Usucapião 0800461-42.2017.8.10.0113 - TJMA

Usucapião 0800461-42.2017.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 11:09

Mero expediente

14/11/2025, 09:13

Documento (Certidão)

22/10/2025, 09:01

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 09:01

Publicação

12/08/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CREMILDE MARQUES DE ALENCAR, JOSE PEREIRA DE ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA - MA3748 REU: HERMOGENE FERREIRA PINTO, SENHOR MUNDINHO DECISÃO Cumpra-se integralmente o despacho de id. 153807367. Após cumpridas as diligências, mantenham-se os autos sobrestados até o retorno das respostas dos ofícios determinados no decisum supracitado, conforme preceitua o art. 4, II, da PORTARIA-CONJUNTA nº 202022. Cumpra-se. Assinado digitalmente na data do sistema. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800461-42.2017.8.10.0113

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 21:38

Por decisão judicial

24/07/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 18:18

Documento (Certidão)

23/07/2025, 18:17

Outras Decisões

21/07/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 10:00

Documento (Certidão)

03/07/2025, 10:00

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CREMILDE MARQUES DE ALENCAR, JOSE PEREIRA DE ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA - MA3748 REU: HERMOGENE FERREIRA PINTO, SENHOR MUNDINHO DESPACHO Considerando que as ações em que se discute a usucapião são de matéria eminentemente fática, reputo indispensável a produção de prova testemunhal para o desate justo da lide. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - USUCAPIÃO EM DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -IMPOSSIBILIDADE - PROVA ORAL INDISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Nas ações em que se discute a usucapião, tratando-se de matéria eminentemente fática, é indispensável a produção de prova testemunhal para o desate justo da lide. (TJ-MG - AC: 10363070266319001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 23/09/2020) Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800461-42.2017.8.10.0113 designo audiência de instrução para o dia 07/06/2024, às 10h00min, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução. Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link http://www.tjma.jus.br/link/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 16 de abril de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CREMILDE MARQUES DE ALENCAR e JOSÉ PEREIRA DE ALENCAR ADVOGADO: DR. CLAUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA - OAB MA 3748 REQUERIDOS: HERMOGENE FERREIRA PINTO e "MUNDINHO" DESPACHO Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800461-42.2017.8.10.0113 - META 2 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Reivindicação] Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA proposta por CREMILDE MARQUES DE ALENCAR e JOSÉ PEREIRA DE ALENCAR contra HERMOGENE FERREIRA PINTO e "MUNDINHO", todos qualificados nos autos, objetivando a aquisição de propriedade de um imóvel sito na Rua Maria Pandu, n.º 8/10, povoado do Olho de Porco, localizado no município de Paço do Lumiar/MA, conforme se infere dos documentos de ID 7436075 e 24900870. Instruiu a inicial com os documentos de ID 7435915 a 7436467. Após emenda da inicial, fora determinado a citação dos confinantes e, por edital, dos requeridos/interessados em lugar incerto ou não sabido. Sobreveio manifestação do ente municipal ao ID 24900869, juntando o memorando de ID 24900870. Manifestação da União (ID 25536804) e do Estado do Maranhão (ID 39448155). Pleito autoral de ID 44312719, pelo julgamento antecipado da lide. Ofício de ID 47639078, oriundo da Serventia Extrajudicial de Raposa, informando que o imóvel não está inserido em loteamentos nesta urbe. Despacho de ID 47884114, determinando a produção de prova testemunhal. Petitório de ID 48006456, arrolando testemunhas. Manifestação do MPE (ID 48006456). É o que cabia relatar. DECIDO. Compulsando-se atentamente os presentes autos, verifica-se que o imóvel objeto dos autos pertence ao município de Paço do Lumiar/MA, conforme se infere dos documentos de ID 7436075 e 24900870, reforçado pelo teor do ofício de ID 47639078. De fato, o documento de ID 7436075 demonstra escritura pública, constando que o imóvel se situa no município de Paço do Lumiar, ao passo que o memorando de ID 24900870, esclarece que, após verificação in loco, o imóvel pertence, atualmente, ao município de Paço do Lumiar, com fundamento na nova Lei de Limites da Ilha de São Luís, próximo ao igarapé Olho de Porco e a menos de 33 m da maior preamar, inserto em terras de Marinha. Por outro lado, o ofício de ID 47639078, reforça a informação. Em tempo, necessário observar que eventual intimação dos autores para manifestar sobre a possibilidade de declínio de competência é expediente despiciendo, tendo em vista que os mesmos já se manifestaram nos autos em outras oportunidades, sem, contudo, apresentar insurreição contra os documentos aqui aventados, bem como se tratar de incompetência absoluta, em observância do art. 64, §1º, do CPC/15. Sobre isso, inclusive, o documento de ID 7436075 foi juntado pela própria parte autora, não podendo alegar ignorância ou surpresa. No que concerne à competência para processar e julgar o presente feito, o art. 47, do CPC/15, dispõe que, in verbis: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. No presente caso, verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o terreno objeto dos autos está localizado no Município de Paço do Lumiar/MA, razão pela qual entendo ser competente o foro dessa Comarca para processar e julgar o presente feito. Importante frisar que o art. 47 do CPC constitui espécie de competência territorial excepcionalmente absoluta, razão por que pode ser reconhecida a incompetência do juízo, por esse fundamento, de ofício pelo magistrado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 47 DO CPC. REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0008267-42.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.02.2022) (TJ-PR - AI: 00082674220208160000 Colombo 0008267-42.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 14/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2022) Ademais, o princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, haja vista que não é possível a escolha aleatória do juízo que melhor atenda seus interesses, sob pena de ofensa ao citado princípio constitucional disposto no art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Face ao exposto e com fundamento nos art. 47 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, em razão da sua competência para apreciar e julgar o presente feito. Intimem-se. Após o transcurso do prazo sem apresentação de recurso ou mantida a decisão, proceda-se à remessa ao Juízo competente com a consequente com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLAUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA - OAB/MA3748 REQUERIDO(A/S): Hermogene Ferreira Pinto e outros DESPACHO 1. Certifique-se se houve resposta ao ofício de ID n.º 45159738 expedido ao Cartório de Registro de Imóveis de Paço do Lumiar/MA. 2. Em caso negativo, reitere-se o ofício, com a advertência de que a ausência de resposta implicará na comunicação do fato à Corregedoria Geral de Justiça. 3. No que se refere ao pleito autoral de julgamento antecipado da lide, vejo que os documentos, que instruem a exordial, não são suficientes para a comprovação da aquisição de domínio do imóvel pela posse prolongada do bem, de forma mansa, pacífica e de boa-fé, e sendo a posse uma situação fática, necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito. 4. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE - PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INVIÁVEL - Na ação de usucapião, a prova da posse ad usucapionem é indispensável, pelo que necessária é a produção da prova testemunhal, inclusive de ofício (artigo 371, CPC), especialmente quando não contencioso. (TJ-MG - AC: 10071150052968001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 24/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. Em tese, é viável juridicamente o julgamento antecipado da lide em ação de usucapião quando não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 330 do CPC). Porém, a eficácia erga omnes da sentença declaratória exige prudência na verificação do preenchimento dos requisitos necessários à aquisição por usucapião. No caso concreto, insuficiente a prova documental, resulta necessária a instrução do feito para viabilizar a comprovação do alegado na petição inicial. Ademais, imprescindível a prova testemunhal, inclusive de ofício (art. 130, CPC). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-RS - AC: 70065569568 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 12/05/2016, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2016). 5. Assim, Intimação - PROCESSO. n.º 0800461-42.2017.8.10.0113 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Reivindicação] REQUERENTE(S): CREMILDE MARQUES DE ALENCAR e outros Advogado/Autoridade do(a) intime-se o autor, na pessoa do seu causídico, para, querendo, especificar as provas que pretende produzir em audiência de instrução e julgamento, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que a ausência de manifestação será interpretada como ratificação tácita para o julgamento antecipado da lide. 6. Após, notifique-se o MPE para, querendo, manifestar-se em 10 (dez) dias. 7. Oportunamente, voltem-me conclusos. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA - MA3748 REQUERIDO(A/S): SEGREDO DE JUSTIÇA e outros DESPACHO 1. Certifique-se se houve resposta ao ofício de ID n.º 45159738 expedido ao Cartório de Registro de Imóveis de Paço do Lumiar/MA. 2. Em caso negativo, reitere-se o ofício, com a advertência de que a ausência de resposta implicará na comunicação do fato à Corregedoria Geral de Justiça. 3. No que se refere ao pleito autoral de julgamento antecipado da lide, vejo que os documentos, que instruem a exordial, não são suficientes para a comprovação da aquisição de domínio do imóvel pela posse prolongada do bem, de forma mansa, pacífica e de boa-fé, e sendo a posse uma situação fática, necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito. 4. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE - PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INVIÁVEL - Na ação de usucapião, a prova da posse ad usucapionem é indispensável, pelo que necessária é a produção da prova testemunhal, inclusive de ofício (artigo 371, CPC), especialmente quando não contencioso. (TJ-MG - AC: 10071150052968001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 24/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. Em tese, é viável juridicamente o julgamento antecipado da lide em ação de usucapião quando não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 330 do CPC). Porém, a eficácia erga omnes da sentença declaratória exige prudência na verificação do preenchimento dos requisitos necessários à aquisição por usucapião. No caso concreto, insuficiente a prova documental, resulta necessária a instrução do feito para viabilizar a comprovação do alegado na petição inicial. Ademais, imprescindível a prova testemunhal, inclusive de ofício (art. 130, CPC). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-RS - AC: 70065569568 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 12/05/2016, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2016). 5. Assim, Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800461-42.2017.8.10.0113 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Reivindicação] REQUERENTE(S): SEGREDO DE JUSTIÇAe outros Advogado/Autoridade do(a) intime-se o autor, na pessoa do seu causídico, para, querendo, especificar as provas que pretende produzir em audiência de instrução e julgamento, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que a ausência de manifestação será interpretada como ratificação tácita para o julgamento antecipado da lide. 6. Após, notifique-se o MPE para, querendo, manifestar-se em 10 (dez) dias. 7. Oportunamente, voltem-me conclusos. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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