ao mesmo tempo, desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pela fornecedora. O montante arbitrado cumpre a função reparatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários, fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à concessão de justiça gratuita. Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. Tese de julgamento: “1. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização por danos morais em razão de interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica por quatro dias mostra-se proporcional e razoável, não ensejando revisão em sede recursal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 22; Lei nº 9.099/1995, art. 46. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801668-21.2022.8.10.0107 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do relator. Acompanharam a relatora os juízes, URBANETE DE ANGIOLIS SILVA, vogal e DOUGLAS LIMA DA GUIA, presidente. Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 01/12/2025 a 08/12/2025. Juíza NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA Relatora suplente, convocada RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: ROSEANE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A RECORRIDO: DEUSVALDO PEREIRA DE SOUZA - ME - ME Advogados do(a) RECORRIDO: FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO - MA18399-A, IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA - MA20144-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe em sessão virtual por esta Turma Recursal, com início às 14:59h do dia 01/12/2025 e término às 15:00h do dia 09/12/2025, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente ( art. 343 §1º do RITJ-MA). Ficam intimadas as partes, que poderão formular pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual(o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA). Ficam as partes advertidas que formulado pedido de sustentação oral, o mesmo poderá ser encaminhado mediante juntada de mídia nos autos eletrônicos, após a publicação da pauta e até 48(quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. (RITJ-MA Art. 345-A) O envio do arquivo de sustentação oral será realizado mediante juntada da mídia nos autos eletrônicos. O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser por áudio ou vídeo, devendo observar o tempo regimental de sustentação (5 minutos) e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos pelo sistema Processual Eletrônico - PJe, sob pena de ser desconsiderado. ( RITJ-MA Art. 345-A §1, §2 e § 3). Ficam também advertidos de que, não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA. BALSAS-MA, 13 de novembro de 2025 MARCELIA RIBEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária Matrícula 173930 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801668-21.2022.8.10.0107

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801668-21.2022.8.10.0107. Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): ROSEANE PEREIRA DA SILVA Advogado (a) do (a) Autor (a): DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - OAB/TO 6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - OAB/MA 16828-A RÉ (U): DEUSVALDO PEREIRA E SOUSA - ME Advogado (a) do (a) Ré (u): IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA - OAB/MA 20144 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ROSEANE PEREIRA DA SILVA em face de DEUSVALDO PEREIRA E SOUSA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado face ao rito adotado da lei 9.099/95. É o breve relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifico que o autor aduz que vem recebendo desde o ano de 2021 cobrança indevida da requerida, no valor de R$ 1.193,64 (Um mil, cento e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), visto que em nenhum momento realizou compras junto a requerida, não havendo justifica para as referidas cobranças. Nesse sentido, tendo em vista isso, o autor pleiteia a declaração de inexistência da dívida, condenação indenização por danos morais. Por outro lado, o requerido em sua defesa, sustenta a improcedência da demanda tendo em vista ausência de provas relacionada aos fatos, argumentando que ao contrário do que fora alegado pela parte Autora, a requerida desconhece tais cobranças, pois inexiste registro de débito da requerente no sistema da empresa, e ainda nega que tenha realizado qualquer tipo de cobrança em face da requerente. No caso em tela, a parte reclamante pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova, não desincumbido pelo demandado. Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 131 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo o magistrado se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. Conquanto a alegação autoral tenha sido rebatida pelo demandado, não existe nos autos processuais nenhum elemento que leve à conclusão de que a quantia supostamente cobrada do demandante tenha sido revertida em seu favor, não cumprindo o fornecedor, destarte, com o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos do direito do autor (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Assim, verifica-se que o caso em comento consubstancia nítida fraude contra o consumidor, cujos efeitos danosos não podem ser imputados em seu desfavor. Por seu turno, em consonância com a doutrina nacional majoritária, constituem pressupostos da responsabilidade civil por acidente de consumo (fato do produto/fato do serviço) o defeito do produto/serviço, o dano (patrimonial ou não) e o respectivo nexo de causalidade. No que tange à verificação de culpa, o caso concreto faz incidir sobre a fornecedora de serviços a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado ao cliente consumidor, sendo desnecessária a perquirição da culpa, segundo o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (Grifo Nosso). Frise-se que o réu nega qualquer tipo de cobrança em face da requerente, pois inexiste registro de débito da requerente no sistema da empresa requerida. Todavia, em análise detida dos elementos carreado aos autos pela parte autora, especialmente, aquele sobre evento id. 79012939, nota-se que a carta de cobrança demonstra todas as informações do suposto débito junto ao requerido, ao final do documento consta as informações de contato do credor ou da empresa de cobrança. Ora, a presença de uma carta de cobrança, por si só, indica que ocorreu uma comunicação formal de dívida ao devedor. Vislumbra-se que o réu tentou se defender das acusações, negando a existência da cobrança e procurando se eximir de qualquer responsabilidade. No entanto, essa estratégia defensiva foi contrariada pela existência de provas nos autos do processo, que demonstraram de forma clara que a cobrança ocorreu como alegado pela acusação. Sem a necessidade de maiores delineamentos, os pressupostos em análise encontram-se suficientemente demonstrados, vez que o requerido lhe constrangeu, cobrando dívida inexistente. Reconhecida a responsabilidade civil por fato do serviço, resta, agora, qualificar e quantificar a indenização por danos. A seu tempo, no tocante ao pleito de indenização por danos perpetrados à esfera extrapatrimonial do demandante, o dano moral puro, apesar de pouca monta, está plenamente configurado, cuja compensação encontra guarida na jurisprudência pátria. No caso em comento, o dano moral subsiste pelo grave dissabor causado pela cobrança indevida de débito inexistente. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – PERDA DE TEMPO ÚTIL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000106020208260411 SP 1000010-60.2020.8.26.0411, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/09/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2020) Portanto, diante da constatação de que houve abalo de cunho extrapatrimonial à pessoa da demandante, por ato imputável ao réu, o caso reclama a devida compensação, seja para minimizar os dissabores ocasionados à esfera íntima daquela, seja para conferir reprimenda de conteúdo pedagógico ao ofensor, observando-se, ainda, que a fixação do montante devido deverá obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, atendendo aos paramêtros deve a reparação ser fixada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo à situação trazida aos autos, pois as consequências dos fatos atingiram a requerente de forma inesperada, vendo-se impotente ante a atitude do requerido, proporcionando a ocorrência de um dano, como demonstrado. Não há exorbitância no valor, pois a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos empresariais, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar menor, em virtude da capacidade econômica do requerido. Do contrário, insignificante repercussão no patrimônio da empresa serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido à requerente, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida reparação. Diante do exposto, com fulcro no art. 5º, inciso X, CRFB/88, c/c o art. 6º, inciso VI e art. 14, §1º, incisos I e II, ambos do CDC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para: a) DECLARAR a inexistência do débito R$ 1.193,64 (Um mil, cento e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos); B) CONDENAR o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Sem custas e honorários face o rito adotado pela lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito julgado, arquivem os autos. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801668-21.2022.8.10.0107. Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): ROSEANE PEREIRA DA SILVA Advogado (a) do (a) Autor (a): DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - OAB/TO 6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - OAB/MA 16828-A RÉ (U): DEUSVALDO PEREIRA E SOUSA - ME Advogado (a) do (a) Ré (u): Não constituído DESPACHO Em consonância com os ditames do rito sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 13/04/2023, às 08:30 horas, no fórum Procurador de justiça Waldemar Linhares Carneiro, situado na Avenida dos Amanajós, 39, Centro, Pastos Bons. Caso as partes queiram utilizar o sistema WEB Conferência o link de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/vara1pbon Intimem-se as partes para a audiência designada, o Autor por seu Advogado (art. 334, § 3º), advertindo-as que deverão comparecer ao ato pessoalmente ou se fazerem representar por preposto devidamente habilitado para transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência. Intime-se o reclamante, registre-se na intimação que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95). O réu poderá indicar seu desinteresse na autocomposição por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o Réu advertido (a) que, na eventualidade de não solução do conflito, na audiência retro marcada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação (art. 335 e ss, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Terá o autor, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 23 de novembro de 2022. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

02/03/2023, 00:00

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