Procedimento Comum Cível 0801462-82.2020.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801462-82.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: JOSE DINIZ ARAUJO ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB TO4699-A 2º APELANTE / 1º APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Relatora Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801462-82.2020.8.10.0137 1º APELANTE / 2º

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: JOSE DINIZ ARAUJO ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB TO4699-A 2º APELANTE / 1º APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Relatora Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801462-82.2020.8.10.0137 1º APELANTE / 2º

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: JOSE DINIZ ARAUJO ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB TO4699-A 2º APELANTE / 1º APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Relatora Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801462-82.2020.8.10.0137 1º APELANTE / 2º

30/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2024, 13:53

Documento (Certidão)

01/10/2024, 13:51

Decurso de Prazo

11/06/2024, 06:06

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 09:37

Publicação

16/05/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE DINIZ ARAUJO Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO), GEORGE HIDASI FILHO (OAB 39612-GO) Requeridos: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582-RS) A(o) Dr(a) GEORGE HIDASI FILHO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: " Tendo em vista apresentação de recurso, INTIMO a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias, em cumprimento ao Art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA c/c. art. 203 § 4º do NOVO CPC. Tutóia/MA, 14 de maio de 2024 MARCIA MARIA MELO SANTIAGO DE OLIVEIRA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - Processo número: 0801462-82.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2024, 13:11

Documento (Certidão)

14/05/2024, 12:05

Petição (Apelação)

18/01/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 11:22

Documentos

Decisão (expediente)

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE DINIZ ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A DECISÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0801462-82.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S.A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, por meio do qual requer: (...) sejam sanadas as obscuridades apontadas, tendo em vista que não houve nenhum contrato de refinanciamento, tratando-se os descontos do mesmo contrato que a parte embargada assume que realizou, devendo ser modificada a sentença no mínimo para uma revisional de juros, não havendo o que se falar em restituição dos valores e muito menos indenização em danos morais. É o sucinto relatório, decido. Os embargos de declaração são tempestivos, eis que interpostos dentro do prazo legal. Entretanto, não vislumbro ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a integrar o pronunciamento atacado. Dispõe o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Entende-se por obscuridade quando há da falta de clareza e precisão da decisão que a torne ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Apresentam-se contraditórias as afirmações que se opõem de tal maneira que não podem coexistir num mesmo arrazoado, consideradas entre si inconciliáveis. É omisso o pronunciamento judicial quando há ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Sob tal perspectiva, não comporta via dos embargos declaratórios qualquer outra discussão que não seja a que verse acerca de correção de contradições, esclarecimento de obscuridades e sanatória de omissões verificadas na decisão atacada, não se prestando, segundo precedente do STF, "à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de mérito" (RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14.09.2015). Na hipótese em análise, pretende o embargante discutir matéria que não reflete qualquer vício na decisão, mas sim tentativa de rediscussão da matéria fática discutida no caso, reexame de provas e insatisfação da parte com relação ao veredito. Nesse aspecto, vê-se nitidamente que a embargante pretende que seja reapreciado o mérito da causa, mas os aclaratórios não admitem a rediscussão do mérito recursal, muito menos possibilitam inovar quanto a matéria não submetida ao crivo do julgamento anterior. Logo, sua irresignação deve ser suscitada através da via apropriada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS AUSENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACORDÃO MANTIDO. I. Embargos de Declaração que visam rediscutir provas e posicionamentos. Mero inconformismo com o posicionamento adotado por esta Câmara. II. Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou erro material existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III. Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. lV. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJMA; Rec 0811316-91.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJEMA 15/05/2020) Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. Sendo assim, conheço dos embargos, posto que tempestivos, contudo no mérito os rejeito, nos termos dos artigos, 1.023 e 1.024 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE DINIZ ARAUJO Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) Requeridos: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582-RS) De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: Intimação - Processo número: 0801462-82.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se os autos de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JOSE DINIZ ARAUJO em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir. O Autor relata que é cliente do Banco réu, e que com o requerido firmou contrato de empréstimo, do qual, conforme alega, foi renovado, sem a sua anuência. Aduz que além de não ter solicitado a renovação do referido empréstimo, desconhecia os juros contratuais, e entende serem estes abusivos ao consumidor. Informa ainda ser o requerente pessoa idosa, não alfabetizada. Assim, sob o argumento de desconhecer a origem dos descontos efetuados pela Requerida e entender que são eles indevidos, o Autor requer a declaração de inexistência do mencionado contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos de ID 39310329 ao 39310331. Apresentada contestação em ID 42904217, o Requerido sustenta que fora firmado contrato de empréstimo pessoal de nº 060980010845 com a parte Autora, e que diante da inadimplência do requerente é que se insurgiram alguns débitos lançados na conta corrente do requerente, mediante fracionamento do valor das parcelas mensais, ocasionando assim a multiplicidade de descontos em um mesmo mês, mas, conforme sustenta, sempre em quantias inferiores à integralidade da prestação (com acréscimo dos encargos da mora), razão pela qual requer que a demanda seja julgada improcedente. Juntou documentos de ID 42904219 ao 42904781. Réplica ao ID 44686635 impugnando o contrato juntado pela Requerida em sua peça de defesa. Vieram-me os autos conclusos. Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. De início, considerando que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Indeferindo, portanto, o pedido da parte autora pela realização da instrução. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que passo a enfrentar o mérito da demanda. Pois bem. O cerne da lide gravita em torno da aferição acerca da legalidade dos descontos mensais efetuados na conta bancária do Requerente e, por consequência, da existência e validade do contrato de empréstimo que lhe deu origem. Por fim, verificar-se-á, acaso comprovada a fraude, se exsurge o dano moral indenizável e o direito à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados. Cumpre observar que se trata de relação consumerista, pois, apesar da alegada inexistência no negócio jurídico, o Autor se diz vítima de um evento danoso ensejado pelo fornecedor de bens e serviços, sendo, portanto, consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC. Tratando-se de relação de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de sua culpa, e somente se exime de indenizá-lo se comprovar que o serviço não foi defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui de acordo com o a regra geral do CPC, pois a parte Autora pode apenas negar o ato cuja inexistência pretende ver declarada, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é a parte Requerida, e não a Requerente, como de praxe. In casu, verifico que a parte Autora é pessoa analfabeta e alega não ter contratado o empréstimo que ora ensejou nas tarifas mensais descontadas em sua conta. Em contrapartida, o Banco Requerido junta aos autos o contrato firmado com o Requerente para fundamentar que a contratação foi regular, assim como as cobranças daí decorrentes. Embora os analfabetos possuam integral capacidade e possam celebrar qualquer tipo de negócio, o artigo 525, do Código Civil, prevê as formalidades que devem ser observadas quando a parte contratante não pode compreender os termos do contrato escrito firmado, a saber: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim, nos termos do artigo 104, II, do mesmo diploma legal, que estabelece a forma prescrita ou não defesa em lei como pressuposto necessário para a validade do negócio jurídico, são requisitos essenciais para a contratação da prestação de serviço a a) assinatura a rogo e b) a presença de duas testemunhas, valendo-se as mesmas exigências para contratações outras, sobretudo em se tratando de empréstimo bancário. Isto é dizer que embora o contrato seja existente, ou seja, o instrumento contratual tenha sido perfectibilizado no mundo real, os seus termos não possuem validade se não for atendida a forma prescrita em lei, qual seja: assinatura a rogo na presença de duas testemunhas para os contratos que tenha pessoa analfabeta como parte. Tal precaução e cuidado com os interesses da pessoa analfabeta são justificados diante da clarividente situação de hipossuficiência destes em virtude da incapacidade de compreensão da linguagem escrita. Ora, ninguém pode afirmar que a parte Autora colocou a digital – se é que seja dele – no contrato em comento plenamente ciente de todos os termos com os quais estaria anuindo. Assim, à luz dos artigos 104, II, c/c, art. 525, ambos do Código Civil, que estabelecem os requisitos necessários à contratação com pessoas analfabetas, não considero válido o contrato apresentado pelo Banco Requerido. No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - REPETIÇÃO SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - PRÉVIA DISPONIBILIZAÇÃO NA CONTA DO CONSUMIDOR DA QUANTIA MUTUADA - DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO?- O indeferimento de produção de uma prova não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, sendo imperativo, para que esta reste configurada, que a prova seja necessária para demonstrar ou zOOOesclarecer os fatos relevantes para o julgamento da lide.?- Malgrado possua plena capacidade civil, a pessoa que não saiba ou não possa ler e escrever só pode contratar validamente por meio de instrumento público ou de assinatura a rogo em instrumento particular, mediante procuração pública, sendo insuficiente a simples aposição de sua impressão digital no termo que encerra a avença.?- Não comprovado pelo credor que o negócio jurídico obedeceu aos preceitos formais cominados pela legislação civil, deve ser declarado insubsistente o débito questionado.?- Os valores descontados com base em contrato inválido firmado com analfabeto devem lhe ser restituídos, mas sem a dobra prevista no artigo 42 do CDC, quando a instituição financeira, não se limitando a colher a digital da autora, haja também colhido as assinaturas de outra pessoa a rogo e de testemunhas, circunstância que, embora não legitime os descontos, desautoriza a imputação de má-fé.?- Verificado que foi depositado na conta do autor o valor previsto no contrato de mútuo, é de reconhecer à instituição financeira, a despeito da invalidade do negócio, o direito de compensar o referido valor com o montante a ser restituído ao requerente, sob pena de enriquecimento ilícito deste. - Tendo o autor se beneficiado da disponibilização do valor a título de empréstimo, não lhe socorre a alegação de que foi surpreendido ou constrangido pelos descontos posteriormente realizados pela instituição financeira, não havendo que se falar em indenização por danos morais, se os descontos não se fizeram acompanhar da negativação do nome do requerente ou de outro evento que autorize a presumir a ofensa a direito da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.146523-6/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª C MARA CÍVEL, julgamento em 11/03/0020, publicação da sumula em 12/03/2020) (grifos nossos). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO INVÁLIDA – AUTORA ANALFABETA – AUSENTE ASSINATURA A ROGO - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES PELA CONTRATANTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEVER DE RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES JÁ PREVISTA NA SENTENÇA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Nos termos do art. 595, do Código Civil, nos contratos celebrados com pessoa analfabeta, são imprescindíveis, a assinatura de duas testemunhas e de uma terceira, a rogo, de modo que, seja assegurado cumprimento ao princípio/dever de informação ao consumidor, tendo por fim garantir que o contratante, não alfabetizado, não seja prejudicado ou exposto a fraudes. Em ações regidas pelo CDC, em que se aplica a inversão do ônus da prova e se considera a responsabilidade das instituições financeiras objetiva, cabe ao banco a prova da regularidade da contratação que gerou os descontos impugnados pela consumidora e a disponibilização do valor ao consumidor, devendo ser declarada a inexistência do débito e restituído os valores debitados, nos termos da sentença, diante da ausência da não voluntariedade na contratação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima, que foram devidamente observadas pela sentença. (TJ-MS - AC: 08005037320178120004 MS 0800503-73.2017.8.12.0004, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) (grifos nossos). Anote-se que o fato de haver duas testemunhas subscritoras do pacto não o convalida, uma vez que há procedimento legal próprio para o caso, que não foi observado pelos contratantes. Assim, não há dúvidas de que o contrato de empréstimo é nulo e não poderia produzir seus efeitos. Registra-se, ainda, que não se está a contrariar a 2ª Tese do IRDR nº 53983/2016 que dispensa utilização de procuração ou escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, mas sim a exigir os requisitos mínimos necessários à validade do contrato firmado com pessoa não alfabetizada. Ademais, o Banco Requerido não comprovou que houve a efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados na conta bancária da parte Autora. Desta feita, caracterizada a nulidade da contratação, devem ser restabelecidas as condições havidas anteriormente a sua celebração. Nesse cenário, a atitude do banco Requerido, decerto, acarreta o dano moral, pois é evidente que a realização de descontos indevidos gera inúmeros transtornos que excedem o mero aborrecimento. O quantum indenizatório, por sua vez, deve guardar proporção com a situação fática, devendo se levar em consideração ainda o caráter pedagógico-punitivo que exsurge de condenações dessa natureza. Por fim, verifico prosperar o pedido da parte autora quanto à devolução em dobro dos valores descontados. Explico. Da análise do art. 42, parágrafo único, do CDC, corroborado pelos julgados do STJ, depreende-se que a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente o consumidor será elidida quando não houver a prova da intenção de cobrar o valor inadequado. Desta feita, para que a devolução seja realizada de tal forma é imprescindível a comprovação do dolo ou da má fé. E, no caso em tela, estes pressupostos restaram comprovados, vez que houve evidente negligência da parte ré que não empreendeu esforços suficientes para a regular contratação. Portanto, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados e efetivamente descontados os quais serão apurados em sede de liquidação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo de nº 060980010845, e CONDENAR o banco requerido a restituir à parte Autora, em dobro, todos os valores descontados indevidamente, quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a fluir da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo desembolso, em montante a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença, além de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais experimentados, sobre o qual deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da prática do ato (art. 398 do CC) e correção monetária a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno o Réu à integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 86, parágrafo único). Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. Tutóia/MA, 26 de outubro de 2022 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: JOSE DINIZ ARAUJO Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES-OAB/TO 4699 Requeridos: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - Processo número: 0801462-82.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Ademais, constata-se neste Juízo que praticamente não foi realizado nenhum acordo em audiências de conciliação no procedimento comum quando no polo passivo encontra-se uma instituição financeira, especialmente de grande porte, não obstante os esforços empreendidos pelo conciliador, o que torna tal ato dispensável, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processuais. Muitas vezes sequer o(a) preposto(a) ou o(a) advogado(a) tem autonomia para fazer proposta de conciliação, frustrando a audiência designada, a qual demanda tempo e expedientes para sua realização a contento. Portanto, o que se tem visto nesta Comarca é que a designação da audiência de conciliação tem sido utilizada pelos bancos apenas para prolongar o feito, pois não têm a menor disposição em conciliar. Esse tempo entre o despacho que designa a audiência e sua realização já seria suficiente para que a empresa apresentasse contestação e a parte autora sua réplica, estando o processo pronto para julgamento, já que na grande maioria das vezes a questão depende apenas da prova documental. E em não sendo, aí sim será designada audiência de instrução, na qual, inclusive, poderão ser envidados novos esforços para a conciliação, que pode ser feita a qualquer tempo, como é cediço. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121612055140700000036863357 JOSE DINIZ ARAUJO - Crefisa inicial Petição 20121612055168700000036863359 JOSE DINIZ ARAUJO - DOC Documento de Identificação 20121612055175000000036863360 JOSE DINIZ ARAUJO - EXTRATO Documento Diverso 20121612055182900000036863362 Certidão Certidão 20121815224356900000036984075 ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica, fazendo-se, em seguida, conclusos para julgamento, tendo em vista que a matéria depende apenas de prova documental. Cumpra-se. Tutóia/MA, Terça-feira, 28 de Dezembro de 2020. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Tutóia/MA, 26 de janeiro de 2021 FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES, Servidor(a) Judicial.

27/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(47)