Cumprimento de sentença 0801144-95.2022.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801144-95.2022.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 16:15

Documento (Certidão)

29/05/2025, 16:13

deferimento

20/05/2025, 12:56

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 16:02

Desarquivamento

09/04/2025, 16:00

Documento (Certidão)

09/04/2025, 15:48

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA - SP285159, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801144-95.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: CICERA ANDRADE DA SILVA Advogado do(a) Vistos e examinados os autos, etc. TENDO EM VISTA, o inteiro teor do pedido de desarquivamento do feito protocolado pelo banco requerido, devidamente acompanhado do respectivo preparo, almejando tão-somente a expedição de alvará (na modalidade transferência) de saldo remanescente em favor do banco; DETERMINO: INTIME-SE a parte adversa para se manifestar sobre o referido pedido de desarquivamento e estorno de saldo remanescente ao banco requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, erigidos em nosso ordenamento jurídico vigente. Findo o referido prazo, certifique-se todo o ocorrido e façam-se os autos imediatamente conclusos para as devidas deliberações. De já fica estabelecido que o silêncio da parte autora será interpretado por este Juízo como anuência tácita ao referido pedido de desarquivamento e consequente estorno do saldo remanescente em favor do banco requerido. Codó(MA), data do sistema Juiz IRAN KURBAN FILHO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

12/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 11:16

Mero expediente

02/09/2024, 09:43

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 13:25

Documento (Certidão)

06/08/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 15:53

Definitivo

10/05/2024, 13:49

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, OAB/MA 19147-A RECORRIDA: CICERA ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS, OAB/MA 10660-A RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 19/06/2023 A 26/06/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0801144-95.2022.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ Trata-se de recurso interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face da sentença que declarou inexistente o contrato de empréstimo 330001685-8, e o condenou a restituir à parte autora o dobro da quantia de R$ 11.976,00, a título de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como, a pagar R$ 3.000,00, a título de danos morais.2. O banco não apresentou junto a contestação, documentação relativa ao contrato impugnado nos autos, tampouco, comprovante de transferência bancário relativo ao empréstimo.3. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros, e a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor/CDC. Sendo beneficiada em sua atividade, deve suportar os prejuízos decorrentes da fraude, assumindo também os riscos dos danos provocados, ainda que por terceiros.4. Eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais. Orientação da Súmula nº 479, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".5. Conforme histórico de Consignações, até a prolação da sentença, foram descontadas 20 parcelas de R$ 299,40, totalizando a quantia de R$ 5.988,00. Desta forma, deverá ser restituído da quantia correspondente à dobra das parcelas indevidamente descontadas, que perfaz o valor de R$ 11.976,00. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável.7. Nesse sentido, o teor da Tese 3 firmada no julgamento do IRDR Nº 53983/2016: "É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis".8. DANO MORAL: No caso concreto, a violação de um dever jurídico por parte do requerido restou evidenciada, tendo se consubstanciado no desconto na aposentadoria de valores não contratados, privando o autor de seus rendimentos, o que lhe causou danos significativos e passíveis de reparação. Tal situação ultrapassa em muito o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar o autor de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade.9. Para a fixação do valor devido pela reparação por danos morais, devem ser considerados os princípios pertinentes e as circunstâncias especiais do caso, não só como pena educativa, suficiente a levar o causador do dano a ter mais cuidado em seus negócios, como também, as consequências do fato, evitando-se sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injusto. In casu, atento aos comandos acima elencados, tenho que o valor fixado na sentença no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), não comporta reparação.10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.11. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.12. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 19 a 26 de junho de 2023. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801144-95.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: CICERA ANDRADE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. DAS PRELIMINARES A preliminar de conexão/reunião não merece prosperar, uma vez que em consulta aos processos mencionados, verifica-se que estes se referem a contratações diversas da impugnada no presente feito, não havendo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Não merece guarida a preliminar de indeferimento da exordial, visto que a parte autora juntou todos os documentos necessários para a propositura da presente ação. Assim, afasto a preliminar de indeferimento da inicial. Da mesma forma, não deve prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora teve que buscar a via jurisdicional para ter assegurados seus direitos. Em razão disso, rejeito as preliminares e prejudicial suscitadas. DO MÉRITO Ora, esta demanda objetiva a declaração de inexistência de débito, com consequente cancelamento do contrato que gerou o dito indébito, a restituição (em dobro) dos valores já descontados e indenização por danos morais. Para tanto, necessário que se comprove que a Autora não teria recebido os valores, nem tampouco, firmado o malfadado contrato. Entretanto, pelos princípios protecionistas do Direito Consumerista, este ônus caberia à Ré, que não comprovou que o contrato em questão teria sido firmado pela Autora, muito menos que ela teria recebido a quantia sub judice. No caso em apreço, embora a defesa tenha insistido na validade do contrato firmado, observa-se que o requerido não conseguiu comprovar a realização do mesmo e que os valores do empréstimo tenham, efetivamente, ingressado na esfera patrimonial do(a) autor(a), seja mediante depósito em conta-corrente ou através de recibo do próprio punho, que seria fato impeditivo do alegado direito, cujo ônus probatório lhe pertencia. E, não se desincumbindo deste ônus, passa o Banco a ter responsabilidade na fraude, na medida em que facilitou a um terceiro, sabedor dos dados pessoais da parte autora, na contratação em questão, negligenciando em seu próprio benefício dever de cuidado na identificação do cliente, conforme comprova a falta de documentos trazidos em banca pela Demandada. Fica patente, assim, que não foi a pessoa ocupante do polo ativo quem formalizou a mencionada avença, e, se assim aconteceu, ocorreu por culpa única e exclusiva do banco. Observa-se, pois, caracterizado nestas situações vício da vontade de contratar, seja por dolo (art. 154, CC), seja por ausência do elemento vontade. Outro ponto que merece registro é a afronta clara e fora de dúvida no que diz respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, elevado, com a Carta de 1988, a fundamento da República Federativa do Brasil – artigo 1º, III, da CF. Os empréstimos devem ser encarados como um auxílio, um socorro àquele que está passando por dificuldades momentâneas de ordem financeira, nos casos em que os mesmos procuram as instituições habilitadas para tal fim. Não podem, de outra maneira, ser usados como uma corda, apta a "enforcar" e retirar quaisquer esperanças daqueles que buscam socorro. Entendemos que tais recursos devem servir de estímulo e jamais como desgraça particular do hipossuficiente, onde a parte mais forte, no seu afã de auferir lucro, fere de morte, direitos e princípios constitucionais, notadamente este que se comenta, visto que, na busca de tais vantagens, não observa as diretrizes e requisitos mínimos necessários para uma formação perfeita, válida e eficaz do negócio jurídico. Obviamente, com a realização destes negócios jurídicos há uma sensível alteração da situação patrimonial dos lesados, que terminam por comprometer parte de seus proventos com débitos excessivamente onerosos e cujos prejuízos são sentidos no seio familiar, que muitas vezes desagrega-se, e para evitar esta situação humilhante é que o Estado tem procurado amenizar tais efeitos nos contratos, especialmente mediante o Poder Judiciário, onde no exercício de seu mister interpretará a lei ao autorizar a revisão contratual, até mesmo porque, tal procedimento constitui prática abusiva repelida expressamente pelo Diploma Consumerista, consoante apresentam-nos o inciso IV, art. 39, in verbis: “Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas.[...] IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.” A contratação indevida, por si só, gera dano moral, como bem delineado. Ademais, quando se trata de alegação de fato negativo, cabe à parte ré provar o contrário, ou seja, positivar o respectivo fato (STJ. RESP 493881/MG. DJU 23.03.04). Devida, portanto, a condenação do banco a reparar o abalo moral suportado pelo(a) autor(a), dispensando-se quaisquer indagações a respeito dos incômodos sofridos por ela na qualidade de consumidora, uma vez que o simples fato da violação do seu patrimônio, capaz de causar desequilíbrio ao seu orçamento doméstico, serve para respaldar a condenação do réu, em valor razoável para reparação das injustiças suportadas. Quanto à fixação do 'quantum debeatur' a título de dano moral, trata-se de incumbência do magistrado, que deve fundamentar o seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência, que utilizam os seguintes requisitos: (1) extensão do dano (CC, art. 944); (2) comportamento do autor do dano; (3) dupla finalidade da indenização por danos morais. Em observância aos critérios de fixação para indenização de danos morais, quais sejam, de um lado, o caráter reparatório visando amenizar a dor experimentada em função da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação e de outro o caráter punitivo ao causador da ofensa, na tentativa de inibir novos episódios lesivos, observando-se ainda o princípio da razoabilidade, arbitro o quantum indenizatório no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Comprovada a fraude na contratação em debate, não há o que se discutir quanto ao direito ao reembolso dos valores descontados. Considerando que conforme documentos juntados pela autora, foram descontados a importância de R$ 5.988,00 (Cinco mil e novecentos e oitenta e oito reais), que em dobro alcança o valor total de R$ 11.976,00 (Onze mil e novecentos e setenta e seis reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do que dispõe o no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, DECLARAR, a inexistência do débito indevidamente cobrado, relativo ao contrato em nome da parte autora (330001685-8), que por consequência também declaro inexistente e como tal, deve ser cancelado, sob pena de arbitramento de futura multa diária; CONDENAR o banco demandado ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título indenização por danos morais, devidamente corrigida monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como a RESTITUIR, EM DOBRO, os valores descontados indevidamente, no valor total de R$ 11.976,00 (Onze mil e novecentos e setenta e seis reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, devidamente corrigidos a partir do evento danoso. Sem custas nem honorários, conforme o art. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Transitada esta em julgado, intime-se o Autor para requerer o cumprimento de sentença em 15 (quinze) dias. Requerido em tempo o cumprimento de sentença, intime-se a parte vencida para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º do CPC. Efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar concordância, e, em caso positivo, expeça-se o competente alvará em nome da parte autora e de seu(ua), arquivando-se após os autos. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte requerente, através de seu advogado, via DJ-e, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se Codó (MA), data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0801144-95.2022.8.10.0148 PROMOVENTE: CICERA ANDRADE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS (OAB 10660-A-MA) PROMOVIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL Aos 22/11/2022, no horário designado, por intermédio da plataforma Web Conferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3), onde se achava presente o MM Juiz de Direito PABLO CARVALHO E MOURA, Titular da Vara Única da Comarca de Timbiras, respondendo cumulativamente pelo Juizado Especial Cível e Criminal, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Apregoadas as partes, verificou-se a presença da parte autora, CICERA ANDRADE DA SILVA, acompanhada do(a) Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS (OAB 10660-A-MA). Presente o(a) promovido(a), BANCO BRADESCO S.A., através do(a) preposto(a) Fernanda Marques Corrêa, CPF: 021.688.620-10, acompanhado(a) do(a) Advogado(s) do reclamado: VIVIAM DA SILVA CASTRO, OAB/BA 43049. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera. O(a) advogado(a) do(a) promovido(a) requereu a colheita do depoimento pessoal do(a) autor(a). Em razão do choque de pauta de audiência entre a comarca de Timbiras e o Juizado de Codó/MA, não foi possível a realização da instrução, razão pela qual será redesignada para data oportuna. Ao final, o MM. Juiz proferiu o seguinte despacho: “Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, via videoconferência, através da plataforma do TJMA, para o dia 31 de janeiro de 2023, às 10h30min, para realização do depoimento pessoal da autora. Ressalto que fica facultado às partes a opção pela participação da audiência de forma presencial, na sala de audiências do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, de forma não presencial, por meio do sistema de videoconferência, ou híbrida, com as partes em ambientes recíprocos. Ficam as partes presentes intimadas da audiência por seus procuradores habilitados nos autos, por meio do sistema PJE. Em caso de audiência não presencial, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 da sala de audiência (O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234), utilizando-se de notebook ou computador que tenha acesso à webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. As partes deverão até 24 horas de antecedência justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu). Para comunicação e auxílio os participantes poderão entrar em contato com a vara por meio do endereço de e-mail [email protected]. Expedientes necessários. Despacho publicado em audiência.” Nada mais havendo, encerro o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Pablo Carvalho e Moura, Juiz de Direito, digitei-o e o subscrevo. (Documento assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Juiz de Direito PABLO CARVALHO E MOURA Titular da Vara Única da Comarca de Timbiras, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Codó - MA

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801144-95.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: CICERA ANDRADE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA 10.660-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19.147-A INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo, através de seus respectivos advogados, em epígrafe acerca da audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada nos presentes autos para a data de 22/11/2022 09:30 na sala de audiências virtual deste Juízo, cujo acesso se dará com os dados abaixo indicados: Link: https://vc.tjma.jus.br/jecccodos1 Usuário: nome completo da parte Senha: tjma1234 obs 1: para comunicação e auxílio, os participantes poderão entrar em contato com a unidade por meio do endereço de e-mail: [email protected] obs 2: as partes deverão, em até 24 horas de antecedência, justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia (ausência do réu). Advertências: No momento da audiência as partes, se pessoas físicas, deverão comparecer portando documentos pessoais com foto (carteira de identidade e CPF), podendo apresentar, independentemente de intimação, até 03 (três) testemunhas maiores, portando seus documentos pessoais. Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s). Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; Todas as provas documentais que tiverem devem estar protocolizadas antes da data da audiência, inclusive a contestação, carta de preposição, procuração e seu respectivo substabelecimento, se o caso, além dos atos constitutivos. Em se tratando de empresa, deverão ser anexadas diretamente no sistema PJE. Essa recomendação se dá em virtude do amplo acesso à Justiça criado pelo sistema virtual de processos PJE, que facilitou o acesso de todos os advogados e partes permitindo que todos os documentos sejam juntados e protocolizados de qualquer lugar, a qualquer dia e hora, sem a necessidade de comparecimento ao Fórum para tanto em horário limitado pelo funcionamento do protocolo judicial. Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 26 de outubro de 2022. Eu, MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

27/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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