Procedimento Comum Cível 0801678-90.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801678-90.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Mandado)

09/04/2026, 15:11

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:42

Documento (Certidão)

25/02/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801678-90.2022.8.10.0034. AUTOR: EMPREENDIMENTOS RURAIS J FARIAS SA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ELIAS ASEVEDO - MA803-A REU: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAM. DO POV. SANTA RITA, MUNICIPIO DE CODO Advogado do(a) REU: LUIZA EMANUELLY VILANOVA GOMES - MA22233.10.0034 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte a requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís,10 de dezembro de 2025. DANDARA CARNEIRO DINIZ BARBOSA Diretor de Secretaria Matrícula 203893 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 12:16

Trânsito em julgado

10/12/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 13:12

Decurso de Prazo

13/11/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

26/10/2025, 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801678-90.2022.8.10.0034. Requerente: Empreendimentos Rurais J. Farias S/A Requerido: Associação Dos Agricultores Fam. Do Pov. Santa Rita, Município De Codó SENTENÇA Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: [email protected] OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (R) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, com pedido liminar, proposta por EMPREENDIMENTOS RURAIS J FARIAS SA em desfavor de ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO POVOADO SANTA RITA, MUNICIPIO DE CODO. A parte autora, em sua petição inicial, alegou ser proprietária de uma área rural e que a requerida, através de um georreferenciamento supostamente indevido, aumentou sua área registrada, invadindo parte das terras do autor. Buscava-se, em síntese, impedir a averbação de tal georreferenciamento no Cartório de Registro de Imóveis de Codó/MA e, no mérito, o cancelamento desta. No curso do processo, a parte requerida apresentou manifestação (Id. 133639311) na qual trouxe à baila a existência de outra demanda (processo nº 0804420-88.2022.8.10.0034), onde a própria Associação dos Agricultores Familiares do Povoado Santa Rita obteve reintegração de posse contra a ora autora, reconhecendo-se o esbulho possessório por parte da Empreendimentos Rurais J. Farias S/A. A requerida, inclusive, sustentou a aplicação da regra da coisa julgada material em razão da identidade de partes e objeto. Diante da natureza da controvérsia e da necessidade de verificar a adequação da demanda aos critérios de um conflito agrário coletivo, este Juízo proferiu o despacho ID. 144955874, datado de 31/03/2025, no qual determinava a intimação das partes para que se manifestassem e juntassem provas de que os autos se tratavam de um conflito coletivo envolvendo a disputa pela posse e propriedade de imóveis rurais, e não apenas de cunho registral. Restou expressamente consignado que, caso a parte autora se mantivesse inerte, seria intimada pessoalmente para dizer se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Observou-se, contudo, a inércia da parte autora, EMPREENDIMENTOS RURAIS J FARIAS SA, em se manifestar sobre a questão do caráter coletivo agrário, mesmo após sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJEN) em 05/11/2024, conforme certificado nos autos (ID. 140457555). Apenas a parte requerida apresentou sua manifestação a tempo. Diante da persistente inércia da parte autora e da necessidade de dar andamento ao feito, este Juízo, por meio da decisão ID. 153078506, datada de 01/07/2025, deferiu a gratuidade judiciária especificamente para o ato de expedição de Carta Precatória. Tal medida visava à intimação pessoal da parte autora para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito e sobre o caráter coletivo do litígio, conforme determinado no despacho anterior. A concessão da gratuidade para este ato pontual foi fundamental para superar o entrave processual e permitir a intimação, sem, contudo, estender a gratuidade a todos os atos do processo. Para tanto, expediu-se a competente Carta Precatória nº 0808108-53.2025.8.10.0034 à Comarca de Codó/MA, com a finalidade precípua de localizar e intimar pessoalmente a parte autora, EMPREENDIMENTOS RURAIS J FARIAS SA, no endereço indicado nos autos, Rua João Pessoa 2323, Codó – MA, para se manifestar sobre seu interesse no processo e a comprovação do caráter agrário coletivo da demanda. Entretanto, a referida Carta Precatória foi devolvida a este Juízo sem cumprimento de sua finalidade, conforme a certidão de ID. 160136111 e a detalhada diligência da Oficiala de Justiça, conforme ID. 155879286, datada de 30 de julho de 2025. A certidão do Oficial de Justiça informou que, ao se dirigir ao endereço constante dos autos para a intimação da parte autora, não foi possível localizá-la, uma vez que a residente no local há mais de uma década declarou desconhecer a empresa, afirmando que "tal empresa nunca funcionou ali na casa" e que o ponto comercial adjacente, construído em 2020, também nunca abrigou o empreendimento. Assim, a intimação pessoal da parte autora restou infrutífera pela ausência de sua localização no endereço fornecido nos autos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a fundamentação e decido. O caso em tela demanda a análise da responsabilidade processual da parte autora em manter seus dados cadastrais atualizados e das consequências advindas de sua inércia prolongada, especialmente após as reiteradas tentativas de regularizar a marcha processual por parte deste Juízo. É um princípio basilar do processo civil brasileiro que as partes e seus procuradores têm o dever de cooperar com a justiça e de agir com lealdade processual. Dentre esses deveres, destaca-se a obrigação de manter o endereço atualizado, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil. O Art. 77, inciso V, do CPC, é categórico ao dispor que é dever das partes “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. A inobservância desse dever impõe sérias consequências processuais. No presente caso, a tentativa de intimação pessoal da parte autora, EMPREENDIMENTOS RURAIS J FARIAS SA, por meio de Carta Precatória, revelou-se frustrada pela simples impossibilidade de sua localização no endereço fornecido nos autos. A certidão da Oficiala de Justiça, documento dotado de fé pública, atesta que a empresa não foi encontrada no local indicado, e a moradora afirmou desconhecê-la. Esta situação, por si só, demonstra o descumprimento do dever processual de manter o endereço atualizado. Diante de tal quadro, a legislação processual civil oferece uma solução para evitar a paralisação indevida do processo. O Art. 274, parágrafo único, do CPC, estabelece que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Embora a Carta Precatória tenha retornado “sem cumprimento”, a essência da norma reside na presunção de validade da intimação quando a parte não cumpre seu dever de informar a mudança de endereço. Se a parte autora não foi encontrada no endereço que ela própria indicou, ou deixou de atualizar, a responsabilidade por tal falha recai sobre ela. Assim, é legítimo presumir a validade da intimação pessoal para fins de contagem do prazo, como se tivesse ocorrido efetivamente. É imperioso destacar que o processo judicial não pode permanecer indefinidamente à disposição e ao alvedrio das partes, aguardando que estas, por sua exclusiva conveniência ou desídia, decidam impulsionar os atos necessários. A dinâmica processual exige celeridade e efetividade, valores que seriam comprometidos se a inércia injustificada pudesse paralisar o andamento da justiça sem consequências. A postura de inércia da parte autora, que deixou de cumprir uma determinação judicial essencial para o prosseguimento do feito, ou seja, manifestar-se sobre o caráter coletivo agrário e, posteriormente, sobre o interesse na demanda, e que culminou na impossibilidade de sua intimação pessoal devido à desatualização de seu endereço, configura, de forma inequívoca, o abandono da causa. O Juízo, esgotando os meios disponíveis, inclusive concedendo gratuidade para viabilizar a intimação, tentou por diversas vezes sanar a omissão da parte, mas sem sucesso. A inação da parte autora, mesmo diante da oportunidade de se manifestar e de impulsionar o processo, demonstra o desinteresse em seu prosseguimento. A manutenção de um processo paralisado por negligência da parte autora, sem que esta cumpra seus deveres processuais, sobrecarrega o sistema judiciário e fere os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. Desse modo, a extinção do processo sem resolução do mérito se impõe como medida de ordem pública e de gestão judiciária. Assim, com base na omissão da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competiam, caracterizando o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias após a intimação pessoal, in casu, aqui presumida por força do Art. 274, § 1º, do CPC, a medida legal apropriada é a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme o Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, e em face da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial essencial para o andamento do feito, configurando o abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirta-se as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus procuradores respectivamente constituídos. Concomitantemente, cientifique-se o Ministério Público na qualidade de custos iuris, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dr. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Respondendo

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:31

Abandono da causa

09/10/2025, 17:03

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801678-90.2022.8.10.0034. Requerente: Empreendimentos Rurais J. Farias S/A Requerido: Associação Dos Agricultores Fam. Do Pov. Santa Rita, Município De Codó SENTENÇA Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: [email protected] OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (R) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, com pedido liminar, proposta por EMPREENDIMENTOS RURAIS J FARIAS SA em desfavor de ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO POVOADO SANTA RITA, MUNICIPIO DE CODO. A parte autora, em sua petição inicial, alegou ser proprietária de uma área rural e que a requerida, através de um georreferenciamento supostamente indevido, aumentou sua área registrada, invadindo parte das terras do autor. Buscava-se, em síntese, impedir a averbação de tal georreferenciamento no Cartório de Registro de Imóveis de Codó/MA e, no mérito, o cancelamento desta. No curso do processo, a parte requerida apresentou manifestação (Id. 133639311) na qual trouxe à baila a existência de outra demanda (processo nº 0804420-88.2022.8.10.0034), onde a própria Associação dos Agricultores Familiares do Povoado Santa Rita obteve reintegração de posse contra a ora autora, reconhecendo-se o esbulho possessório por parte da Empreendimentos Rurais J. Farias S/A. A requerida, inclusive, sustentou a aplicação da regra da coisa julgada material em razão da identidade de partes e objeto. Diante da natureza da controvérsia e da necessidade de verificar a adequação da demanda aos critérios de um conflito agrário coletivo, este Juízo proferiu o despacho ID. 144955874, datado de 31/03/2025, no qual determinava a intimação das partes para que se manifestassem e juntassem provas de que os autos se tratavam de um conflito coletivo envolvendo a disputa pela posse e propriedade de imóveis rurais, e não apenas de cunho registral. Restou expressamente consignado que, caso a parte autora se mantivesse inerte, seria intimada pessoalmente para dizer se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Observou-se, contudo, a inércia da parte autora, EMPREENDIMENTOS RURAIS J FARIAS SA, em se manifestar sobre a questão do caráter coletivo agrário, mesmo após sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJEN) em 05/11/2024, conforme certificado nos autos (ID. 140457555). Apenas a parte requerida apresentou sua manifestação a tempo. Diante da persistente inércia da parte autora e da necessidade de dar andamento ao feito, este Juízo, por meio da decisão ID. 153078506, datada de 01/07/2025, deferiu a gratuidade judiciária especificamente para o ato de expedição de Carta Precatória. Tal medida visava à intimação pessoal da parte autora para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito e sobre o caráter coletivo do litígio, conforme determinado no despacho anterior. A concessão da gratuidade para este ato pontual foi fundamental para superar o entrave processual e permitir a intimação, sem, contudo, estender a gratuidade a todos os atos do processo. Para tanto, expediu-se a competente Carta Precatória nº 0808108-53.2025.8.10.0034 à Comarca de Codó/MA, com a finalidade precípua de localizar e intimar pessoalmente a parte autora, EMPREENDIMENTOS RURAIS J FARIAS SA, no endereço indicado nos autos, Rua João Pessoa 2323, Codó – MA, para se manifestar sobre seu interesse no processo e a comprovação do caráter agrário coletivo da demanda. Entretanto, a referida Carta Precatória foi devolvida a este Juízo sem cumprimento de sua finalidade, conforme a certidão de ID. 160136111 e a detalhada diligência da Oficiala de Justiça, conforme ID. 155879286, datada de 30 de julho de 2025. A certidão do Oficial de Justiça informou que, ao se dirigir ao endereço constante dos autos para a intimação da parte autora, não foi possível localizá-la, uma vez que a residente no local há mais de uma década declarou desconhecer a empresa, afirmando que "tal empresa nunca funcionou ali na casa" e que o ponto comercial adjacente, construído em 2020, também nunca abrigou o empreendimento. Assim, a intimação pessoal da parte autora restou infrutífera pela ausência de sua localização no endereço fornecido nos autos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a fundamentação e decido. O caso em tela demanda a análise da responsabilidade processual da parte autora em manter seus dados cadastrais atualizados e das consequências advindas de sua inércia prolongada, especialmente após as reiteradas tentativas de regularizar a marcha processual por parte deste Juízo. É um princípio basilar do processo civil brasileiro que as partes e seus procuradores têm o dever de cooperar com a justiça e de agir com lealdade processual. Dentre esses deveres, destaca-se a obrigação de manter o endereço atualizado, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil. O Art. 77, inciso V, do CPC, é categórico ao dispor que é dever das partes “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. A inobservância desse dever impõe sérias consequências processuais. No presente caso, a tentativa de intimação pessoal da parte autora, EMPREENDIMENTOS RURAIS J FARIAS SA, por meio de Carta Precatória, revelou-se frustrada pela simples impossibilidade de sua localização no endereço fornecido nos autos. A certidão da Oficiala de Justiça, documento dotado de fé pública, atesta que a empresa não foi encontrada no local indicado, e a moradora afirmou desconhecê-la. Esta situação, por si só, demonstra o descumprimento do dever processual de manter o endereço atualizado. Diante de tal quadro, a legislação processual civil oferece uma solução para evitar a paralisação indevida do processo. O Art. 274, parágrafo único, do CPC, estabelece que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Embora a Carta Precatória tenha retornado “sem cumprimento”, a essência da norma reside na presunção de validade da intimação quando a parte não cumpre seu dever de informar a mudança de endereço. Se a parte autora não foi encontrada no endereço que ela própria indicou, ou deixou de atualizar, a responsabilidade por tal falha recai sobre ela. Assim, é legítimo presumir a validade da intimação pessoal para fins de contagem do prazo, como se tivesse ocorrido efetivamente. É imperioso destacar que o processo judicial não pode permanecer indefinidamente à disposição e ao alvedrio das partes, aguardando que estas, por sua exclusiva conveniência ou desídia, decidam impulsionar os atos necessários. A dinâmica processual exige celeridade e efetividade, valores que seriam comprometidos se a inércia injustificada pudesse paralisar o andamento da justiça sem consequências. A postura de inércia da parte autora, que deixou de cumprir uma determinação judicial essencial para o prosseguimento do feito, ou seja, manifestar-se sobre o caráter coletivo agrário e, posteriormente, sobre o interesse na demanda, e que culminou na impossibilidade de sua intimação pessoal devido à desatualização de seu endereço, configura, de forma inequívoca, o abandono da causa. O Juízo, esgotando os meios disponíveis, inclusive concedendo gratuidade para viabilizar a intimação, tentou por diversas vezes sanar a omissão da parte, mas sem sucesso. A inação da parte autora, mesmo diante da oportunidade de se manifestar e de impulsionar o processo, demonstra o desinteresse em seu prosseguimento. A manutenção de um processo paralisado por negligência da parte autora, sem que esta cumpra seus deveres processuais, sobrecarrega o sistema judiciário e fere os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. Desse modo, a extinção do processo sem resolução do mérito se impõe como medida de ordem pública e de gestão judiciária. Assim, com base na omissão da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competiam, caracterizando o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias após a intimação pessoal, in casu, aqui presumida por força do Art. 274, § 1º, do CPC, a medida legal apropriada é a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme o Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, e em face da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial essencial para o andamento do feito, configurando o abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirta-se as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus procuradores respectivamente constituídos. Concomitantemente, cientifique-se o Ministério Público na qualidade de custos iuris, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dr. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Respondendo

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801678-90.2022.8.10.0034. REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS RURAIS J. FARIAS S/A REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAM. DO POV. SANTA RITA, MUNICÍPIO DE CODÓ DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, com pedido liminar, inaldita altera pars, proposta por EMPREENDIMENTOS RURAIS J. FARIAS S/A em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAM. DO POV. SANTA RITA, MUNICÍPIO DE CODÓ, alegando, em síntese, que era proprietário de uma área rural totalizando 12.025 hectares. Deste total, 10.659,4354 hectares foram desapropriados pelo INCRA, restando-lhe 1.365,5646 hectares. A requerida possui imóvel lindeiro com área registrada de 460 hectares. Contudo, a requerida realizou georreferenciamento de seu imóvel, aumentando indevidamente sua área para 722,3630 hectares, um acréscimo de 262,3630 hectares, invadindo, assim, parte das terras do autor. Apesar da irregularidade, o georreferenciamento foi certificado pelo INCRA, e a requerida busca averbar essa alteração no Cartório de Registro de Imóveis de Codó – MA, o que pode causar prejuízos ao autor. Diante disso, o autor requer liminarmente que a requerida seja impedida de promover a averbação do georreferenciamento até o julgamento final da ação. Requer também que o oficial do cartório seja notificado da decisão liminar e que o INCRA seja oficiado sobre a existência da demanda. Já no mérito, pede a confirmação da liminar para cancelar e evitar a averbação do georreferenciamento no que tange à área invadida. Para tanto, juntou documentos. O Juízo antecedente, a míngua de provas, intimou a parte autora para que comprovasse a renda ou outros documentos capazes de demonstrar a insuficiência de recursos para os fins deferimento da gratuidade (ID. 63173922), sendo que, após isso, a parte autora peticionou demonstrando o recolhimento das custas judiciais (ID. 65088976). O Juízo anterior determinou que a parte requerida primeiramente contestasse o feito para então analisar o pleito liminar (ID. 69375564). Depois de citada (ID. 71131010), o Juízo primevo designou audiência de conciliação (ID. 78711693), sendo que esta não pode ser realizada, ante a falta de cumprimento da ordem deprecada (ID. 80118500). Depois disso, a magistrada antecedente determinou que a parte autora esclarecesse se o processo de desapropriação por interesse social promovido pelo INCRA envolve as mesmas partes deste feito e se o georreferenciamento questionado ocorreu em decorrência dessa desapropriação, solicitando a juntada aos autos de cópia do referido processo, bem como para que se manifestasse quanto a certidão negativa de citação de ID nº 88535062 (ID. 90929637). A autora esclareceu que o processo expropriatório mencionado na petição inicial não envolve a requerida nem a área de terras ocupada indevidamente por ela, pois o imóvel em questão foi excluído da desapropriação desde o início. Quanto à negativa de citação (ID nº 88535062), o autor esclareceu que o endereço informado na inicial estava impreciso, vez que era o endereço declarado na escritura pública, eis que a associação requerida declarou como endereço a Rua Arão Reis nº 310, centro, Caxias (MA). Todavia, após diligências, o autor constatou que o endereço correto da requerida é no Povoado Santa Rita, zona rural do Município de Codó – MA, CEP 65.400-000, tendo como representante legal o Sr. Francisco de Assis. Diante disso, o autor reiterou os pedidos constantes da petição inicial, inclusive, o pedido de liminar, e solicita que seja determinada a citação da requerida no endereço correto informado, para os devidos fins de direito (ID. 91224340). Logo em seguida, a parte autora peticionou nos autos aditando o pedido inicial e a causa de pedir em razão de fato superveniente. O autor informa que a requerida, nos últimos dias, iniciou o desmatamento da área em questão, utilizando tratores, conforme demonstram as fotos que anexou, o que configuraria esbulho possessório, requerendo que essa prática seja imediatamente coibida (ID. 93863322). A requerida ingressou no feito e pleiteou a participação em audiência de conciliação na modalidade virtual (ID. 94625948). Realizada a audiência, esta restou frustrada pois não houve acordo (ID. 94666723). Após a parte requerida juntou a contestação (ID. 95343512). A parte autora manifestou-se em réplica a contestação (ID. 97792167). Em seguida, o Juízo anterior determinou a intimação das partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir (ID. 105782613), momento em que a parte autora pleiteou a prova oral e pericial (ID. 106992788). Já a requerida se limitou a pleitear apenas a prova oral (ID. 107123493). Por fim, o antigo Juízo, em vez de sanear o feito, declinou de sua competência, sob o argumento de tratar-se de conflito coletivo de disputa pela posse de terras, remetendo os autos para a Vara Agrária (ID. 114775028). Após isso, a parte requerida peticionou pleiteando a intervenção ministerial (ID. 115409001), o que foi deferido por este Juízo Especializado (ID. 123319133), sendo que o Parquet juntou aos autos manifestação requerendo: a) A intimação do Município de Codó e da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV) para que acompanhem o caso, emitam relatórios de situação e avaliem as medidas necessárias para proporcionar a solução mais adequada ao conflito; b) A intimação do INCRA para se manifestar acerca do interesse no feito, tendo em vista a existência de processo de desapropriação proposto pela autarquia fundiária, que tramita sob o número 0003846-26.2011.4.01.3702 no TRF1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. A parte autora ajuizou esta ação com o fim de evitar que a Associação requerida altere no registro público imobiliário da área em litígio, averbando ao imóvel uma área que entende ter sido indevidamente georreferenciada, portanto, esta ação tem ares de ser da competência registral e não conflito coletivo pela posse de área rural. Ademais, o próprio pedido autoral deixa claro isso, vejamos: “Desta forma, configurada a absoluta ilegalidade do Georreferenciamento sob comento, sobretudo o desrespeito ao disposto no Artigo 213, seus incisos e §§, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e demais legislações pertinentes, pede lhe seja concedida initio litis, inaudita altera pars, LIMINAR para impedir a Requerida (obrigação de não fazer), de promover a AVERBAÇÃO do questionado Georreferenciamento ante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Codó – MA, antes do deslinde desta questão (ex vi art.497 e Parágrafo único, do CPC). Por outro lado, pede, também, seja Notificado o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Codó – MA, para que tome conhecimento da decisão liminarmente concedida. (…). Pede, também, a Notificação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Codó-MA, para conhecimento do feito e acautelar-se, na forma da lei. Afinal espera seja a Ação Julgada PROCEDENTE para confirmar a Liminar como definitiva, e, por conseguinte, cancelar e evitar a Averbação do Georreferenciamento no que diz respeito à área invadida no imóvel do Autor, condenando a Requerida no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, estes na base de 20% sobre o valor da causa e demais cominações de lei”. (…). Dito isso, ressalto que a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão para julgar os processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, alterando o art. 8º da Lei Complementar nº 14/1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado. Em seguida, imperioso esclarecer que a Lei Complementar Estadual nº 274/2024, alterou novamente o art. 8º da Lei Complementar nº 14/1991, recriando a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís e criando a Vara Agrária da Comarca de Imperatriz, ambas com juridição regionalizada, no âmbito do Estado do Maranhão, com competência para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos, in verbis: Art. 8º Haverá uma Vara Agrária situada na comarca da Ilha de São Luís e uma Vara Agrária situada na comarca de Imperatriz, com jurisdição regionalizada, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. (destaquei) Assim, para que se vislumbre a competência deste juízo devem ser aferidos basicamente dois elementos, tratar a ação de conflito fundiário e envolver litígio coletivo. Na mesma toada, a competência da Vara Agrária foi regulamentada pela Resolução-GP nº 75, de 05 de outubro de 2020. Este regramento foi alterado pela Resolução-GP nº 60, de 7 de agosto de 2023, que modificou a parte final do caput do art. 1º da Resolução – GP nº 75, de 5 de outubro de 2020, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º A Vara Agrária, sediada no Termo Judiciário de São Luís e com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais.”(destaquei). Assim, como bem se observa da legislação acima transcrita é necessário que exista um CONFLITO COLETIVO envolvendo a disputa, tanto da propriedade quanto da posse, de imóveis rurais. No entanto, analisando atentamente os presentes autos eletrônicos, há dúvidas quanto a competência deste Juízo Especializado para processar e julgar este feito, uma vez que não restou patente nos autos o caráter de coletividade deste litígio, condição necessária para tramitar nesta Vara Agrária. Ex positis, INTIMEM-SE ambas as partes, por meio de seus respectivos advogados constituídos, via DJEN, para que, no prazo de 10 dias, se manifestem e, até mesmo, juntem provas de que os autos se tratam de um conflito coletivo envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais nesta demanda, sendo tal prova indispensável, e não apenas de cunho registral. Após, com ou sem manifestação das partes, certifique-se a fluência do prazo e retornem-me os autos conclusos. Cientifique-se o Ministério Público Estadual, na qualidade de custos juris, e a Defensoria Pública, na qualidade de custos vulnerabilis, ambos pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. ESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS RURAIS J FARIAS SA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ELIAS ASEVEDO - MA803-A REQUERIDO(A): ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAM. DO POV. SANTA RITA Advogado do(a) REU: LUIZA EMANUELLY VILANOVA GOMES - MA22233 DECISÃO PROCESSO Nº. 0801678-90.2022.8.10.0034 Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido Liminar Inaldita Altera Pars formulado por EMPREENDIMENTOS RURAIS J FARIAS SA, qualificado e representado nos autos, em face de ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAM. DO POV. SANTA RITA. Alega que era proprietário de uma área de terras rurais assim constituída: “IMÓVEL: Uma posse de terras no lugar denominado RAPOSA, data Boqueirão, com 5.970,40 hectares, Registrada sob o nº de ordem 4.8l8, fls.128, no Livro 3-D; Uma posse de terras no lugar denominado SÃO BENEDITO, da data São José, com 1.930,40 hectares Registrada sob o nº de ordem 3.276, fls. 22, no livro 3-B; Uma posse de terras no lugar denominado SÃO JOSÉ, da data São José, com 2.800,00 hectares, Registrada sob o nº de ordem 8.272, fls. 21, no Livro 3-B; Uma posse de terras no lugar denominado FREIXEIRA, da data São José, com 1.922,05 hectares, diminuída para 1.324,20 hectares pela nova demarcação, Registrada sob o nº de ordem 3.275, fls. 21, no livro 3-B. Fazendo 12.025,00 hectares (DOZE MIL E VINTE E CINCO HECTARES), objeto da MATRÍCULA Nº334, FLS. 34, DO Livro 2-A-2, DATA 13 de Maio de 1.977, tudo do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Codó – MA. Afirma que do IMÓVEL supra mencionado, fora desmembrada uma área 10.659,4354ha (Dez mil, seiscentos e cinquenta e nove hectares, quarenta e três ares e cinquenta e quatro centiares), para efeito de Desapropriação por Interesse Social, promovida pelo INCRA, cujo processo sob o nº 000384626.2011.4.01.3702 (2006.37.02.001677-7), tramita na Justiça Federal Subseção Judiciária de Caxias, portanto, sobejou ao Autor uma área de 1.365,56.46ha (MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO HECTARES, CINQUENTA E SEIS ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES. Assevera que a Requerida é proprietária de um IMÓVEL lindeiro ao Imóvel do Autor, com as seguintes características: “IMÓVEL: Uma área de terras com 460,00ha (QUATROCENTOS E SESSENTA HECTARES), de terras no lugar denominado LIMOEIRO, neste município. Partindo do Marco P-01 marco externo ao Norte do imóvel de coordenadas UTM, latitude 9.746.530 e longitude 634,602, referidas ao meridiano central de 45º a Oeste Greenwich, confrontando com as terras de herdeiros do Sr. José Farias com azimute 188º5704 e distância de 2.506,00 metros, até o marco P-02, de coordenadas UTM, latitude 9.474.054 e longitude 634,212 deste marco passa a limitar com as terras dos herdeiros do Sr. José Farias, com azimute 270º20’21” e distância de 1.688,metros....”. O Imóvel retro fora adquirido pela Requerida das mãos da Sra. Maria da Trindade Sousa e encontra-se sob a MATRÍCULA Nº 5.750, fls.50, do Livro 2-C-1, do Registro de Imóveis da Cidade de Codó – MA. Pontua que, a Requerida mandou proceder ao Georreferenciamento de seu IMÓVEL, que mede seus reais 460,00hectares (QUATROCENTOS E SESSENTA HECTARES), porém, induziu aos trabalhos de campo e elevou a área do mesmo IMÓVEL para 722,36.30 hectares (SETECENTOS E VINTE E DOIS HECTARES, TRINTA E SEIS ARES E TRINTA CENTIARES), acrescentando, por conseguinte, 262,36.30ha. acréscimo este que corresponde a 57,03%. Não obstante essa irregularidade, mesmo assim, foi promovida a certificação pelo INCRA e referido acréscimo fora feito mediante invasão dentro do IMÓVEL do Autor. Narra que de posse do nefasto Georreferenciamento devidamente certificado pelo INCRA, a Requerida está de incursão junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Codó – MA, pleiteando a AVERBAÇÃO do aludido procedimento. Pedido de aditamento formulado em ID nº 93863322 para a inclusão do pedido de Reintegração de Posse, ante o esbulho possessório, superveniente, praticado pela Ré, sobre a área objeto da Ação. Contestação apresentada em ID nº 95343512 e réplica em ID nº 97792167. Instadas as partes requereram a produção de prova testemunhal. Vieram os autos conclusos. Decido. Na hipótese em apreço resta evidente tratar-se de demanda que envolve conflito coletivo de disputa da posse de terras. A partir da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, o artigo 126, caput, da CF/88 atribuiu aos juízos das varas especializadas competência jurisdicional para dirimir conflitos fundiários. Nesse sentido é que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, após ter instituído o Juízo Especializado, a Vara Agrária, no artigo 1º da Resolução - GP 75/2020, estabeleceu sua competência ao dispor que esse Juízo exerce jurisdição em todo Estado do Maranhão, competindo-lhe processar e julgar conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal. A matéria relativa aos conflitos agrários exige do Julgador, por um lado, um afastamento do local do conflito, para se evitar que ele receba qualquer tipo de influência política ou social, o que é viabilizado pelo fato de a Vara Agrária ter sido instalada em São Luís-MA. Na espécie, resta evidenciado o conflito coletivo fundiário caracterizado pelo indicativo de tensão social relevante observado, caracterizada está a competência da Vara Especializada Agrária para processamento e julgamento da demanda Ante tais deliberações há de ser reconhecida a incompetência deste Juízo e a competência exclusiva da Vara Agrária para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, declaro a incompetência deste juízo e determino a imediata remessa dos autos ao juízo competente. Proceda-se as baixas devidas junto ao Distribuidor. Cumpra-se com urgência. Intimem-se e cumpra-se. Codó/MA, 18 de março de 2024. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS RURAIS J FARIAS SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ELIAS ASEVEDO - MA803-A REQUERIDO(A): ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAM. DO POV. SANTA RITA, MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Compulsando os autos, para fins de melhor entender a dinâmica dos fatos e o direito alegado, bem como a competência deste Juízo para análise da causa[1], determino que autor, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se o processo de Desapropriação por Interesse Social, promovida pelo INCRA, sob o nº 000384626.2011.4.01.3702 (2006.37.02.001677-7), que tramita na Justiça Federal Subseção Judiciária de Caxias, conforme informado na inicial, envolveu as mesmas partes do presente feito e se o georreferenciamento alegado e ora contestado se deu em decorrência da citada desapropriação, com a juntada aos autos de cópia do referido processo. Manifeste-se ainda o autor sobre a certidão negativa de citação de ID nº 88535062. PROCESSO Nº. 0801678-90.2022.8.10.0034 Intime-se. Codó-MA, 27 de abril de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara [1] PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. REGISTROS IMÓBILIÁRIOS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O DOMÍNIO E A CORRETA DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARCIALMENTE INCLUÍDA NO DOMÍNIO DA UNIÃO FEDERAL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. GEORREFERENCIAMENTO. ANULAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO NA LIDE. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Nos termos da Súmula nº 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, na lide, da União Federal, de suas autarquias ou de empresas públicas, afigurando-se indevida, contudo, a exclusão prematura de tais entes públicos da lide, antes de se lhes facultar manifestar o seu eventual interesse jurídico no feito, como no caso. Precedentes. II - Ademais, na hipótese dos autos, em se tratando de litígio envolvendo a demarcação e os registros imobiliários de imóvel inserido, ainda que parcialmente, no domínio da União Federal, cumulado com pleito anulatório do respectivo Certificado de Georreferenciamento, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, afigura-se manifesto o interesse jurídico, na lide, de tais entes públicos, mormente em face da superveniente manifestação exarada por um deles nesse sentido, e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, para processar e julgar a demanda instaurada no feito de origem. III - Agravo de instrumento provido. Decisão anulada. Interesse jurídico da União Federal e do INCRA na lide. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar a demanda. (TRF-1 - AI: 00113615820144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 04/11/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 23/11/2015)

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: EMPREENDIMENTOS RURAIS J FARIAS SA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ELIAS ASEVEDO - MA803 PARTE RÉ: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAM. DO POV. SANTA RITA, MUNICIPIO DE CODO.INTIMAÇÃO: Finalidade: Intimar a parte autora/ré, por meio de seu advogado(a), para tomar conhecimento da audiência de Conciliação designada para o dia 15.07.2022 às 11hr20min, a ser realizada preferencialmente pelo sistema de videoconferência, autorizado pela Portaria-TJ - 20442020, em virtude da Pandemia pelo COVID-19, cuja realização por esse sistema somente não ocorrerá diante de excepcional e justificada impossibilidade da parte/testemunha. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC). OBSERVAÇÕES: * O link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/vara1cod * Usuário: insira seu nome (pode ser o primeiro nome ou nome completo) * Senha de Acesso: tjma1234 * Clicar em "permitir", quando for solicitada permissão de acesso à sala virtual, bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. * Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido. * Ser for utilizar o celular para a participação na audiência, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp, caso for utilizar computador ou notebook, deve-se fazer uso do navegador Google Chrome. Assinado de ordem da M.Mª. Juíza de Direito, Dra. ELAILE SILVA CARVALHO, Titular da 1ª Vara desta Comarca. Codó(MA), Sexta-feira, 17 de Junho de 2022. Bel. Christian Franco dos Santos, Secretário Judicial da 1ª Vara Intimação - INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0801678-90.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

20/06/2022, 00:00

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Documento (Mandado)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Todas as movimentações(138)