Execução de Título Extrajudicial 0829200-65.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0829200-65.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2023, 10:07

Documento (Certidão)

18/04/2023, 10:04

Documento (Certidão)

17/04/2023, 08:16

Publicação

13/01/2023, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829200-65.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA - MA17498, JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 EXECUTADO: JOSE CASTRO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA, para, no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas finais no valor de R$ 150,64 (cento e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 82025072. Após, sem pagamento, será expedida certidão de débito junto ao SIAFER e arquivados os autos. São Luís/MA, 9 de dezembro de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

12/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

09/12/2022, 12:10

Remessa

08/12/2022, 13:20

Recebimento

07/12/2022, 08:15

Documento (Certidão)

07/12/2022, 08:15

Trânsito em julgado

07/12/2022, 08:13

Decurso de Prazo

25/11/2022, 09:19

Decurso de Prazo

25/11/2022, 09:19

Decurso de Prazo

25/11/2022, 09:19

Publicação

15/11/2022, 01:33

Documentos

Intimação

•12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829200-65.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA - MA17498, JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 EXECUTADO: JOSE CASTRO DE SOUZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em desfavor de JOSE CASTRO DE SOUZA, visando à satisfação de dívida no valor de R$ 1.198,71 (um mil cento e noventa e oito reais e setenta e um centavos). Determinada a citação da parte requerida para pagar a quantia mencionada, e, expedido o mandado, o devedor não foi localizado conforme certidão de ID. 53675007 Em ato ordinatório de ID 55768496, foi determinada a intimação do requerente para manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Certidão ao ID 57881661 atestando que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, não se manifestou. Autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 239 do CPC a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido", ônus que unicamente é imposta ao requerente. E o artigo 485, inciso IV, do referido diploma legal dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por exemplo, “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Compulsando os autos, verifica-se que tendo em vista o mandado devolvido com finalidade não atingida, a parte exequente foi intimada para tornar possível a localização da parte requerida para fins de citação, e ciente de sua incumbência, quedou-se inerte. Assim, ao não adotar as medidas determinadas para realizar a citação da parte requerida, mesmo lhe sendo oferecida oportunidade, o requerente inviabilizou a citação daquela, e assim deixou de atender aos pressupostos processuais de existência, o que torna forçoso extinguir o feito por ausência dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e que prescinde de sua intimação pessoal. Nesse sentido vem pacificando o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485, IV DO CPC - FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU, PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO VÁLIDA - SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU - SÚMULA 170 DO TJPE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Súmula 170 do TJPE: A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.2. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. (TJ-PE - APL: 4871663 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 03/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RESPALDADA NO ARTIGO 485, INCISO IV DO NCPC. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO DO RÉU, PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO AUTOR PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA EVIDENCIADA. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900826853 nº único0023182-15.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 26/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte exequente não logrou promover a citação da parte executada, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20090710172697 DF 0001923-59.2009.8.07.0007, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 03/09/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2014. Pág.: 158) O Tribunal de Justiça do Maranhão também tem entendimento neste sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. I - Nas presentes razões do recurso interno, é perceptível que o recorrente se resume a pontuar as mesmas alegações que compõem o recurso a que foi negado provimento por este relator, sem acrescentar quaisquer novos argumentos jurídicos que possam sustentar o pedido de reconsideração ou reforma do decisum. II - A extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo independe de prévia intimação pessoal da parte, possibilitando a extinção do feito, em caso de não cumprimento da diligência, mesmo porque incumbe ao autor a indicação correta do endereço do requerido. (TJ-MA - AGT: 00144553620088100001 MA 0413792019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 05/03/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2020 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. I - A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo independe de prévia intimação pessoal da parte, possibilitando a extinção do feito sem que se observe o disposto no § 1º do art. 485 do CPC, mesmo porque incumbe ao autor à indicação correta do endereço do réu. (TJ-MA - AC: 00051689020138100060 MA 0489212017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 12/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/01/2018 00:00:00) ISSO POSTO, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 239 c/c 485, incisos IV, ambos do CPC, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Condeno a parte requerente nas custas processuais. Sem honorários advocatícios, diante da ausência da triangulação processual. Após o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 24 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4595/2022

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829200-65.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA - MA17498, JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 EXECUTADO: JOSE CASTRO DE SOUZA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: A parte exequente requereu assistência gratuita. Foi determinada sua intimação para juntar documento que justificassem o deferimento do benefício. O exequente providenciou a juntada aos autos apenas do relatório de inadimplência. No caso em referência tem-se que a documentação trazida aos autos pela parte Autora no ID 41511481 e 41511486, não é suficiente efetivamente para comprovar seu status de hipossuficiente, nem tampouco a parte Autora alega, nessa oportunidade, fato novo capaz de modificar o entendimento desse Juízo relativo ao indeferimento da gratuidade da justiça. Cabe ressaltar que a simples presença de lista de inadimplentes, dívidas e protestos não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, uma vez que nada foi trazido a respeito das receitas. Outrossim, quanto ao pedido de pagamento das custas ao final do feito, cabe asseverar que em nosso ordenamento jurídico processual, com exceção da hipótese prevista no art. 208 da lei 7.661/45, aplicável aos processos de falência e de concordata, não há a possibilidade de recolhimento tardio das custas. Aproveito o ensejo para transcrever o art. 82, do CPC: “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Assim, por falta de permissivo legal, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo. Isto posto, oportunizo à parte Autora para, alternativamente, recolher as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou efetue o parcelamento, conforme funcionalidade disponibilizada pelo TJMA, inclusive com pagamento por cartão de crédito, pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, todos do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Efetuado o pagamento das custas, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), entregando-lhe cópia da inicial, para, no prazo de três dias úteis, contados da citação, pagar (em) a quantia de R$ 1.198,71 (um mil cento e noventa e oito reais e setenta e um centavos), pedida na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento sobre o total do débito (art. 827, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear(em) bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios. Pode, ainda, oferecer (em) embargos no prazo de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado de citação aos autos, nos termos do art.915, do Código de Processo Civil. Fica ciente que se a dívida não for paga e nem nomeados bens à penhora no prazo assinalado, serão penhorados e avaliados bens, tantos quantos bastem para o pagamento do débito e seus acessórios. Em caso de penhora incidir sobre bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge do proprietário do bem, se casado for. Caso o oficial de justiça não encontre o devedor no endereço declinado nos autos, proceda-se ao arresto de bens pertencentes ao(s) mesmo(s), intimando-se nos moldes do art. 830 do CPC. Fica facultado ao(s) executado(s), na hipótese de não liquidar a dívida à vista, a possibilidade de parcelar em 06(seis) vezes o débito, acrescidos de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, desde que, no prazo dos embargos, seja reconhecida a dívida e efetuado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, nos termos do artigo 916 do CPC. A verba honorária será reduzida à metade no caso de pagamento integral no prazo de três dias (Art. 827,§1º,CPC). A (s) parte (s) executada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 20092319341882500000033720513. Serve este de MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Local e data registrados no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

20/08/2021, 00:00

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