Execução de Título Extrajudicial 0844499-14.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0844499-14.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 09:32

Documento (Certidão)

15/12/2025, 09:27

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844499-14.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A EXECUTADO: M ACIOLE SOARES EIRELI, MICHELLE ACIOLE SOARES, JAIME SOARES FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA DA SILVA ABREU - MA21297, DIESSICA DANYELLE BAIAO ELIAS - MA21307, FILIPE JOSE DOS SANTOS LEITAO - MA21718 DESPACHO Verifica-se que foi expedido alvará para levantamento da integralidade do valor exequendo (Id. 154255802). Todavia, a parte exequente apresentou petição requerendo o prosseguimento da execução, indicando a existência de saldo remanescente muito além do já cobrado inicialmente e postulando a penhora de imóvel. Diante disso, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se o suposto saldo não teria sido integralmente quitado com os valores levantados por meio do referido alvará. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

21/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 07:43

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 15:51

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844499-14.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: M ACIOLE SOARES EIRELI, MICHELLE ACIOLE SOARES, JAIME SOARES FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA DA SILVA ABREU - MA21297, DIESSICA DANYELLE BAIAO ELIAS - MA21307, FILIPE JOSE DOS SANTOS LEITAO - MA21718 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte exequente para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor, no prazo de 5(cinco) dias. São Luís/MA, 11/07/2025. JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

15/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 16:10

Mero expediente

11/04/2025, 15:36

Documentos

Intimação

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844499-14.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A EXECUTADO: M ACIOLE SOARES EIRELI, MICHELLE ACIOLE SOARES, JAIME SOARES FILHO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: DIESSICA DANYELLE BAIAO ELIAS - OAB/MA 21307, ANA PAULA DA SILVA ABREU - OAB/MA 21297, FILIPE JOSE DOS SANTOS LEITAO - OAB/MA 21718 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, cuja parte Executada deflagrou procedimento de exceção de pré-executividade, por meio da petição de Id. 77613113. Ato contínuo, regularmente intimada, a parte Exequente manifestou-se oportunamente no Id. 81016514. Em resposta os excipientes juntaram petitório de Id. 81634358. É o que de importante tinha a relatar. Decido. Segundo a doutrina e jurisprudência sedimentadas, a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida como meio processual, isento de custas, em que o executado pode arguir substancialmente a ausência dos requisitos necessários à formação e ao desenvolvimento válido e regular da ação de execução, ou seja, dos pressupostos processuais, das condições da ação e dos vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. Conforme lição da doutrina: A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. […] Assim, pode ser objeto da exceção de pré-executividade: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc. (Freddie Didier Jr e outros, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 5. ed., Jus Podium, 2013, p. 403). É por demais óbvio que, diante de tais matérias de ordem pública que permite ao juiz a apreciação ex officio e a qualquer tempo, deve o executado dispor de meios processuais adequados à defesa, longe do formalismo dos embargos à execução, que se constituem em verdadeira ação judicial com ampla cognição, e também da custosa garantia do juízo, nos casos em que exigida, a fim de discutir o cabimento de uma ação executória fadada ao fracasso. Verifico que todos os encargos assumidos pelos executados estão devidamente descritos no contrato (Id. 73287184), e os valores relativos aos mesmos constantes na planilha de débito acostada no Id. 73287187. Isto é o débito se encontra devidamente atestado na Cédula de Crédito Bancário que instrui a petição inicial, além disso, não há nenhuma nulidade notória e crível. Portanto, tem-se que o contrato em execução é título líquido, certo e exigível. De todo modo a respeito da garantia contratual, a exceção de pré-executividade, por ser um instrumento de defesa dentro do processo de execução, tem uso limitado a vícios flagrantes e não se presta a debater cláusulas contratuais. Nessa toada, vê-se que esta matéria é adstrita para embargos à execução, pois demanda dilação probatória, expediente que extravasa o âmbito de cognição possível em sede de exceção de pré-executividade. Tanto que o Código de Processo Civil permite ao executado se opor à execução por meio de embargos, onde toda matéria de defesa pode ser deduzida, sendo certo que o pedido de retirada da liquidez ou exigibilidade do título executivo, não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado e, portanto, escapa da apreciação em sede de objeção de pré-executividade. São, portanto, matérias a serem apreciadas em embargos à execução, na forma do art. 917, I, do CPC. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; [...] Assim, fica evidente que há um título executivo hábil para embasar a cobrança e que esse instrumento de defesa em análise tem uso restrito a vícios flagrantes, o que não comporta o exame de cláusulas contratuais para admitir ou não a tese de impossibilidade da execução ante a garantia contratual. À vista disso o debate deve ser levado para as vias próprias. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida pelos executados, mantendo incólume a presente Execução Extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo(a) Exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado do STJ: […] O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/sp, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente […] (STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015). No mais, nota-se que os excipientes pugnam pela concessão de benefício de assistência judiciária gratuita sem apresentar qualquer documento/prova que demonstre a alegada hipossuficiência financeira. Intimem-se os executados/excipientes para, no prazo de 05 (cinco) dias, motivar o pedido de assistência judiciária gratuita, com a apresentação de contracheques ou contratos da Carteira de Trabalho; declaração de Imposto de Renda e/ou outro documento idôneo capaz de comprovar a hipossuficiência econômica em questão, no caso de pessoa física. Já no caso de pessoa jurídica, a apresentação de documentos deve ser ater aos balancetes financeiros da empresa que tenham a capacidade de comprovar a situação insuficiência econômica e/ou outro documento idôneo. Intime-se o banco exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito do bem de garantia indicado pelos executados a título de penhora no item “e” da petição Id. 77613113. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 03 de março de 2023 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

07/03/2023, 00:00

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