Procedimento Comum Cível 0800809-76.2022.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800809-76.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELISVANDA DA SILVA FRANCO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA). REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA). DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0800809-76.2022.8.10.0051 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ELISVANDA DA SILVA FRANCO por meio de seu advogado constituído, em face do BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados nos autos. A parte requerida foi intimada para cumprir com as obrigações imposta em sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. ID. 121280979/ 121341227, em 16/06/2024. Em 20/06/2024 a parte requerida junta comprovante de pagamento. Expedição de Alvará. Intimada, a parte requerente requereu a remessa dos autos para contadoria para serem calculados a multa de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento definitivo de sentença, bem como de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento), haja vista que o pagamento fora realizado após o prazo legal, ID. 135482637. Vieram os autos conclusos. Analisando os autos, constata-se que a parte ré efetuou o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença. Assim, não há que se falar na incidência da multa de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento definitivo de sentença, bem como de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento). Restando cristalino o cumprimento integral da obrigação de pagar e fazer pelo requerido. Nos termos do art. 513 do Novo Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 915 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Ante o exposto, com base nos artigos 513, 914, II, e 915 do Novo Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Remeta-se os autos à Contadoria judicial para cálculo das custas, conforme determinado na sentença. Intimem-se. Pedreiras/MA, Terça-feira, 11 de Março de 2025 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELISVANDA DA SILVA FRANCO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA). REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA). DESPACHO. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0800809-76.2022.8.10.0051 Intime-se o executado, pessoalmente, para: 1) comprovar junto aos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, demonstrando a data em que foi cumprida, ou cumprir com a obrigação de fazer determinada em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput), sob pena de crime de prevaricação e sua devida responsabilização (artigo 536, §3º do CPC), além da possibilidade de aplicação de multa diária a ser definida em caso de descumprimento (artigo 536, §1º do CPC); 2) realizar o adimplemento voluntário da obrigação de pagar conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Caso não haja o pagamento voluntário pelo devedor, determino a imediata indisponibilidade de valores, pelo sistema BACENJUD, até o montante indicado na execução, pois na forma do artigo 835, I, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, já acrescido da pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Realizada a constrição, intime-se a parte executada a manifestar-se sobre a penhora on-line em referência, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supra, sem manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora e seu advogado, intimando-o para informar sobre o cumprimento da obrigação em 05 (cinco) dias. Não encontrado valor em dinheiro suficiente a garantia do crédito, proceda o Sr. Oficial de Justiça a imediata penhora dos bens do devedor, de forma menos gravosa, e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, em igual prazo. Após, voltem-me conclusos. Por oportuno, certifique-se nos autos do processo físico, informando a distribuição do cumprimento de sentença por via eletrônica, arquivando-os em seguida. Pedreiras (MA), 10 de junho de 2024. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, Pedreiras - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0800809-76.2022.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ELISVANDA DA SILVA FRANCO Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR as partes a tomarem conhecimento do inteiro teor da Sentença ID 78938081, proferida nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: SENTENÇA: I – RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ELISVANDA DA SILVA FRANCO em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Relata a parte autora que o banco Réu “zerou” o limite de seu cartão de crédito sem aviso prévio.Requer liminarmente o restabelecimento do limite, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais.Juntou documentos.Recebida inicial, ID. 62283517, deferida a justiça gratuita, indeferida a liminar.Citado, o requerido apresentou contestação em ID. 67502669, impugnando a gratuidade da justiça concedida a autora. No mérito, argumentou: a) ausência de ato ilícito praticado pelo banco – bloqueio previsto em contrato de prestação de serviço de cartão; b) ausência de comprovação do prejuízo moral alegado. Ao final, requereu a improcedência da demanda.Juntou documentação.Ata audiência CEJUSC em ID. 67801006.Réplica, ID. 67932921.Intimada as partes para informar provas que pretendessem produzir, ID. 70566895, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, ID. 71133413. A parte ré informou não ter mais provas a produzir, ID. 71057379.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO.Considerando a existência de preliminares de mérito na peça de oposição, passo imediatamente aos enfrentamentos.A parte Ré apresentou desarrazoado fundamento quanto à ausência de supedâneo à gratuidade da justiça concedida à Autora. Pois como bem asseverou a Parte Autora, a mesma se encontra em situação de dificuldade financeira, não podendo, por hora, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado sem prejudicar seu sustento familiar. Da mesma forma o art. 98, §3º, do CPC, afirma que se o credor das custas demonstrar que as razões de hipossuficiência deixaram de existir poderá requerer o seu pagamento, em caso de sucumbência. Não havendo demonstração neste sentido, não há que se revogar o benefício concedido.Enfrentadas as preliminares, ingresso no exame do mérito.Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais em que a parte autora alega possuir cartão de crédito administrado pelo réu, porém aduz que o cartão teve o limite para compras reduzido a zero.De início, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira Requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ1, e a parte requerente qualifica-se como consumidora.Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito na prestação do serviço realizado pela parte requerida, uma vez que o mesmo não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, estaria impondo à requerente descontos em seus proventos, distintamente de sua vontade, de modo que não tem fornecido a segurança que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.Cabia ao banco réu a comprovação de que a negativa das operações foi devida nos termos do artigo 373, II do CPC.No entanto, o banco réu não se desincumbiu de tal ônus.O réu, por sua vez, não nega os fatos narrados na inicial. Limita-se a afirmar que o banco pode restringir as funções de limites de crédito sempre que verificar situações que possuam peso significativo quanto à concessão de crédito ao cliente. Aduz que se trata de exercício regular de um direito, que não enseja indenização.Não cuidou de comprovar, contudo, a negativação do nome da parte autora ao cadastro de pessoa inadimplente, bem como a prévia comunicação do consumidor, a respeito da redução do limite do cartão. Neste contexto, tem-se que houve má prestação de serviços do banco requerido.É que a alteração unilateral de limite de cartão de crédito, sem que o cliente tenha dado causa ao fato constitui claro ato abusivo (art. 187do CC). Tal ilicitude se mostra mais evidente quando se constata que a redução do limite foi realizada sem prévia comunicação ao auto.Em situações como essa, o consumidor é surpreendido, contando com limite prévio de crédito, tendo suas compras e operações financeiras recusadas sem saber a razão. Não bastasse isso, o banco não fez prova da regularidade da diminuição do limite do cartão de crédito do autor e não demonstrou motivos razoáveis a ensejar tal feito. Assim, evidente o abalo moral experimentado pelo autor em decorrência da má prestação dos serviços por parte do réu, que alterou unilateralmente e de forma substancial o limite do cartão de crédito, sem comunicação prévia do fato ao autor, embora tivesse cadastrado seu endereço e telefone de contato.Ademais, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, era indispensável que o titular do cartão fosse avisado da referida redução, com antecedência razoável.Nesse sentido:“AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDODE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE LIMITEDE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIADE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOSMORAIS CONFIGURADOS. Os apelantes alegaram que possuíam cartão de crédito do banco réu para realizar compras e pagar contas e despesas pessoais com limite de R$ 11.000,00 há dezesseis anos. E, após dois acordos judiciais parar estabelecimento do limite do cartão de crédito, pela terceira vez, em dezembro de 2019 o banco reduziu novamente de forma unilateral e sem prévia comunicação, o limite de crédito para R$ 5.430,00. O caso sob julgamento assumiu particularidade, porque o banco réu fez isso em duas oportunidades anteriores e que geraram duas ações judiciais. A primeira com acordo entre as partes, autos nº1001845-81.2016.8.26.0457.E a segunda com uma condenação judicial, autos nº1002142-20.2018.8.26.0457, mas também com um posterior acordo judicial (fls. 42/48 e 49/50).E o último acordo judicial realizado em 04/04/2019 (fls.49/50) previu o restabelecimento do limite de crédito do cartão de crédito para R$ 11.000,00. Esse quadro exigia do banco réu especial atenção na condução do assunto, inclusive na comunicação dos autores sobre sua intenção de redução do limite de crédito do cartão de crédito. Mais do que isso, havia uma demanda de boa-fé contratual, isto é, se o banco concordou com o restabelecimento do limite, não podia mudar aquele patamar antes de tempo razoável (um ano) ou de fundamentação econômica ou jurídica suficiente. No mercado de consumo, o serviço de crédito deve pautar-se por critérios objetivos e não desprovidos de fundamentação econômica e jurídica. E, insista-se, mormente na situação concreta em que, 08 meses antes, reconheceu viabilidades econômica e jurídica para concessão do limite de R$ 11.000,00 por um acordo judicial. A exigência de prévia informação ao consumidor para alteração dos limites do cartão de crédito decorre de uma exigência do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) e também das normas do Banco Central do Brasil. Violação da Resolução nº 4.655, de 26/04/2018, com alteração promovida pela Resolução nº 4.692, de 29/10/2018. Alegação do banco réu de comunicação via SMS desprovida de indícios mínimos apresentação de tela de computador (captura de tela inserida na petição) sem qualquer indicação de horário e número destinatário da mensagem. Imposição de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do limite de crédito de R$ 17.000,00(dezessete mil reais), no prazo de 10 dias, contados do início da execução, sob pena de incidência de multa processual diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 dias. Danos morais configurados. Consumidores que pela terceira vez, numa reiteração de condutas indevidas e violadoras do princípio da boa-fé contratual e das regras do CDC e do BACEN. Aborrecimento se transtornos que se projetaram para esfera extrapatrimonial. Indenização fixada em R$3.000,00(três mil reais) para cada autor. Ação procedente em julgamento no segundo grau. SENTENÇAREFORMADA. RECURSO PROVIDO” (Apelação n. 1005173-14.2019.8.26.0457 rel. Des. Alexandre David Malfatti j. 20/09/2021).De rigor, portanto, o acolhimento quanto ao pedido de danos morais.Além de notória a utilização em massa de cartão de crédito pela sociedade atual, o autor comprovou tal situação com os documentos acostados com a inicial.A situação suportada pelo autor mostra-se apta a atingir valores como a reputação e a paz de espírito sob fundamento indevido, ou melhor, sem fundamento, retirando-a de sua normalidade.Negligente e inconsequente, pois, a conduta praticada pelo réu.Assim sendo, em que pese seja desnecessário se aferir culpa em casos como que tais, posto que elemento dispensável no caso de aferição de responsabilidade civil em relação de consumo, importante se fez tais considerações a fim de salientar que o comportamento do réu afrontou o espírito que deve nortear as relações de consumo, qual seja: a boa-fé, de modo a influir razoavelmente no quantum da indenização a ser fixada.Isto porque ciente o réu das consequências nefastas que a diminuição do limite de crédito causa ao consumidor.Consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange a figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicando-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos a personalidade de outrem. Daí, exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo.O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Civel 2006.048040-2, 2a C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007).Assim, fixo em favor da requerente um dano moral em valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), por ter sido afetada em seus direitos personalidade em razão dos descontos indevidos.III – DISPOSITIVO:DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC/IBGE, ambos contados a partir da data de prolatação desta sentença.Concedo a Tutela de Urgência para que a Parte Ré restabeleça o limite de cartão de crédito da Autora em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais (Conta Corrente: 5983-8, Agência 0242-9), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado em R$ 30.000,00, a qual será revertida à Parte Autora.Condeno, ainda, a parte requerida no pagamento das custas processuais e em honorários na base de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Pedreiras (MA), Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022.Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3626-5304 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA AUDIÊNCIA POR MEIO DE SEU ADVOGADO PROCESSO Nº: 0800809-76.2022.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ELISVANDA DA SILVA FRANCO Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) Pelo presente, fica Vossa Senhoria intimado(a) para comparecer com a parte e suas testemunhas à audiência de INSTRUÇÃO, designada para o dia 13/10/2022 às 11h30mim a ser realizada na sede deste Juízo, no endereço acima informado. Podendo se fazer representar por procuradores ou prepostos com poderes para transigir. Tudo em conformidade com o determinado no ID: 76349675 O ato poderá ser realizado por videoconferência, devendo as partes acessar a plataforma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por computador, celular smartphone ou tablet, no dia e horário designados, seguindo as instruções abaixo descritas: 1. Acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara4ped 2. Na parte referente a USUÁRIO, preencher com o nome da Parte, do Advogado ou da Testemunhar que estiver acessando o link 3. Digitar a senha: tjma1234. Liberar o compartilhamento do áudio e do vídeo 4. Ao longar, caso apareça o logotipo do Tribunal de Justiça é porque a sala de audiência ainda não foi aberta. Então, deverá tentar logar até que apareça a mensagem: “aguarde a liberação de entrada pelo moderador” Pedreiras–MA, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 GIVANILDO ALVES SIQUEIRA Secretário Judicial

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3626-5304 - E-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA DJEN AUDIÊNCIA: 13/10/2022 11:30 PROCESSO Nº: 0800809-76.2022.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ELISVANDA DA SILVA FRANCO Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) Destinatário: Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) Pelo presente, fica Vossa Senhoria intimado(a) para comparecer com a parte e suas testemunhs à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13/10/2022 às 11h30mim a ser realizada na sede deste Juízo, no endereço acima informado, devendo comparecer acompanhado da parte autora, na sala de audiência da 4ª Vara de Pedreiras. Tudo conforme determinado nos autos. O ato poderá ser realizado por videoconferência, devendo as partes acessar a plataforma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por computador, celular smartphone ou tablet, no dia e horário designados, seguindo as instruções abaixo descritas: 1. Acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara4ped 2. Na parte referente a USUÁRIO, preencher com o nome da Parte, do Advogado ou da Testemunhar que estiver acessando o link 3. Digitar a senha: tjma1234. Liberar o compartilhamento do áudio e do vídeo 4. Ao longar, caso apareça o logotipo do Tribunal de Justiça é porque a sala de audiência ainda não foi aberta. Então, deverá tentar logar até que apareça a mensagem: “aguarde a liberação de entrada pelo moderador” Ficando ciente que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC) Pedreiras, MA, 19 de setembro de 2022 GIVANILDO ALVES SIQUEIRA Secretário Judicial

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, PEDREIRAS - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0800809-76.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ELISVANDA DA SILVA FRANCO Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR as partes a tomarem conhecimento do inteiro teor do Ato Ordinatório ID 65657736, proferido nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ao artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e no PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, bem como à determinação contida no Despacho/Decisão ID 62283517: 1) incluo o feito em pauta de audiência do dia, 26/05/2022 às 11:00 horas, na sala do 1º CEJUSC DE PEDREIRAS; e 2) intimo as partes, por seus advogados constituídos nos autos, para tomar conhecimento data de audiência de CONCILIAÇÃO, ora agendada. O ato se realizará por videoconferência, devendo as partes acessar a plataforma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por computador, celular smartphone ou tablet, no dia e horário designados, seguindo as instruções abaixo descritas:1. Acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cejuscped 2. Na parte referente a USUÁRIO, preencher com o nome da Parte, do Advogado ou da Testemunhar que estiver acessando o link 3. Digitar a senha: tjma1234 4. Liberar o compartilhamento do áudio e do vídeo 5. Ao logar, caso apareça o logotipo do Tribunal de Justiça é porque a sala de audiência ainda não foi aberta. Então, deverá tentar logar até que apareça a mensagem: “aguarde a liberação de entrada pelo moderador”.(Whatsapp- (99) 98184-1555)-Pedreiras-MA 28 de abril de 2022 WILLAME DE JESUS LIMA Secretaria Judicial da 4ª Vara de Pedreiras.

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, PEDREIRAS - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0800809-76.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ELISVANDA DA SILVA FRANCO Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR a parte autora a tomar conhecimento do inteiro teor da Decisão ID 62283517, proferida nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: DECISÃO:Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por ELISVANDA DA SILVA FRANCO em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que requer o restabelecimento do limite do cartão de crédito e ainda indenização por Danos Materiais e Morais.Relatados. Decido.Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 98 do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido antecipatório, qualquer ameaça de lesão ou qualquer lesão deve ser submetida ao Poder Judiciário, que, com cautela, deverá examinar se estão presentes os seus pressupostos indispensáveis.O poder geral de cautela deve ser entendido como forma de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida.Assim, a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental, conforme parágrafo único do artigo 294 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: I) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Da análise dos autos, verifica-se, em sede de liminar, a plausibilidade das alegações da requerente, uma vez que os documentos acostados à inicial, denotam que a autora teve seu limite de crédito reduzido sem aparente justificativa.Neste contexto, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material invocado pela requerente (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado).Todavia, entendo que inexistentes os requisitos apontadores do perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora), haja vista a natureza jurídica da matéria versada, bem como pela fundamentação veiculada, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a pleiteada urgência, condição necessária para a concessão da medida liminar.Em razão do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida por ELISVANDA DA SILVA FRANCO, por entender que não estão presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.Em continuidade ao feito, inclua-se o feito em pauta de audiência de audiência pelo CEJUSC, situado na Rua Abílio Monteiro, 1751, Pedreiras/MA.Por conseguinte, determino a citação dos requeridos para apresentarem contestação (art. 335 e ss do CPC), por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial (cópia anexa), advertindo-os que em caso de não apresentação da defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC).Juntada a contestação, intime-se a parte autora, via advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350 do CPC), e/ou documentos apresentados (art. 437, §1º, CPC).Com a superação dos prazos retro, venham os autos conclusos.Cite-se. Intime-se.Pedreiras (MA), 9 de março de 2022.Ana Gabriela Costa Everton Juíza de Direito, Respondendo pela 4ª Vara da Comarca de Pedreiras.Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de Pedreiras, Estado do Maranhão, 16 de março de 2022. Eu,________, WILLAME DE JESUS LIMA, Técnico Judiciário Sigiloso digitei, subscrevi e assino de ordem da MM. Juíza de Direito Dra. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, conforme art. 250, VI do NCPC. WILLAME DE JESUS LIMA Secretaria Judicial da 4ª Vara de Pedreiras.

17/03/2022, 00:00

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