Procedimento Comum Cível 0800463-65.2022.8.10.0071 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800463-65.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 15:56

Definitivo

09/10/2024, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 12:41

Documento (Certidão)

04/10/2024, 12:38

Decurso de Prazo

06/08/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 09:29

Documento (Certidão)

17/07/2024, 09:28

Expedição de alvará de levantamento

29/04/2024, 17:49

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 14:29

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 20:54

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DALVELY FERREIRA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO (OAB 14615-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800463-65.2022.8.10.0071 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Em petição (Id. 106350619), a parte requerente pleiteia o levantamento do valor depositado pela parte ré (ID 106026529), e consequentemente, a confecção de alvará judicial em nome da parte autora e/ou do patrono da ação. Diante disso, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do Selo de Fiscalização Judicial e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará para levantamento dos valores. Após, voltem-me conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, 17 de novembro de 2023 AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050513595990100000061963083 1. BRA 0123331740024 Petição 22050514000012700000061963085 2. DOC PESSOAIS Documento de identificação 22050514000020600000061963086 3. EXTRATO INSS Documento Diverso 22050514000031200000061963087 Despacho Despacho 22051016124802900000062123031 Citação Citação 22051016124802900000062123031 Petição Petição 22051308371932500000062509786 protocolo-carol-habilitacao-2629692_1 Documento Diverso 22051308371959800000062509787 procuracao-bradesco-1_2 Documento Diverso 22051308371995400000062509789 do-pg-0023_3 Documento Diverso 22051308372039500000062509791 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento Diverso 22051308372057600000062509792 Contestação Contestação 22060309470580700000063994902 contestacao-dalvely_1 Petição 22060309470587000000063994906 contrato-dalvely_2 Documento Diverso 22060309470596400000063994910 Intimação Intimação 22051016124802900000062123031 Despacho Despacho 22082215490467400000069342603 Intimação Intimação 22082215490467400000069342603 Intimação Intimação 22082215490467400000069342603 Petição Petição 22091416060989800000071122086 producao-de-provas-dalvely_1 Petição 22091416061028100000071122088 Sentença Sentença 22102519201219300000073944655 Intimação Intimação 22102519201219300000073944655 Intimação Intimação 22102519201219300000073944655 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22112211045888800000075662918 Contrarrazões Contrarrazões 22120209050907300000076348756 contrarrazoes-dalvely-ferreira_1 Contrarrazões 22120209050926100000076348758 Despacho Despacho 23021012204057600000079792775 Despacho Despacho 23021416594500000000084802885 Intimação Intimação 23021607461100000000084802886 Parecer Parecer 23030710301900000000084802887 Decisão Decisão 23032410314500000000084802888 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23032412210500000000084802889 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23042708544700000000084802890 Petição Petição 23072410044279300000090901776 DALVELY FERREIRA 0800463-65.2022.8.10.0071 Documento Diverso 23072410044290400000090901778 Despacho Despacho 23081715062139800000092537801 Intimação Intimação 23081715062139800000092537801 Petição Petição 23083116065366600000093617202 protocolo-interesse-em-acordo-3735394_1 Petição 23083116065373600000093617207 Petição Petição 23092723303258600000095529650 Petição Petição 23111008144376300000098697872 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-3953730-1699531398 Petição 23111008144385000000098697873 guia-dalvely-ferreira-1699530512 Documento Diverso 23111008144396500000098697874 Petição Petição 23111416111019300000098995480 ENDEREÇOS: DALVELY FERREIRA TV. Codozinho, SN, codozinho, BACURI - MA - CEP: 65270-000 BANCO BRADESCO S.A Rua da Paz, 181, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-450 Telefone(s): (98)3878-1200 - (98)3232-3644 - (11)7084-4621

Documentos

Intimação

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DALVELY FERREIRA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO (OAB 14615-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800463-65.2022.8.10.0071 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Em petição (Id. 106350619), a parte requerente pleiteia o levantamento do valor depositado pela parte ré (ID 106026529), e consequentemente, a confecção de alvará judicial em nome da parte autora e/ou do patrono da ação. Diante disso, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do Selo de Fiscalização Judicial e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará para levantamento dos valores. Após, voltem-me conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, 17 de novembro de 2023 AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050513595990100000061963083 1. BRA 0123331740024 Petição 22050514000012700000061963085 2. DOC PESSOAIS Documento de identificação 22050514000020600000061963086 3. EXTRATO INSS Documento Diverso 22050514000031200000061963087 Despacho Despacho 22051016124802900000062123031 Citação Citação 22051016124802900000062123031 Petição Petição 22051308371932500000062509786 protocolo-carol-habilitacao-2629692_1 Documento Diverso 22051308371959800000062509787 procuracao-bradesco-1_2 Documento Diverso 22051308371995400000062509789 do-pg-0023_3 Documento Diverso 22051308372039500000062509791 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento Diverso 22051308372057600000062509792 Contestação Contestação 22060309470580700000063994902 contestacao-dalvely_1 Petição 22060309470587000000063994906 contrato-dalvely_2 Documento Diverso 22060309470596400000063994910 Intimação Intimação 22051016124802900000062123031 Despacho Despacho 22082215490467400000069342603 Intimação Intimação 22082215490467400000069342603 Intimação Intimação 22082215490467400000069342603 Petição Petição 22091416060989800000071122086 producao-de-provas-dalvely_1 Petição 22091416061028100000071122088 Sentença Sentença 22102519201219300000073944655 Intimação Intimação 22102519201219300000073944655 Intimação Intimação 22102519201219300000073944655 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22112211045888800000075662918 Contrarrazões Contrarrazões 22120209050907300000076348756 contrarrazoes-dalvely-ferreira_1 Contrarrazões 22120209050926100000076348758 Despacho Despacho 23021012204057600000079792775 Despacho Despacho 23021416594500000000084802885 Intimação Intimação 23021607461100000000084802886 Parecer Parecer 23030710301900000000084802887 Decisão Decisão 23032410314500000000084802888 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23032412210500000000084802889 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23042708544700000000084802890 Petição Petição 23072410044279300000090901776 DALVELY FERREIRA 0800463-65.2022.8.10.0071 Documento Diverso 23072410044290400000090901778 Despacho Despacho 23081715062139800000092537801 Intimação Intimação 23081715062139800000092537801 Petição Petição 23083116065366600000093617202 protocolo-interesse-em-acordo-3735394_1 Petição 23083116065373600000093617207 Petição Petição 23092723303258600000095529650 Petição Petição 23111008144376300000098697872 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-3953730-1699531398 Petição 23111008144385000000098697873 guia-dalvely-ferreira-1699530512 Documento Diverso 23111008144396500000098697874 Petição Petição 23111416111019300000098995480 ENDEREÇOS: DALVELY FERREIRA TV. Codozinho, SN, codozinho, BACURI - MA - CEP: 65270-000 BANCO BRADESCO S.A Rua da Paz, 181, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-450 Telefone(s): (98)3878-1200 - (98)3232-3644 - (11)7084-4621

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DALVELY FERREIRA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO (OAB 14615-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo n. 0800463-65.2022.8.10.0071 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor apontado pela requerente, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% e imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se que acaso haja o descumprimento da ordem judicial serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Advirta-se o requerido que, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, terá 15 (quinze) dias para apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC c/c art. 52, IX, da lei 9.099/95, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a secretaria judicial expeça alvará judicial para liberação dos valores em proveito da Parte Demandante; em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO seja promovido, em desfavor da Parte Demandada, o bloqueio eletrônico de valores (penhora on line), via BACENJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a secretaria judicial intime as partes ora litigantes, da seguinte forma: a) em caso de penhora positiva, intime-se a Parte Demandada, por meio de seu patrono, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; b) por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a Parte Demandante, por meio de seu patrono, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. Intime-se. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, 17 de agosto de 2023 AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050513595990100000061963083 1. BRA 0123331740024 Petição 22050514000012700000061963085 2. DOC PESSOAIS Documento de identificação 22050514000020600000061963086 3. EXTRATO INSS Documento Diverso 22050514000031200000061963087 Despacho Despacho 22051016124802900000062123031 Citação Citação 22051016124802900000062123031 Petição Petição 22051308371932500000062509786 protocolo-carol-habilitacao-2629692_1 Documento Diverso 22051308371959800000062509787 procuracao-bradesco-1_2 Documento Diverso 22051308371995400000062509789 do-pg-0023_3 Documento Diverso 22051308372039500000062509791 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento Diverso 22051308372057600000062509792 Contestação Contestação 22060309470580700000063994902 contestacao-dalvely_1 Petição 22060309470587000000063994906 contrato-dalvely_2 Documento Diverso 22060309470596400000063994910 Intimação Intimação 22051016124802900000062123031 Despacho Despacho 22082215490467400000069342603 Intimação Intimação 22082215490467400000069342603 Intimação Intimação 22082215490467400000069342603 Petição Petição 22091416060989800000071122086 producao-de-provas-dalvely_1 Petição 22091416061028100000071122088 Sentença Sentença 22102519201219300000073944655 Intimação Intimação 22102519201219300000073944655 Intimação Intimação 22102519201219300000073944655 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22112211045888800000075662918 Contrarrazões Contrarrazões 22120209050907300000076348756 contrarrazoes-dalvely-ferreira_1 Contrarrazões 22120209050926100000076348758 Despacho Despacho 23021012204057600000079792775 Despacho Despacho 23021416594500000000084802885 Intimação Intimação 23021607461100000000084802886 Parecer Parecer 23030710301900000000084802887 Decisão Decisão 23032410314500000000084802888 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23032412210500000000084802889 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23042708544700000000084802890 Petição Petição 23072410044279300000090901776 DALVELY FERREIRA 0800463-65.2022.8.10.0071 Documento Diverso 23072410044290400000090901778 ENDEREÇOS: DALVELY FERREIRA TV. Codozinho, SN, codozinho, BACURI - MA - CEP: 65270-000 BANCO BRADESCO S.A Rua da Paz, 181, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-450 Telefone(s): (98)3878-1200 - (98)3232-3644 - (11)7084-4621

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DALVELY FERREIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO (OAB/MA 20.658 A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE23.255) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA/APEANTE. ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC. I. Quando a instituição financeira efetua descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário do consumidor, sem comprovação da disponibilização do montante do empréstimo, impõe-se condená-la à devolução dos valores e à indenização por danos morais por falha na prestação do serviço e inexistência do contrato. 2. Configurado o dano moral, já que os descontos indevidos ocorreram sobre os proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda. V. Apelação Cível conhecida e provida. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800463-65.2022.8.10.0071 Trata-se de Apelação Cível interposto por DALVELY FERREIRA, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Mirinzal, respondendo pela Comarca de Buriti/MA, que nos autos da Ação de Procedimento Comum, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Colhe-se dos autos que o autor/Apelante é aposentado, recebendo um salário-mínimo nacional, oriundo de benefício do INSS. Diz que foi surpreendido ao perceber que haviam feito indevidamente um empréstimo em consignação no valor de R$ 573,89 (quinhentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), contrato nº 0123331740024, para ser pago em 66 (sessenta e seis parcelas) parcelas. Pediu em síntese, pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação do ora apelado ao pagamento de danos morais e materiais, com repetição do indébito. O juízo de base julgou da seguinte maneira: À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno, a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Inconformado com a sentença de base o apelante interpôs o presente recurso, defendendo, em suma a irregularidade da contratação, já que não foi demostrado nos autos provas que endossassem a regularidade do empréstimo, que embora tenha juntado copia do contrato, não apresentou TED ou outro documento comprobatório válido de que a quantia supostamente emprestada de fato fora repassada à parte autora. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para seja excluído a litigância de má-fé e julgar como totalmente procedente os pedidos autorais. Em contrarrazões o apelado requer pelo não provimento do recurso de apelação interposta, mantendo-se a sentença do juízo a quo, pelos seus próprios fundamentos. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação, permanecendo incólume a sentença. É o sucinto relatório, decido. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. O cerne do apelo cinge-se em verificar a legalidade do contrato firmado entre as partes. De início, importa ressaltar que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, havendo vício na contratação, é possível a nulidade do negócio jurídico por afronta as regras e princípios dispostos no ordenamento jurídico. Eis a tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” A autora/apelante, diz que foi surpreendido ao perceber que haviam feito indevidamente um empréstimo em consignação em seu benefício previdenciário no valor de R$ 573,89 (quinhentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos)),contrato nº 0123331740024, para ser pago em 66 (sessenta e seis) parcelas. Requereu ao final, a condenação em indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontado. O banco apelado, alega que cumpriu todos os requisitos legais, posto que o instrumento foi devidamente pactuado pelo autor, não merecendo, portanto, prosperar a pretensão da exordial. Pois bem. Esclareço, outrossim, que além das cópias dos documentos do autor e do contrato supostamente assinado, era dever da instituição juntar aos autos documentos legais capazes de comprovar sua argumentação, sendo eles o demonstrativo do crédito disponibilizado com indicação da conta bancária em que ocorreu o depósito, bem como a liberação dos valores, com comprovante de recebimento da quantia objeto do mútuo, restando, por óbvio, que as capturas de tela, por ora anexadas, não prestam, por si só, como conjunto probatório qualificado, isso porque os prints de tela sistêmica não tem o condão de atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito ou a efetiva prestação do serviço por se tratar de prova unilateral de fácil manipulação. Restando, por óbvio, que as o banco apelado não cumpriu todos os requisitos legais. Ora, não havendo provas da disponibilização do crédito decorrente do negócio, não há como considerar válido o contrato em discussão, já que o banco não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito buscado pelo autor. Não se pode olvidar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a celeuma instaurada ser dirimida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor independentemente da vontade das partes, haja vista que se trata de norma cogente e de ordem pública (art. 1º, CDC), mostrando-se correta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor com suporte no art. 6º, VIII do CDC. Também não há como ignorar que a discussão travada nos autos é de inexistência de relação jurídica a ensejar os descontos nos proventos de aposentadoria do autor. É o que se extrai do artigo 373, Código de Processo Civil, que distribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo. Assim, tem-se que o autor apresentou fato negativo, alegando que não celebrou o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário, e ainda que tivesse celebrado, não recebeu o valor do mútuo. Cabia, então, ao banco comprovar a disponibilização do crédito em favor do requerente/apelante (fato positivo), prova esta que, como dito, não veio para os autos Em casos como o presente, a declaração de nulidade encontra fundamento também no princípio da boa-fé, porquanto a instituição financeira, diante da evidente vulnerabilidade do autor, deveria ter procedido da forma mais cautelosa possível no sentido de assegurar-lhe pleno conhecimento daquilo que supostamente contratava. Desse modo, não tendo o réu se desincumbido do seus ônus de comprovar a regularidade do negócio, a decisão objurgada deve ser reformada. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Busca o recorrente a reforma da sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a nulidade do contrato impugnado e condenar o apelante a repetir em dobro o indébito descontado de forma indevida, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.520,00 e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Para tanto, defende, prescrição, regularidade da contratação e existência de ausência de perfil de fraude, cerceamento de defesa, ausência de prova do dano moral ou redução do quantum indenizatório e condenação em honorários de sucumbência. II – Primeiro passo ao exame da prescrição levantada pelo apelante, que de logo deve ser afastada. Sustenta o apelante a ocorrência da prescrição do direito, aduzindo que o contrato foi firmado em 24/08/2012 e o autor ingressou em juízo em 25/08/2015, três anos e um dia depois, apontando como fundamento o artigo 206, §3º, V do Código Civil. Todavia, a situação tratada é de relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, artigo 27, eis que o prazo prescricional deve ser o de cinco anos, contando-se a partir da data do último desconto, pois trata-se de matéria de trato sucessivo e na hipótese o desconto findou-se em 2015e a parte autora ingressou com a demanda em 25/08/2015, estando, portanto, dentro do prazo para requerer o seu direito. Com tais considerações, rejeito a prescrição levantada pelo apelante. III - Quanto ao argumento de regularidade da contratação e existência de ausência de perfil de fraude, não vislumbro na defesa do apelante nenhuma prova que demonstre a dita regularidade, eis que os documentos acostado às folhas 41-49, apontando cuidar do contrato assinado pela parte apelada, não pode ser considerado como válido, eis que apenas o polegar assentado sem as duas testemunhas a rogo, não pode ser considerado como documento válido. Além, do que apenas cópia de print de computador não é considerado prova conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não vislumbro nos autos prova contundente da regularidade contratual. IV – No que toca ao cerceamento de defesa, também deve ser afastado, pois compete ao julgador determinar as providências indispensáveis à resolução do litígio e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. V - Desse modo, o Banco demandado não conseguiu desconstituir o direito pleiteado pela parte autora, pois não trouxe aos autos documentos que confirmasse a existência válida do contrato de mútuo nº 10995658 firmado entre as partes litigantes, não cumprindo assim com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de per si, revela hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela apelante. VI - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 3.520,00, razão pela qual entendo que a sentença recorrida deve ser mantida, ao passo que se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos. VI – A Repetição de Indébito, com previsão no artigo 42 do CDC, deve também ser mantido, eis que os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da apelada foram comprovados indevidos, devendo ser devolvidos em dobro como consignado na sentença. Apelação improvida. TJMA (ApCiv 0154622020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/10/2020, DJe23/10/2020). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDORA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO NÃO REALIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO IMPROVIDO. I - Na origem, a Apelada ajuizou referida demanda alegando ter sido surpreendida por cobrança realizada pela Instituição Financeira ora Apelante, referente a suposto negócio jurídico de crédito no valor de R$ 143,08 (cento e quarenta e três reais e oito centavos), a qual afirma não ter realizado, tendo, por tal motivo, tido seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. II - O Banco Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelada, no sentido de que não realizou o negócio jurídico indicado, bem como os únicos documentos acostados relativos a demanda são cópias de contrato onde consta endereço divergente da Apelante, visto que esta reside na cidade de Codó e não em São Luís. III - Fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes restou viciado pela inobservância do dever de informação, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora. IV - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Quinta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a manutenção da condenação pelos danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a Apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que o Apelante evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo improvido. (Ap 0267392018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) Grifei Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Quanto à responsabilidade pela indenização por danos morais, observa-se que, segundo o autor ora apelante, houve contratação do empréstimo sem o seu consentimento, o que demonstra que efetivamente o instrumento foi formalizado em seu nome, mas sem que o tenha firmado. A par disto, a responsabilidade, in casu, decorre do fato de que o estabelecimento de crédito não adotou as medidas de segurança necessárias a tais transações, buscando verificar acerca da veracidade das informações prestadas pelo terceiro no momento da contratação, mesmo possuindo meios próprios e adequados para assim agir e com isso permitiu que aquele contraísse débito em nome do autor. Configurada, pois, a deficiência do serviço, que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, impositivo o dever reparatório imposto sobre o fornecedor, consoante artigo 14 da Lei 8.078/90. Ora, indiscutível e notório o prejuízo moral que tal fato ocasionou ao apelante, que sofreu descontos em seu pequeno rendimento sem os ter contratado, sendo que tal constrangimento e dissabor não pode ser considerado como mero aborrecimento cotidiano, mas sim como grave contrariedade e sofrimento emocional, causando sentimentos negativos de insegurança, engodo, lesão, incerteza, dentre outras sensações que merecem compensação pecuniária razoável e prudente, na forma do art. 944 do CC. E mais, restando comprovado o ato ilícito que viola direito extrapatrimonial, está plenamente caracterizado o dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto, que se presume, conforme as regras de experiência comum. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar a quantia mais justa para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse propósito, impõe-se que sejam observadas as condições do ofensor, assim como a intensidade do sofrimento, o grau de reprovação da atuação do agente ativo da ilicitude, bem como a finalidade de impor ao executor o caráter punitivo da condenação para que não seja reincidente nessa conduta. De outro lado, não se pode perder de vista que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o Tribunal local arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se revela excessiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 140061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016194-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012) Nesse sentido, julgamento em situação análoga de relatoria do Desembargador Paulo Velten Pereira: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA DA EXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Descontos em proventos de cliente, a título de adimplemento de empréstimo, somente se justificam em face de contrato expresso, cuja prova de existência fica a cargo da instituição financeira. 2. Uma vez caracterizada a ocorrência de enriquecimento sem causa, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada de seus proventos. 3. Segundo entendimento do Tribunal, descontos indevidos em proventos de aposentadoria ocasionam dano moral in re ipsa. 4. Não merece modificação o quantum indenizatório fixado de acordo com a extensão do prejuízo moral. 5. Apelos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJ/MA, Apelação Cível nº 29229-71.2008.8.10.0001 (27.063/2011 – São Luís). Quarta Câmara Cível. Relator Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Julgamento 28/02/2012) grifei. Dito isso, entendo que a indenização deve ser fixada no quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ademais, o valor se encontra em consonância com os patamares fixados por esta Câmara em casos análogos e comporta carga punitivo pedagógico suficiente para elidir novas ocorrências da espécie Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, reformando a sentença de base para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo em nome do autor e ora apelante; b) CONDENAR o Banco à repetição do indébito das parcelas indevidamente descontadas com correção monetária nos termos da súmula 43 do STJ (índice INPC/IBGE) e o juros de mora deverão incidir pelo índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ).c) CONDENO, ainda, o banco réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo IGPM, a partir da data do seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, e ainda que seja, excluída a condenação de litigância de má – fé. Por fim, com base no art. 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% incidentes sobre o valor da condenação. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, 17 de março de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DALVELY FERREIRA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO (OAB 14615-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADOS: SÉRGIO ANTÔNIO FERREIRA GALVÃO (OAB PA 3.672), GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO (OAB MA 9.320-A) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO SAMPAIO BRAGA (OAB MA 12.345) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa)(grifos nossos) Assim, evidenciada a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, resta vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Desse modo, considerando todo o lastro probatório constituído nos autos, estou convicto da existência do contrato entre as partes, sendo inviável a indenização por danos morais e/ou materiais. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno, a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo questões pendentes de deliberações, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado. BACURI/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050513595990100000061963083 1. BRA 0123331740024 Petição 22050514000012700000061963085 2. DOC PESSOAIS Documento de Identificação 22050514000020600000061963086 3. EXTRATO INSS Documento Diverso 22050514000031200000061963087 Despacho Despacho 22051016124802900000062123031 Citação Citação 22051016124802900000062123031 Petição Petição 22051308371932500000062509786 protocolo-carol-habilitacao-2629692_1 Documento Diverso 22051308371959800000062509787 procuracao-bradesco-1_2 Documento Diverso 22051308371995400000062509789 do-pg-0023_3 Documento Diverso 22051308372039500000062509791 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento Diverso 22051308372057600000062509792 Contestação Contestação 22060309470580700000063994902 contestacao-dalvely_1 Petição 22060309470587000000063994906 contrato-dalvely_2 Documento Diverso 22060309470596400000063994910 Intimação Intimação 22051016124802900000062123031 Despacho Despacho 22082215490467400000069342603 Intimação Intimação 22082215490467400000069342603 Intimação Intimação 22082215490467400000069342603 Petição Petição 22091416060989800000071122086 producao-de-provas-dalvely_1 Petição 22091416061028100000071122088 ENDEREÇOS: DALVELY FERREIRA TV. Codozinho, SN, codozinho, BACURI - MA - CEP: 65270-000 BANCO BRADESCO S.A Rua da Paz, 181, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-450 Telefone(s): (98)3878-1200 - (98)3232-3644 - (11)7084-4621 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800463-65.2022.8.10.0071 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de débito c/c pedido de liminar e repetição de indébito promovida por DALVELY FERREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual afirma a parte requerente que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário concernentes a contrato de empréstimo consignado sem que esta tenha firmado, contrato de nº 0123331740024. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, extrato do INSS, entre outros. Decisão de id 66398359 determinando a citação do banco requerido para apresentar contestação, bem como deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O banco requerido apresentou contestação, suscitando, preliminares de falta de interesse de agir, conexão e prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. JUNTOU CONTRATO ASSINADO. A parte requerente foi intimada para apresentar réplica, contudo, manteve-se silente. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo a parte requerida pugnado pelo julgamento antecipado do feito, ao passo que a parte autora não apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, INDEFIRO a preliminar de prescrição, vez que não houve vencimento do quinquênio prescricional (art. 27, do CDC) entre a distribuição do feito e a data da última parcela do contrato de empréstimo retratado nos autos. Quanto a preliminar de conexão deste feito com outros que também discutem supostas fraudes em negócio de empréstimo consignado, verifica-se ausência de prejuízos às partes o julgamento em separados das demandas, principalmente pelo fato de ser questão de direito, dependendo para o deslinde do feito a apresentação do contrato que gerou o suposto empréstimo consignado fraudulento, podendo em alguns casos, ser juntado pelo banco requerido e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o bom andamento processual se deferido o pedido de conexão. INDEFIRO este pedido. INDEFIRO a preliminar de carência da ação e falta de interesse de agir, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir. Registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca do contrato de empréstimo e/ou cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova oral, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp 2832/RJ). No mais, importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), principalmente devido ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016. No caso sob análise, a controvérsia cinge-se sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior A presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com base nisso, o requerido carreou aos autos cópia do contrato de empréstimo isento de vício, devidamente assinado pelo requerente, junto com cópia dos seus documentos pessoais, bem como comprovante de TED (vide Id. 68418693). Desta feita, constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado, pois, dos dados dos instrumentos contratuais, não há nenhum indício de fraude praticada. Outrossim, diante da ausência de impugnação do termo de contrato apresentado pelo banco requerido, não vislumbro vícios na pactuação do empréstimo consignado que a parte requerente pretende declarar nulidade no presente feito, inclusive, existindo comprovação do crédito do valor contratado na conta bancária da parte requerente, restando ao juízo aceitar como válido o negócio jurídico, portanto, cabendo às partes assumirem as obrigações contratuais na forma pactuada, na forma do art. 104 c/c art. 107 e art. 113 do Código Civil Assim, observo que as partes, livres e capazes, firmaram contratos de crédito bancário em indubitável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições constantes nos referidos contratos. Sobre a matéria, impende destacar que a jurisprudência do TJMA é no sentido de improcedência do pleito quando houver comprovação documental da realização do empréstimo em favor do(a) contratante, por intermédio da juntada do instrumento contratual celebrado entre as partes, conforme recente precedente transcrito ipsis litteris: “EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO. JUNTADA DO CONTRATO A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE E DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO APELADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na singularidade do caso, o banco apelante fez juntada do contrato de empréstimo (id 6309197) a demonstrar que o apelado efetivamente assentiu com a contratação por meio de assinatura no instrumento, no qual se verificam semelhanças com as assinaturas apostas nos documentos juntados com a inicial, quais sejam: identidade, procuração e declaração de hipossuficiência (id 6309192), a dispensar a produção de perícia grafotécnica. II. Acrescente-se que na ocasião da contratação foram apresentados documentos pessoais do apelado e comprovante de renda consistente em detalhamento do seu benefício previdenciário. III. Registre-se que a 1ª tese firmada no IRDR acima noticiado restou editada da seguinte forma: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." IV. Na espécie, o recorrente trouxe aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado pelo apelado, como já afirmado, de modo que apesar de não ter havido perícia grafotécnica, verifica-se semelhanças nas assinaturas que permitem concluir que o apelado produziu as assinaturas, apesar de sua negativa, o que se infere da comparação do instrumento de contrato e dos documentos colacionados com a inicial. V. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito. VI. Sentença reformada. VII. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0813415-48.2017.8.10.0040 – SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL – PERÍODO: 24.08.2020 A 31.08.2020 – IMPERATRIZ/MA

27/10/2022, 00:00

23/08/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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