Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0807558-70.2019.8.10.0001.
REQUERENTE: RAFAEL DE CARVALHO PACHECO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a)
REQUERENTE: ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR - OAB/MA 17891
REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, BANCO DO BRASIL S.A Advogado/Autoridade do(a)
REQUERIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF 29190-A Advogado/Autoridade do(a)
REQUERIDO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A SENTENÇA: RAFAEL DE CARVALHO PACHECO DE SOUSA, qualificado nos autos, por meio de advogado devidamente constituído, propôs AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL, contra CAEMA e BANCO DO BRASIL S.A., qualificada, pelos motivos expostos na inicial. Afirma o autor que é fiel cumpridor de suas obrigações junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA). No mês de fevereiro de 2018, o Autor quis efetivar, no Banco do Brasil (online), o serviço de débito em conta para efetuar pagamentos das faturas relativas aos serviços da Companhia de Saneamento Ambiental (CAEMA), no entanto, recebeu a mensagem de que não seria possível a operação, ficando certo que não poderia dispor de tal serviço. Naquele mês de fevereiro último, mais precisamente no dia 26, o Autor efetivou o pagamento da fatura da CAEMA, referente ao mês de janeiro, por meio do Banco Santander, como se pode ver do documento anexado (doc. 02) e continuou a efetivar o pagamento das faturas subsequentes da CAEMA, normalmente, pelo Banco do Brasil, como se pode ver dos comprovantes de pagamento anexados (doc. 03). Relata que no dia 06 de julho de 2018 houve um desconto no valor de R$ 222,79 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos) na conta corrente do Banco do Brasil pertencente ao Autor e, como se pode ver do comprovante de pagamento (doc. 04), o valor é referente a cobrança da Companhia Ambiental de Saneamento (CAEMA), identificada no comprovante como “Cia de Águas e Esgoto do Maranhão”. Confuso, pois a sua solicitação de débito em conta não havia sido autorizada, e por não ter recebido nenhuma comunicação posterior da autorização da operação, o Autor foi ao Banco do Brasil buscar informações sobre o desconto em sua conta, ocasião em que foi informado que, de fato, o débito era relativo à CAEMA. Ato contínuo, o Autor foi até a CAEMA para obter esclarecimentos sobre o valor descontado em sua conta, pois, o débito em conta não havia sido autorizado e todas as faturas até aquele momento haviam sido pagas pelo Autor sem débito automático, inclusive a fatura do mês de julho cujo pagamento foi efetuado no dia 25 de julho (referente ao consumo de junho) de 2018 no valor de R$ 41,00 (quarenta e um reais), como se depreende dos comprovantes de pagamento anexados (doc. 03). Aduz que na CAEMA, o autor foi informado por funcionário que não havia sido autorizado pela empresa nenhum desconto na conta do Autor, ocasião em que foi emitido um extrato de pagamentos, no dia 09/08/2018, onde consta o não recebimento do valor de R$ 222,79 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos) até o mês 07/2018 (doc. 05). Em síntese, o Banco do Brasil efetuou desconto no valor de R$ 222,79 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos) na conta corrente do Autor, supostamente referente a serviços da CAEMA, e esta última, não reconhece o débito e afirma não ter recebido este valor. Nenhuma das duas empresas assumem a responsabilidade pelo desconto e o Autor ficou no prejuízo. juntou documentos. Ata de audiência de conciliação ID 25621238. Contestação da CAEMA ID 25919739 requerendo que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor. Juntou documentos. Contestação do BANCO DO BRASIL ID 26183699 requerendo que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor. Juntou documentos Réplica ID 27267723 e 27270575. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 29355728. Manifestação da parte da Autora ID 30028320. Manifestação da parte Ré Banco do Brasil ID 31046706. É o relatório. Passo ao exame e à decisão. Inicialmente julgo o feito no estado em que se encontra, eis que o feito versa sobre matéria de direito e de fatos que dispensam a dilação probatória (artigo 355, I do CPC). As preliminares arguidas se confundem com o mérito que se passa a analisar agora. Analisando os documentos acostados à Inicial, e demais fases processuais pelo autor, tem-se que não são suficientes para convencer esse Juízo de que tenha, de fato, ocorrido os fatos descritos pelo autor em sua inicial. Desta forma, percebe-se que a parte autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar o alegado em sua inicial. Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado. Segundo a lição de Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15ª ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993), “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. E Humberto Theodoro Júnior: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a ‘necessidade de provar para vencer a causa’, de sorte que nela se pode ver uma impossibilidade e uma sanção de ordem processual. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 11ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 419). Assim dispõe o artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil, que o “ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Como prescreve o artigo 373 supramencionado, é imprescindível a comprovação, pelo autor, dos argumentos trazidos aos autos. O ilustre doutrinador Alexandre Freitas Câmara conceitua prova como ”todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato” (CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2003). A prova tem como fim convencer o magistrado, principal destinatário do instituto. É da prova, portanto, que nasce a certeza jurídica do julgador. A hodierna doutrina civilista da partição do ônus da prova converge para a teoria de Chiovenda, com influência, inclusive de Carnelluti, que atribui ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito daquele. O Código de Processo Civil adotou a teoria de Chiovenda quando, em seu artigo 373, afirmou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência do fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele direito. No mesmo sentido, brota o entendimento do prof. Alexandre Freitas Cämara ao afirmar que “...incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contraria ou contraprova), ou o de – admitindo o fato constitutivo do direito do demandante – provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor” (idem). Outro não poderia ser o posicionamento dos Tribunais Pátrios. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DESSE ÔNUS PROBATÓRIO E SE AS ALEGAÇÕES DA RÉ SÃO AQUELAS QUE MAIS SE COADUNAM AOS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE COERENTES COM ESSE ELENCO E, PORTANTO, VEROSSÍMEIS, A CAUSA DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DA RÉ. NO DIREITO PROCESSUAL MODERNO, O FORMALISMO E AS PRESUNÇÕES NÃO PODEM TRIUNFAR SOBRE O VEROSSÍMIL ESTAMPADO ÀS ESCÂNCARAS NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação cível 20040110558657 TJ/DF. Rel. Esdras Neves. 5ª Turma Cível. DJU 13/12/2007). Ademais, o juiz não está obrigado a inverter o ônus probante, devendo analisar, no entanto, caso a caso, a necessidade e a possibilidade de fazê-lo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. I- A inversão do ônus da prova não se constitui em imposição inarredável ao magistrado, que tem, diante do caso concreto, a faculdade de determiná-la ou não. II- Não há como serem revistos os elementos que justificaram o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista depender de exame e avaliação impróprios a esta via. Incidência da Súmula 7 desta Corte. Agravo improvido. STJ - AgRg no Ag: 871463 PR 2007/0050157-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/08/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2008 (grifo nosso). Registre-se, ainda, que não foi demonstrada pelo autor a configuração completa dos três requisitos ensejadores do dano moral: ato ilícito, dano, e nexo causal. É bem verdade que o dano moral não precisa ser provado, mas, os motivos que levaram a suportá-lo. O que deve ser amplamente demonstrado é o fato que tenha o condão de desencadear o abalo moral que autorize a indenização como forma de compensação pelo sofrimento causado ao lesado. Logo, em se tratando de dano moral, a obrigação de indenizar assenta-se na demonstração simultânea da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o fato lesivo, resultando induvidoso que a ausência de um desses pressupostos afasta o dever de indenizar. Assim, não é suficiente apenas a alegada conduta antijurídica da pretensa responsável para que se reconheça o dever de indenizar, sendo imprescindível a prova de que o ato praticado tenha ocasionado aos autores ofensa passível de indenização, o que não ocorreu no presente caso. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral ocorre na esfera da subjetividade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Entretanto, para o deferimento da indenização, deve ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, ou seja, que esta gerou aquele, bem como a existência do ato tido como ilícito. CONFISSÃO. PREVALÊNCIA. Cabe ao julgador analisar se os depoimentos das partes coadunam com as teses trazidas a Juízo pelos litigantes. Todavia, a confissão do empregado prepondera na motivação do julgador, ainda mais quando exprime dados divergentes às teses apresentadas na inicial e no recurso. TRT-10, Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, Data de Julgamento: 15/05/2013, 1ª Turma (grifo nosso). Mais: o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, eis que situação completamente vedada pelo ordenamento jurídico. São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz. Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise.
Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241)
Ante o exposto, com fundamento no art. 186 do CC c/c art. 373, inciso I, do NCPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. Intimem-se. Após o trânsito e julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-se. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Da 2ª Vara Cível.